Lei n.º 24-C/2022 — Lei das Grandes Opções para 2022-2026

. Mobilidade sustentável;

. Economia circular;

. Adaptação e valorização do território.

No território nacional, a vulnerabilidade aos efeitos das alterações climáticas é sentida, por exemplo, através de ondas de calor e secas prolongadas que aumentam o risco de incêndios de grandes dimensões e colocam múltiplas pressões sobre um recurso fundamental à sobrevivência do ser humano e dos ecossistemas: a água. De igual modo, é esperada uma maior frequência e magnitude das cheias e inundações. Adaptar o País aos impactos das alterações climáticas significa, por isso, reduzir estas vulnerabilidades e aumentar a resiliência, não só através de intervenções no território, mas também aumentando o conhecimento e a informação indispensáveis à aplicação das medidas necessárias junto das populações e das empresas.

Os sistemas de produção e consumo dos países desenvolvidos terão necessariamente de mudar. Segundo a ONU, cerca de 50 % das emissões de gases com efeito de estufa estão associadas à extração e processamento de matérias-primas. Assim, persistir numa economia linear - que extrai, transforma, vende e descarta - acarreta uma pesada fatura climática, para além de intensificar os riscos derivados da escassez de água, solo arável e matérias-primas essenciais.

O setor dos transportes é um dos que mais contribui para as emissões nacionais tendo, em 2020, sido responsável por mais de 25 % das emissões de gases com efeito de estufa (18) e por 74 % do consumo de petróleo (19) em Portugal. É também uma das principais fontes de ruído e de poluição do ar, em particular de emissões de óxidos de azoto e de partículas finas, com consequências para a saúde e a qualidade de vida das populações. Por estes motivos, o setor deverá, até 2030, reduzir as suas emissões em 40 % face às registadas em 2005.

Determinante para este percurso de descarbonização, mas também para a coesão territorial e social, é a aposta na mobilidade urbana sustentável e na ferrovia. Ao nível da mobilidade urbana sustentável, é de destacar os investimentos na promoção do transporte público, bem como os incentivos à mobilidade ativa e à disseminação da mobilidade elétrica como fatores-chave para a descarbonização e melhoria da qualidade de vida das populações. Existem, neste momento, obras em curso em todos os principais corredores ferroviários do País e foi recentemente lançado o maior concurso de material circulante da história do caminho de ferro em Portugal. Contudo, o pleno aproveitamento destes investimentos por parte das populações e pelos seus territórios não será imediato, dado o volume e complexidade das operações em curso.

Sendo inevitável o aumento da frequência e intensidade de eventos extremos associados às alterações climáticas, torna-se necessário considerar estes riscos no desenvolvimento e organização do território e das atividades que nele assentam. Esta condição é particularmente relevante para a proteção das comunidades, no que diz respeito à segurança do abastecimento de água, à proteção do litoral e das comunidades que aí residem e à salvaguarda da biodiversidade. O desenvolvimento assente nos recursos endógenos do País permitirá preparar os territórios para lidar com o futuro.

Nos últimos seis anos foram dados passos no combate às alterações climáticas, que importa consolidar:

O peso das energias renováveis na produção de eletricidade em 2020 foi de 58 %, mais 5 pp do que em 2015 (em 2010 era de 41 %) (20). Portugal bateu recordes mundiais nos leilões de energia solar, e será possível antecipar em cinco anos o cumprimento dos objetivos estabelecidos no Plano Nacional de Energia e Clima 2030 em termos de capacidade instalada de renováveis para produção de eletricidade previstos para 2030.

Em 2015, as emissões das centrais a carvão chegaram a representar cerca de 28 % das emissões nacionais. Em 2020, estas emissões já se tinham reduzido em 83 %, passando a representar menos de 1 % das emissões nacionais (21). Finalmente, Portugal antecipou para 2021 o fim da produção de eletricidade a partir do carvão, encerrando as duas centrais ainda em funcionamento. Portugal foi o quarto país da UE a abandonar o carvão (Áustria, Bélgica e Suécia também o fizeram).

Quanto ao custo da energia para as pessoas e as empresas, apesar da pressão inflacionista que tem existido e se mantém neste momento nas economias europeias e norte-americana, a inflação nos preços da energia observada em Portugal é menor que no conjunto da UE. A reduzida dependência energética da Rússia, o acesso a fontes alternativas para o aprovisionamento de energia e o elevado peso das energias renováveis colocam Portugal numa posição privilegiada para contribuir para o reforço da resiliência energética da UE face à Rússia, tal como exposto na Comunicação REPowerEU apresentada pela Comissão Europeia a 18 de maio de 2022.

O Governo assume o objetivo de: reduzir, até 2030, as emissões de gases com efeitos de estufa em 55 % face a 2005; aumentar para 80 % o peso das energias renováveis na produção de eletricidade até 2030, com a possibilidade de antecipar em quatro anos o objetivo estabelecido; reduzir em 35 % o consumo de energia primária até 2030; aumentar para 47 % o peso das energias renováveis no consumo final bruto de energia, no horizonte de 2030; e reduzir, até 2030, 40 % das emissões do setor dos transportes e mobilidade face aos níveis registados em 2005.

Salienta-se o alinhamento dos objetivos deste desafio estratégico com a agenda transição climática e sustentabilidade do Plano Nacional de Reformas, que prossegue dois objetivos complementares: por um lado, contribuir para a resposta aos desafios suscitados pelas alterações climáticas, apostando no aumento da eficiência energética e no aproveitamento e no uso das energias renováveis; por outro lado, promover o uso eficiente e sustentável dos recursos, potenciando condições e oportunidades de geração de valor económico e de proteção ambiental. Alinha, por isso, com os objetivos da UE no que se refere tanto ao pilar transição ecológica, quanto ao pilar crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.

O País conta já com um quadro consistente de instrumentos de planeamento e de políticas públicas que concorrem para a concretização do 1.º desafio estratégico - «Alterações climáticas», e que são apresentados no quadro 9, sendo de destacar:

. O Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 (RNC 2050) e o Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC 2030) constituem instrumentos de políticas integradas de energia e clima, que traduzem uma abordagem convergente e articulada para promover a descarbonização da economia e a transição energética, visando a neutralidade carbónica em 2050, enquanto oportunidade para o País, assente num modelo democrático e justo de coesão territorial que potencie a geração de riqueza e o uso eficiente de recursos;

. A Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, para implementar de forma integrada a adaptação a estes efeitos e preparar o País para possíveis cenários futuros mais gravosos, Portugal dispõe de uma Estratégia Nacional de Adaptação desde 2010 (ENAAC), sustentada numa base científica sólida, tendo a mesma sido revista em 2015 (ENAAC 2020), centrando-se essencialmente na melhoria da articulação entre domínios, particularmente os de natureza transversal, na integração nas políticas setoriais, e na implementação de medidas de adaptação;

. A Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 consiste no principal documento orientador das políticas do mar em Portugal. A visão desta estratégia assenta em promover um oceano saudável para potenciar o desenvolvimento azul sustentável, o bem-estar dos Portugueses e afirmar Portugal como líder na governação do oceano, apoiada no conhecimento científico.

QUADRO 9

Instrumentos de planeamento e de políticas públicas associados ao desafio estratégico transversal «Alterações climáticas»

Primeiro desafio estratégico: «Alterações climáticas»

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2022/12/25102/0000200089.pdf))

O desafio estratégico «Alterações climáticas» responde ao compromisso de Portugal para as metas climáticas que permitirão o alcance da neutralidade carbónica até 2050. A descarbonização da economia e da sociedade oferece oportunidades importantes e prepara o País para realidades que configurarão os fatores de competitividade num futuro próximo.

Os objetivos deste desafio estratégico serão atingidos, em parte, pela execução do financiamento das medidas apresentadas no quadro 10, que representa os valores de investimento previstos no PRR, PT 2030, PT 2020, e OE para o período 2022-2026. O PRR é um instrumento central para o combate às alterações climáticas, contando com 38 % do seu investimento global afetado a objetivos de transição climática. Devem ainda ser consideradas outras medidas e reformas que não implicam investimentos diretamente associados à sua implementação à frente apresentados.

Também o Fundo Ambiental assume um papel de destaque na prossecução da política de descarbonização, assumindo-se como um instrumento financeiro relevante para a ação climática e política do ambiente, nomeadamente através do apoio a projetos nas áreas da mitigação, promoção da mobilidade sustentável, descarbonização das cidades e da indústria, adaptação e cooperação em matéria de alterações climáticas, recursos hídricos, economia circular e resíduos, danos ambientais, conservação da natureza e biodiversidade, educação energética e ambiental e promoção da política do bem-estar dos animais de companhia.

QUADRO 10

Programação do financiamento das medidas associadas ao desafio estratégico «Alterações climáticas» (M(euro))

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2022/12/25102/0000200089.pdf))

5.1 - Transição energética

Portugal assumiu o compromisso de atingir a neutralidade carbónica até 2050, enquanto contributo para as metas globais e europeias assumidas na execução do Acordo de Paris. Cumprir este objetivo exige uma redução das emissões de gases com efeito de estufa superior a 85 %, em relação às emissões de 2005, e uma capacidade de sequestro de carbono de 13 milhões de toneladas.

A concretização do domínio transição energética passará por um conjunto de políticas dirigidas para os seguintes eixos de atuação:

. Eficiência energética em edifícios e infraestruturas;

. Produção e distribuição de energia renovável;

. Descarbonização do tecido produtivo.

A transição energética que se perspetiva para a próxima década terá de mobilizar mais de 25 000 milhões de euros de investimento, o que envolve uma complexa concertação de vontades e um alinhamento de políticas, de incentivos e de meios de financiamento provenientes de várias origens incluindo PRR, PT 2030, Orçamento do Estado e privados (famílias e empresas). Para facilitar esta transição, deverá ser mobilizado um conjunto de instrumentos legais e de planeamento que permitam obter uma efetiva redução de emissões, promovendo em simultâneo o investimento, o emprego e a inovação.

Liderar a transição energética implica uma aposta inequívoca na concretização dos objetivos do Plano Nacional de Energia e Clima para 2030: alcançar, pelo menos, 80 % de renováveis na produção de eletricidade, alcançar uma meta de 47 % de energia de fonte renovável no consumo final bruto de energia e uma meta de 20 % de energia renovável nos transportes e reduzir em 35 % o consumo de energia primária até 2030. É nesta década que se deverá realizar o maior esforço de redução das emissões de gases com efeito de estufa, o que implica a adoção de metas ambiciosas de descarbonização, de incorporação de energias renováveis e de eficiência energética. Garantir uma transição justa e inclusiva é condição necessária para o sucesso desta visão.

Assim, tendo como objetivo a promoção da eficiência energética em edifícios e infraestruturas, o Governo irá implementar a Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios, aprovada em 2021, que inclui um roteiro com medidas e objetivos indicativos para 2030, 2040 e 2050 e a Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética, que pretende proteger os consumidores vulneráveis e integrá-los de forma ativa na transição energética e climática.

No âmbito do PRR, o investimento para apoio a este eixo de intervenção prevê para o período 2022-2026, quanto à eficiência energética em edifícios (591 M(euro)) - para apoiar o investimento na eficiência energética dos edifícios residenciais (281 M(euro)), tendo especial atenção aos agregados familiares com menores rendimentos, e dos edifícios de serviços do setor privado e da administração pública central, em linha com o ECO.AP - Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública (310 M(euro)).

No âmbito do PT 2030 pretende-se, no objetivo estratégico 2, «Portugal mais verde», promover a eficiência energética e a redução das emissões de gases com efeito de estufa (2.1 - 287 M(euro)), apoiar a renovação energética do parque de edifícios existentes da administração pública regional e local, promovendo a descarbonização e a transição energética das atividades desenvolvidas pela administração pública regional e local, contribuindo para as metas de redução de emissões de gases com efeito de estufa, de redução de consumos de energia por via do reforço da eficiência energética, de incorporação de renováveis no consumo final bruto de energia, bem como para promover a gestão eficiente de recursos.

Para avançar na produção e distribuição de energia renovável, o Governo irá:

. Acelerar a concretização do Plano Nacional de Energia e Clima 2030 e do Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050, promovendo roteiros regionais para a neutralidade carbónica, elaborando orçamentos de carbono quinquenais que definam um horizonte plurianual, assente em metodologias para avaliação do impacto legislativo na ação climática e eliminando constrangimentos administrativos que criem custos de contexto desproporcionados sem mais-valia ambiental;

. Prosseguir com o modelo de leilões de energias renováveis com vista ao cumprimento dos objetivos fixados no PNEC 2030, nomeadamente a preparação do primeiro leilão para eólica offshore a lançar em 2023;

. Lançar os leilões de hidrogénio já apresentados, mobilizando até 50 milhões de euros por ano das receitas de CO(índice 2) existentes para apoiar a descarbonização da indústria e do setor dos transportes pesados de passageiros e mercadorias;

. Concretizar as interligações energéticas previstas;

. Promover a produção de gases renováveis, com particular enfoque no hidrogénio e seus derivados, incluindo amónia, metanol verdes e combustíveis sintéticos, contribuindo para a descarbonização da economia, em particular dos setores industrial e dos transportes, nomeadamente no transporte aéreo e marítimo;

. Apresentar um plano para o biometano, produzido, entre outros, a partir de biomassa, águas residuais ou lamas de ETAR.

Para apoiar a produção e distribuição de energia renovável, destacam-se os investimentos do PRR na produção e distribuição de energias renováveis (185 M(euro)) - para a produção e distribuição de hidrogénio e gases renováveis, incluindo a criação de uma rede de postos de abastecimento a hidrogénio.

Em consonância, no âmbito do PT 2030, no objetivo estratégico 2, «Portugal mais verde», serão executados investimentos para promover as energias renováveis e desenvolver sistemas de energia inteligentes, redes e armazenamento fora da Rede Transeuropeia de Energia - (123 M(euro)).

Tendo como objetivo a descarbonização do tecido produtivo, o Governo irá:

. Promover um financiamento sustentável, elaborando uma estratégia que defina os instrumentos mais adequados a mobilizar em linha com o Pacto Ecológico Europeu, definindo critérios mínimos de descarbonização como condição para a atribuição de financiamento público e definindo um enquadramento fiscal e financeiro que induza o investimento verde;

. Promover a emissão de obrigações verdes, fomentando o desenvolvimento de plataformas de microcrédito orientado para o investimento em soluções de baixo carbono, promovendo a articulação entre o Fundo para a Inovação, Tecnologia e Economia Circular e o Fundo Ambiental no apoio a projetos de descarbonização e aumento de eficiência no uso de recursos.

No âmbito do PRR, o investimento para apoio a este eixo de intervenção prevê a descarbonização da indústria (715 M(euro)) - para a descarbonização do setor industrial e empresarial e a promoção da mudança de paradigma na utilização dos recursos. Apoiados em medidas do Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC), estes investimentos contribuem para acelerar a transição para uma economia neutra em carbono e, simultaneamente, para promover a competitividade da indústria e das empresas, por via da sua descarbonização, redução do consumo de energia e da promoção de fontes endógenas de energia.

No âmbito do PT 2030, no objetivo estratégico 2, «Portugal mais verde», serão apoiados investimentos para promover a eficiência energética e redução das emissões de gases de efeito estufa e a transição para uma economia circular (132 M(euro)).

5.2 - Mobilidade sustentável

Grande parte dos impactos dos transportes são indissociáveis do excessivo uso do automóvel, pelo que é necessário dar continuidade a políticas que tornem as opções de mobilidade sustentável mais atrativas do que o recurso ao transporte individual e que contribuam para a sua descarbonização, nos casos em que o seu uso é imprescindível.

Esse caminho far-se-á, necessariamente, pelo investimento num transporte público acessível e de qualidade, com destaque para o transporte ferroviário, para a expansão das redes de transporte público urbano, bem como pela generalização dos veículos elétricos, progressivamente em modo partilhado e autónomo, sem esquecer as formas de mobilidade ativa, como o uso da bicicleta.

A concretização do domínio mobilidade sustentável passará por um conjunto de políticas dirigidas para os seguintes eixos de atuação:

. Ferrovia e transportes públicos;

. Mobilidade urbana sustentável.

Para promover a ferrovia e os transportes públicos, o Governo irá:

. Continuar a dar prioridade à ferrovia com os investimentos previstos no programa Ferrovia 2020 e o arranque dos projetos previstos no Programa Nacional de Investimento 2030, em três eixos de ação principais: completar a modernização e eletrificação de toda a rede ferroviária; eliminar os estrangulamentos à capacidade nas áreas metropolitanas e criar um eixo de alta velocidade e de elevada capacidade entre Lisboa, Leiria, Coimbra, Aveiro, Porto, Braga e a Galiza; e concluir e aprovar o Plano Ferroviário Nacional que oriente as opções de investimento no longo prazo;

. Concretizar o investimento em novo material circulante, executando os concursos já lançados para comboios urbanos e regionais e lançando o concurso para comboios de longo curso, constituindo-se como uma aposta na capacidade industrial nacional para o seu fabrico e montagem;

. Investir nas empresas públicas de transportes, permitindo-lhes aumentar a disponibilidade e a qualidade da oferta e melhorar a qualidade dos serviços;

. Expandir as redes e serviços de transporte, quer através do Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transportes Públicos (PROTransP), quer concretizando os planos de expansão das redes de transporte pesado de passageiros nas áreas metropolitanas e em territórios com elevada densidade populacional e económica, nomeadamente os projetos aprovados e em curso nos programas de financiamento PORTUGAL 2020 e PRR, e os projetos a desenvolver no âmbito do PORTUGAL 2030;

. Apoiar a capacitação das autoridades de transportes para promover o desenvolvimento de redes de transporte mais flexíveis e mais capazes de responder às necessidades dos territórios de baixa procura.

No âmbito do PRR, o apoio à ferrovia e transportes públicos prevê os seguintes investimentos para o período 2022-2026:

. Expansão das redes de transportes públicos urbanos (808 M(euro)) - para apoiar a expansão das redes de transportes públicos nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto (Metro de Lisboa - Linha Vermelha até Alcântara; Metro do Porto - Casa da Música-Santo Ovídio; Metro Ligeiro de Superfície Odivelas-Loures; linha BRT Boavista-Império);

. Descarbonização dos transportes públicos (48 M(euro)) - para apoio à aquisição de autocarros de baixas emissões afetos ao transporte público rodoviário e respetivos postos de carregamento/abastecimento.

De forma complementar, no âmbito do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento nacionais está previsto (2022-2026) o apoio a um conjunto de intervenções significativas com vista a potenciar o apoio à ferrovia e transportes públicos (2416 M(euro)), designadamente a concretização dos investimentos do Programa Ferrovia 2020, a expansão das redes do Metro de Lisboa e do Metro do Porto, assim como o investimento na aquisição de frota.

No âmbito do PT 2030, serão apoiados os seguintes investimentos:

. No objetivo estratégico 2, «Portugal mais verde», promoção da mobilidade urbana multimodal sustentável (467 M(euro));

. No objetivo estratégico 3, «Portugal mais conectado», desenvolvimento de uma Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T) e a mobilidade nacional, regional e local (406 M(euro)).

No âmbito do Mecanismo Interligar Europa, serão apoiados os investimentos na linha de Alta Velocidade Porto-Lisboa, em articulação com fontes de financiamento nacionais (635 M(euro)).

Para promover a mobilidade urbana sustentável, o Governo irá:

. Continuar a promover o transporte público através da manutenção da redução dos preços dos passes em todo o território e densificação da oferta, com a continuidade dos Programas PART e PROTANSP, revendo os seus modelos de financiamento com vista a assegurar uma maior previsibilidade e autonomia por parte das autoridades de transportes;

. Promover a multimodalidade urbana e a mobilidade partilhada, implementando o novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros em Táxi;

. Continuar o processo de capacitação das autoridades de transporte para que estas possam gerir e planear de forma cada vez mais eficiente e eficaz as várias redes de transporte do País;

. Melhorar a integração dos novos conceitos de mobilidade elétrica com a distribuição e logística urbana e promover oportunidades de desenvolvimento tecnológico e de novas soluções de mobilidade sustentável em torno do ecossistema nacional da mobilidade elétrica;

. Facilitar a transição para a mobilidade elétrica, favorecendo no plano fiscal os veículos elétricos, mantendo apoios à aquisição dos veículos, reforçando e expandindo a rede pública de carregamento;

. Promover soluções inovadoras e inteligentes de mobilidade, de bens e pessoas, designadamente ao nível da mobilidade partilhada, que promovam e fomentem a descarbonização das cidades;

. Dar continuidade à Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável, lançando a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Pedonal e acelerando a sua implementação.

No âmbito do PT 2030, serão apoiados os investimentos no objetivo estratégico 2, «Portugal mais verde», promoção da mobilidade urbana sustentável (96 M(euro)).

No âmbito do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento nacionais está previsto (2022-2026) o Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos - PART (853 M(euro)), que permite uma redução muito significativo dos custos das famílias com os transportes públicos e permite ainda uma melhoria da qualidade da oferta.

5.3 - Economia circular

O desafio climático exige a transformação de um modelo económico de lógica linear - que extrai, transforma, vende e descarta - para um modelo de lógica circular, em que seja possível uma utilidade mais duradoura dos produtos, retirando deles um valor económico maior, nomeadamente através da redução do consumo de materiais e produtos, da reutilização desses materiais e produtos e, esgotada a utilidade deles, da sua reciclagem.

Esta transformação, pela sua transversalidade, exige instrumentos de política pública que beneficiem quem opta por modelos de produção e consumo mais consciente e responsável, que efetivamente reduzam o consumo de matérias-primas, de recursos e de energia, e que preservem o valor de produtos, materiais e outros recursos na economia pelo máximo tempo possível. Desta forma reduz-se a pressão sobre os sistemas e recursos naturais, minimizando a produção de resíduos e evitando a emissão de substâncias perigosas ao longo do ciclo de vida dos produtos. Em consequência, promove-se o realinhamento do tecido produtivo e dos consumidores, aproveitando as oportunidades geradas por novos processos, novos materiais, novos produtos e novos serviços necessários à economia circular.

Portugal inovou na UE com um Plano de Ação para a Economia Circular com três níveis de ação (nacional, setorial e regional). Em 2022 está prevista a revisão do Plano de Ação para o ciclo 2030, tendo em conta o Pacto Ecológico Europeu. Será dada continuidade à adoção dos princípios de economia circular pelos consumidores, às empresas, ao setor financeiro e ao Estado, apostando na formação e na inovação dirigida a desafios concretos - do design às soluções produto-serviço, da remanufactura à reciclagem - vertidos também no PRR e nos princípios de Do No Significant Harm, que todas as componentes de financiamento deverão respeitar.

Para atingir os objetivos da transição para um modelo de economia circular o Governo irá:

. Rever os mecanismos de fiscalidade verde associados à poluição e uso de recursos, com base no trabalho desenvolvido com a Comissão Europeia ao abrigo do Programa de Apoio às Reformas Estruturais;

. Incentivar a circularidade na economia, desenvolvendo um Acordo Nacional para Compras Públicas Circulares, e potenciar a formação de hubs de economia circular nacionais, apoiados através do PRR e de outros mecanismos de financiamento europeu e nacional;

. Apostar numa maior integração dos princípios de economia circular nos currículos escolares, técnicos, universitários e de formação avançada, e melhorando a informação ao cidadão, designadamente incorporando o cumprimento dos ODS, nos critérios de distinção PME Líder e PME Excelência, desenvolvendo e aplicando rótulos de informação ambiental, sobretudo no retalho, entre outras medidas;

. Multiplicar os benefícios associados às comunidades de energia, para comunidades de sustentabilidade, em articulação com os municípios, alargando o âmbito a outros recursos, incentivando a produção e transação de produtos com menor pegada ecológica, promovendo a circularidade na construção através de programas de reabilitação, e promovendo os circuitos locais de produção e consumo com base nas alterações aos instrumentos de política pública presentes e futuros;

. Aferir o progresso e eficiência das políticas de promoção da economia circular monitorizando indicadores ambientais sistematizados para o efeito;

. Prosseguir com a concretização do ECO.AP 2030, na aposta na eficiência de recursos, na descarbonização e nas energias renováveis pelo Estado, com metas na redução em 40 % dos consumos de energia primária, em 20 % do consumo de água e outros materiais, bem como uma taxa de 5 % de renovação energética e hídrica dos edifícios das entidades da AP direta e indireta, incluindo serviços centrais e periféricos;

. Potenciar as medidas previstas no Plano de Ação da Bioeconomia Sustentável 2030, nomeadamente estreitando a sua relação com a Estratégia Nacional para a Gestão de Lamas de ETAR Urbanas 2030, o t. ii do ENEAPAI dedicado ao bagaço de azeitona, e as Orientações Estratégicas para os Biorresíduos, com vista à elaboração da estratégia nacional para o biometano e revisão do Plano Nacional para a Promoção de Biorrefinarias 2030;

. Evoluir de uma gestão de resíduos para uma gestão de recursos, tendo por base o Plano Nacional de Gestão de Resíduos e Planos adjuvantes, com particular ênfase nas medidas de prevenção de produção e de gestão de resíduos;

. Prosseguir com o apoio à melhoria de eficácia e eficiência na gestão do ciclo urbano da água, preconizado no Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030.

No âmbito do PRR, o apoio à economia circular prevê a promoção da bioeconomia (141 M(euro)) - pretende-se promover a bioeconomia, tendo como principal objetivo a incorporação de materiais de base biológica em alternativa às matérias de base fóssil, em três setores de atividade económica nacional - têxtil e vestuário, calçado, resinas naturais - assegurando uma maior competitividade e permitindo, desta forma, contribuir para a transição para neutralidade carbónica de forma justa e coesa.

No âmbito do PT 2030, serão apoiados os investimentos no objetivo estratégico 2, «Portugal mais verde», promover a transição para uma economia circular (227 M(euro)).

5.4 - Valorizar o território

Importa valorizar o capital natural e a resiliência socioecológica dos territórios, no quadro de uma gestão sustentável dos recursos naturais, tendo em conta o seu valor ambiental, social e económico. As políticas de valorização do território desdobram-se nos seguintes eixos, que têm um desenvolvimento detalhado no Programa do Governo:

. Recursos hídricos;

. Floresta;

. Mar;

. Adaptação e valorização do território;

. Conservação da natureza e biodiversidade;

. Valorização da faixa atlântica.

Para assegurar a sustentabilidade e resiliência dos recursos hídricos, o Governo irá:

. Concluir o 3.º ciclo dos Planos de Gestão de Regiões Hidrográficas e o 2.º ciclo dos Planos de Gestão dos Riscos de Inundação, elaborar os Planos de Gestão da Seca e Escassez e rever os Planos de Ordenamento das Albufeiras de Águas Públicas. Garantir uma maior resiliência dos territórios mais afetados pelos efeitos das alterações climáticas, com os Planos Regionais de Eficiência Hídrica do Alentejo e Algarve, diminuindo a pressão sobre as origens de água superficiais e subterrâneas; otimizando a capacidade de armazenamento, designadamente através de interligações entre sistemas, como forma de garantir maior resiliência aos sistemas de abastecimento;

. Dar continuidade à execução da Estratégia Nacional de Reabilitação de Rios e Ribeiras (EN3R), numa abordagem coesa à valorização da rede hidrográfica nacional;

. Implementar a estratégia 20/30 do Programa Nacional de Regadios, promovendo o regadio eficiente e a resiliência do mundo rural face às alterações climáticas.

No âmbito do PRR, a aposta nos recursos hídricos prevê, para os anos de 2022 a 2026, mitigar a escassez hídrica (304 M(euro)) - assegurar a resiliência dos territórios aos episódios de seca, tendo por base os cenários de alterações climáticas e a perspetiva explanada na Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC) e no Programa de Ação para as Alterações Climáticas (P-3AC), contribuindo para a diversificação da atividade económica destas regiões e para o seu desenvolvimento económico, social e ambiental.

No PT 2030, estão previstos investimentos no objetivo estratégico 2, «Portugal mais verde», para promover a adaptação às alterações climáticas, a prevenção dos riscos e a resiliência a catástrofes e para promover a gestão sustentável da água (404 M(euro)).

Para prosseguir a reforma da floresta, o Governo irá:

. Potenciar o sequestro florestal de carbono, promovendo a conservação e proteção da área florestal existente e, sempre que se justifique, a sua reconversão e densificação com espécies mais adaptadas ao território, tendo em vista a resiliência aos riscos, nomeadamente de incêndio, criando incentivos económicos para projetos de sumidouro florestal e outras atividades que promovam o sequestro de carbono;

. Prosseguir com a política de remuneração dos serviços dos ecossistemas em áreas prioritárias, nomeadamente os territórios vulneráveis (risco de incêndio e minifúndio) ou de elevado valor ambiental;

. Apoiar medidas de silvicultura sustentável, tal como previsto no PEPAC, e apoiar investimentos de adaptação do território às alterações climáticas e de valorização do capital natural, tal como previsto no REACT-EU - medida «Resiliência dos territórios face ao risco».

No âmbito do PRR, os investimentos neste eixo de atuação preveem, para o período 2022-2026, a proteção contra os incêndios rurais (520 M(euro)) - para desenvolver uma resposta estrutural na prevenção e combate de incêndios rurais capaz de proteger Portugal de incêndios rurais graves num contexto de alterações climáticas, e com impacto duradouro ao nível da resiliência, sustentabilidade e coesão territorial, concretizando a Transformação da Paisagem dos Territórios de Floresta Vulneráveis (270 M(euro)); implementando as faixas de gestão de combustível - rede primária; (120 M(euro)); investindo no reforço dos meios do Estado para a prevenção e combate a incêndios rurais (80 M(euro)) e executando o Programa MAIS Floresta (50 milhões de euros).

No PT 2030, estão previstos investimentos no objetivo estratégico 2, «Portugal mais verde», para promover a adaptação às alterações climáticas, a prevenção dos riscos e a resiliência a catástrofes (43 M(euro)).

Para apostar no potencial do mar, o Governo:

. Concretizará a Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 e o respetivo Plano de Ação;

. Prosseguirá a interação com a Comissão de Limites da ONU para a concretização da extensão da plataforma continental portuguesa;

. Promoverá o desenvolvimento de novas concessões de aquicultura nas áreas de expansão previstas no Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional e nas áreas de expansão previstas no Plano de Aquicultura em Águas de Transição;

. Prosseguirá a aposta nas energias renováveis oceânicas e apoiará projetos de inovação oceânica;

. Concretizará a Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas no mar português e definirá os seus planos de gestão, com o objetivo de alcançar 30 % do espaço marítimo nacional até 2030;

. Reforçará a importância estratégica do abastecimento do pescado às populações no contexto da segurança alimentar e da autonomia estratégica e apoiará a indústria transformadora da fileira do pescado, reforçando a sua competitividade através da transferência de conhecimento e da criação de produtos de maior valor acrescentado e a internacionalização;

. Apoiará a pesca e a aquicultura inovadora e sustentável, reestruturando e modernizando a frota pesqueira, tornando-as energeticamente mais eficientes, com vista a aumentar a atratividade do setor, continuando a aposta na investigação e aprofundar o conhecimento dos recursos;

. Fomentará a sustentabilidade da atividade das pescas e o restauro e conservação dos recursos biológicos aquáticos, dinamizando as atividades de aquicultura sustentáveis e da transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura, contribuindo assim para a segurança alimentar da UE através da intervenção do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA).

No âmbito do PRR aposta no mar, prevê desenvolver a economia do mar (108 M(euro)) - para desenvolver uma economia do mar mais competitiva, mais empregadora, mais coesa, mais inclusiva, mais digital e mais sustentável, desenvolvendo o Hub Azul, Rede de Infraestruturas para a Economia Azul (87 M(euro)), apoiando a Transição Verde e Digital e Segurança nas Pescas (21 M(euro))

No PT 2030, estão previstos os seguintes investimentos:

. No objetivo estratégico 2, «Portugal mais verde» - para promover a adaptação às alterações climáticas, a prevenção dos riscos e a resiliência a catástrofes (68 M(euro));

. No objetivo estratégico 3, «Portugal mais conectado» - desenvolvimento de uma Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T) e uma mobilidade nacional, regional e local (100 M(euro)).

Para promover a adaptação e valorização do território, o Governo irá:

. Dar continuidade às ações constantes do Programa Nacional de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas (P3AC), completando a cobertura de todo o território nacional com planos ou estratégias de adaptação às alterações climáticas, promovendo a sua integração nas políticas e estratégias setoriais e a incorporação nos planos diretores municipais;

. Desenvolver uma Plataforma Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, que agregue informação sobre efeitos e impactos das alterações climáticas em Portugal;

. Ordenar o território e tornar as comunidades mais resilientes, desenvolvendo as medidas do Programa de Ação do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) que asseguram a concretização dos 10 Compromissos para o Território, promovendo a cobertura total do território continental pelos Programas Regionais do Ordenamento do Território (PROT), bem como a revisão dos que se encontram vigentes, e reforçando a política de cidades, em linha com as agendas da sustentabilidade, e o seu papel na estruturação do modelo policêntrico e funcional do território, articulando a rede urbana com respostas eficazes ao território rural, fundamentais para um desenvolvimento equilibrado do País;

. Dar continuidade ao esforço de proteção costeira e valorização dos ecossistemas litorais através da finalização das empreitadas já financiadas e preparando o conjunto de novas intervenções a financiar no novo quadro de financiamento europeu, em articulação com os novos Programas de Orla Costeira;

. Implementar o PEPAC a partir de janeiro de 2023, através das medidas nele previstas para uma agricultura mais justa e inclusiva, promovendo uma gestão ativa do território, baseada numa produção agrícola e florestal inovadora e sustentável, com uma melhor redistribuição dos apoios, nomeadamente para a pequena agricultura e o rejuvenescimento da atividade e assegurando o acesso aos pagamentos diretos a todas as superfícies elegíveis, apoiando práticas e investimentos para uma transição climática, ecológica e energética, reforçando a condicionalidade ecológica e avançando com a condicionalidade social.

No âmbito do PRR, a aposta na valorização do território prevê o Cadastro da Propriedade Rústica e Sistema de Monitorização da Ocupação do Solo (79 M(euro)) - para dotar o País de conhecimento atualizado e detalhado do território, quer a nível cadastral, com identificação dos proprietários da terra e dos limites e caracterização da propriedade, quer de cartografia de referência, sobre a qual possam assentar os diversos processos de planeamento de âmbito nacional, regional e local.

No PT 2030, estão previstos os seguintes investimentos:

. No objetivo estratégico 2, «Portugal mais verde» - para promover a adaptação às alterações climáticas, a prevenção dos riscos e a resiliência a catástrofes (81 M(euro));

. No objetivo estratégico 4, «Portugal mais social e inclusivo» - para valorizar o papel da cultura e do turismo sustentável no desenvolvimento económico, inclusão e inovação social (51 M(euro)).

No PEPAC, estão previstos os seguintes investimentos:

. Investimento na exploração agrícola e florestal (1246 M(euro)), reforçar a competitividade, melhorar o desempenho e garantir a viabilidade e a sustentabilidade das explorações agrícolas e florestais, através do aumento da produção, da criação de valor, do melhoramento da qualidade dos produtos, da introdução de métodos e produtos inovadores, designadamente para melhorar o desempenho ambiental/climático das explorações agrícolas, bem como do bem-estar animal;

. Apoios através de pagamentos diretos (1672 M(euro)), que visam contribuir para estabilização do rendimento dos agricultores e a resiliência das explorações agrícolas, promover a manutenção da atividade agrícola nas zonas rurais através de gestão ativa. Dado o elevado contributo da pequena agricultura na gestão e manutenção de uma ocupação territorialmente equilibrada, inclui apoio específico à pequena agricultura e uma redistribuição dos apoios entre as explorações de maior dimensão e as explorações de média e pequena dimensão.

Para assegurar a conservação da natureza e recuperação da biodiversidade, o Governo irá:

. Continuar a promover a cogestão das áreas protegidas e a conclusão dos Programas Especiais das Áreas Protegidas;

. Melhorar os sistemas de comunicação e gestão de valores naturais com vista à promoção dos valores ambientais e do conforto e da qualidade da visita, disponibilizando, em várias línguas, mais e melhor informação sobre o património natural das áreas protegidas, a par de uma melhoria da cobertura de redes de dados móveis, permitindo a substituição progressiva da informação em suporte físico por informação digital;

. Expandir o projeto-piloto dos serviços dos ecossistemas para todos os parques naturais;

. Programar e executar intervenções de conservação e de recuperação de espécies (de flora e fauna) e habitats, desenvolvendo programas de apoio ao restauro de serviços dos ecossistemas em risco;

. Reforçar a prevenção e controlo de espécies exóticas invasoras e de doenças e pragas agrícolas e florestais, em particular nas áreas protegidas.

No PT 2030, estão previstos investimentos para esta temática no objetivo estratégico 2, «Portugal mais verde» - reforçar a proteção da natureza e da biodiversidade, as infraestruturas verdes e reduzir a poluição (145 M(euro)).

Para apostar na valorização da faixa atlântica, o Governo:

. Prosseguirá a implementação da Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente - Horizonte 2026 e dos respetivos investimentos, recorrendo ao PT 2030 e ao Mecanismo Interligar Europa;

. Promoverá uma articulação dos objetivos da estratégia e da ambição europeia ao nível da transição energética, da transição digital da operação portuária e da redução da pegada ecológica e da ação humana com vista à mitigação das alterações climáticas.

No PT 2030, estão previstos investimentos no objetivo estratégico 3, «Portugal mais conectado» - desenvolvimento de uma Rede Transeuropeia de Transportes - RTE-T (118 M(euro)).

6 - Segundo desafio estratégico: «Demografia»

Em 2019, o anterior Governo assumiu a resposta ao desafio demográfico como prioridade, reconhecendo que a complexidade das perspetivas de evolução demográfica não é apenas portuguesa, nem é recente, nem se deve apenas a problemas novos ou agudizados.

As projeções de longo prazo conhecidas apontam para um ritmo de redução de população que importa contrariar. Este é um desafio em praticamente todos os países desenvolvidos, ainda que com declinações e graus de incidência variáveis. Não sendo um tema novo, foi agravado durante a crise financeira e o programa de ajustamento, com o registo de saldos migratórios negativos sistemáticos, dado que o País deixou de gerar oportunidades de emprego.

Para fazer face ao desafio demográfico identificam-se cinco domínios de intervenção prioritários:

. Natalidade;

. Emprego;

. Habitação;

. Migrações;

. Envelhecimento e qualidade de vida.

O índice sintético de fecundidade registou progressos nos anos mais recentes acompanhando as melhorias das condições de vida da população, alavancadas na política de devolução de rendimentos, de criação de emprego de qualidade e da melhoria da resposta dos serviços públicos. O índice subiu de 1,30 em 2015 para 1,42 em 2019, o valor mais elevado desde 2005 (22). Entretanto, com a crise sanitária o índice sintético de fecundidade recuou para 1,40 no ano de 2020. Apesar da melhoria recente, continua a registar-se uma diferença expressiva face à fecundidade desejada pelas famílias (23).

A pandemia afetou gravemente a economia portuguesa, tendo causado uma quebra acentuada no PIB, que caiu 8,4 % em 2020, interrompendo a trajetória de crescimento sustentado entre 2016 e 2019 e que foi mesmo de convergência com a UE, e produzindo reflexos negativos no mercado de trabalho, interrompendo temporariamente o percurso de recuperação do emprego conquistado ao longo dos quatro anos anteriores. Esta recuperação tornou-se evidente, do ponto de vista quantitativo, com a taxa de desemprego a recuar para o valor mais baixo dos 16 anos anteriores, cifrando-se em 6,6 % em 2019 e com um crescimento sustentado do emprego, alcançando-se quase 4,776 milhões de pessoas empregadas em 2019, o patamar mais elevado em 10 anos. Do ponto de vista qualitativo, registou-se um reforço da contratação permanente e também uma melhoria generalizada do nível salarial.

A pandemia da doença COVID-19 conduziu a um aumento do desemprego, designadamente entre os grupos mais vulneráveis, como é o caso dos jovens, não obstante, e em virtude nomeadamente das medidas de política pública de apoio à manutenção do emprego e de incentivo à normalização da atividade empresarial, ter sido possível circunscrever este fenómeno. O Banco de Portugal estima que a perda de emprego no período do primeiro confinamento se tenha situado nos 4 %, metade do valor que se teria registado na ausência das medidas de apoio ao emprego, nomeadamente o layoff simplificado. Deste modo, foi possível conter a progressão do desemprego, pelo que, já no ano de 2021, a taxa de desemprego regressou aos níveis de 2019 (6,6 %) (24).

A população empregada atingiu em 2021 níveis superiores aos verificados antes da pandemia, com 4,812 milhões de pessoas empregadas (25). Todavia, existem ainda focos de preocupação com alguns segmentos do mercado de trabalho, desde logo no que respeita aos jovens.

O direito à habitação é um direito fundamental indispensável para a concretização de um verdadeiro Estado social. Ao longo de muitos anos, a construção do Estado social foi assente no SNS, na escola pública e na segurança social pública, prestando menos atenção à habitação. Acresce que a ação do Estado se centrou nas situações de grande carência habitacional, não intervindo na resposta habitacional para as classes médias e os jovens. Como a isto acresceram as situações de crise originadas pela pandemia, torna-se inegável a urgência de colmatar as carências habitacionais que persistem. É, por isso, importante identificar a habitação como um dos pilares do Estado social, dando-lhe centralidade e permitindo a construção de uma resposta integrada.

As políticas migratórias, tendo por base a atração de imigração regulada e integrada e o incentivo ao regresso de emigrantes e lusodescendentes, são essenciais para a resposta aos desafios demográficos. Nos anos mais recentes foi possível uma inversão do saldo migratório, resultante do dinamismo económico e do sucesso das políticas de integração. Depois de seis anos de saldo migratório negativo entre 2011 e 2016, entre 2017 e 2020 registaram-se quatro anos consecutivos de saldos migratórios positivos (26). Esta evolução do saldo migratório permitiu que Portugal registasse em 2019 e 2020 saldos populacionais positivos (27), o que não se verificava desde 2010.

Por último, o atual quadro demográfico é também produto de evoluções positivas, designadamente a diminuição da mortalidade e o aumento da esperança média de vida. Este quadro obriga à definição de uma política de longevidade, que passe pela melhoria das respostas sociais de apoio ao envelhecimento, mas também por novas respostas e estratégias que reforcem a participação cívica e social.

Este desafio estratégico está alinhado com a agenda «As pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdade» da Estratégia Portugal 2030 e do PNR, que pretende garantir a sustentabilidade demográfica e uma sociedade menos desigual e com elevados níveis de inclusão, visando reduzir a incidência de fenómenos de exclusão, nomeadamente o desemprego de longa duração, a pobreza, as desigualdades e a precariedade laboral. Encontra-se alinhada com os objetivos da UE no que se refere aos pilares de políticas para a próxima geração, transição digital, coesão social e territorial e saúde e resiliência económica, social e institucional.

O Governo procurará atuar de forma transversal, com o propósito de:

. Melhorar os equilíbrios do mercado de trabalho, promovendo a estabilidade laboral, e o acesso a serviços e equipamentos de apoio à família para promover condições efetivas de exercício da parentalidade e de conciliação entre o trabalho e a vida familiar e pessoal;

. Reforçar a rede de equipamentos sociais de apoio à infância, garantindo as suas condições de acessibilidade e de inclusão;

. Identificar a habitação como um dos pilares do Estado social, dando-lhe centralidade e permitindo a construção de uma resposta integrada;

. Melhorar o acesso e a qualidade dos cuidados de saúde e proteção social, desde a fase pré-natal, incluindo a procriação medicamente assistida, até à capacidade de assegurar dignidade das condições de envelhecimento, assegurando boas condições de vida aos cidadãos seniores;

. Adotar uma política consistente e eficaz de migrações, assegurando a boa regulação dos fluxos e a atratividade do País para novos imigrantes e para o regresso dos emigrantes e seus descendentes, promovendo a integração dos imigrantes e contrariando a xenofobia;

. Mobilizar as instituições de ensino superior na implementação do Programa Study and Research in Portugal, de modo a reforçar o número de estudantes estrangeiros a estudar em Portugal.

Para atingir estes objetivos Portugal dispõe dos instrumentos de planeamento e de políticas públicas listados no quadro 11, dos quais se destacam:

. A Agenda do Trabalho Digno, uma proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros e submetida à Assembleia da República, tem como princípios gerais o combate à precariedade, conciliação da vida familiar e profissional e valorização dos jovens no mercado de trabalho. Tem ainda como prioridade a dinamização da contratação coletiva, alargando o tipo de trabalhadores abrangidos», incluindo os trabalhadores independentes, mas economicamente dependentes e em outsourcing, e condicionando o acesso a apoios públicos a empresas abrangidas por contratação coletiva dinâmica;

. O Programa Nacional de Habitação (PNH), em elaboração como previsto na Lei de Bases da Habitação (LBH), é o instrumento programático da política nacional de habitação que estabelece, numa perspetiva plurianual, os seus objetivos, prioridades, programas e medidas. O PNH assume a valorização das políticas públicas de habitação no quadro das políticas sociais em Portugal, reconhecendo-a como prioridade nacional no quadro plurianual 2022-2026.

QUADRO 11

Instrumentos de planeamento e de políticas públicas associados ao desafio estratégico transversal «Demografia»

Segundo desafio estratégico: «Demografia»

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2022/12/25102/0000200089.pdf))

Os objetivos deste desafio estratégico serão atingidos, em parte, pela execução do financiamento das medidas apresentadas no quadro 12, que representa os valores de investimento previstos no PRR e no PT 2020, para o período 2022-2026. Este desafio estratégico contará com outras fontes de financiamento, como o OE ou Portugal 2030, para além de medidas e reformas que não implicam investimentos diretamente associados à sua implementação.

QUADRO 12

Programação do financiamento das medidas associadas ao desafio estratégico «Demografia» (M(euro))

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2022/12/25102/0000200089.pdf))

6.1 - Natalidade

O objetivo da política pública de natalidade passa por criar condições para que as famílias possam ter os filhos que desejam ter, permitindo-lhes desenvolver projetos de vida com maior qualidade e segurança e com conciliação entre trabalho e vida familiar e pessoal. Trata-se de uma verdadeira política de família, visando a promoção do bem-estar numa sociedade mais consentânea com as aspirações e projetos das pessoas, e não apenas uma política de melhoria das perspetivas demográficas do País.

Neste plano, o Governo irá:

. Facilitar a decisão de ter os segundo e terceiro filhos, através do aumento das deduções fiscais no IRS em função do número de filhos (excluindo a diferenciação dos filhos em função do rendimento dos pais);

. Reforçar o abono de família e as deduções fiscais no IRS, assegurando a todas as famílias o valor de 600 euros por criança ou jovem, através do abono de família ou de dedução à coleta de IRS, garantindo que os titulares do direito a abono de família acima do 2.º escalão que não obtenham esse valor anual receberão a diferença;

. Reforçar o acesso a serviços e equipamentos de apoio à família, garantindo a progressiva gratuitidade da frequência de creches do setor social e solidário (até 2024), concretizando, em parceria e com o envolvimento de diferentes atores, incluindo os municípios, um programa de alargamento das respostas sociais de apoio à família, em particular para a infância e nos territórios com uma rede mais frágil, designadamente alargando a rede de creches, com mais 20 mil novos lugares e modernizando 18 mil lugares, e concretizando a universalização do ensino pré-escolar;

. Aprovar e concretizar as medidas de conciliação entre o trabalho e a vida pessoal e familiar, bem como as medidas da natalidade e da parentalidade incluídas na Agenda do Trabalho Digno, incluindo o teletrabalho, os horários de trabalho, licenças e outros instrumentos de apoio à conciliação;

. Melhorar a conciliação entre trabalho, vida pessoal e familiar, alargando a necessidade de autorização expressa de bancos de horas e regimes de adaptabilidade para pais de crianças até aos seis anos, promovendo a majoração dos valores das licenças parentais com partilha reforçada entre progenitores e melhorando o acesso a outras licenças para cuidados em caso de partilha.

No âmbito do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento nacionais está previsto (2022-2026):

. Gratuitidade das creches (408 M(euro)), com o início em 2022 da gratuitidade das creches do setor social e solidário para as crianças no primeiro ano de creche, sendo alargado progressivamente nos anos seguintes;

. Majoração da dedução por dependente em sede de IRS (100 M(euro)), com a dedução à coleta por dependente até aos 6 anos, aplicável a partir do 2.º filho a ser majorada dos 600(euro) para os 900(euro) (750(euro) em 2022 e 900(euro) em 2023);

. Alteração do limiar 3.º escalão abono de família (117 M(euro)) adequando à evolução recente do salário mínimo nacional, aumentando o limite superior do escalão de 1,5 IAS para 1,7 IAS, garantindo mais apoio a um maior número de crianças.

6.2 - Emprego

A qualidade do emprego tem registado também progressos relevantes nos anos mais recentes. Apesar de permanecer acima da média europeia, a precariedade reduziu-se de forma assinalável com peso dos vínculos sem termo na população empregada por conta de outrem a subir de 78,0 % em 2016 para 83,9 % em 2022 (28). Também os rendimentos do trabalho registaram uma evolução muito favorável, não apenas pela subida do salário mínimo em 40 % desde 2015, mas também pela subida de 21 % do rendimento médio mensal líquido entre 2015 e 2021, resultante não apenas dos aumentos salariais, mas também do desagravamento dos impostos sobre o trabalho (29).

As políticas para o emprego desdobram-se nos seguintes eixos:

. Promover o trabalho digno em todas as suas dimensões;

. Reforçar o combate à precariedade e promover a dimensão coletiva das relações de trabalho;

. Reforçar os serviços públicos de emprego e a orientação das políticas ativas para o trabalho digno e um mercado de emprego mais inclusivo.

Para promover o trabalho digno em todas as suas dimensões, o Governo:

. Assegurará que o mercado de trabalho é dinâmico e responde às necessidades das empresas, mas também que o emprego criado não gera insegurança e instabilidade, desde logo, nos rendimentos, e permite a concretização dos projetos de vida das pessoas, em particular dos jovens. Assegurará também que o mercado de trabalho é inclusivo, abrangendo todos os segmentos e grupos, mesmo os mais vulneráveis e afastados;

. Assegurará o reforço do diálogo social, da negociação coletiva e representação de todos, a começar pelos trabalhadores e pelo sindicalismo, sobretudo no seguimento da crise. Importa, agora, criar condições, não apenas para que a recuperação se paute por um reforço da dignidade do trabalho, mas também para que a regulação de longo prazo do mercado seja equilibrada.

Para reforçar o combate à precariedade e promover a dimensão coletiva das relações de trabalho, o Governo prosseguirá a implementação de uma Agenda do Trabalho Digno. Os níveis ainda excessivamente elevados de contratação não permanente, especialmente entre os jovens, a persistência de bolsas de trabalho não declarado ou a recuperação incompleta da negociação coletiva nos anos anteriores à pandemia são exemplos de desequilíbrios do mercado de trabalho em Portugal expostos e acentuados pela pandemia. Destacam-se, ainda, as novas formas de trabalho emergentes no quadro da transição digital que estão insuficientemente reguladas, como o trabalho em plataformas.

Para reforçar os serviços públicos de emprego e a orientação das políticas ativas para o trabalho digno e um mercado de emprego mais inclusivo, o Governo reforçará as políticas e os serviços públicos de emprego para que contribuam para um mercado de emprego mais inclusivo e para um emprego sustentável, em particular nos grupos e contextos de maior vulnerabilidade relativamente ao emprego, como é o caso dos jovens.

No âmbito do PRR, o apoio ao emprego prevê para o Compromisso Emprego Sustentável (230 M(euro)) - para promover o incentivo à contratação permanente de desempregados, de carácter excecional e que deverá vigorar durante um período limitado - i.e. 12 meses, com possibilidade de prorrogação da medida em função da evolução do contexto e cumprimento das metas.

No PT 2030, estão previstos investimentos no objetivo estratégico 4, «Portugal mais social e inclusivo» - para apoiar o acesso ao emprego para todos os candidatos a emprego (661 M(euro)).

6.3 - Habitação

Dada a crescente consciência da relevância e abrangência das questões em torno da Habitação, Portugal dispõe hoje de dois instrumentos centrais - Nova Geração de Políticas de Habitação e Lei de Bases da Habitação - que são a base do reforço do parque público que está em curso. Existem 196 estratégias locais de habitação e uma Bolsa de Imóveis do Estado com aptidão habitacional para arrendamento público a preços acessíveis.

No âmbito deste desafio, o Governo irá erradicar as principais carências habitacionais identificadas no Levantamento Nacional de Necessidades de Realojamento Habitacional de 2018 até ao 50.º aniversário do 25 de Abril, em 2024. A par deste Programa, é essencial garantir uma primeira resposta de emergência para as situações mais imprevisíveis, necessariamente temporária e enquadrada na especificidade de cada situação.

As políticas para a habitação desdobram-se nos seguintes eixos:

. Renovar a aposta nas políticas de habitação;

. Erradicar as situações habitacionais indignas existentes e a discriminação no acesso à habitação;

. Garantir o acesso à habitação a todos;

. Garantir a segurança no acesso à habitação e a qualidade do parque habitacional;

. Conceber a habitação como instrumento de inclusão social e de coesão territorial.

Para renovar a aposta nas políticas de habitação, o Governo:

. Aprovará o Programa Nacional de Habitação, já colocado em discussão pública, de acordo com a Lei de Bases da Habitação e a Nova Geração de Políticas de Habitação, definindo os objetivos, as metas e os recursos a alocar à política de habitação num horizonte de 2022-2026;

. Reforçará o atual parque público de habitação, para dar resposta às maiores carências, aumentar a oferta de alojamentos a preços acessíveis para agregados com rendimentos intermédios;

. Reforçará a promoção da melhoria de autonomia e independência no parque habitacional, garantindo melhores condições de acessibilidade e inclusão;

. Reforçará o incentivo para a execução de intervenções nas habitações de pessoas com deficiência, que comprovem um grau de incapacidade igual ou superior a 60 % e que sejam proprietárias ou arrendatárias dessas habitações.

Para erradicar as situações habitacionais indignas existentes e a discriminação no acesso à habitação, o Governo:

. Afetará os recursos financeiros necessários para atingir o objetivo de erradicar as principais carências habitacionais identificadas no Levantamento Nacional de Necessidades de Realojamento Habitacional de 2018, bem como as necessidades identificadas pelas autarquias nas respetivas estratégias locais de habitação, através do 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação;

. Efetivará a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, em cooperação com a Segurança Social, que assegure uma resposta temporária de recurso para as situações de emergência.

Para garantir o acesso à habitação a todos, o Governo:

. Criará um parque público de habitação a custos acessíveis, orientado para dar resposta aos agregados de rendimentos intermédios em situação de dificuldade de acesso à habitação, através da promoção direta e do apoio aos programas municipais;

. Incentivará a oferta privada de arrendamento a custos acessíveis e a redinamização do setor cooperativo e colaborativo, bem como reforçará o Porta 65 Jovem.

Para garantir a segurança no acesso à habitação e a qualidade do parque habitacional, o Governo estudará a criação de uma resposta a quebras extraordinárias de rendimentos - que ponham em causa a manutenção dos contratos de arrendamento - que evite situações de despejo por razões conjunturais, implementando e monitorizando os novos instrumentos legais de fiscalização das normas do arrendamento habitacional e verificação das condições de habitabilidade dos fogos arrendados.

Concebendo a habitação como instrumento de inclusão social e de coesão territorial, o Governo:

. Promoverá programas de mobilidade habitacional, compatibilizando o programa Chave na Mão com os programas de promoção da mobilidade para o interior;

. Promoverá a reconversão de territórios críticos e complexos, como as áreas de génese ilegal e de construção informal, mediante a eliminação dos aspetos que dificultem a sua resolução e a mobilização dos apoios financeiros disponíveis para este fim;

. Implementará o programa Da Habitação ao Habitat, como via para a promoção da coesão e da integração socioterritorial dos bairros de arrendamento público, com vista à melhoria global das condições de vida dos seus moradores.

No âmbito do PRR, a resposta ao desafio da habitação prevê:

. Programa de Apoio ao Acesso à Habitação - 1.º Direito (1211 milhões de euros), para aumentar a oferta de habitação social, incluindo a resposta a outras necessidades conexas, procurando disponibilizar uma habitação digna e adequada a, pelo menos, 26 000 agregados sinalizados pelas autarquias nas suas estratégias locais de habitação;

. Bolsa nacional de alojamento urgente e temporário (176 milhões de euros), para promover uma resposta estruturada e transversal para as pessoas que carecem de soluções de alojamento de emergência ou de transição, mediante a criação de 2000 alojamentos de emergência ou de acolhimento/transição, e de 473 fogos, 3 blocos habitacionais e 5 centros de instalação temporários e espaços equiparados especificamente para as forças de segurança;

. Parque público de habitação a custos acessíveis (empréstimo) (775 milhões de euros), para responder à atual dinâmica de preços da habitação face aos níveis de rendimentos das famílias portuguesas, ao disponibilizar um parque público de habitações, abrangendo pelo menos, 6800 alojamentos; que poderão ser arrendadas a preços acessíveis por grupos-alvo.

6.4 - Migrações

Portugal precisa do contributo da imigração para sustentar o seu desenvolvimento económico e demográfico. É necessário prosseguir com políticas de imigração, que devem ser orientadas para uma imigração regulada e integrada, em prol do desenvolvimento e sustentabilidade do País, não apenas no plano demográfico, mas também enquanto expressão de um País tolerante, diverso e aberto ao mundo.

Para atingir estes objetivos, o Governo irá:

. Promover a regularidade dos trajetos migratórios, continuando a promover acordos bilaterais de migração regulada com países exteriores à UE;

. Implementar o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da CPLP e outros programas específicos de promoção da imigração;

. Promover e reforçar os programas de integração de refugiados na sociedade;

. Garantir uma separação orgânica clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes;

. Simplificar e agilizar as tipologias e o processo de obtenção de vistos e autorizações de residência evoluindo para um balcão único destes processos e removendo obstáculos de acesso e comunicação aos serviços públicos;

. Garantir condições de integração dos imigrantes, concretizando políticas setoriais e o reforço da articulação com os municípios;

. Incentivar o regresso de emigrantes e lusodescendentes, executando e reforçando o Programa Regressar.

No âmbito do PT 2030, estão previstos os seguintes investimentos no objetivo estratégico 4, «Portugal mais social e inclusivo» - promover a inclusão ativa, a igualdade de oportunidades, a não discriminação, a participação ativa e a melhoria da empregabilidade (grupos vulneráveis) (25 M(euro)).

6.5 - Envelhecimento e qualidade de vida

Mesmo conjugando diferentes políticas públicas de melhoria dos cenários demográficos, a atual pirâmide demográfica torna inevitável o envelhecimento da população portuguesa ao longo das próximas décadas.

Por isso, é fundamental que as medidas de política contem com os cidadãos seniores. Torna-se essencial preparar os sistemas de emprego, de saúde, de proteção social para lidar com as consequências e com os novos riscos do envelhecimento. Por outro lado, existem dimensões significativas do envelhecimento em que as políticas públicas operam de modo preventivo, por exemplo no que toca à aprendizagem ao longo da vida ou, de modo muito claro, no campo da saúde. Por outro lado, há que impedir práticas discriminatórias em função da idade e prevenir casos de violência contra pessoas idosas, inclusive em âmbito familiar.

Refira-se que se continuará a potenciar o contributo do desporto, em torno de dois objetivos estratégicos principais: afirmar Portugal no contexto desportivo internacional e colocar o País no lote das 15 nações europeias com cidadãos fisicamente mais ativos, na próxima década.

As políticas públicas para o envelhecimento e qualidade de vida desdobram-se nos seguintes eixos:

. Assegurar um envelhecimento ativo e digno;

. Estimular a atividade física e desportiva.

Para assegurar um envelhecimento ativo e digno, o Governo irá:

. Adaptar a Segurança Social aos desafios do envelhecimento, tomando medidas - além da manutenção do emprego - que garantam a sua sustentabilidade;

. Garantir a qualidade de vida na terceira idade, através do alargamento da rede com equipamentos e respostas inovadoras e requalificação dos equipamentos residenciais para idosos, completando a rede de cuidados continuados integrados;

. Assegurar a concretização plena e efetiva das medidas de apoio aos cuidadores informais previstas no respetivo estatuto.

Para estimular a atividade física e desportiva, o Governo irá:

. Elevar os níveis de atividade física e desportiva da população, nomeadamente através do desporto escolar e do Programa Nacional de Desporto para Todos com o objetivo de aumentar os índices de bem-estar e saúde de todos os estratos etários;

. Continuar a promover a excelência da prática desportiva, melhorando os Programas de Preparação Olímpica e Paralímpica e criar instrumentos que garantam a atletas olímpicos e paralímpicos e de alto rendimento, após a cessação da sua prática, mecanismos de apoio após o termo da carreira desportiva;

. Promover a conciliação do sucesso académico e desportivo, alargando ao ensino superior o Programa das Unidades de Apoio ao Alto Rendimento na Escola;

. Promover a cooperação entre autoridades, agentes desportivos e cidadãos, com vista a erradicar comportamentos e atitudes violentas, de racismo, xenofobia e intolerância em contextos de prática desportiva, do desporto de base ao desporto de alto rendimento;

. Desenvolver políticas de promoção da integridade do desporto, dando sequência à Convenção do Conselho da Europa sobre Manipulação de Competições Desportivas;

. Desenvolver mecanismos de promoção de uma participação equilibrada de mulheres e homens no desporto;

. Continuar a reabilitação do parque desportivo, promovendo a sustentabilidade ambiental, através do programa PRID, criado em 2017, privilegiando reabilitações e construções que promovam a redução de emissões e a eficiência energética.

No âmbito do PRR, os apoios ao envelhecimento e à qualidade de vida são os seguintes:

. Nova Geração de Equipamentos e Respostas Sociais (417 M(euro)) - os investimentos a realizar consubstanciam-se em intervenções a diferentes níveis e alinhadas com o quadro estratégico nacional para a inclusão social, para a redução da pobreza, para o envelhecimento ativo e saudável e para a inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidades;

. Sistema Universal de Apoio à Vida Ativa (SUAVA) (10 M(euro)) - que visa contribuir para os ODS para criar sociedades, sistemas, ambientes e pessoas ativas.

No PT 2030, estão previstos os seguintes investimentos no objetivo estratégico 4, «Portugal mais social e inclusivo» - para promover a igualdade de acesso a serviços de qualidade e em tempo útil; proteção social; sistemas de saúde e cuidados prolongados (15 M(euro)).

No âmbito do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento nacionais está previsto (2022-2026) o financiamento corrente (558 M(euro)) dos novos lugares da Rede Nacional de Cuidados Continuados e Integrados proporcionados pelo investimento PRR.

7 - Terceiro desafio estratégico: «Desigualdades»