Lei n.º 24-C/2022 — Lei das Grandes Opções para 2022-2026

O desafio estratégico «Desigualdades» tem como desígnio maior articular uma resposta imediata de mitigação das desigualdades (e da intensificação dos seus efeitos provocados pelo choque sanitário e económico) com uma intervenção de fundo que garanta condições e oportunidades de vida mais equitativas e uma redução progressiva e duradoura das expressões mais agravadas das desigualdades e da pobreza e exclusão social, sem esquecer o combate às formas de discriminação que, apesar da eliminação dos fundamentos institucionais respetivos, subsistem. A estes elementos acresce ainda a necessidade de implementar políticas públicas orientadas também pelo objetivo do desenvolvimento equilibrado e harmonioso do território nacional.

Este desafio desdobra-se em cinco domínios de intervenção:

. Igualdade de género e combate às discriminações;

. Rendimentos e justiça fiscal;

. Erradicação da pobreza;

. Educação;

. Coesão territorial.

O combate às desigualdades e a promoção da igualdade e não discriminação são objetivos centrais dos instrumentos de planeamento estratégico nacionais bem como dos programas de financiamento na sua base. Até ao momento de eclosão da pandemia da doença COVID-19, estava a verificar-se uma melhoria gradual dos indicadores principais que aferem a situação do País em termos de desigualdades. Pelo efeito disruptivo súbito que gerou, a crise pandémica interrompeu essa tendência. Importa, pois, prosseguir o esforço orientado para a diminuição sustentada das desigualdades sociais, apostando em políticas públicas inclusivas e distributivas compatíveis com um projeto e uma ambição de uma sociedade justa e coesa.

Segundo os dados do INE, a taxa de risco de pobreza após transferências sociais, que diminuiu de 19,0 %, em 2015, para 16,2 %, em 2019, cifrou-se em 18,4 %, em 2020 (30). Fazendo a diferenciação desta taxa para este último ano em NUTS II, verifica-se que o valor mais baixo, 12,8 %, corresponde à Área Metropolitana de Lisboa, tendo os mais elevados sido registados no Algarve (21,6 %), nos Açores (21,9 %) e na Madeira (24,2 %) (31). Ou seja, além da observação das desigualdades e da sua persistência, não deve deixar de ser tido em consideração que há diferenciações territoriais significativas desse fenómeno, diferenciações essas que exigem atenção e cuidado.

Ainda segundo os dados do INE, no plano dos rendimentos, o coeficiente de Gini diminuiu de 33,9 %, em 2015, para 31,2 %, em 2019, passando para 33,0 %, em 2020 (32). Neste último ano, este coeficiente assumiu valores mais elevados no Centro e na Região Autónoma dos Açores, sendo os mais baixos registados no Alentejo, no Algarve e na Região Autónoma da Madeira. O Norte e a Área Metropolitana de Lisboa assumem valores intermédios, comparativamente. Os indicadores de desigualdade de rendimentos calculados com base no rácio entre os 10 % e os 20 % de pessoas com maiores e menores rendimentos tiveram a mesma tendência de variação. O S90/S10 diminuiu de 10,1 para 8,1, entre 2015 e 2019, tendo passado para 9,8, em 2020 (33). O S80/S20 diminuiu de 5,9 para 5,0, no mesmo intervalo, tendo, em 2020, ficado em 5,7 (34).

Apesar dos progressos registados, o baixo nível de qualificações de uma grande fatia da população adulta, continua a ser uma das maiores fragilidades estruturais do País, que ainda regista, em 2021, 50,2 % da população adulta (entre os 25 e os 64 anos de idade) com níveis de qualificação inferior ao secundário. Acresce que a qualificação é condição essencial para o acesso a mais e melhores oportunidades de emprego, nomeadamente emprego de qualidade e sustentável.

Adicionalmente, e não obstante os avanços alcançados, é reconhecido que continuam a persistir desigualdades estruturais entre mulheres e homens, assentes em estereótipos de género que estão na origem das discriminações diretas e indiretas em razão do sexo e que se manifestam designadamente no persistente desequilíbrio na distribuição do trabalho de cuidado e doméstico entre os géneros; os níveis elevados de segregação horizontal, a par da disparidade salarial de género [11,4 % em 2020 (35)] e nas pensões [28,4 % em 2020 (36)]; a feminização do risco de pobreza e exclusão social [20,9 % face a 18,9 % entre homens, em 2020 (37)]; as dificuldades de conciliação e as barreiras ao acesso das mulheres a lugares de decisão [26 % na administração das empresas cotadas em 2020 (38)]. Os impactos da crise da COVID-19 acentuaram estas desigualdades, manifestando-se designadamente ao nível da segregação profissional, na desigualdade salarial ou na distribuição desigual das tarefas de cuidado e doméstica, tendo as mulheres sido praticamente a totalidade dos beneficiários do apoio excecional à família, bem como do subsídio por isolamento profilático por descendente. Acresce ainda que as mulheres assumem maior peso no desemprego, designadamente no registado [57,3 %, julho de 2022 (39)], incluindo entre jovens [54,9 % (40)] e a estar significativamente subrepresentadas nas profissões ligadas às transições digital [2,0 % dos especialistas em TIC no emprego total, face a 7,7 % entre os homens (41)] e verde.

Face a esta evolução, é necessário assegurar a coordenação de um conjunto de instrumentos de orientação e de ação que permitam: a) garantir uma igualdade de direitos de facto, como repúdio de qualquer modo de discriminação; b) promover justiça maior na distribuição dos rendimentos e da riqueza; c) reforçar as competências e qualificações, para que ninguém fique para trás e as oportunidades sejam mais equitativas, e d) corrigir as assimetrias regionais, promovendo a coesão territorial.

No âmbito do combate às desigualdades, o Governo assume os objetivos de: aumentar o peso das remunerações em 3 pontos percentuais do PIB, até 2026, para atingir o valor correspondente à média do conjunto da UE; aumentar o rendimento médio por trabalhador em 20 %, entre 2021 e 2026; promover negociações no quadro da concertação social orientadas pelo propósito de estabelecer um acordo que assuma uma trajetória de atualização real faseada e sustentada do salário mínimo nacional, de modo a atingir pelo menos 900 (euro) em 2026; promover a convergência de todas as regiões e sub-regiões portuguesas com o nível médio de desenvolvimento da UE.

O conteúdo deste desafio encontra-se alinhado com parte relevante de duas das agendas da Estratégia Portugal 2030 - «As pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdade» e «Um País competitivo externamente e coeso internamente» -, expressas também no Programa Nacional de Reformas de 2022. Adicionalmente, este desafio estratégico converge ainda com o Plano de Ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, assim como com a Agenda Territorial 2030, sendo transpostos daí, nomeadamente daquele plano de ação e já expressos na ENCP, um conjunto de objetivos e metas, do qual cumpre destacar a redução da taxa de pobreza monetária para 10 % até 2030 (o que significa menos 660 mil pessoas naquela situação), que abrange a redução de 50 % do número de crianças em pobreza monetária e de 50 % do número de trabalhadores em pobreza monetária (o que significa menos 170 mil crianças e menos 230 mil trabalhadores naquela situação).

Um conjunto de instrumentos de planeamento e de políticas públicas, com focos setoriais e planos de intervenção distintos - porém concertados e convergentes -, serve a estratégia orientada para a diminuição sustentada e sustentável das desigualdades que está a ser prosseguida em Portugal, como se pode observar no quadro 13.

QUADRO 13

Instrumentos de planeamento e de políticas públicas associados ao desafio estratégico transversal «Desigualdades»

Terceiro desafio estratégico: «Desigualdades»

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2022/12/25102/0000200089.pdf))

Os objetivos deste desafio estratégico serão atingidos pela execução de um conjunto de investimentos cuja programação se apresenta no quadro 14. Será de referir que são apresentados os investimentos programados à data de elaboração deste documento, abrangendo fundos provenientes do PT 2030, do PT 2020 e do PRR para o período 2022-2026.

QUADRO 14

Programação do financiamento das medidas associadas ao desafio estratégico «Desigualdades» (M(euro))

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2022/12/25102/0000200089.pdf))

7.1 - Igualdade de género e combate às discriminações

Em Portugal, o direito à igualdade e à não discriminação está consagrado no plano constitucional e densificado na legislação ordinária. Neste contexto, o País tem conseguido melhorias significativas na promoção da igualdade entre mulheres e homens e no combate às várias formas de discriminação nomeadamente em razão do sexo, da orientação sexual, da identidade e expressão de género, e características sexuais e da origem racial e étnica. No entanto, apesar dos avanços conquistados, inclusive por via da remoção de obstáculos institucionais, subsistem desigualdades e fenómenos de discriminação, que, no âmbito de uma sociedade igualitária e digna, devem ser combatidos.

Neste plano, são três os eixos de intervenção fundamentais do objetivo estratégico aqui enunciado:

. Promover e consubstanciar a igualdade entre homens e mulheres;

. Potenciar a autonomia e a inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade;

. Combater o racismo e qualquer outra forma de discriminação.

Em relação ao primeiro eixo de intervenção, as políticas públicas para a igualdade entre homens e mulheres e para a não discriminação em razão do sexo têm vindo a ser consubstanciadas ao longo das últimas décadas, sendo atualmente objeto de uma abordagem dupla, inscrita nos instrumentos de estratégia e de planeamento nacionais, através, por um lado, da transversalização destes objetivos nas várias áreas de política e, por outro, do desenvolvimento de ações específicas. O propósito maior é, pois, continuar a prosseguir-se as orientações expressas nesses instrumentos - um dos quais a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 -, nomeadamente:

. Promover a concretização da igualdade de entre mulheres e homens no emprego, nos salários e nas condições de trabalho, designadamente introduzindo mecanismos complementares para que a desigualdade salarial e nos rendimentos diminua, promovendo a proteção na parentalidade e a conciliação da vida profissional, pessoal e familiar, combatendo a segregação profissional entre homens e mulheres e estimulando programas de desconstrução de estereótipos de género e atração de pessoas do sexo sub-representado, designadamente na área do digital;

. Assegurar o cumprimento das leis da representação equilibrada nos órgãos de administração e fiscalização das empresas públicas e das empresas cotadas, bem como nos cargos dirigentes da AP;

. Lançar um pacto de corresponsabilidade pela conciliação (pessoas, instituições) que inclua medidas que promovam a igualdade na prestação de cuidados e da partilha de tarefas domésticas e de cuidado entre mulheres e homens;

. Reforçar a transversalidade das políticas de promoção da igualdade de género, alargando a experiência dos orçamentos com perspetiva de género em diferentes áreas governativas, a produção de dados administrativos desagregados por sexo e a produção e monitorização de indicadores em matéria de igualdade entre mulheres e homens, em cada um dos desafios estratégicos, que potencie um processo de avaliação gradual dos progressos;

. Combater todas as formas de violência, em particular contra as mulheres, com destaque para a violência doméstica, e promover mecanismos de apoio e proteção das vítimas;

. Desenvolver um sistema integrado de atuação urgente de âmbito territorial e garantir a cobertura integral do território, envolvendo e formando operadores policiais, judiciários e membros das respostas e estruturas da Rede Nacional de Apoio à Violência Doméstica;

. Concluir a unificação da Base de Dados da Violência Doméstica, instituindo um sistema de tratamento de informação que se baseie numa visão global e integrada em matéria de homicídios e de outras formas de violência contra as mulheres e de violência doméstica.

Estas medidas acompanham e complementam as reformas e investimentos inscritos no PRR, que integram objetivos de igualdade entre mulheres, de forma direta e indireta, designadamente através de várias medidas específicas incluindo na componente «Qualificações e competências», que pretendem combater práticas discriminatórias e estereótipos de género que condicionam as opções formativas e profissionais de raparigas e mulheres, com impacto nos rendimentos e na carreira profissional.

Adicionalmente, há a considerar outra reforma e um investimento no âmbito do PRR que confere uma parte da cobertura a este eixo de intervenção, a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário (176 M(euro)). No âmbito da resposta estruturada e transversal com soluções de alojamento para pessoas em situação de necessidade ou de risco, acolherá as vítimas de violência doméstica.

Em alinhamento com este eixo, no âmbito do PT 2030 está planeado no objetivo estratégico 4, «Portugal mais social e inclusivo», apoiar investimentos para a participação equilibrada de género no mercado de trabalho; conciliação entre vida profissional e familiar (21,5 M(euro)).

Em relação ao segundo eixo de intervenção, continuando o trabalho apostado na capacitação e na potenciação da autonomia e da inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidades, o propósito é prosseguir o que está consolidado e reafirmado na Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025. Do universo de medidas a implementar, justificam destaque as seguintes:

. A definição de um plano nacional de não institucionalização, que permita soluções e investimentos direcionados para respostas sociais inovadoras, de proximidade, em articulação com os municípios e o setor social;

. A concretização do modelo definitivo de apoio à vida independente;

. A adoção de abordagens inovadoras ao nível da atribuição e da reutilização de Produtos de Apoio, essenciais à superação de obstáculos por parte de pessoas com deficiência, mediante apoio à investigação e à produção nacional de produtos e tecnologias nas áreas das TIC e dinamização de bancos de reutilização de produtos de apoio;

. A majoração, enquanto fase final de implementação da prestação social para a inclusão, correspondendo à comparticipação de encargos específicos, de caráter pontual ou periódico, relativas à educação, formação, habitação ou reabilitação;

. O lançamento de um programa de apoio à contratação e empregabilidade das pessoas com deficiência ou incapacidade;

. A promoção de acessibilidades físicas, digitais, de informação e comunicação para todos;

. A dinamização da constituição de centros de referência para apoio a grupos de pessoas com deficiências específicas, que congreguem as diferentes respostas que estes cidadãos procuram;

. Assegurar a regulamentação do regime de antecipação da idade da pensão de velhice por deficiência.

De entre os vários investimentos inscritos no PRR, dois têm particular contributo relevante para este eixo de intervenção:

. Acessibilidades 360 (45 M(euro)) - reforço do investimento na melhoria das acessibilidades físicas para pessoas com deficiência ou incapacidades;

. Plataforma +Acesso (3 M(euro)) - investimento para implementação de uma plataforma que pretende congregar um conjunto de informações e ferramentas digitais, implementando novas soluções digitais úteis na área da inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidades.

Em relação ao terceiro eixo de intervenção, o Governo continuará a assumir como prioritário combater o racismo e qualquer outra forma de discriminação, que vão desde o discurso depreciativo e de ódio até ao incitamento e à consumação de agressões por motivos, nomeadamente racistas, xenófobos, sexistas, homofóbicos ou transfóbicos.

Além de continuarem a ser garantidas iniciativas de combate às diversas formas de discriminação, dispositivos de proteção de vítimas de discriminação e de violência e ações de sensibilização, formação e promoção de literacia de direitos, sobretudo em contexto escolar, o Governo irá:

. Reforçar o combate ao racismo e à xenofobia, implementando o Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-25 - Portugal contra o racismo;

. Assegurar a universalidade e promover o acesso dos grupos discriminados ao sistema educativo;

. Definir o perfil profissional do mediador sociocultural;

. Desenvolver iniciativas específicas de ação e de apoio no território, designadamente no acesso das comunidades ciganas e afrodescendentes à habitação;

. Combater a discriminação baseada na orientação sexual, lançando campanhas com vista à desconstrução de estereótipos e prevenção de práticas homofóbicas, bifóbicas, transfóbicas e interfóbicas;

. Desenvolver uma estratégia específica para apoio às pessoas transsexuais e aos processos de transição.

No segundo e terceiro eixos, no âmbito do PT 2030 está planeado no objetivo estratégico 4, «Portugal mais social e inclusivo», apoiar investimentos para a inclusão ativa, igualdade oportunidades, não discriminação, participação ativa e melhoria da empregabilidade (grupos vulneráveis) (93 M(euro)).

7.2 - Rendimentos e justiça fiscal

Nos últimos seis anos, assistiu-se a uma reversão das tendências de agravamento da desigualdade e da perda de peso dos salários no rendimento nacional. Estas melhorias foram o resultado da evolução do salário mínimo nacional e da aceleração do investimento produtivo. Porém, este é um caminho que o Governo irá consolidar, dadas as excessivas desigualdades salariais que ainda se registam e a situação causada pela pandemia, através de dois eixos principais:

. Promover a valorização salarial, combater as desigualdades salariais e os leques salariais excessivos nas empresas;

. Construir um sistema fiscal mais justo, promovendo a progressividade fiscal e reforçando a cooperação europeia e internacional para combater as desigualdades globais.

Para o primeiro eixo, promover a valorização salarial, combater as desigualdades salariais e os leques salariais excessivos nas empresas, a prioridade política fundamental do Governo é criar as condições para prosseguir o crescimento sustentado dos salários, com o objetivo de aumentar, até 2026, o peso das remunerações no PIB em 3 pontos percentuais para atingir o valor médio da União e de aumentar o rendimento médio por trabalhador em 20 % entre 2021 e 2026. Neste sentido, o Governo implementará o acordo de médio prazo (2022/2026), negociado em sede de concertação social, de melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade, incluindo:

. A trajetória plurianual de atualização real do salário mínimo nacional, de forma faseada, com o objetivo de atingir pelo menos os 900 euros em 2026;

. A valorização do rendimento dos mais jovens, por via da valorização salarial nas empresas e do alargamento do IRS Jovem já concretizado com o Orçamento do Estado de 2022;

. Tratamento fiscal favorável para as start-ups para os planos de opção, de subscrição ou de aquisição de valores mobiliários a favor de trabalhadores;

. A valorização da negociação coletiva através da sua promoção na fixação dos salários;

. A criação de um quadro fiscal adequado para que as empresas assegurem, a par da criação de emprego líquido, políticas salariais consistentes em termos de valorização dos rendimentos e de redução das disparidades salariais;

. Avaliar os impactos da lei da igualdade salarial entre homens e mulheres e verificar os progressos obtidos;

. Estabelecer mecanismos de representação dos trabalhadores nas administrações das empresas cotadas e do acesso dos trabalhadores à participação na estrutura acionista das empresas e nos seus resultados.

Relativamente ao segundo eixo, a construção de um sistema fiscal mais justo, a eficácia da progressividade dos impostos sobre o rendimento individual, enquanto mecanismo básico de redistribuição, requer uma maior equidade no tratamento de todos os tipos de rendimento e a eliminação de soluções que, beneficiando os contribuintes com mais recursos, induzam dinâmicas contrárias de regressividade. Neste campo, o Governo irá:

. Dar continuidade ao desenvolvimento de mecanismos que acentuem a progressividade do IRS, conforme já inscrito no Orçamento do Estado para 2022;

. Continuar a valorização do mínimo de existência e correção de elementos de regressividade que desincentivam o aumento de rendimento dos trabalhadores, em particular dos salários próximos do salário mínimo nacional;

. Assegurar a avaliação regular e sistemática dos benefícios fiscais, através da criação da Unidade Técnica de Política Fiscal, promovendo um sistema fiscal mais simples e transparente;

. Garantir um quadro de estabilidade na legislação fiscal, assegurando a previsibilidade necessária à dinamização do investimento privado.

Paralelamente, as crescentes sofisticação e globalização dos mecanismos de evasão e de elisão fiscal tornam indispensável uma maior cooperação europeia e internacional, bem como a criação de novas iniciativas, quer no âmbito da UE, quer no âmbito da OCDE. Para este efeito, o Governo irá:

. Bater-se por uma maior justiça fiscal à escala europeia, combatendo a erosão das bases tributáveis entre diferentes Estados, a evasão fiscal e a concorrência desleal;

. Dinamizar, no quadro das instituições europeias, os instrumentos de implementação do acordo alcançado ao nível da OCDE para equidade, transparência e estabilidade do quadro internacional do imposto sobre as sociedades, assegurando a implementação rápida e harmonizada dos pilares 1 e 2;

. Promover uma cooperação europeia e internacional reforçada na troca de informação financeira e fiscal e mecanismos efetivos de combate aos paraísos fiscais;

. Defender, no plano europeu, a tributação dos movimentos de capitais, das transações financeiras e da economia digital, bem como o desenvolvimento de incentivos fiscais para a inovação e o desenvolvimento sustentável.

No âmbito do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento nacionais está previsto (2022-2026):

. Revisão dos escalões do IRS (2675 M(euro)), com subida de sete para nove escalões concretizada pelo Orçamento do Estado para 2022, desdobrando os anteriores 3.º e 6.º escalões. Foi assim desagravado o IRS de todos os contribuintes mas com uma maior incidência nas classes médias quando as anteriores alterações ao IRS, entre 2018 e 2021, tinham tido uma maior incidência nos rendimentos mais baixos;

. IVA eletricidade e gás (575 M(euro)), com a redução de 23 % para 13 % do IVA aplicável aos primeiros 100 kWh de consumo mensal das famílias, a par da redução para 6 % do IVA aplicável à componente fixa das tarifas de acessos às redes;

. IRS Jovem e Programa Regressar (125 M(euro)), com a isenção de tributação de uma parte dos rendimentos dos jovens que ingressem na vida ativa do caso do IRS Jovem e com uma exclusão de 50 % de tributação dos rendimentos dos sujeitos passivos que voltem a ser residentes em território nacional.

7.3 - Erradicação da pobreza

A política de reposição de rendimentos prosseguida ao longo dos últimos seis anos, a par da evolução positiva do mercado de trabalho, conduziu a uma melhoria generalizada dos rendimentos das famílias portuguesas, contribuindo para reduzir de forma significativa o número de pessoas em situação de pobreza ou exclusão social.

A continuidade da aposta na recuperação do emprego e na promoção de condições de trabalho dignas é fundamental para combater a pobreza e a exclusão social, mas é igualmente fundamental repensar o sistema de mínimos sociais. Neste âmbito, o Governo atuará em dois eixos:

. Reforçar os apoios do Estado aos grupos mais desfavorecidos;

. Dar um novo impulso à economia social.

Para o cumprimento do primeiro eixo, referente ao apoio aos mais desfavorecidos, o Governo irá:

. Implementar a ENCP, no âmbito do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, com as seguintes metas:

. Reduzir a taxa de pobreza monetária para o conjunto da população para 10 %, em 2030, o que representa uma redução de 660 mil pessoas em situação de pobreza;

. Reduzir para metade a pobreza monetária no grupo das crianças, o que representa uma redução de 170 mil crianças em situação de pobreza;

. Reduzir para metade a taxa de pobreza monetária dos trabalhadores pobres, o que representa uma redução de 230 mil trabalhadores em situação de pobreza;

. Prosseguir a trajetória de valorização real dos rendimentos dos pensionistas dos escalões mais baixos de rendimentos e das pessoas com deficiência, nomeadamente através da reposição do valor de referência do complemento solidário para idosos e do complemento da prestação social para a inclusão acima do limiar de pobreza;

. Assegurar o aumento extraordinário das pensões no Orçamento do Estado para 2022;

. Combater a pobreza infantil e apoiar as famílias com filhos, através de medidas como o complemento garantia para a infância, o complemento ao abono de família, a atualização dos escalões de acesso ao abono de família e a majoração da dedução por dependente em sede de IRS;

. Criar o Código das Prestações Sociais e unificar as prestações sociais, segundo o modelo simplificador da prestação social para a inclusão;

. Aperfeiçoar o modelo de sinalização e acompanhamento das crianças e jovens em risco e os meios e instrumentos à disposição das comissões de proteção de crianças e jovens em risco;

. Renovar os instrumentos territoriais integrados de combate à pobreza, articulando melhor as respostas sociais com as políticas de habitação, formação e emprego e implementar os investimentos nas operações integradas em áreas desfavorecidas das Áreas Metropolitanas previstos no PRR;

. Acelerar a execução do 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação com vista a erradicar as principais carências habitacionais até ao 50.º aniversário do 25 de Abril, em 2024;

. Concluir a execução da Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo;

. Consolidar e desenvolver a experiência, já em curso, de avaliação do impacto das leis quanto ao combate à pobreza, consagrando a obrigatoriedade de avaliação fundamentada das medidas de política e dos orçamentos na ótica dos impactos sobre a pobreza;

. Aprovar e implementar a Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética;

. Incluir, em cada relatório do Orçamento do Estado, um relatório sobre as desigualdades.

Relativamente ao segundo eixo, para melhorar o dinamismo, a visibilidade e a capacidade das entidades da economia social; aumentar a eficácia e a eficiência da sua atuação; e garantir, ao mesmo tempo, a sua sustentabilidade económica e financeira, o Governo irá:

. Criar uma rede de incubadoras sociais, que favoreçam o nascimento e acompanhamento de novos projetos da economia social;

. Criar um Centro de Competências para a Economia Social e desenvolver um programa de formação e capacitação para dirigentes e trabalhadores de entidades da economia social;

. Estimular dinâmicas de medição dos impactos sociais das iniciativas da economia social.

No âmbito do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento nacionais está previsto (2022-2026):

. Garantia para a infância (322 M(euro)) - garantindo a todas as crianças e jovens (até aos 18 anos) em risco de pobreza extrema um montante anual de apoio de 1200 euros anuais (em 2022 o valor mensal será de 70 euros por mês e em 2023 o valor mensal atinge os 100 euros por mês). Trata-se de um aumento significativo do apoio, que corresponde a um aumento de 63 euros para crianças com mais de seis anos em 2023;

. Complemento garantia para a infância (552 M(euro)), assegurando que os titulares do direito a abono de família acima do 2.º escalão que não obtenham um valor total anual de 600 euros por criança ou jovem, entre o abono de família e a dedução à coleta de IRS, venham a receber a diferença para esse valor, a transferir pela AT;

. Aumento dos montantes dos 1.º e 2.º escalão do abono de família (297 M(euro)), garantindo a todas as crianças e jovens (até aos 18 anos) pertencentes ao 1.º ou ao 2.º escalão do abono de família um montante anual de 600 euros (em 2022, as crianças entre os 3 e os 6 anos de idade passam a receber 50 euros por mês e aquelas com mais de 6 anos de idade passam a receber 41 euros por mês. Em 2023, todas receberão 50 euros por mês/600 euros anuais);

. Aumento extraordinário das pensões (197 M(euro)) com o complemento que garantiu no Orçamento do Estado para 2022 um aumento mínimo de 10 euros a todos os pensionistas que recebiam até 2,5 IAS (1108 (euro).

No âmbito do PRR, a resposta ao domínio da erradicação da pobreza desdobra-se nos investimentos em Operações Integradas em Comunidades Desfavorecidas nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto (250 M(euro)) com uma abordagem integrada que permitirá promover a inclusão social de comunidades desfavorecidas e que vivem em situação de carência e exclusão.

Em alinhamento com este domínio, no âmbito do PT 2030 está planeado, no objetivo estratégico 4, «Portugal mais social e inclusivo», apoiar investimentos para a inclusão ativa, igualdade oportunidades, não discriminação, participação ativa e melhoria da empregabilidade (grupos vulneráveis); a igualdade de acesso a serviços de qualidade e em tempo útil; proteção social; combater a privação material, incluindo medidas de acompanhamento (586 M(euro)).

7.4 - Educação

No setor educativo, as desigualdades socioeconómicas continuam a ser o principal preditor do insucesso escolar. Reconhecendo a necessidade de tornar menos desiguais as condições de acesso e de sucesso na escola, o Governo continuará a aposta na inclusão de todos os alunos, abandonando conceções de escola centradas numa segregação dos que têm mais dificuldades. O Programa Nacional para a Promoção do Sucesso Escolar, instituído em 2016, assumiu que o êxito não se traduz apenas numa melhoria estatística dos resultados, mas fundamentalmente na avaliação da qualidade do que se aprende, pelo que se desenharam estratégias integradas assentes em princípios como a diferenciação pedagógica, a identificação de competências-chave, inscritas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, a melhoria qualitativa dos instrumentos de aferição, a melhoria e diversificação das estratégias de aprendizagem e, sobretudo, a ação ao primeiro sinal de dificuldade.

No ensino superior, nos últimos seis anos foram dados importantes passos para consolidar a democratização do acesso ao ensino público. O aumento do número de diplomados continuará a ser a principal prioridade do Governo, de modo a recuperar o atraso de muitas décadas. Neste âmbito, e de forma complementar, alargar o acesso à formação é também decisivo para que a aprendizagem ao longo da vida seja uma realidade transversal, no qual o Programa Qualifica se assumiu, nos últimos anos, como o regresso da aposta na qualificação da população adulta.

O Governo vai responder a estes desígnios a partir de quatro eixos:

. Combater as desigualdades através da educação;

. Melhoria das aprendizagens;

. Estimular a entrada e combater o abandono no ensino superior;

. Aprofundar o Programa Qualifica.

No primeiro eixo, o combate às desigualdades através da educação, será continuado o caminho para a escola inclusiva, que, como o Plano 21|23 Escola+ prevê, será robustecido pela capacitação das escolas e com novos programas de apoio às aprendizagens e ao desenvolvimento de competências socioemocionais. Este caminho será continuado também através das seguintes medidas:

. Consolidar os apoios tutoriais, generalizando-os a todos os alunos com dificuldades atestadas nos instrumentos de aferição e com especial atenção aos impactos da pandemia;

. Dar continuidade ao reforço das políticas de ação social escolar, estabelecendo-as como ferramentas fundamentais de combate às desigualdades e ao insucesso escolar;

. Reforçar a orientação vocacional dos alunos, garantindo que as escolhas dos percursos concorram para a promoção do sucesso escolar;

. Implementar um programa de apoio a famílias vulneráveis, de base autárquica.

. Concluir o processo de renovação do Programa Territórios Educativos de Intervenção Prioritária;

. Continuar a produção de indicadores que elejam a mobilidade social e a promoção da equidade como um dos principais instrumentos de avaliação da qualidade das escolas.

No segundo eixo, para a melhoria das aprendizagens, o Governo irá:

. Investir na formação científico-pedagógica dos professores, em particular nas didáticas específicas, na atualização científica, na utilização de recursos digitais e ambientes inovadores de aprendizagem;

. Concluir as Orientações Pedagógicas para a Creche;

. Criar mecanismos para que se possam identificar precocemente dificuldades de aprendizagem, para desenvolver imediatamente estratégias que evitem o avolumar de problemas;

. Divulgar práticas pedagógicas de qualidade, fomentando a partilha entre escolas das estratégias que melhor garantem a construção de conhecimentos e o desenvolvimento de competências;

. Concluir o processo de modernização e atualização do ensino da Matemática, incluindo o ensino da Computação;

. Aprofundar, nas escolas, a literacia em saúde e bem-estar;

. Dar continuidade ao programa de transição digital na educação, através do reforço previsto no PRR de instrumentos e meios de modernização tecnológica (infraestruturação, criação de laboratórios digitais, melhoria da Internet das escolas, manutenção de equipamentos e redes);

. Promover a generalização das competências digitais de alunos e dos professores;

. Modernizar o ensino profissional, mediante a criação dos centros tecnológicos especializados e aprofundando a adequação da oferta às necessidades sociais, locais e das empresas;

. Reforçar o Plano Nacional de Promoção do Sucesso Escolar, especialmente ao nível do ensino secundário, onde se encontra o principal foco de insucesso;

. Concluir a revisão do Catálogo Nacional de Qualificações, flexibilizando e adaptando-o a novas necessidades e qualificações emergentes, atualizando também os referenciais de formação, para garantir uma maior relevância das aprendizagens;

. Erradicar as bolsas de analfabetismo e promover a aprendizagem da língua portuguesa junto das comunidades imigrantes através de planos conjuntos entre escolas-municípios-delegações do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).

No âmbito do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento nacionais está prevista (2022-2026) a gratuitidade dos manuais escolares (475 M(euro)) - gratuitidade dos manuais para todos os alunos do ensino obrigatório, do 1.º ao 12.º ano.

No âmbito do PRR, a resposta a este eixo envolve investimentos para o período 2022-2026 na transição digital na educação (470 M(euro)) - que permitirá assegurar o fornecimento de conectividade de qualidade às escolas e criará condições para a utilização integrada dos diferentes equipamentos tecnológicos no processo de ensino-aprendizagem, presencial, misto e à distância, bem como na desmaterialização dos processos de avaliação.

No terceiro eixo, para estimular a entrada e combater o abandono no ensino superior, o Governo irá:

. Prosseguir a política de redução dos custos de frequência do ensino superior, continuando a aumentar os apoios sociais aos estudantes do ensino superior, em especial no âmbito das bolsas, das residências e do Programa Erasmus;

. Continuar a incentivar o acesso ao ensino superior dos estudantes das vias profissionalizantes do ensino secundário;

. Aumentar o investimento do ensino superior nos adultos, diversificando e adequando ofertas;

. Concretizar o aumento do valor da bolsa de estudo para estudantes inscritos em ciclos de estudo de mestrado;

. Garantir o acesso automático às bolsas de ação social do ensino superior quando o aluno tenha beneficiado de uma bolsa de ação social no ensino secundário;

. Implementar ações inovadoras de ensino e aprendizagem nas Instituições do Ensino Superior no âmbito do projeto Skills 4 pós-COVID - Competências para o futuro no ensino superior para habilitar docentes e discentes deste nível de ensino promovendo a sua melhor preparação para dar resposta aos desafios que resultam da situação gerada pela pandemia da doença COVID-19.

No âmbito do PRR destacam-se os seguintes investimentos que irão contribuir para estimular a entrada e combater o abandono no ensino superior, no alojamento estudantil a custos acessíveis (375 M(euro)) - este investimento tem como objetivo disponibilizar 15 mil camas em alojamento estudantil a preço regulado até 2026, através da construção, adaptação e recuperação de residências para estudantes.

No âmbito do Orçamento do Estado (e outros fundos nacionais) está previsto (2022-2026) prosseguir a política de redução efetiva da despesa das famílias com ensino superior (400 M(euro)) - alargamento da base social do ensino superior através da redução, desde 2019, do limite máximo do valor das propinas em 34 %, de 1063 (euro) para 697 (euro).

No último eixo, o Governo irá aprofundar o Programa Qualifica, como chave para a elevação de qualificações da população adulta:

. Lançando, no quadro do Programa Qualifica, um programa nacional dirigido às pessoas que deixaram percursos incompletos;

. Alargando e densificando a rede de Centros Qualifica, quer no contacto com o público, através do reforço de parcerias e da criação de Balcões Qualifica em todos os concelhos do País, quer no desenvolvimento de redes locais do Qualifica.

No âmbito do PRR, este eixo beneficiará do contributo dos subinvestimentos seguintes:

. Investimento Incentivo Adultos (95 M(euro)), dedicados, por um lado, ao Acelerador Qualifica (55 M(euro)) visando o estímulo à conclusão de processos de reconhecimento, validação e certificação de competências em fase avançadas dos processos com uma meta de 100 mil certificações até 2025, e, por outro lado, ao desenvolvimento de 225 projetos locais destinados a adultos com baixas e muito baixas qualificações, em linha com as prioridades do Plano Nacional para a Literacia de Adultos (40 M(euro));

. Expansão da intervenção do Programa Qualifica AP (16 M(euro)).

Em alinhamento com este domínio, no âmbito do PT 2030, está planeado, no objetivo estratégico 4, «Portugal mais social e inclusivo», apoiar investimentos para o acesso a serviços na educação, desenvolvimento de infraestruturas, resiliência para formação à distância e online; promover a igualdade de acesso e a conclusão da educação e formação inclusiva e de qualidade (até ao ensino superior); a inclusão ativa, igualdade de oportunidades, não discriminação, participação ativa e melhoria da empregabilidade (grupos vulneráveis); a igualdade de acesso a serviços de qualidade e em tempo útil (1695 M(euro)).

7.5 - Coesão territorial

Nas décadas recentes, Portugal teve um desenvolvimento sem precedentes, nomeadamente através da utilização de fundos da UE direcionados para a revitalização da economia e modernização do tecido empresarial, para a qualificação e a coesão social, e para a dotação de infraestruturas e acessibilidades. Não obstante, subsistem assimetrias territoriais que constituem um dos obstáculos ao desenvolvimento equilibrado do País, limitando fortemente o seu potencial de desenvolvimento. A promoção da coesão territorial constitui um princípio e uma prioridade não só em termos de justiça social e de comunidade e unidade nacionais, mas também de resposta a desafios, como a valorização dos recursos locais e regionais, a sustentabilidade demográfica ou o desenvolvimento económico equilibrado.

Neste sentido, para além da descentralização de competências, no quadro de uma boa governação, importa tomar medidas que contrariem os desequilíbrios territoriais existentes, promovendo o desenvolvimento harmonioso do País, conforme estabelecido no Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território (PNPOT), conferindo atenção específica e dedicada aos territórios do interior, e, entre eles, os territórios da raia, como preconizado no Programa de Valorização do Interior e na Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço.

São eixos de intervenção prioritários neste plano, marcado pelo desígnio estratégico de tornar o território português mais coeso, inclusivo e competitivo, os seguintes:

. Corrigir as assimetrias regionais;

. Qualificar o potencial endógeno e diversificar a base económica;

. Promover a atração de investimentos e a fixação de pessoas nos territórios do interior;

. Afirmar os territórios transfronteiriços;

. Assegurar serviços de proximidade.

Em relação ao primeiro eixo de intervenção, apresentando o País ainda assimetrias regionais significativas, são fundamentais políticas públicas dirigidas à correção das desigualdades territoriais, conjugadas com estratégias de promoção da coesão e do reforço da competitividade dos diferentes territórios. Assim, o Governo irá:

. Desenvolver e adotar uma estratégia nacional de desenvolvimento regional e urbano, tendo em vista a promoção da capacitação e inovação nos mecanismos de territorialização integrada e de governação colaborativa multinível e a efetivação equilibrada de resultados das políticas públicas no território;

. Continuar a incorporar o desígnio de coesão territorial, de forma transversal, nas diversas políticas públicas setoriais pertinentes;

. Reforçar a mobilidade das pessoas dentro de territórios de baixa densidade e na sua ligação ao resto do País, como instrumento fundamental de coesão social;

. Assegurar a conectividade digital em todos os territórios do interior.

No âmbito do PRR, a contribuir para este domínio de intervenção, está previsto para o período 2022-2026 missing links e aumento da capacidade da rede (312 M(euro)) - conjunto de intervenções rodoviárias orientadas para a eliminação de travessias urbanas e a adequação da capacidade da rede de estradas, assim como para o reforço das acessibilidades aos grandes corredores e às interfaces multimodais.

Em relação ao segundo eixo de intervenção, para se superar a falta de competitividade e produtividade dos produtos e serviços nos territórios de baixa densidade é crucial promover a qualificação do tecido produtivo, a diversificação das atividades económicas, a atração de ativos qualificados, a incorporação de conhecimento e tecnologia, a adoção de métodos de produção mais sustentáveis e eficientes, a adoção de modelos de organização do trabalho e de modelos de negócio, que permitam atividades de maior valor acrescentado. Tudo isto permite a assunção dos territórios de baixa densidade como espaços de oportunidades, por via também do aproveitamento dos recursos endógenos - naturais e culturais - como fatores de diferenciação, afirmação e valorização dos territórios rurais, das produções locais e da paisagem. Contribuindo para este complexo de propósitos e objetivos, o Governo irá:

. Promover a obtenção de escala e a abertura de novos mercados para os produtos e serviços, nomeadamente de nicho;

. Continuar a promover a contratação de trabalhadores qualificados, em especial jovens, no interior, reforçando o Programa +CO3SO Emprego e o Programa Contratação de Recursos Humanos Altamente Qualificados;

. Estreitar as relações entre empresas e entidades do sistema científico e tecnológico nacional, explorando as sinergias entre o tecido empresarial, as instituições de ensino superior e os centros de I&D, tal como preconizado no Programa +CO3SO Competitividade;

. Qualificar e promover os produtos locais e/ou artesanais de excelência, com elevado potencial de inserção em mercados de nicho ou de maior escala;

. Difundir o turismo de natureza.

Promover e apoiar o desenvolvimento de um ecoturismo marinho e costeiro sustentável, em alinhamento com a Estratégia recentemente adotada pela UE para uma economia azul sustentável.

Em relação ao terceiro eixo de intervenção - relacionado estreitamente com o anterior -, o combate às disparidades territoriais, nomeadamente às que têm expressão acentuada nos municípios do interior - caracterizados por uma densidade populacional muito baixa e um índice de envelhecimento elevado -, implica definir e aprofundar políticas públicas orientadas para a atração de investimento para esses territórios que crie emprego e permita fixar populações. Para isso, é necessário colmatar as desvantagens estruturais e competitivas, associadas à menor provisão de bens e serviços, de modo a reduzir os custos de contexto, mobilizando apoios e incentivos suficientemente atrativos, quer ao investimento, quer à criação e atração de emprego, assentes nos fatores competitivos endógenos ou na sua valorização. Para tanto, o Governo irá:

. Reforçar o diferencial de incentivos para investimentos realizados nas regiões de baixa densidade, com mecanismos de majoração e/ou com dotação específica para estes territórios e/ou medidas dedicadas a estes territórios, nas políticas de estímulo ao investimento;

. Eliminar ou simplificar processos burocráticos que atualmente constituem um entrave à fixação da atividade económica, designadamente em matéria urbanística, reduzindo os custos de contexto e de transação que as empresas têm por se instalarem no Interior;

. Reforçar, em diálogo com os parceiros sociais, os incentivos à mobilidade geográfica no mercado de trabalho, incluindo dos trabalhadores da AP e da promoção do teletrabalho;

. Adotar políticas ativas de repovoamento do interior, com vista à fixação e à integração de novos residentes, nomeadamente através da atração de migrantes;

. Dar continuidade ao PNAID por forma a atrair investidores, trabalhadores e famílias para o Interior;

. Lançar um programa de regresso ao campo, que promova a reversão do êxodo rural, estimulando o regresso de quem saiu do Interior;

. Apoiar a reabilitação do edificado abandonado das vilas e aldeias, colocando-o no mercado para novos residentes ou para novas funções económicas, turísticas, sociais ou culturais;

. Implementar, em estreita articulação com os agentes locais, ações no âmbito da Estratégia Nacional de Smart Cities.

Dois investimentos inscritos no PRR concorrem para este eixo de intervenção:

. Áreas de Acolhimento Empresarial (AAE) (110 M(euro)) - implementação de um novo modelo de AAE que responda a novas abordagens à inovação, a novos conceitos mais tecnológicos e à consciência da necessidade de ligações virtuosas com os sistemas científicos e tecnológicos;

. Acessibilidades rodoviárias a AAE (142 M(euro)) - conclusão de um conjunto de acessibilidades rodoviárias, que constituem o suporte para garantir a circulação de mercadorias de forma eficiente e económica.

Quanto ao quarto eixo de intervenção, ao contrário da generalidade da Europa, onde historicamente as zonas mais populosas e prósperas são as de fronteira, as regiões transfronteiriças entre Portugal e Espanha são territórios predominantemente rurais marcados por um despovoamento acentuado e pelo envelhecimento. Para inverter essa situação, porque necessária uma ação conjunta que assegure a sustentabilidade e a afirmação dos territórios de fronteira, tornando-os mais atrativos, o Governo irá:

. Implementar a Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço, reposicionando o Interior de Portugal como espaço de uma nova centralidade ibérica;

. Apostar na redução de custos de contexto, consolidando o Simplex Transfronteiriço;

. Garantir infraestruturas rodoviárias de proximidade;

. Promover a mobilidade transfronteiriça, mediante serviços de transporte flexível entre regiões de fronteira;

. Assegurar um planeamento integrado e uma articulação efetiva da rede de oferta de serviços de saúde (assim como em outros domínios considerados prioritários pelos municípios) em ambos os lados da fronteira, de modo a evitar redundâncias e desperdícios; implementar projetos-piloto de turismo transfronteiriço, definir uma Estratégia Transfronteiriça de Turismo, estabelecer uma Agenda Cultural Comum com projetos inseridos em redes culturais transfronteiriças, implementar o estabelecimento de ecossistemas de inovação ao longo da fronteira e implementar diferentes ações dedicadas à recuperação de aldeias raianas;

. Implementar os 11 Programas de Cooperação Territorial Europeia, e muito em particular o Programa de Cooperação Transfronteiriça Portugal-Espanha, que contribuirão para a coesão territorial e valorização dos territórios do Interior, especificamente através da implementação da Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço.

No âmbito do PRR, a contribuir para este domínio de intervenção, estão previstas para o período 2022-2026 ligações transfronteiriças (65 M(euro)), que abrange investimento em diversas infraestruturas.

Em relação ao quinto eixo de intervenção, o despovoamento contínuo dos territórios de baixa densidade tem gerado o encerramento de estabelecimentos e serviços, facto que obriga as pessoas aí residentes a deslocarem-se a outras localidades para acederem a bens e serviços, inclusive os de primeira necessidade. Em face deste problema de equidade territorial, de modo a assegurar serviços de proximidade, o Governo irá:

. Garantir estruturas e serviços de proximidade adequados aos contextos socioterritoriais de baixa densidade, seja pela criação de centralidades locais (microcentralidades), seja através de serviços móveis ou a pedido, nos domínios da saúde, de apoio social e de bem-estar pessoal e comunitário e de outros serviços públicos;

. Aumentar significativamente o número de Espaços Cidadão;

. Apostar na conectividade digital na baixa densidade, garantindo uma cobertura de banda larga fixa e móvel nas zonas mais remotas ou periféricas, de forma a permitir o acesso das populações a serviços de proximidade;

. Consolidar a rede de espaços de teletrabalho/coworking no Interior;

. Reforçar o modelo policêntrico dos subsistemas territoriais em linha com o PNPOT e com a densificação nos programas regionais de ordenamento do território (PROT), estruturando as articulações rural-urbano com suporte nos serviços de interesse geral de proximidade com base nos processos de descentralização.

Em alinhamento com este domínio, no âmbito do PT 2030, está planeado:

. No objetivo estratégico 1, «Portugal mais competitivo e mais inteligente», apoiar investimentos para promover a conectividade digital (69 M(euro));

. No objetivo estratégico 4, «Portugal mais social e inclusivo», apoiar investimentos para promover a igualdade de acesso e a conclusão da educação e formação inclusiva e de qualidade (até ao ensino superior); a aprendizagem ao longo da vida, requalificação e melhoria de competências (re&upskilling), transições de carreiras e a mobilidade; a igualdade de acesso a serviços de qualidade e em tempo útil; proteção social; sistemas de saúde e cuidados prolongados (217 M(euro));

. No objetivo estratégico 5, «Portugal territorialmente mais coeso e próximo dos cidadãos», apoiar investimentos para promover o desenvolvimento social, económico e ambiental integrado e inclusivo, a cultura, o património natural, o turismo sustentável e a segurança nas zonas urbanas; promover, nas zonas não urbanas, o desenvolvimento social, económico e ambiental integrado e inclusivo a nível local, a cultura, o património natural, o turismo sustentável e a segurança (671 M(euro)).

8 - Quarto desafio estratégico: «Sociedade digital, da criatividade e da inovação»

A evolução da economia portuguesa nos últimos anos é marcada pelo facto de, pela primeira vez nas últimas duas décadas, Portugal ter registado uma efetiva convergência europeia, apresentando taxas de crescimento acima da UE entre 2016 e 2019. Este ciclo de crescimento interrompido pela crise pandémica foi alicerçado, em larga medida, na retoma do investimento e no forte crescimento das empresas mais inovadoras e mais abertas à concorrência internacional.

Na retoma da crise pandémica, Portugal tem como desafios orientadores o reforço da orientação da economia para atividades de maior intensidade em tecnologia e conhecimento, o alargamento da base industrial em que assenta a estrutura empresarial, uma maior integração nos mercados digitais e o aumento da robustez financeira. Estes desafios implicam um forte investimento na atualização e aprofundamento das competências e qualificações da população ativa (jovem e adulta), incluindo empresários e gestores.

O modelo de desenvolvimento ambicionado para o País passa pelo desenvolvimento da sociedade digital, da criatividade e da inovação. Pretende-se alcançar uma economia e uma sociedade assentes no conhecimento, em que o crescimento da produtividade assenta na inovação e na qualificação das pessoas; uma sociedade inclusiva, que a todos confere competências para poderem participar nas oportunidades criadas pelas novas tecnologias digitais; uma economia aberta, em que o Estado apoia o processo de internacionalização das empresas e a modernização da sua estrutura produtiva. Pretende-se alcançar nesta década um volume de exportações equivalente a 50 % do PIB e atingir um investimento global em I&D de 3 % do PIB em 2030, sendo 2 % da responsabilidade das empresas.

Um modelo de desenvolvimento com base no conhecimento reconhece as externalidades positivas do setor cultural e criativo. A crise pandémica acelerou e agravou desafios que o setor cultural e criativo vinha a enfrentar ao longo dos tempos, sendo decisivo encontrar um caminho para a sua recuperação, rumo a uma maior resiliência e sustentabilidade de um setor de fundamental importância social e económica para a UE. Neste domínio importa destacar a recente aprovação do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura que assegura aos trabalhadores um enquadramento laboral e de proteção social mais adequado às especificidades deste setor. Fundamentais para o modelo de desenvolvimento económico preconizado são também o setor do turismo e as atividades abertas ao consumidor, como o comércio a retalho, a prestação de serviços e os estabelecimentos de restauração e similares, sem relegar a importância de proteger o consumidor.

O desafio estratégico «Sociedade digital, da criatividade e da inovação» desdobra-se assim em quatro domínios:

. Economia 4.0;

. Competências digitais;

. Cultura;

. Valorização das atividades e proteção dos consumidores.

Nos últimos anos foram já dados importantes passos de encontro a estes objetivos, sendo de registar avanços significativos ao nível da economia do conhecimento. O investimento público e privado em I&D e em inovação cresceu de 1,2 % do PIB em 2015 para 1,62 % do PIB em 2020, num total anual superior a mil milhões de euros face a 2015 (42). No mesmo período, a despesa privada em I&D passou a representar 57 % do total da despesa (face a 44 % em 2015) e o número de investigadores nas empresas cresceu mais de 80 % entre 2015 e 2020. Em 2021 foram registados 286 pedidos de patentes europeias com origem em Portugal, um novo recorde nacional que coloca a taxa de crescimento de registo de patentes nacional cinco vezes superior à média da UE, de acordo com o Instituto Europeu de Patentes. Será de destacar que metade dos 10 maiores requerentes de patentes são universidades ou institutos de investigação.

Apesar da evolução positiva registada nos últimos anos, o investimento, incluindo em I&D, não atingiu ainda a média europeia, o que potenciaria a aceleração da transformação estrutural do País em torno de atividades com maior valor acrescentado. As PME portuguesas têm ainda uma baixa proporção de investimentos em tecnologia digital e, no caso das empresas start-ups, apresentam níveis de sobrevivência mais baixos em Portugal (56 %) do que em outros países europeus (69 %, UE27, dados de 2017) (43). Adicionalmente, persistem ainda níveis de escolaridade da população ativa relativamente baixos: em 2021, os indivíduos com baixa escolaridade eram 40,3 % da população portuguesa, em contraponto a 24,9 % da população da UE. Por outro lado, os indivíduos sem competências digitais básicas correspondiam a 46 %, em linha com a média europeia (45 % na UE27). Pretende-se ainda melhorar a posição portuguesa no índice de digitalização da economia - 16.ª posição entre os 27 países da UE na edição de 2021 (44).

Neste sentido, torna-se essencial incentivar a adoção, designadamente por parte das empresas, de ferramentas e instrumentos, e de assegurar os investimentos necessários à adoção de novos modelos de produção, que incorporem as tecnologias associadas à digitalização e à automação. Será necessária uma fiscalidade que favoreça o investimento e a capitalização das empresas, instituições financeiras públicas constituídas para o efeito, que compensem as falhas de mercado no financiamento da transição para a economia digital e o reforço da articulação entre instituições públicas e o setor empresarial. Neste sentido, salienta-se a introdução em 2015 do regime de dedução por lucros retidos e reinvestidos no Código Fiscal do Investimento e a progressiva e positiva evolução do indicador de autonomia financeira das empresas, que reflete o reforço de capitais próprios, tendo aumentado de 35 % em 2017 para 40 % em 2021.

A competitividade de Portugal passa por apostar nos seus recursos e no valor acrescentado do seu trabalho, o que requer um investimento continuado nas pessoas e nas suas qualificações, quer no sistema educativo, quer ao longo da vida, através de um investimento transversal e inclusivo, com particular atenção às competências digitais. Neste âmbito, é igualmente indispensável que a transição digital seja justa, socialmente equilibrada e com direitos.

Cabe ainda ao Estado prosseguir a simplificação administrativa, o reforço e a melhoria dos serviços prestados digitalmente, a promoção do seu acesso e usabilidade, a desmaterialização de mais procedimentos administrativos enquanto componente central de uma modernização administrativa centrada em servir melhor o cidadão.

Salienta-se o alinhamento dos objetivos deste desafio estratégico com a agenda «Digitalização, inovação e qualificações como motores de desenvolvimento» constante no Programa Nacional de Reformas - visando atingir um crescimento duradouro e sustentável da economia portuguesa, impulsionado pelas qualificações, o conhecimento, a digitalização, e a inovação - e com os objetivos da UE, no que se refere aos pilares «Crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» e «Transição digital» e ao pilar «Saúde e resiliência económica, social e institucional».

O País dispõe de um quadro consistente de instrumentos de planeamento e de políticas públicas, com focos setoriais e planos de intervenção distintos, porém concertados e convergentes para a prossecução dos objetivos elencados, salientando-se (v. quadro 15):

. O lançamento da Estratégia Nacional de Dados visando o compromisso entre a transparência e a responsabilização na utilização dos dados, garantindo a proteção dos direitos das pessoas;

. O lançamento da Estratégia Nacional de Smart Cities que visa acelerar a transformação dos municípios portugueses;

. O Plano de Ação para a Transição Digital (PATD), aprovado em abril de 2020, que definiu uma estratégia transversal para a aceleração digital do País. O PATD articula-se com outras iniciativas legislativas e estratégicas que incidem significativamente sobre pessoas, tecido empresarial e Estado, como o Incode.2030 - Programa Nacional de Competências Digitais, o Programa Indústria 4.0, o Programa StartUP Portugal e o Comércio Digital e está interligado com a Estratégia de Inovação Tecnológica e Empresarial 2018-2030, bem como com a Estratégia de Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023;

. A concretização da Estratégia Nacional para o Espaço (Portugal Espaço 2030);

. A concretização da Estratégia Nacional para a Computação Avançada e da Estratégia Nacional para a Inteligência Artificial, garantindo a afirmação de Portugal no contexto internacional e estimulando novas atividades académicas e empresariais, assim como o estímulo à formação e expansão de novas empresas de base tecnológica.

QUADRO 15

Instrumentos de planeamento e de políticas públicas associados ao desafio estratégico transversal «Sociedade digital, da criatividade e da inovação»

Quarto desafio estratégico: «Sociedade digital, da criatividade e da inovação»

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2022/12/25102/0000200089.pdf))

Os objetivos deste desafio estratégico serão atingidos em parte pela execução de um conjunto de instrumentos de financiamento cuja programação se apresenta no quadro 16. Será de referir que são apresentados os valores programados à data de elaboração deste documento, abrangendo fundos provenientes do PRR e do PT 2020 para o período 2022-2026. Um dos instrumentos centrais para o desenvolvimento da sociedade digital, da criatividade e da inovação é o PRR. A resposta direta do PRR relativa à dimensão «Transição digital» concentra 15 % do montante de investimentos previstos no âmbito do PRR nacional.

QUADRO 16

Programação do financiamento das medidas associadas ao desafio estratégico «Sociedade digital, da criatividade e da inovação»

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2022/12/25102/0000200089.pdf))

8.1 - Economia 4.0

Nos últimos anos, o Governo assumiu a inovação e a digitalização como eixos estratégicos de transformação do perfil da economia nacional. Neste âmbito, destaca-se a concretização do Plano de Ação para a Transição Digital, atualizado em linha com a evolução do mercado e com o objetivo de posicionar Portugal como líder internacional em matéria de digitalização e a continuidade da política de valorização dos produtos portugueses, através da aposta na inovação, do aumento da produtividade, do incentivo ao empreendedorismo qualificado e à incorporação de tecnologias disruptivas nos processos produtivos das empresas nacionais, nomeadamente através do Programa Interface. A concretização do domínio «Economia 4.0» passará por um pacote de políticas públicas dirigidas aos seguintes eixos de intervenção:

. Medidas fiscais, financiamento e internacionalização;

. Inovação empresarial, empreendedorismo e aposta em tecnologias disruptivas;

. Transformação digital do tecido empresarial;

. Catalisadores da transição digital;

. Digitalização do Estado;

. Teletrabalho e mobilidade.

De acordo com o quadro 16, estão programados investimentos na ordem dos 7 mil M(euro)) para a concretização do domínio «Economia 4.0», destacando-se uma forte aposta em inovação, empreendedorismo e tecnologias disruptivas.

Em termos de medidas fiscais, financiamento e internacionalização, o Governo irá:

. Apoiar o investimento em inovação, otimizando os recursos nacionais para o financiamento da inovação empresarial, promovendo a coerência da oferta das linhas de apoio existentes, divulgando a oferta de instrumentos financeiros oferecidos pelas instituições financeiras de apoio à economia, racionalizando a atuação das mesmas e robustecendo o Banco Português de Fomento, continuando a apostar na diversificação das fontes de financiamento das empresas;

. Prosseguir medidas de apoio e incentivo à capitalização do setor empresarial, aprofundando as iniciativas para a concentração/fusão de empresas, reforçando a discriminação positiva da capitalização com capital próprio, criando instrumentos de financiamento, que incluam lógicas de partilha de risco, a taxa reduzida, para apoiar aumentos de capital de empresas;

. Continuar a promover uma fiscalidade que incentive o investimento na modernização produtiva, o investimento privado em I&D empresarial e o reforço da atratividade internacional de Portugal, designadamente através do regime da Patent Box e do robustecimento do SIFIDE; na senda dos desagravamentos seletivos de IRC, deverá ainda prosseguir-se com o direcionamento dos incentivos à capitalização das empresas e proceder à criação de um quadro fiscal favorável aos ganhos de escala das empresas e à sucessão empresarial, a par da eliminação definitiva do pagamento especial por conta (PEC) que beneficiará, em particular, as micro, pequenas e médias empresas, bem como a criação do quadro fiscal adequado para as start-ups, em linha com o Startup Nations Standards of Excellence assinado pelo Governo no decurso da Presidência Portuguesa do Conselho da UE;

. Neste sentido, o Orçamento do Estado 2022 já contemplou um incentivo fiscal à recuperação (dedução à coleta de IRC até 25 % do investimento), o fim do PEC, bem como o desagravamento das tributações autónomas de IRC;

. Internacionalizar a economia portuguesa e aumentar as exportações usando recursos digitais, estimulando a internacionalização das empresas portuguesas com a criação de programas de investimento e de linhas de apoio à internacionalização, aproximando as grandes empresas com larga experiência no processo de internacionalização e incentivando o uso de tecnologia e de produtos desenvolvidos por pequenas empresas portuguesas especializadas no seu processo de abordagem a mercados internacionais, fomentando a utilização do comércio eletrónico no tecido empresarial português através de programas e incentivos à formação e apoio ao uso destas ferramentas.

Em termos de inovação empresarial, empreendedorismo e aposta em tecnologias disruptivas, o Governo dará prioridade a:

. Incentivar o empreendedorismo, iniciando um novo ciclo da Estratégia Nacional de Empreendedorismo para o triénio 2022-2024, tendo por objetivo duplicar os principais indicadores (número de start-ups, peso no PIB, postos de trabalho e captação de investimento), alocando 125 milhões de euros do PRR especificamente para start-ups e incubadoras, apoiando a instalação em Portugal da sede da Europe Startup Nations Alliance, reforçando as principais linhas de financiamento numa lógica de matching funding;

. Dar continuidade ao Programa Interface, prosseguindo o trabalho com os Centros Interface com o reconhecimento de mais entidades e com o reforço de verbas para financiamento de base plurianual, implementando a estratégia de Gabinetes de Transferência de Tecnologia, concretizando os Pactos Setoriais para a Competitividade e Internacionalização firmados com os clusters, promovendo programas associados a áreas tecnológicas específicas e melhorando o número de registos de propriedade industrial portuguesa, tanto a nível nacional como internacional, criando instrumentos que apoiem as entidades na fase do registo e na fase da valorização económica.

De encontro aos objetivos de inovação empresarial, destacam-se os seguintes investimentos no âmbito do PRR para o período 2022-2026:

. Agendas/alianças mobilizadoras para a inovação empresarial (558 M(euro)) - pretende-se acelerar a transformação estrutural da economia portuguesa, com ênfase na reindustrialização, alavancando o desenvolvimento de novos produtos e serviços de maior valor acrescentado e maior potencial exportador; associada a uma maior qualificação dos Recursos Humanos por via do aumento do investimento das empresas em atividades de I&D, em que poderão participar empresas, instituições de I&D e entidades não empresariais do sistema de investigação e inovação, entidades de âmbito municipal e instituições de ensino superior;

. Agendas/alianças verdes para a inovação empresarial (372 M(euro)) - pretende-se reforçar a importância do crescimento verde e da inovação, com ênfase na reindustrialização, alavancando o desenvolvimento de novos produtos, serviços e soluções, com elevado valor acrescentado e incorporação de conhecimento e tecnologia, que permita responder ao desafio da transição verde, e em que poderão participar empresas, instituições de I&D e entidades não empresariais do sistema de investigação e inovação, entidades de âmbito municipal e instituições de ensino superior;

. Agenda de investigação e inovação para a sustentabilidade da agricultura, alimentação e agroindústria (93 M(euro)) - pretende-se dinamizar uma centena de programas e projetos de investigação e inovação e cinco projetos estruturantes centrados nas 15 iniciativas emblemáticas preconizadas na Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030;

Em alinhamento com esta resposta, no âmbito do PT 2030 está planeado, no objetivo estratégico 1, «Portugal mais competitivo e inteligente», apoiar investimentos para reforçar o crescimento sustentável e a competitividade das PME e a criação de emprego em PME, inclusive através de investimento produtivo (1431 M(euro)).

Em termos da transformação digital do tecido empresarial, o Governo irá:

. Estimular a digitalização e a integração das cadeias de valor dos fornecedores e parceiros das grandes empresas e das PME líderes nos temas Empresas + Digitais, divulgando e facilitando o acesso a instrumentos e mecanismos de investimento e financiamento orientados para o apoio à evolução da maturidade digital das nossas PME, promovendo o autodiagnóstico da maturidade digital e suportando a definição de roteiros para a transformação digital, apoiando a integração do investimento tecnológico, capacitando as organizações e facilitando a transformação organizacional, criando e adaptando os fundos e linhas de apoio à tipologia e à diversidade de projetos para incentivar o aumento de escala e a transformação digital - através de acesso a um catálogo de serviços digitais;

. Implementar planos de formação setoriais (Emprego + Digital) que permitam dotar os quadros de gestão e técnicos das PME, disponibilizando mecanismos de formação orientados para as necessidades específicas e em formatos compatíveis com a articulação do dia a dia das PME, capacitando as organizações e facilitando a transformação organizacional, partilhando e disseminando o conhecimento gerado por experimentação e implementação de tecnologias e práticas em estreita colaboração com os Digital Innovation Hubs nas vertentes de intensificação da utilização de inteligência artificial, cibersegurança e computação de alto desempenho;