Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A — Plano Regional Anual para o ano de 2023

O processo de construção da estratégia de base territorial, com um horizonte temporal de médio e longo prazos, deve procurar integrar as principais lições de experiência resultantes dos exercícios passados e dos ensinamentos sobre as possibilidades de transformar as ambições desejadas num quadro de objetivos e metas que sejam alcançáveis. Por outro lado, novos tempos exigem novos focos e novas opções para a promoção do desenvolvimento, mas também a renovação de compromissos para responder a desafios persistentes e estruturais. A persistência de velhas premissas de desenvolvimento ainda não concretizadas e que são, por isso, renovadas e o compromisso com dimensões que emergiram como condições necessárias e incontornáveis do desenvolvimento dos territórios permitem identificar quatro orientações para os Açores.

A primeira orientação estratégica relaciona-se com a promoção de políticas para a coesão social e para a igualdade de oportunidades. Baseia-se na premissa de promover o bem-estar regional, colocando as pessoas no centro do crescimento inclusivo e sustentável e, consequentemente, no centro das políticas públicas. Assenta na convicção de que a vitalidade, a longo prazo, das comunidades depende não só do crescimento económico e da competitividade mas também do bem-estar dos residentes, da inclusão e da sustentabilidade ambiental. Uma visão moderna para o desenvolvimento regional funciona através destes objetivos, promovendo complementaridades e gerindo as compensações conforme necessário.

Esta orientação estratégica tem subjacente a atratividade com o foco nas pessoas e na promoção da atratividade com base em duas áreas críticas e basilares das sociedades: a educação e a saúde. Este é um tema especialmente relevante num território descontínuo do ponto de vista geográfico e onde se fazem presentes assimetrias que prejudicam a coesão económica, social e territorial, cuja resposta se pode consubstanciar em duas linhas de atuação, como o desenvolvimento de respostas sociais diferenciadoras ou a implementação de novas formas de atuação nas áreas da educação e da saúde.

A segunda orientação estratégica coloca os holofotes sobre um futuro mais digital e ecológico no seio da sociedade do conhecimento. De natureza transversal, aplicável a diversos quadrantes da sociedade e do desenvolvimento, reflete a prioridade colocada em três importantes áreas de afirmação dos territórios no novo contexto de políticas e preocupações: a digitalização, a ecologia e a economia baseada no conhecimento. A capacidade de resposta às mudanças tecnológicas (da digitalização à inteligência artificial) é reconhecida como fator de diferenciação competitiva e uma oportunidade e um desafio quando a sua aplicação é realizada em territórios com as características dos Açores. A ecologia perspetiva as óticas do combate às alterações climáticas, da descarbonização e da economia verde e azul, aspetos decisivos em territórios onde o valor natural é elemento crucial da identidade e assumido como fator de desenvolvimento.

A valorização do turismo, uma das atividades de maior relevância regional e motor do crescimento recente da Região, continuará a ter um protagonismo na estratégia de desenvolvimento regional, agora sustentado pelas novas variáveis determinantes do turismo sustentável e diferenciador. A alimentação, desde a segurança alimentar até à extensão das cadeias de valor e atividades complementares, pode assumir especial protagonismo na tríade da ecologia-inovação-tecnologia. Finalmente, tem a pretensão de potenciar uma região inteligente e inovadora, que aproveita as valências inimitáveis do território, seja pela modernização dos setores tradicionais seja pelo desenvolvimento de novos segmentos económicos ou como espaço piloto de experiências pela escala ótima para a experimentação.

A terceira orientação estratégica assenta numa governação ao serviço das pessoas, próxima e transparente, prosseguida pela modernização, cooperação e rigor governamental que, por outras palavras, significa promover a modernização administrativa, através da simplificação, da digitalização e da contínua aposta na transparência, aproximando os cidadãos, empresas e investidores às instituições públicas e entre si.

A quarta orientação estratégica relaciona-se com a afirmação dos Açores no mundo, que se traduz no relevante tema da conectividade, nomeadamente, baseado nos ecossistemas e nas infraestruturas e que tem implícita a valorização do posicionamento estratégico do arquipélago e a mitigação dos efeitos da insularidade na eficiência e otimização de infraestruturas. Aqui está contemplada a importância de conectar os Açores entre si (ganhando escala e potenciando complementaridades) e ao mundo e apostando em investimentos estruturantes de mobilidade e transportes.

O estabelecimento de pontes estratégicas (imateriais) a partir do Atlântico para a Europa e para o mundo nos mais diversos setores e temas, assumir-se-á como fator de afirmação do arquipélago, colocando-o enquanto uma centralidade competitiva. As pontes entre os diversos protagonistas do desenvolvimento sustentável são também um pressuposto assumido nesta vertente, assim como a afirmação digital regional como plataforma de conexão virtual dos Açores aos hubs mundiais relevantes.

Finalmente, são pontos aqui presentes a aposta nas competências numa especialização económica sustentável, com enfoque em valências distintivas da Região e como base da internacionalização e da captação de investimento. Destaque para os diversos setores da economia açoriana, em particular para a economia azul e verde, o aproveitamento do ar e o setor alimentar, com produtos reconhecidos mundialmente e que merecem ser projetados a uma escala planetária.

A inflação, um desafio imediato

O XIII Governo Regional dos Açores desde cedo reconheceu as dificuldades, principalmente das famílias mais vulneráveis, de um aumento sem precedentes da taxa de inflação.

Desde o início desta legislatura que vêm a ser adotadas medidas com o objetivo de aliviar os encargos das açorianas e açorianos, salientando-se a baixa de impostos para o limite mínimo permitido pela Lei de Finanças das Regiões Autónomas, o aumento de 5 % do complemento regional de pensão e a atualização em 2,5 % do valor da remuneração complementar regional paga aos funcionários da administração pública regional.

Com a escalada da taxa de inflação, ao longo deste ano, e ciente da necessidade de intervenção pública, em particular junto dos agregados familiares com menores rendimentos, o Governo Regional decidiu um conjunto de medidas de apoio social adicionais e excecionais, nomeadamente:

. No complemento para a aquisição de medicamentos pelos idosos (COMPAMID) - no montante de 10 (euro) (dez euros);

. No complemento açoriano ao abono de família para crianças e jovens, por referência ao mês de agosto - no montante de 10 (euro) (dez euros);

. Para as famílias beneficiárias de tarifa social de eletricidade na Região Autónoma dos Açores, por referência a junho de 2022 - no montante de 20 (euro) (vinte euros).

Para além destas medidas, o Governo Regional dos Açores, no contexto das medidas de mitigação da inflação, decidiu também intervir na descida do ISP, estimando-se, por via dessa medida, uma quebra de receita na ordem dos 10 milhões de euros.

O Governo Regional dos Açores, na sequência da análise em articulação e concertação com os sindicatos representativos do setor público, decidiu também proceder a um novo aumento, com efeitos retroativos a julho de 2022, da remuneração complementar regional em 10 %.

Para 2023, o Plano Regional Anual e o Orçamento da Região Autónoma dos Açores contam com um conjunto de medidas fortes e robustas para mitigar os efeitos que a inflação continua a provocar na sociedade açoriana, a saber:

. Aumento de 22 % no apoio social do sistema educativo regional;

. Aumento em 15 % do complemento regional de pensão;

. Criação de um programa de apoio aos juros do crédito à habitação das famílias;

. Aumento em 15 % do complemento regional de abono de família;

. Aumento em 15 % do COMPAMID;

. Aumento em 15 % do complemento especial para doentes oncológicos;

. Aumento em 5 % da remuneração complementar regional sobre os 10 % extraordinários aumentados em 2022;

. Aumento dos apoios concedido às IPSS da Região;

. Combustível social para as IPSS da Região;

. Apoio aos custos das empresas;

. Apoio à natalidade.

Cientes de que estes apoios não resolvem, na sua totalidade, os problemas e as dificuldades sentidas, acreditamos que são um contributo relevante para as açorianas e açorianos num contexto complexo, exigente e incerto.

Políticas setoriais

Políticas para a coesão social e para a igualdade de oportunidades

Solidariedade social

O Plano Regional Anual para 2023 prevê diminuir as assimetrias na distribuição de recursos e oportunidades sentidos nos Açores, através de políticas públicas conformadas por uma visão integrada e participada da solidariedade social. O Governo Regional garantirá a proteção social daqueles que se encontram numa situação de especial fragilidade, promovendo as necessárias respostas de apoio à infância, aos jovens, aos idosos, às famílias, às pessoas com necessidades especiais, à invalidez e à reabilitação, à pobreza e à exclusão social.

Assim sendo, foram delineadas estratégias e ações com o objetivo de reforçar a capacidade da comunidade em apoiar e integrar os grupos, os indivíduos e as famílias que enfrentam maiores dificuldades. Em consequência, este Plano visa assegurar a implementação de mecanismos de proteção social nas diversas áreas.

Crianças e jovens

O XIII Governo Regional propõe medidas concretas para proteger, promover e respeitar os direitos das crianças e jovens no mundo atual, através de políticas integradas que garantam a proteção social de todos, mas em especial dos que se encontram numa situação de maior fragilidade.

Neste domínio, a resposta do Governo Regional dos Açores irá potenciar a conciliação entre a vida familiar, pessoal e profissional através da criação de uma rede de respostas personalizadas de apoio à infância em termos de minicreches e amas. Esta medida será possível através do aumento das vagas comparticipadas, mas também através da redução das mensalidades e da adequabilidade dos horários de funcionamento às dinâmicas das famílias.

Assim, será aumentada a rede de respostas ao nível dos equipamentos sociais e requalificado o edificado existente. Este reforço estrutural, adequado com as recomendações das taxas de cobertura da Região Autónoma dos Açores, por ilha e por concelho, ajusta, deste modo, a oferta às reais necessidades da população.

Família, comunidade e serviços

As políticas públicas não estão a conseguir suplantar-se ao decréscimo das estruturas de apoio familiar ou ao número ainda insuficiente de estruturas de apoio social que resultaram das rápidas transformações que ocorreram no mercado de trabalho e na vida familiar. Urge, pois, desenvolver medidas tendentes à prevenção da solidão/isolamento social, sobretudo das pessoas idosas e das pessoas com deficiência ou incapacidades, agravados durante o período de pandemia, através de respostas sociais inovadoras e de cuidados alternativos e de proximidade.

Neste domínio, o Governo Regional dos Açores propõe apoios a investimentos em estruturas que permitam respostas transversais à comunidade, de promoção intergeracional e inclusivas, que visam reforçar a ação nos vários níveis de intervenção, destacando-se a necessidade de adequar apoios que permitam reforçar as respostas de cuidados continuados integrados, acolhimento temporário e/ou permanente e ainda respostas que promovam o apoio domiciliário.

A evolução do mercado de trabalho e da estrutura dos agregados familiares criou outras condicionantes que implicam, necessariamente, o desenvolvimento de respostas sociais no apoio às crianças nos períodos em que os pais estão a trabalhar, propondo-se, neste sentido, o apoio às famílias através das refeições escolares em período de férias escolares.

Por outro lado, o XIII Governo Regional promove a utilização de viaturas elétricas no âmbito das respostas de ação social, contribuindo, desta forma, para uma região mais sustentável e para que se atinjam os objetivos da União Europeia em matéria ambiental.

Públicos com necessidades especiais

Este domínio tem por objetivo garantir que todas as pessoas com deficiência na Região Autónoma dos Açores gozam dos direitos que lhes assistem, constituindo a inclusão plena destes cidadãos uma prioridade assumida.

Em 2023, prevê-se a aposta na melhoria da rede de infraestruturas destinada a este público-alvo, através da criação, ampliação e remodelação destes espaços. Assim, será possível aumentar a capacidade de resposta, o que se reflete no aumento do número de vagas ao nível de centros de atendimento, acompanhamento e reabilitação social, centros de atividade e capacitação para a inclusão e lares residenciais, proporcionando o acompanhamento destes cidadãos, a promoção da sua autonomia, da vida independente, da qualidade de vida, da valorização pessoal e profissional e da sua inclusão social.

Idosos

Para enfrentar os desafios que os pais e cuidadores trabalhadores enfrentam na conciliação entre o trabalho e as responsabilidades familiares, este governo regional irá promover respostas sociais na área do envelhecimento que pervagam as respostas tradicionais.

Pretende-se consolidar o programa «Novos idosos», projeto piloto financiado pelo PRR, que veio complementar o serviço de apoio ao domicílio e apoiar o projeto dos cuidadores informais. Esta resposta de apoio, assente no «ageing in place/envelhecer em casa», tem de continuar e deve ser suportada por uma rede de recursos humanos de apoio às famílias na prestação de cuidados.

Por outro lado, mantém-se, também em 2023, a necessidade da criação, ampliação e melhoria da rede de infraestruturas para idosos, incluindo centros de dia, cuidados continuados integrados e estruturas residenciais para idosos, porque nem todos têm condições de frequência e/ou permanência nas suas residências sem o auxílio de terceiros para cuidados básicos e de saúde, e ainda para o desenvolvimento das atividades de vida diária.

Igualdade, inclusão social e combate à pobreza

A construção de uma região mais próspera e desenvolvida assenta no respeito integral dos direitos humanos e da dignidade individual de todos os cidadãos, com especial enfoque nas pessoas e grupos sociais mais vulneráveis, seja por questões económicas, através da inclusão social e combate à pobreza, seja na luta pela igualdade de oportunidades para todos.

No respeitante ao combate à pobreza e exclusão social, o Plano Regional Anual reflete a complexidade do fenómeno que tem uma natureza estrutural e multidimensional que não se reduz à ausência de rendimento, o que implica a manutenção e a criação de medidas de apoio diferenciadas para crianças e jovens, famílias e comunidades, pessoas com necessidades especiais e idosos.

Neste sentido, a realidade socioeconómica da Região exige que, entre as diversas medidas de apoio, sejam garantidos os direitos à habitação, ao trabalho, ao acesso escolar, ao envelhecimento condigno e à igualdade de oportunidades.

A capacitação das famílias abrangidas pela ação social, através de ações de formação com o objetivo de dotar e reforçar as competências profissionais e sociais de todos os seus elementos, é um dos grandes objetivos para 2023, dando continuidade ao trabalho iniciado em 2022. A aposta será na diversificação das ações de formação, através de sessões de coaching e de empoderamento que derrubem estereótipos, seguidas de formações mais especializadas e profissionalizantes, diferenciadas consoante os grupos etários.

A aposta no apoio financeiro às famílias através da comparticipação do pagamento das propinas bem como a atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior são renovadas e reforçadas em 2023, abrangendo mais jovens açorianos.

O apoio à educação abrangerá, igualmente, as crianças do ensino básico através dos pontos de estudo, implementados e a implementar, nos diversos polos de desenvolvimento local identificados na Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social.

No tocante aos cidadãos seniores, medidas como o COMPAMID, a teleassistência ou programas como o «Novos idosos» estão no cerne da política de dignificação do envelhecimento. No âmbito deste programa, dar-se-á continuidade ao investimento em equipamento que permitirá a inclusão digital dos idosos e ao apoio na adaptação de moradias por forma a garantir acessibilidades.

Ainda no campo das medidas de combate à pobreza e à exclusão social, e face ao crescente número de cidadãos sem abrigo, que já ultrapassa as cinco centenas na Região, com particular incidência em São Miguel, será lançado, em 2023, o projeto piloto «HABItua-te - Passo a Passo», corporizando uma nova abordagem a esta problemática e que pretende concretizar o direito constitucional de todos à habitação. Este projeto piloto habitacional, a ser implementado primeiramente em Ponta Delgada, contém também uma medida de reintegração social e profissional - «Se bem me lembro» -, que pretende que estes cidadãos recuperem as suas competências e capacidades profissionais.

No que respeita às políticas primordiais do direito à defesa e à preservação da vida e da integridade física e psicológica dos cidadãos, destaque-se o IV Plano Regional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica, em concertação com as IPSS, os núcleos e polos locais, a Estratégia Regional de Prevenção ao Abuso Sexual de Crianças e Jovens e o I Plano Regional de Promoção da Igualdade de Género.

Por forma a aumentar a empregabilidade das pessoas com necessidades especiais, serão garantidos e reforçados os apoios financeiros às entidades que assegurem a sua contratação no âmbito da Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social, bem como os apoios financeiros para a adaptação dos postos de trabalho para esse fim, à semelhança dos apoios previstos para a adaptação de habitações/espaços públicos por forma a garantir a sua acessibilidade por todos os cidadãos.

Habitação

Em 2023, são várias as ações a desenvolver em matéria de promoção, reabilitação e renovação habitacional, nomeadamente no que se refere à promoção e apoio à habitação própria e a custos controlados, aos incentivos a arrendamento acessível e cooperação e à concessão de apoios a danos provocados pela intempérie Lorenzo.

Nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de dezembro, na sua redação atual, serão atribuídos subsídios não reembolsáveis às famílias para comparticipação na aquisição, construção, ampliação e alteração de habitação própria permanente.

Irá, igualmente, proceder-se a obras de urbanização e de reabilitação para disponibilização de fogos a pessoas singulares e de lotes a pessoas singulares e coletivas, destinados à promoção de habitação própria permanente e à habitação de custos controlados, respetivamente, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 3 de agosto.

No referente à reabilitação do parque habitacional da Região, estão previstas obras de recuperação e reabilitação de habitações atribuídas a famílias em regime de arrendamento apoiado (Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual), ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e a assunção de encargos com quotas de condomínio e seguro nos prédios em regime de propriedade horizontal onde a Região Autónoma dos Açores é detentora de frações habitacionais atribuídas em regime de arrendamento apoiado.

Será dada continuidade ao Programa Casa Renovada, Casa Habitada, que visa o combate à infestação por térmitas, através de apoios financeiros às famílias ao abrigo do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A, de 24 de maio, para obras de reabilitação, reparação e beneficiação de fogos destinados a habitação permanente ou para arrendamento, bem como no combate à infestação por térmitas, em cumprimento do Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/A, de 30 de junho, na sua redação atual.

Em 2023, irão desenvolver-se diversas operações de inserção e reintegração social, designadamente através do estudo, avaliação e apoio ao desenvolvimento de políticas e medidas de inserção social de famílias e investimentos no âmbito da estrutura técnica de cooperação e de planeamento interdepartamental e interdisciplinar.

Serão dados incentivos ao arrendamento acessível e cooperação, e desenvolvidas operações de construção/arrendamento de fogos para arrendamento/subarrendamento apoiado. Quanto aos primeiros, prevê-se a atribuição de subsídios ao arrendamento de prédios ou de frações autónomas de prédios urbanos, destinados à habitação, a atribuir a famílias, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, na sua redação atual (Programa Famílias com Futuro), bem como encargos com empréstimos contraídos para construção/aquisição de habitação destinada a realojamento de famílias residentes em barracas ou situações abarracadas, no âmbito dos contratos ARAAL celebrados com os municípios de Ponta Delgada, Lagoa, Ribeira Grande, Vila Franca do Campo, Povoação, Nordeste, Angra do Heroísmo e Praia da Vitória.

Quanto à medida de construção/arrendamento de fogos para arrendamento/subarrendamento apoiado, serão levadas a cabo operações destinadas a aumentar o ritmo de oferta pública de habitação, quer por via de novas construções quer por via da aquisição e/ou arrendamento do stock existente, para atribuição a famílias mais vulneráveis em regime de arrendamento/subarrendamento apoiado, no âmbito do Programa Famílias com Futuro.

Quer diretamente quer através de contratos ARAAL a celebrar com os respetivos municípios, durante o ano de 2023, serão ainda desenvolvidas operações de realojamento de famílias a residir em zonas de risco, nomeadamente falésias, orla costeira e leitos de ribeiras.

Serão ainda promovidas ações de reabilitação de habitações danificadas pela intempérie Lorenzo e concedidos apoios a famílias para reparação de danos em habitações provocados por aquele furacão.

Por fim, irá proceder-se à reabilitação, conservação e manutenção de edifícios, designadamente o edifício sede da Direção Regional da Habitação, infestado por térmitas, e proceder à atualização do equipamento informático e respetivo software.

Educação

O XIII Governo Regional dos Açores continuará a estratégia de reformular, ampla e sustentadamente, o sistema educativo para, sem pôr em causa a estabilidade e sem causar ruturas sistémicas, recentrar o ensino nas aprendizagens, motivando cada aluno e valorizando o seu percurso escolar.

É evidente a necessidade de se redefinir nos Açores aquelas que devem ser as aprendizagens significativas, não restringindo a intervenção educativa ao combate ao insucesso, mas focalizando o sucesso, com o intuito de potenciar as competências individuais de cada aluno. Apostar na qualificação de uma sociedade passa pela valorização de cada um dos seus indivíduos.

Neste sentido, dar-se-á continuidade a políticas que combatam as desigualdades entre alunos, garantindo a equidade, a inclusão e a universalidade no acesso à educação. Continuam as políticas de apoio social a ser as que maior investimento emprega este setor governamental, correspondendo às necessidades de provimento dos alunos mais carenciados.

No reconhecimento da importância da formação das crianças e dos jovens açorianos no domínio das tecnologias de informação e comunicação, prosseguindo também a estratégia de desmaterialização dos manuais escolares, será feito um investimento ainda mais significativo no âmbito das escolas digitais.

Esta estratégia, assumida pelo Governo Regional dos Açores, constitui um relevante mecanismo de promoção da igualdade no acesso à informação e ao estudo, possibilitando a obtenção de ferramentas disponíveis online de elevada qualidade, a todos os alunos da Região.

Com este desiderato, continuar-se-á o investimento em equipamento tecnológico para uso individual e coletivo, permitindo aprendizagens mais dinâmicas, com métodos pedagógicos diferenciados e apelativos.

O XIII Governo Regional dos Açores continuará a dar prioridade às políticas de estabilidade do corpo docente e não docente em curso, apostando na valorização de todos os profissionais da educação, reforçando as suas capacidades e competências através de formação específica e efetiva.

Com o investimento para 2023, o Governo Regional dos Açores continuará a implementar ações que privilegiem a autonomia das unidades orgânicas do sistema educativo regional, assegurando uma maior interação e integração no meio onde se inserem, incutindo transparência na sua gestão, através de mecanismos de concertação e de ação participada.

No respeito pelo desenvolvimento da autonomia das escolas, continuarão a ser desenvolvidos projetos e parcerias pedagógicas que potenciem trabalho efetivo de qualidade, garantindo respostas educativas adequadas a cada unidade orgânica e a cada comunidade educativa, prosseguindo a promoção do sucesso e a redução do abandono escolar precoce.

Este Governo Regional volta a apostar na escola como promotora do desenvolvimento da comunidade através de encarregados de educação mais informados e interventivos no processo educativo regional, numa visão de cooperação coletiva.

O Plano Regional Anual para 2023 continuará a investir no desenvolvimento de políticas educativas que apostem no estímulo à prática do desporto escolar e promovam estilos de vida saudáveis, formando os alunos desde o ensino pré-escolar, respetivos agentes educativos e alertando a comunidade para hábitos de nutrição, desenvolvimento motor e promoção da saúde.

Dar-se-á continuidade à reestruturação do parque escolar da Região, prevendo-se investimento para a conclusão de empreitadas já iniciadas e para a remodelação e construção de escolas notoriamente degradadas, numa clara aposta de salvaguarda e dignificação do nosso património edificado.

Saúde

A Política de Saúde é uma prioridade permanente, para além da pressão e exigência adicionais que a gestão da pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2 impôs sobre o setor. A capacitação do Serviço Regional de Saúde (SRS) com os meios humanos e materiais necessários para combater a pandemia, e os seus efeitos, bem como garantir a prestação de cuidados de saúde aos Açorianos, é a prioridade no curto e médio/longo prazos.

A Política de Saúde da Região Autónoma dos Açores privilegiará a promoção da saúde e a prevenção da doença, definindo-se como prioridade os cuidados primários de saúde, e, neste sentido, dar-se-á continuidade a ações como a política de promoção da saúde e prevenção da doença - Plano Nutrição das Escolas - Alimentação Saudável; Programa de Literacia em Saúde; ou a estratégia e plano para implementar o enfermeiro de família na Região Autónoma dos Açores.

No âmbito dos cuidados hospitalares, continuar-se-á a prosseguir uma política de recuperação das listas de espera cirúrgica e de adoção de medidas que visem a maximização da capacidade de resposta das unidades hospitalares, com vista a assegurar o cumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos (TMRG).

A par de um planeamento dos recursos humanos do SRS, a médio/longo prazo e da sua valorização profissional, pretende-se reforçar o investimento na formação e atualização de conhecimentos, assim como os incentivos à fixação dos profissionais de saúde.

A complementaridade na prestação de cuidados de saúde entre as unidades hospitalares, e a sua articulação com os cuidados de saúde primários, será suportada por um modelo de governance das unidades de saúde e pela inovação tecnológica e interoperabilidade dos sistemas de informação, de modo a disponibilizar a informação clínica aos profissionais de saúde e aos utentes.

Relativamente às infraestruturas e equipamentos, pretende-se considerar e manter a rede de infraestruturas e equipamentos, dotando as unidades de saúde e os profissionais de melhores meios e recursos técnicos.

Assim, para o ano de 2023, destaca-se: a intervenção no Hospital da Horta; a modernização e remodelação do Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada; o desenvolvimento do projeto de melhoria da qualidade de assistência laboratorial do Serviço Especializado de Epidemiologia e Biologia Molecular (SEEBMO) do Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira; a beneficiação do Centro de Saúde de Velas (no seguimento do procedimento de 2022); a melhoria da capacidade assistencial do Centro de Saúde das Lajes do Pico; a elaboração e estruturação de planos de manutenção das USI; a construção da Unidade/Posto de Saúde da Maia; a construção da Unidade/Posto de Saúde de São Roque e Livramento; a beneficiação da Unidade de Saúde da Ilha do Corvo; a requalificação do Centro de Saúde do Nordeste, e a beneficiação generalizada de infraestruturas do SRS, de modo a garantir uma maior e melhor acessibilidade dos utentes.

No âmbito da acessibilidade e proximidade, serão desenvolvidas todas as medidas que conduzam a uma atempada prestação de cuidados de saúde a todos os açorianos, criando melhores condições de acessibilidade aos utentes do SRS que tenham de efetuar deslocações para fora da sua ilha de residência. Entre estas medidas destacam-se a revisão do regulamento de deslocações de utentes e profissionais de saúde e a institucionalização da telemedicina.

No âmbito da organização do SRS, os objetivos para 2023 incluem o estabelecimento e implementação de um plano regional de saúde com programas que tenham em conta a prevalência das principais patologias na Região, com indicadores de saúde mensuráveis, permitindo o acompanhamento da evolução do seu cumprimento; a elaboração de uma estratégia para a Rede de Cuidados Paliativos; a promoção da prevenção primária e o diagnóstico precoce de doenças oncológicas, nomeadamente através do apoio aos programas organizados de rastreio, de base populacional; a capacitação do SRS com equipamentos para uma resposta eficaz, incluindo a implementação de um sistema de gestão dos equipamentos em saúde e a aquisição de equipamento médico-hospitalar, e o desenvolvimento de uma estratégia de promoção de saúde mental e prevenção de doenças psiquiátricas.

As características demográficas dos Açores, com uma população envelhecida, sobretudo em algumas ilhas, obrigam a assumir medidas intersetoriais que abranjam a nossa população geriátrica, pelo que, em 2023, será implementado o Plano de Desenvolvimento de Unidades de Geriatria.

Comportamentos aditivos e dependências

Na área da prevenção dos comportamentos aditivos e dependências (CAD), a identificação dos fatores de risco e de proteção nos grupos-alvo de intervenção (individual, família, escola e comunidade) permite identificar, de igual modo, as vulnerabilidades e as potencialidades existentes, com vista ao planeamento ajustado das ações/estratégias de intervenção. Assim, um dos principais objetivos na área da prevenção é a alteração do equilíbrio entre os fatores de risco e os de proteção, superação dos segundos relativamente aos primeiros, havendo, ainda, a considerar os objetivos de aumentar a abrangência, a acessibilidade, a eficácia e a eficiência dos programas de intervenção e de aumentar o conhecimento sobre o fenómeno dos consumos de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, bem como das dependências sem substâncias, de forma a adequar as intervenções.

Desporto

Em 2023, no âmbito do desporto, são várias as linhas de política setorial a prosseguir. Entre elas, destaca-se a promoção da prática desportiva, em conjunto com outras áreas da governação, bem como a realização de estudos transversais com o objetivo de identificar o atual estado da condição físico-motora das populações infantojuvenis.

Realça-se, igualmente, o investimento na área da promoção da estimulação motora precoce, como forma de ultrapassar as sequelas que poderão advir, por via dos sucessivos meses de confinamento e quase total imobilidade físico/motora, e que - a confirmarem-se - terão implicações no normal desenvolvimento das crianças e jovens da Região Autónoma dos Açores, quer no plano motor quer no plano cognitivo e de desenvolvimento pessoal.

Serão promovidas, em 2023, atividades em ambiente pedagogicamente favorável, que incentivem o conhecimento e identificação do corpo, bem como a interação social e com o meio ambiente, criando, desta forma, uma forte ligação entre estas duas áreas de intervenção e as etapas pré-desportiva e desportiva com o objetivo de adicionar experiências motoras desde os 0 anos de idade até ao alto rendimento.

Ainda no contexto destas linhas orientadoras das políticas setoriais, serão criadas condições e oportunidades para aumentar e manter a prática da atividade física e desporto, ao longo da vida, para toda a população açoriana, despertando a sociedade para o reconhecimento dos seus benefícios, promovendo o bem-estar e a adoção de estilos de vida saudáveis.

Como fatores importantes na promoção da igualdade de oportunidades, igualdade de género, desenvolvimento sustentável, inclusão social, coesão social e cidadania ativa, irá fomentar-se e explorar todo o potencial do contributo do desporto e da atividade física.

Para a promoção da prática desportiva, irá garantir-se a acessibilidade de todos os cidadãos a infraestruturas desportivas, através de uma gestão sustentável, manutenção e reabilitação do parque desportivo regional, incluindo a sua contínua modernização e rentabilização, bem como através do apoio à revitalização e modernização de instalações desportivas e de sedes sociais de entidades do associativismo desportivo regional.

No exercício das competências definidas na legislação aplicável em vigor, serão desenvolvidas atividades no âmbito do regime do licenciamento e da responsabilidade técnica pelas instalações desportivas abertas ao público.

Será promovida, com caráter prioritário, e em parceria com todos os agentes desportivos da Região Autónoma dos Açores, uma profunda alteração do regime jurídico em vigor, que - pelo seu tempo de vigência - vem revelando muitas desadequações em relação ao atual modelo organizativo do movimento associativo desportivo da Região. Com isto pretende-se criar um enquadramento formal do desporto, investindo na existência de condições, não só de acesso à atividade local de treino e competição dos escalões de formação mas de melhoria qualitativa da prática desenvolvida através da disponibilização de vários mecanismos de reforço da formação especializada dos nossos jovens.

Em 2023, proceder-se-á, igualmente, à promoção do reforço no trabalho junto dos jovens praticantes desportivos de alto rendimento e jovens talentos regionais, particularmente na forma de os apoiar, corrigindo uma tendência igualitária (financiar de forma igual o que é diferente), no sentido de adequar as suas condições, de preparação e de competição, aproximando-as dos patamares nacionais e internacionais e, preferencialmente, sempre que o estímulo de treino seja considerado bom, integrando-os em centros de treino e trabalhos de seleção e assegurando condições para a preparação e participação nos Jogos das Ilhas 2023.

Assumir-se-á, definitivamente, o «alto rendimento» como a expressão maior da qualidade competitiva internacional traduzida no rendimento desportivo dos atletas açorianos, e os «jovens talentos regionais» mensurado em contextos competitivos de elevado nível e com o máximo rigor, no sentido de apurar o conjunto de praticantes desportivos de elevado nível que passarão a beneficiar de um conjunto relevante de apoios que, a serem concretizados, levarão, consequentemente, a uma melhoria dos resultados desportivos alcançados por praticantes desportivos açorianos.

Proteção civil

A definição estratégica de toda a política de investimento no âmbito da proteção civil tem como ponto fulcral a prevenção e a pronta prestação de cuidados à população, numa ótica de complementaridade.

Mediante a necessidade de adquirir capacidade material, formativa e humana, de forma a dar resposta aos novos desafios da área da proteção civil, e tendo como objetivo máximo a resposta eficaz e pronta, nunca perdendo de vista as reais necessidades da Região Autónoma dos Açores, serão adquiridos novos equipamentos.

Pretende-se, através de apoios, elevar a capacidade de socorro às populações das associações humanitárias de bombeiros voluntários (AHBV), assegurar a sua sustentabilidade no atual contexto e garantir o transporte terrestre de doentes.

A modernização, adequação e reforço dos meios e equipamentos técnicos e de proteção individual dos bombeiros passará por assegurar a aquisição de novos equipamentos, sendo também essencial promover a sua formação e treino nas melhores técnicas de padrão nacional, de acordo com as exigências efetivas que as missões atuais apresentam.

Importa ainda reforçar o investimento nas reparações e manutenção de veículos e equipamentos para garantir a operacionalidade de todos os meios distribuídos pela Região Autónoma dos Açores.

Está também previsto o investimento na aquisição de novas viaturas, por forma a substituir as que se encontram tecnicamente ultrapassadas, por via do parco investimento efetuado nos últimos anos, ou aquelas que já não reúnam as condições ideais para o socorro às populações.

Será necessário reforçar o investimento no parque informático e software, e respetivos contratos de manutenção, permitindo a consolidação de dados e a obtenção de informação cada vez mais fiável que permita monitorizar os resultados operacionais e implementar as consequentes melhorias.

Torna-se também necessário dinamizar e alargar o âmbito de atuação da Linha de Saúde Açores, para melhor racionalização dos recursos disponíveis.

A formação e qualificação continuarão a ser uma aposta, tanto nas recertificações como na realização das diversas ações de formação, fundamentais à eficácia dos serviços que os bombeiros prestam às nossas populações, no âmbito das missões que lhes estão confiadas.

Propõe-se aperfeiçoar as técnicas de combate aos fogos, busca e resgate em estruturas colapsadas, utilizando o Centro de Formação de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, e promover a realização de exercícios com a inclusão de todos os agentes de proteção civil e demais entidades com responsabilidade nesta área.

Será promovida a preparação e formação de equipas especializadas em busca e resgate em estruturas colapsadas e em fogos florestais, prontas para atuação na Região Autónoma dos Açores ou para serem projetadas para auxílio no continente ou noutras regiões insulares.

Afigura-se essencial aprofundar as ações de sensibilização junto da população açoriana em geral e nos clubes de proteção civil em funcionamento nas escolas da Região Autónoma dos Açores e aumentar o número de exercícios e de ações de formação junto dos órgãos de poder local.

Em relação à construção e remodelação dos quartéis de bombeiros da Região Autónoma dos Açores, prevê-se dar início a estudos e projetos de forma a aferir a possibilidade de manter o ritmo de construção e remodelação de quartéis, consoante as necessidades reais e mais prementes.

Cultura

O XIII Governo Regional dos Açores assumiu a intenção de reposicionar o conceito de cultura, tornando-o num eixo fundamental das opções políticas regionais. Através do investimento para 2023, a cultura assume um papel preponderante na construção da autonomia e um papel estratégico na afirmação da identidade da nossa Região.

Continuar-se-á a apostar na cultura única açoriana, no seu caráter diferenciador e mobilizador e nas nove culturas que a compõem. A diferença deve e tem de continuar a ser sentida em cada uma das ilhas, em cada um dos concelhos e em cada uma das nossas freguesias.

O investimento que se prevê dará continuidade à democratização e descentralização da cultura, apoiando e incentivando os artistas regionais e locais, através de políticas de proximidade e de humanização da cultura, tornando-a amplamente acessível, inteligível e participada.

O Plano para 2023 fomenta e apoia a criatividade das entidades culturais em espetáculos, obras ou produções artísticas que promovam a divulgação da nossa história, dos nossos hábitos e costumes, estimulando, ao mesmo tempo, o investimento de empresas e de cidadãos individuais em projetos criativos.

Neste sentido, será garantida uma programação abrangente e descentralizada das temporadas culturais e será revisto o Regime Jurídico de Apoio às Atividades Culturais e o sistema de apoio às sociedades filarmónicas, como forma de estimular e dinamizar a produção e o espetáculo cultural da Região.

Dar-se-á continuidade ao apoio do audiovisual e da multimédia, da arte e da arquitetura contemporânea, promovendo a liberdade e a diversidade de criação artísticas.

Continuará a promover-se a divulgação informal de conhecimentos em contexto escolar, bem como o gosto pela leitura, reformulando o Programa Ler Açores, ao envolver as bibliotecas escolares, as bibliotecas municipais e as bibliotecas públicas da Região Autónoma dos Açores.

Está plasmado neste Plano o investimento do XIII Governo Regional dos Açores na proteção e na projeção do património, bem como na preservação, na valorização e no conhecimento do nosso território.

Pretende-se continuar a aprofundar e a adaptar as dinâmicas da Rede Regional de Museus e Coleções Visitáveis dos Açores e a apoiar a intervenção, a conservação e o restauro de bens móveis e imóveis.

Está previsto um renovado investimento na proteção e conservação de bens arquivísticos públicos, bem como na inventariação, tratamento e estudo do património arquitetónico e artístico da Região Autónoma dos Açores.

Juventude

Para o ano de 2023, seguindo o definido nas Orientações de Médio Prazo, as políticas de juventude e as ações do Plano de Investimentos terão como linha transversal a capacitação dos jovens açorianos, o incentivo à participação cívica e associativa e a criação de condições para sua promoção e desenvolvimento pessoal e socioprofissional.

Deste modo, no âmbito da cidadania e formação dos jovens, será desenvolvido o Programa Parlamento dos Jovens, iniciativa de debate e de simulação da prática parlamentar, que promove um espírito cívico e interventivo nos jovens açorianos. Continuarão a estabelecer-se parcerias com organizações de juventude, iniciativas e desafios aos jovens que promovam competências sociais relevantes e que contribuam para a consciencialização das problemáticas relacionadas com a juventude. Desenvolver-se-ão formações em áreas complementares à formação académica, com relevo acrescido nas competências transversais e diferenciadoras, como o empreendedorismo, a inteligência emocional, as competências digitais e o marketing digital, entre outras áreas que possam enriquecer o currículo dos jovens dos Açores.

Na área da mobilidade e fixação dos jovens, será reforçado o investimento no Programa Bento de Góis, programa de apoio à mobilidade regional, nacional e internacional jovem, promotor de intercâmbio de experiências e de enriquecimento pessoal pelo contacto com outras realidades. O cartão Interjovem contará com a sustentação da estratégia definida em 2021, tornando-o num instrumento relevante para a promoção da mobilidade dos jovens açorianos na Região Autónoma dos Açores, usufruindo dos descontos e vantagens estabelecidas com os parceiros do cartão. Em 2023, haverá um reforço da campanha de ativação, divulgação e informação sobre as vantagens do Interjovem em eventos dirigidos a jovens e através de uma campanha de publicidade adequada ao público-alvo.

No associativismo e voluntariado, considerando o seu papel fundamental, será mantido o apoio às associações juvenis, quer aos seus planos anuais de atividades quer à requalificação de espaços ou aquisição de equipamentos, através do Sistema de Incentivo ao Associativismo Juvenil, o qual será objeto de proposta de reformulação, adequando o programa ao perfil do associativismo juvenil regional. Manter-se-á uma parceria com a Região Autónoma da Madeira para a execução de um programa de intercâmbio de voluntariado entre as duas Regiões e será dinamizado o voluntariado no próprio arquipélago.

O empreendedorismo, empregabilidade e ocupação de tempos livres contará com um investimento muito significativo. Através do Programa de Apoio ao Empreendedorismo Social serão apoiados projetos com uma lógica de intervenção comunitária inovadora. A par deste investimento, serão mantidos os campos de férias, enquanto espaços propiciadores de experiências de educação não formal, importantes para o desenvolvimento dos jovens. Por fim, investir-se-á no OTLJ, através da atribuição de bolsas aos jovens ocupados e da sustentação de um projeto de acompanhamento e avaliação sistemática dos projetos de ocupação.

No âmbito do incentivo à criatividade jovem, serão apoiados projetos de relevante interesse público que enquadrem na promoção da cultura e das indústrias criativas jovens. Em 2023, será desenvolvido um sistema integrado de apoio à criatividade e talento jovem, que integrará projetos de e para jovens na área criativa, nas suas diferentes formas.

O Observatório da Juventude dos Açores, operacionalizado por um contrato-programa com a Universidade dos Açores e a Fundação Gaspar Frutuoso, será um instrumento importante para a reflexão sobre as dinâmicas dos jovens, com base em estudos e tratamento estatístico, contribuindo para a definição de políticas de juventude nos Açores.

A linha de apoio social aos estudantes universitários, no âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 22/2021/A, de 14 de julho, visa o apoio aos estudantes do ensino superior, cujo agregado familiar tenha sofrido uma perda de rendimentos nos anos subsequentes à declaração de pandemia. Em 2023, e de acordo com o predito decreto, haverá a possibilidade de prorrogação do apoio, mediante a aferição dos requisitos necessários para a sua atribuição.

Foi criado e vai ser continuado o Programa de Apoio à Capacitação Digital das Associações Juvenis, e-Associativismo, destinado à aquisição de serviços e produtos tecnológicos e digitais.

O Programa de Mobilidade, Ocupação e Orientação Vocacional (MOOV) apoiará projetos de visitas de estudo por parte de jovens que integrem o ensino básico a escolas profissionais, indo ao encontro da Agenda Regional para a Qualificação Profissional - Valorizar os Açorianos, 2030, que prevê a motivação dos jovens para ingresso no ensino profissional. No âmbito do MOOV, serão ainda apoiados estágios de curta duração, fora da ilha de residência dos jovens, quer integrados no currículo dos cursos técnico-profissionais, nível 4, quer através de uma experiência socioprofissional numa empresa ou instituição sem fins lucrativos.

A Academia Empreendedora - Escola de Líderes terá a sua segunda edição e irá alargar os projetos piloto de integração do ensino universitário e instituições de ação social neste projeto de educação para o empreendedorismo. Será continuado o projeto paralelo de criação de uma equipa de líderes regionais, jovens com projetos de vida empreendedores que servirão de modelo aos mais novos. O Programa Academia Empreendedora terminará com a realização da feira, de âmbito regional, I9.Açores - Academia Jovem de Ideias Inovadoras, onde os participantes poderão mostrar as suas ideias de negócio, que serão depois levadas a concurso.

Consentâneo com as orientações da União Europeia para as políticas de juventude, será criado o Plano Regional para a Literacia e Participação Democrática Jovem 23|27. Este Plano terá, em 2023, a sua fase de preparação macro e a implementação de uma primeira fase de diagnóstico, de modo a traçar os status quo da literacia e participação democrática dos jovens e a ser definida uma estratégia operacional para os anos que se seguem, que contribua para elevar os indicadores de cidadania juvenil, de envolvimento nas questões políticas e o aumento do conhecimento do funcionamento da democracia e do estatuto autonómico dos Açores.

Por fim, de modo a preventivamente mitigar o abandono escolar precoce e a travar o aumento dos jovens NEEF, será desenvolvido o programa RE(AGE). Este programa terá como objeto o apoio a projetos de educação não formal, nas áreas vocacionais dos Cursos Programas Específicos do Regime Educativo Especial, financiando atividades diferenciadoras e mais adequadas ao perfil dos jovens integradas neste sistema especial de ensino.

Qualificação profissional e emprego

Para 2023, na área da qualificação profissional e emprego, apresentam-se como importantes desígnios aumentar as qualificações profissionais, a empregabilidade e incentivar a integração dos Açorianos no mercado de trabalho, com grande destaque para os jovens, públicos mais desfavorecidos, desempregados de longa duração, e promover a mobilidade laboral no arquipélago dos Açores, enquadradas pelas Orientações de Médio Prazo 2021-2024.

Neste sentido, e considerando o atual contexto económico, em 2023, pretende-se que haja uma reestruturação das medidas de emprego, reajustando e criando novas medidas que melhor respondam aos desafios da empregabilidade dos açorianos e da procura de competências pelas entidades empregadoras, colocando o foco na coesão territorial, na estabilidade laboral, na empregabilidade dos jovens e dos desempregados mais vulneráveis perante o mercado de trabalho, nomeadamente através da reformulação de medidas como o Mercado Social de Emprego e da criação de novas medidas de incentivo ao empreendedorismo local e à mobilidade.

A par destas decisões estratégicas, e entre outras melhorias, será incentivada a mobilidade dos desempregados que sejam contratados, que queiram realizar estágio ou que pretendam criar o seu próprio emprego noutra ilha. O empreendedorismo local será objeto de uma nova atenção através da medida Escola de Negócios, contribuindo para o reforço da coesão territorial e da empregabilidade.

Será, também, criado um novo diploma no âmbito do Mercado Social de Emprego, face ao atual contexto social e económico da Região, promovendo maior abrangência de medidas e apoios, incentivando movimentos de dinamização social e local, a participação e envolvimento das populações locais, a partilha de recursos, a criação de redes de cooperação e o estabelecimento de parcerias.

Continuará a investir-se na qualificação profissional dos Açorianos, em áreas que obedeçam a uma estratégia de ajustamento entre as necessidades atuais e futuras do mercado laboral com os interesses e aptidões dos jovens, sendo, por isso, fundamental assegurar condições para que a formação profissional nos Açores se revista de elevada competência técnica e esteja adaptada ao novo paradigma de desenvolvimento, baseado na tecnologia, na sustentabilidade, no conhecimento, na transição digital e na economia verde e azul, em linha e para cumprimento das metas estabelecidas na Agenda Regional para a Qualificação Profissional - Valorizar os Açorianos 2030.

Naquele sentido, o Centro de Qualificação dos Açores, IPRA (CQA), a instituir a partir da Escola Profissional de Capelas, promoverá o desenvolvimento de políticas de formação de ativos na Região, consolidando-se o Ensino Dual, já iniciado como experiência piloto. A Rede Valorizar, no âmbito do CQA, irá reforçar e complementar aquela estratégia de qualificação profissional, intensificando cursos de aquisição básica de competências e processos de reconhecimento, valorização e certificação de competências escolares e/ou profissionais. A par disto continuará a promover-se a qualificação de ativos, desenvolvendo formações apoiadas no âmbito do PRR.

Por outro lado, pretende-se que possa ser incentivada a criação de incubadoras de empresas nas escolas profissionais dos Açores, tendo em vista a promoção do empreendedorismo e a criação do próprio emprego, nomeadamente por parte dos jovens.

Na área da qualificação e requalificação dos ativos da Região, serão catalisados os apoios disponibilizados no PRR, o que passa, entre outras iniciativas, pela concretização de um plano de formação abrangente, oferecendo-se cursos técnicos superiores profissionais (CTeSP), em pareceria com a Universidade dos Açores, apoios à frequência de licenciaturas para maiores de 23 anos e cursos de pós-graduação.

Com as medidas Form.Açores e Qualifica IN, dirigidas à qualificação e requalificação da população ativa, queremos responder às necessidades do mercado de trabalho, promover a empregabilidade e contribuir para a melhoria da produtividade e competitividade das nossas empresas.

Sendo as escolas profissionais parceiros estratégicos na concretização da política de qualificação assumida como vetor essencial pelo XIII Governo Regional, será promovida, com o apoio do PRR, a sua modernização, nomeadamente a renovação/atualização das suas oficinas, laboratórios e salas de formação em TIC, permitindo-lhes uma melhor resposta às questões relacionadas com as competências digitais e a formação à distância.

Com a diminuição consistente do nível de desemprego nos Açores e o aumento sem precedentes das ofertas de emprego, para além de se continuar a potenciar e desenvolver o portal emprego.azores.gov.pt, o grande desafio para 2023 será promover um melhor acompanhamento dos utentes inscritos no Centro de Qualificação e Emprego, no sentido de se encontrar a solução mais adequada para cada perfil. Com este desiderato, o Gabinete de Orientação Vocacional irá diagnosticar, categorizar e trabalhar os perfis dos desempregados inscritos, à partida com menores competências para a empregabilidade, envolvendo-os no seu processo de (re)integração no mercado de trabalho e na definição das etapas desse percurso. Assim, visando uma adequada orientação vocacional daqueles utentes, serão elaborados planos pessoais de emprego (PPE), apostando-se em medidas adequadas para a pessoa desempregada e que possam traduzir-se num itinerário previsível para a melhoria do perfil de empregabilidade e à (re)integração no mercado de trabalho.

Com a concretização de uma estratégia concertada de qualificação e requalificação de ativos empregados e de desempregados, aliada a novas políticas que, sobretudo junto dos mais jovens, potenciem empreendedorismo e estágios profissionais que constituam efetivas portas de entrada no mercado de trabalho, através do Estagiar L, T e +, pretende-se assegurar uma mais rápida recuperação económica, contribuir para a empregabilidade e preparar a Região para um novo contexto propício a um crescimento sustentado.

Um futuro mais digital e ecológico no seio da sociedade do conhecimento

Fomento da Iniciativa Empresarial e Empreendedorismo

O ano de 2023 será marcado pelo arranque do novo período de programação de fundos europeus, no qual se insere o novo Programa Açores 2030.

O Açores 2030 comporta uma nova orientação estratégica para o desenvolvimento regional, a concretizar através de um sistema de incentivos ao investimento privado, amplamente discutido em toda a Região através da iniciativa «Construir 2030», que promoverá a equidade e a coesão e estimulará o potencial económico de cada ilha, através da criação de valor, aumento do emprego e da produtividade.

Este sistema de incentivos, numa nova lógica, associará o apoio ao investimento em capital fixo à formação profissional e à valorização dos recursos humanos.

Para incrementar os níveis de produtividade na Região, essenciais ao crescimento económico sustentável que se pretende, é indispensável que as empresas regionais, a par da contratação de novos trabalhadores, promovam a formação de todos os seus colaboradores mediante a apresentação, nos seus processos de candidatura, de um plano de integração e valorização dos recursos humanos, coerente com o investimento a realizar.

O investimento privado deve, igualmente, visar a inovação e a utilização de tecnologias avançadas e reforçar a cooperação com centros de investigação para uma ativa transferência de conhecimento e tecnologia.

Promover a transição para a economia circular, favorecendo práticas, ações e comportamentos sustentáveis para aumentar a eficiência dos recursos das micro, pequenas e médias empresas, é também um desígnio a seguir no novo período de programação dos fundos comunitários.

Paralelamente, urge potenciar a projeção internacional da Região e das empresas regionais, não só em áreas de negócio consolidadas e integradas na estratégia de especialização inteligente dos Açores (RIS3) mas também noutras áreas emergentes, nas quais os Açores apresentam vantagens competitivas.

Para esse efeito, será desenvolvida uma estratégia para a atração de investimento externo, ancorada num ecossistema regional favorável aos negócios, numa localização geográfica que permite tirar partido do fuso horário laboral, para os continentes europeu e americano, num património natural e construído e em produtos e recursos endógenos com um enorme potencial.

Para a manutenção do desenvolvimento económico de uma região é essencial a existência de uma sociedade dinâmica e empreendedora, fazendo-se, por isso, uma forte aposta no desenvolvimento do espírito empreendedor dos jovens com o objetivo de incrementar uma cultura empresarial baseada no conhecimento e na inovação.

Por outro lado, perante a deterioração da situação patrimonial das empresas decorrente da situação pandémica vivida, o Governo Regional tem vindo a encetar, junto do Banco Português de Fomento, e no âmbito do PRR, um conjunto de diligências procurando complementar as medidas de capitalização de âmbito nacional com um conjunto de novos instrumentos concebidos de forma adaptada às características e especificidades do tecido empresarial regional, nomeadamente às micro, pequenas e médias empresas, preponderantes no desenvolvimento dos Açores, região do País onde empresas com menos de 10 trabalhadores representavam, em 2020, 96,6 % do número total de empresas registadas, o valor mais alto quando comparado com o continente e a Madeira. O trabalho em curso levará a que seja possível a sua disponibilização às empresas, através de fundos de capital específicos e/ou da rede de bancos comerciais com presença na Região, durante o ano de 2023.

Como forma de auxiliar a criação de um ambiente favorável ao desenvolvimento económico e empreendedor, em condições de igualdade em todas as ilhas do arquipélago, bem como à agilização de procedimentos no relacionamento entre as entidades públicas e privadas, sejam elas empresas, empresários ou investidores, foi criada a Rede Integrada de Apoio ao Empresário (RIAE), que funcionará com a mesma lógica de proximidade subjacente à Rede de Apoio ao Cidadão (RIAC).

A RIAE será uma resposta estruturante à necessidade de aproximação, de forma ágil e desburocratizada, entre os vários departamentos governamentais com influência no ciclo de vida das empresas e os atuais ou potenciais empresários da Região. Esta rede, em processo de instalação em todas as ilhas, funcionará interligada por uma plataforma informática e de comunicações que permitirá o acesso rápido a vários serviços e a prestação de todas as informações relevantes para o tecido económico regional.

Apoio à atividade económica regional nas áreas do comércio e indústria

Durante o ano de 2023, proceder-se-á a uma revisão dos programas que visam o aumento do consumo de produtos açorianos, seguindo uma estratégia concertada de promoção e utilização dos mesmos. O programa vigente, o Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria (PARH), tem representado um importante mecanismo de dinamização do setor produtivo local e de apoio aos empresários do setor da restauração, sendo também um instrumento de promoção dos produtos «Marca Açores» e dos produtos hortifrutícolas regionais, sendo, não obstante, necessário promover a sua articulação com outros instrumentos de divulgação dos produtos regionais.

Continuarão a merecer especial atenção medidas que visem o escoamento de produtos, procurando-se não apenas promover o comércio do mercado intrarregional mas também facilitar o posicionamento dos produtos açorianos nos mercados externos à Região Autónoma dos Açores. A comparticipação dos custos relacionados com o encaminhamento dos produtos regionais permite reforçar a sua competitividade nos mercados onde são habitualmente transacionados e o seu posicionamento em novos segmentos de mercado.

Estas medidas serão devidamente complementadas e articuladas com outros importantes projetos, como a «Marca Açores» ou os eventos promovidos em cooperação com as empresas açorianas e as suas associações representativas numa lógica de reforço da capacitação e internacionalização dos produtos e das empresas açorianas nos mercados externos. Pretende-se, por esta via, reforçar a competitividade do tecido empresarial dos Açores e reafirmar o potencial de exportação de alguns dos principais setores económicos da Região Autónoma dos Açores, em particular do setor agroalimentar.

Serão promovidas, em cooperação com os representantes dos empresários, campanhas de dinamização do comércio tradicional, tendo em vista a criação de dinâmicas proativas das micro e pequenas empresas e a dinamização dos centros urbanos, a estas estarão aliadas campanhas de sensibilização junto da população em geral.

Dar-se-á continuidade à gestão do Programa POSEI, na sua vertente do Regime Específico de Abastecimento (REA), relativa ao abastecimento de matérias-primas necessárias à Região, em especial cereais para as indústrias de moagem e de fabricação de alimentos compostos para animais.

Merecerão devido apoio e acompanhamento os projetos de caráter mais específico, nomeadamente no que respeita ao aproveitamento do recurso geotérmico, a exploração de massas minerais não metálicas e de águas de nascente e minerais naturais. Ao longo de 2023, far-se-á a monitorização da exploração do recurso geotérmico da Ribeira Grande e do recurso geotérmico do Pico Alto, na ilha Terceira. Neste domínio, importa também salientar o acompanhamento do processo de prospeção e pesquisa referente aos aquíferos suspensos e de base ocorrentes, situados na zona do Pico Vermelho, na Ribeira Grande, tendo em vista a sua exploração para fins termais.

Agricultura e desenvolvimento rural

O Plano Regional Anual para 2023 segue a linha de orientação dos seus dois antecessores, num investimento na agroprodução de alimentos seguros, sustentáveis, nutritivos e diversificados.

A agropecuária em 2022, foi fortemente atingida pelos grandes aumentos dos fatores de produção, como consequência do conflito militar na Ucrânia, a que acrescem os persistentes efeitos negativos da pandemia.

Neste enquadramento, torna-se fundamental prosseguir com políticas de resiliência, mas, acima de tudo, este Plano, em consonância com os anteriores, potencia políticas de futuro que garantam um tecido agroprodutivo de autonomia resiliente, ou seja, que, pela sua sustentabilidade, esteja preparado para as dificuldades externas.

A política do setor agrorrural açoriano para 2023 continua a assentar numa visão de estratégia produtiva, com o objetivo de alcançar uma agricultura saudável, sustentável, de preços justos, inclusiva e de expedição e exportação.

Importa ter sempre presente que o setor primário nos Açores suporta uma expressão económica, social e territorial de grande relevância para a coesão regional, que marca a identidade de cada uma das nossas ilhas e o mérito das suas gentes.

Concretamente, torna-se necessário diminuir a dependência alimentar exterior, melhorar a qualidade dos alimentos pela vertente nutritiva, procurar novos mercados e publicitar a sustentabilidade agroalimentar e o bem-estar animal na pecuária.

Em 2023, no âmbito do bem-estar animal, pretende-se dar um impulso na certificação das explorações pecuárias. Através de um protocolo específico entre o Instituto de Pesquisa e Tecnologia Agroalimentar (IRTA) e a Região, conseguiu-se ajustar as normas de bem-estar animal aos Açores. O IRTA, enquanto responsável pela atribuição da certificação de bem-estar animal Welfair, através da Circular n.º 06-22, reconheceu os Açores com especificidade dos sistemas de produção de bovinos.

Os nossos agroalimentos são um valor autonómico de grande relevância que interessa dar a conhecer no nosso mercado interno e externo.

As agriculturas com naturalidade continuam a merecer uma política própria, na identificação e projeção dos Açores, enquanto Região das gerações, na preservação do solo, das práticas culturais e do bem-estar dos animais de produção.

Para 2023, persistirá a ajuda à existência de pastagens biodiversas e à certificação das explorações em modo de produção biológico.

O Plano Regional Anual para 2023 assume a vigilância e acompanhamento institucionais do rendimento dos agricultores, aposta na investigação científica e na transferência de conhecimento, premeia novos métodos agroprodutivos e articula uma visão de compromisso entre todos.

Queremos insistir na agricultura como uma nova potencialidade de atratividade económica com diversidade e pretende-se, decisivamente, afirmar o seu caráter sustentável nos Açores.

Para isso, estamos a «autenticar territorialmente» o que produzimos, porque o modo de produção, o seu território e o seu posicionamento geográfico continuam a ser o nosso maior trunfo e «aliado de mercado».

As nossas diretrizes, e tendo em conta o novo período de fundos comunitários, vão agora, de forma mais consistente, para a implementação de medidas para fixar a população na agricultura e promover a agricultura familiar, valorizar a pequena e média escalas da economia agrícola, melhorar o consumo local dos produtos locais, pugnar pela transparência das relações comerciais entre produção, transformação e distribuição, fortalecer a investigação científica, a experimentação, a formação e a informação e desenvolver a agroindústria.

O Plano Regional Anual para 2023 inclui uma atenção política às organizações de produtores, como associações e cooperativas, com vista a reforçar o seu papel ao nível da capacitação técnica e comercial, melhorando o desempenho e valorizando as produções.

O investimento no «Relançamento Económico da Agricultura Açoriana», apoiado pelo PRR, será executado até 2026, de acordo com os planos estratégicos setoriais, concluídos em 2022, nomeadamente para as fileiras do leite, da carne de bovino e da horticultura, fruticultura, modo de produção biológico, apicultura, vitivinicultura e floricultura.

Em simultâneo, serão executados o Plano de Transição da Agricultura Açoriana para a Realidade Digital e a Agricultura de Precisão, o Plano de Desenvolvimento de Uma Rede de Monitorização e Avisos Agrícolas ao Nível de Ilha e o Plano de Desenvolvimento de Um Sistema Integrado de Monitorização dos Solos Agrícolas.

Constata-se que a produção de leite nos Açores representa o nosso «bilhete de identidade», pelo que tem de continuar a receber uma atenção concreta.

Os novos fundos comunitários, com início em 2023, são uma alavanca de desenvolvimento no apoio ao investimento nas explorações agropecuárias, na sua modernização e reestruturação, na instalação de jovens agricultores e na garantia das ajudas diretas aos agricultores.

De todas as políticas de apoio europeu, torna-se incontornável mencionar o programa POSEI, que, na sua génese, é muito mais do que um programa de apoio à agricultura açoriana, é, sobretudo, a concretização da solidariedade da União Europeia para com as regiões ultraperiféricas (RUP), nos termos do artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O POSEI assegura a «dimensão ultraperiférica» e, como tal, consagra a dimensão geográfica.

Porém, as dotações financeiras do POSEI estão aquém das necessidades de uma política de progressiva autonomia alimentar humana e animal. Urge, assim, reivindicar um POSEI mais robusto e mais abrangente, inclusive numa perspetiva de desenvolvimento rural.

Para 2023, o investimento público está também presente nas infraestruturas rurais (caminhos, água e luz), na ajuda à compra de terras agrícolas e na agrotransformação. Um investimento com maior responsabilidade, pelo facto de, em 2022, terem sido criados, em todas as ilhas, perímetros de ordenamento agrário.

O investimento no abastecimento de água tem sido pautado pela racionalidade, direcionando as disponibilidades de água exclusivamente para a agricultura, pela atribuição de uma «chave eletrónica».

O Plano Regional Anual para 2023 continua a garantir uma visão compreensiva da agricultura regional de acordo com as particularidades de cada ilha e do respetivo contributo para a produção regional de forma complementar.

Nas escolas, prosseguiremos com o programa de literacia para a agricultura e as suas multifuncionalidades produtivas, ambientais e sociais.

No domínio da política florestal e silvícola, serão implementadas orientações para um efetivo dinamismo da fileira da madeira e garantida a manutenção e incremento da área florestal nos Açores.

Finalmente, refira-se que a transição para um setor agrorrural de sustentabilidade, e a consequente existência de um rendimento justo, é um processo que requer tempo para atingir o desejável ajustamento e resiliência.

Assuntos do mar