Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A — Plano Regional Anual para o ano de 2023

As políticas adotadas para a gestão do espaço marítimo dos Açores, a operacionalizar através do Plano Regional Anual para 2023, procuram consolidar uma visão estratégica de promoção de um oceano saudável e bem gerido, apostando no aumento do conhecimento, no restauro dos habitats oceânicos e na sustentabilidade dos seus usos. Estas políticas visam, igualmente, criar condições para a criação de emprego, promovendo, em simultâneo, uma economia azul circular. Estas políticas vão ao encontro da concretização de políticas nacionais e do cumprimento de diretrizes europeias, no contexto da Política Marítima Integrada da União Europeia.

Em 2023, o Governo Regional dos Açores dará seguimento às políticas, já em desenvolvimento, de conservação da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos, nomeadamente através do cumprimento dos regimes jurídicos aplicáveis no âmbito da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (DQEM), das Diretivas Aves e Habitats (e da respetiva Rede Natura 2000), da Diretiva Quadro da Água (DQA), bem como ao desenvolvimento de políticas setoriais de âmbito regional, como sejam o Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional - Açores, o Plano Regional para as Alterações Climáticas, o Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores, entre outras obrigações regionais, nacionais e europeias.

O desenvolvimento de ações específicas de recolha de informação e de análise sobre o mar terá como consequência a definição de políticas específicas de conservação marinha, nomeadamente através do apoio ao processo de revisão da rede de áreas marinhas protegidas da Região Autónoma, suportando assim os compromissos quantitativos assumidos pelo XIII Governo Regional dos Açores.

Destaca-se, em 2023, o prosseguimento do projeto Life IP Azores Natura, um projeto estrutural para a ação de conservação marinha da Região Autónoma dos Açores, já em plena execução. Outros importantes projetos terão, em 2023, um desenvolvimento determinante para o seu sucesso, prevendo-se a obtenção dos seus resultados e conclusão. Contam-se aqui seis projetos financiados pelo MAC 2014-2021 (FEDER), atualmente em execução, fundamentais para o necessário reporte da Região à Comissão Europeia no âmbito da DQEM: Plasmar +; Marcet2; Intertagua; Implamac; Oceanlit; SmartblueF.

Há ainda a destacar a execução de um projeto com vista ao desenvolvimento de ferramentas para a operacionalização do ordenamento do espaço marítimo, nomeadamente ao nível da definição de indicadores e metodologias de monitorização (MSP-OR). O ano de 2023 trará, ainda, um importante impulso à execução de dois projetos Life, com relevância para a execução do Programa Regional para as Alterações Climáticas (Life IP Climaz) e um outro para a conservação de aves marinhas e a mitigação da ação da luz artificial sobre as mesmas (Life Natura@Night).

2023 será determinante para a preparação de intervenções, algumas das quais em articulação com outras entidades da Macaronésia, no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021-2027, nas áreas da proteção, resiliência e valorização da biodiversidade marinha, do ordenamento do espaço marítimo e da economia azul sustentável, de modo a garantir a sustentabilidade de usos do espaço marítimo.

Com o Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional - Açores (PSOEMA) já aprovado, serão desenvolvidos, em 2023, procedimentos eficientes de licenciamento de usos privados do espaço marítimo. Para o efeito, serão criados mecanismos eficazes de ordenamento do espaço marítimo, que permitam a tramitação administrativa, eficiente e desburocratizada de processos de licenciamento, esperando-se que essa simplificação facilite a submissão de novas candidaturas para a utilização privativa do espaço marítimo da Região. Neste sentido, terá continuidade o desenvolvimento e a atualização do geoportal SIGMAR Açores, com o intuito de disponibilizar informação relevante e garantir a criação de mecanismos eficazes de ordenamento do espaço marítimo.

Um dos pontos fulcrais do estímulo de crescimento da economia azul e da promoção de emprego qualificado e certificado na Região Autónoma dos Açores assenta na concretização dos eixos de ação estratégica de gestão da Escola do Mar dos Açores (EMA), designadamente concretizar o processo de formalização do estabelecimento de ensino profissional «Escola do Mar dos Açores» (EMA); dar continuidade ao processo de certificação de novas valências da EMA, criando condições para o seu pleno funcionamento; dar continuidade à atividade formativa através da formação contínua de ativos e da formação profissional.

Como ação prioritária em 2023, terá continuidade a cooperação entre os serviços responsáveis pelas políticas marítimas e os com serviços responsáveis na área do ambiente e alterações climáticas. Para além desta cooperação, serão reforçados os meios para efetivar, de forma mais completa e eficaz, as boas práticas de toda a administração pública regional na área das políticas marítimas.

No âmbito do financiamento da iniciativa REACT-EU, no que toca ao objetivo específico «Reforço do investimento público no apoio à transição climática», foram identificados diversos projetos, nomeadamente a colmatação de lacunas na caracterização do espaço marítimo; o estudo hidrodinâmico das condições oceanográficas na costa norte da ilha de São Jorge, e a operacionalização do serviço do Parque Marinho dos Açores (PMA).

Quanto à colmatação de lacunas sobre a caracterização do espaço marítimo, prosseguir-se-á com o mapeamento batimétrico integral das zonas costeiras em redor de todas as ilhas do arquipélago, trabalho esse que se encontra a cargo do Instituto Hidrográfico, com o qual a Região celebrou um contrato de cooperação para a sua execução técnica. Prevê-se ainda a realização de um levantamento dos habitats de profundidade presentes no espaço marítimo dos Açores, nomeadamente montes submarinos, de modo a permitir uma configuração adequada da nova rede de áreas marinhas protegidas.

Pescas

O Plano Regional Anual para 2023 tem subjacente, para o setor das pescas e aquicultura, padrões de governação baseados no conhecimento, na inovação e competitividade, estimulando a capacitação dos ativos, a valorização de produtos e a modernização da atividade.

O desenvolvimento sustentável que se pretende para o setor da pesca e aquicultura terá de respeitar o necessário equilíbrio dos recursos haliêuticos e, simultaneamente, garantir o abastecimento público de pescado e a segurança alimentar, a manutenção de postos de trabalho e a melhoria das condições de vida, de trabalho e de rendimento de todos os profissionais.

Neste contexto, e considerando que a definição de estratégias deve ter como ponto de partida o estado dos recursos que exploram, dar-se-á prioridade à avaliação científica dos recursos alvo das diferentes pescarias, com eventual adaptação da frota e das artes utilizadas aos recursos existentes. Na aquicultura, pretende-se apoiar a criação de instalações adequadas à exploração de culturas aquícolas, abrindo portas aos investidores e identificando áreas com potencial para o exercício da atividade. O aproveitamento integral das atuais concessões aquícolas deve possibilitar a execução de outras atividades que promovam a Região e as atividades marítimas.

Por outro lado, as ações que têm vindo a ser desenvolvidas no âmbito dos processos de cogestão da ameijoa da caldeira da Fajã de Santo Cristo, em São Jorge, e da pescaria de chicharro com redes de cerco irão permitir a tomada de decisões conjuntas, entre o Governo Regional e os utilizadores do espaço ou recurso, para a resolução dos problemas identificados.

No âmbito do PRR, estão terminados os procedimentos de contratação pública para a construção do novo navio de investigação e decorrem os procedimentos relativos ao Tecnopolo MARTEC.

Prosseguirá a execução dos projetos aprovados no âmbito do Programa MAC 2014-2021, nomeadamente o projeto PLASMAR+, que tem por objetivo contribuir para o avanço do processo de ordenamento do espaço marítimo nos arquipélagos da Macaronésia e apoiar o desenvolvimento sustentável do crescimento azul, e o projeto OCEANLIT, visando reduzir os resíduos produzidos pela pesca, contribuindo, deste modo, para a conservação e recuperação dos espaços naturais protegidos costeiros e oceânicos.

Paralelamente, será dada continuidade aos programas de monitorização das diferentes pescarias praticadas na Região Autónoma dos Açores, protocolados com o Instituto do Mar - IMAR (Açores), nomeadamente o Programa de Observação das Pescas dos Açores (POPA), o Cruzeiro Anual de Monitorização das Espécies Demersais (ARQDAÇO), o Programa de Monitorização do Banco CONDOR, o Programa de Monitorização e Gestão dos Recursos Costeiros (MoniCo), o Programa de Monitorização da Qualidade Organolética e Níveis de Contaminação dos Produtos da Pesca (MoniPOL), o Atlas sobre as fases de maturação de recursos pesqueiros açorianos (AzorMat) e o Programa Nacional de Recolha de Dados (PNRD). Serão também promovidos estudos de diagnóstico socioeconómico e demográfico dos ativos da fileira da pesca, respondendo, deste modo, aos objetivos de sustentabilidade ambiental, económica e social, prosseguidos pela Região.

Toda a informação recolhida no âmbito destes programas garantirá a produção do conhecimento necessário para apoio à decisão, ao cumprimento dos compromissos e metas europeias estabelecidas no âmbito da conservação do bom estado ambiental, e à elaboração dos planos de gestão para as espécies de maior interesse comercial ou para as unidades populacionais em risco.

Continuar-se-á a valorizar o nosso pescado através da sua diferenciação baseada na forma artesanal como é capturado e na sua qualidade alimentar. A dignificação da atividade e a valorização do capital humano de suporte à pesca, através da sua formação e qualificação, serão também uma prioridade.

Por forma a garantir a melhoria contínua do desempenho organizacional e o acesso generalizado à informação, será disponibilizada, numa plataforma online georreferenciada, toda a informação oficial da pesca, bem como o acesso online a todos os formulários em uso.

Por último, destaca-se que, para a concretização de políticas de gestão sustentável dos recursos da pesca, é necessário reforçar a fiscalização e controlo eficaz das medidas existentes através do aumento de meios materiais, tecnológicos e humanos.

Ciência, tecnologia

A produção e a disseminação do conhecimento, a par da investigação e da inovação, são, cada vez mais, um pilar fundamental no desenvolvimento dos países e das regiões, porquanto promovem não só a criação de riqueza e o crescimento económico das sociedades mas também o seu bem-estar social.

O acesso generalizado ao conhecimento e à ciência é um dos principais fatores a contribuir para o desenvolvimento sustentável, nas suas variadas vertentes, dando, inclusive, resposta a muitos dos desafios societais que enfrentamos.

Por outro lado, sendo imprescindível o envolvimento do tecido empresarial no processo de crescimento das sociedades, é imperativo reforçar e potenciar sinergias entre empresas, sociedade, governos e academia, criando redes e parcerias destinadas a alavancar um crescimento equilibrado e sustentável.

Será potenciada a transferência do conhecimento obtido através da investigação e da inovação tecnológica, pelo seu potencial impacto profundo nas empresas e outras instituições e, consequentemente, na economia da Região.

O desempenho em inovação, resultante de atividades de transferência de tecnologia e da aplicação dos resultados da investigação fundamental e aplicada no tecido empresarial, é, assim, um fator decisivo na competitividade das empresas e na criação de modelos de desenvolvimento sustentável, assentes na produção e apropriação do conhecimento por todos os setores da sociedade.

O grande desafio é, pois, reforçar a capacidade de as entidades regionais materializarem a investigação em efetiva inovação, sendo a produção de conhecimento científico e tecnológico e o incremento da intensidade das atividades de transferência e cocriação desse conhecimento aspetos fundamentais a ter em conta nas dinâmicas de desenvolvimento e progresso.

Nesse sentido, torna-se essencial definir e implementar uma estratégia concertada e integrada de políticas públicas e fontes de financiamento «multifundo», que seja capaz de promover uma efetiva interligação e convergência entre a ciência, a tecnologia, a inovação e o empreendedorismo.

Neste contexto, assumem especial relevância as estratégias de especialização inteligente (RIS3) enquanto agendas de transformação económica, focadas em mobilizar as partes interessadas e os recursos existentes em torno de uma visão de futuro orientada para a excelência.

Estas estratégias apresentam-se como «condição favorável» para o período de programação comunitária 2021-2027, sendo que o novo documento RIS3 Açores 2021-2027, resultante da revisão dos ativos e das prioridades políticas regionais e da adoção de uma nova abordagem estratégica, define um conjunto de áreas transversais, não setorizadas, que procuram explicitar e orientar os desafios a que a RIS3 deverá dar resposta na Região.

Esta opção faz com que a RIS3 Açores tenha uma visualização matricial, cruzando as áreas prioritárias (verticais) - Agricultura e agroindústria; Mar e crescimento azul; Turismo e património; Espaço e ciência dos dados, e Saúde e bem-estar - com as áreas transversais (horizontais), decorrentes dos desafios identificados - Território, recursos e economia circular; Ambiente e ação climática; Transformação digital e economia 4.0; Qualidade de vida e desafios sociais, e Dinâmicas atlânticas e geoestratégicas.

Acresce que a aposta consistente na divulgação de ciência é efetuada com a noção de que esta desempenha um papel crucial na mudança de paradigma que se pretende nos Açores.

Releva, igualmente, o papel das infraestruturas de ciência e tecnologia, designadamente dos parques de ciência e tecnologia (PC&T) e a sua ação no estabelecimento de redes, de relações colaborativas e de processos de eficiência coletiva, com o intuito de criar as condições para a promoção de uma cultura de inovação, de empreendedorismo e de competitividade.

Os PC&T são ambientes propícios ao ecossistema de inovação, à criação de sinergias e aproximação dos centros de conhecimento do setor produtivo, ao desenvolvimento da capacidade de investigação aplicada, ao incremento de atividades de transferência de conhecimento, ao desenvolvimento de inovações técnicas, de novos processos ou ideias, e ainda de empresas de base tecnológica, permitindo, através da proximidade e uso intensivo de tecnologias, otimizar o estreitar de relações colaborativas entre os diversos atores.

Inovação e transição digital

A pequena dimensão da maioria das empresas regionais torna premente a necessidade de desenvolver processos de inovação, que contribuam para a criação de uma economia mais competitiva, baseada no conhecimento, e que estejam associados ao perfil de especialização da economia regional, à sustentabilidade das atividades económicas e à valorização dos modos de produção, dos produtos e dos serviços.

Deverá continuar-se a sensibilização para os conceitos associados à inovação e transformação digital dos processos produtivos e para o estímulo à inclusão das empresas regionais na economia digital, designadamente através da promoção de uma cultura organizacional digital e da sua integração em ecossistemas digitais.

A adaptação dos modelos de negócios, através das plataformas digitais de apoio à gestão, de processos de produção autónomos, flexíveis e monitorizáveis e de processos de desmaterialização com clientes, fornecedores e parceiros, através de sistemas e equipamentos conectados e de soluções de plataformas integradas, é um caminho ainda a percorrer.

Assim, a transição e transformação digitais, assentes na inclusão e capacitação digital das pessoas, na educação e formação, no desenvolvimento do tecido empresarial e na digitalização dos serviços públicos, constitui-se como um desafio estratégico para a Região.

Importa promover estratégias de eficiência coletiva que demonstrem o potencial da digitalização, em particular nos setores mais tradicionais, nas empresas de menor dimensão e junto dos segmentos da população ativa com menores qualificações, difundindo boas práticas e induzindo efeitos de arrastamento na economia açoriana.

Cabendo à Administração Pública gerir o contacto dos cidadãos e das empresas com o poder público, importa promover uma maior acessibilidade e uma significativa redução dos custos de contexto, pretendendo-se a digitalização de todos os serviços públicos, assegurando acesso a todos os cidadãos e ao tecido empresarial através de plataformas digitais abertas e permanentemente disponíveis, fomentando a transparência, a desburocratização e a simplificação, eliminando barreiras e promovendo uma sociedade empreendedora.

Em 2023, continuarão os trabalhos de desenvolvimento de uma infraestrutura que visa potenciar a interoperabilidade e a modularidade de sistemas de informação geridos por entidades da administração pública regional (APR), bem como a otimização dos seus recursos.

Através da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 270/2021, de 18 de novembro, foram aprovados os princípios de governo digital, que devem presidir a todos os projetos e investimentos com impacto na inovação, modernização e digitalização da APR, pelo que, no decurso de 2023, prosseguirá a operacionalização da estratégia para a transição e transformação digital da sociedade e da economia da Região, em articulação com o meio académico e científico, dando enfoque na melhoria da rede informática transversal às entidades governamentais regionais.

Pretendem criar-se os mecanismos para a mudança de paradigma de uma administração pública regional reativa para uma proativa e, mais tarde, para a implementação de uma administração pública regional cuja presença, não sendo notada, estará lá, resolvendo e dando resposta às necessidades.

Para que ninguém fique excluído e se alcance o desígnio de uma sociedade digital democrática, será igualmente necessário promover ações de capacitação dirigidas ao cidadão para uma plena utilização das tecnologias digitais, numa visão de sociedade digital.

A educação é decisiva para o desenvolvimento dos territórios. Importa, por isso, olhar para a digitalização da educação numa dupla vertente: por um lado, a digitalização do sistema de educação e, por outro, a capacitação de todos os agentes, com particular destaque para os professores, ao nível do digital. Há que implementar, hoje, os modelos e ferramentas pedagógicas que permitam responder não apenas às profissões atuais mas também às do futuro.

Num território de características arquipelágicas, como é o caso dos Açores, a digitalização da saúde constitui, igualmente, um vetor essencial para o seu desenvolvimento. Deste modo, também nesta área se torna necessário desenvolver ações que promovam um sistema de saúde facilitador da interação entre os profissionais de saúde e os utentes. Um sistema regional de saúde solidamente digitalizado estará mais próximo de cada um dos açorianos, contrariando a distância e a dispersão geográfica.

Os dados produzidos diariamente, quando devidamente analisados e desprovidos de um sentido de posse, são essenciais para a adoção de uma postura mais aberta, recetiva à experimentação, à partilha e à tomada de decisão fundamentada, respondendo às reais necessidades da sociedade. Por esse motivo, continuar-se-á a desenvolver, em 2023, um projeto relacionado com a utilização de dados abertos dos Açores que, além de disponibilizar uma plataforma de recolha e acesso de dados (originados a partir de sistemas de informação ou de sensores), criará a plataforma regulatória e formativa necessária a potenciar os conjuntos de dados gerados a partir da nossa Região.

Em 2023, diligenciar-se-á no sentido de ser reforçado o conjunto de bens públicos necessários à transformação estrutural da economia (aumentar o stock de conhecimento e tecnologia, intensificar as redes de inovação, capacitar as entidades) e, por outro lado, será estimulada a iniciativa privada e a sua adesão a este processo.

Neste contexto, serão desenvolvidos projetos de valorização e promoção da transição e transformação digital e executados os projetos, apoiados pelo PRR, denominados APR + Serviços mais ágeis e APR + Proativa.

A consolidação de um conjunto de políticas que visam a promoção da transição digital no nosso arquipélago, com reflexo direto na eficiência dos diversos setores da nossa economia e na qualidade de vida das pessoas, é a grande prioridade em 2023, à qual se junta a da integração e da criação de eficiência no âmbito da administração pública regional.

Ambiente e alterações climáticas

Perante o cenário de emergência climática que o planeta atravessa, a concretização das medidas de adaptação e mitigação estabelecidas no Programa Regional para as Alterações Climáticas (PRAC) para a Região Autónoma dos Açores assume particular importância, num processo contínuo de acompanhamento.

Perspetivando o compromisso de alcançar a neutralidade carbónica em 2050, impõem-se, nos vários setores, políticas e medidas com vista à redução das emissões de gases com efeito de estufa (GEE), conducentes a uma economia competitiva e de baixo carbono, em conformidade com o previsto no Acordo de Paris e no Pacto Ecológico Europeu.

Neste âmbito, será desenvolvido o Roteiro para a Neutralidade Carbónica nos Açores, com a identificação e quantificação das oportunidades de redução de emissões, através da identificação de medidas de mitigação e dos mecanismos para o seu financiamento. Está também prevista a elaboração de um estudo para a criação de novos clusters de competitividade para a neutralidade carbónica e criados guias de boas práticas setoriais e territoriais para a neutralidade carbónica, direcionados especificamente para os Açores.

Irá assegurar-se a melhoria do conhecimento da localização e estado de conservação dos solos orgânicos e turfeiras e desenvolvido um estudo conducente ao reforço da sua proteção legal. Será monitorizado o stock de carbono e implementados projetos e estratégias de sequestro de carbono, através da florestação com plantas endémicas e da proteção e restauro de turfeiras.

Ainda no âmbito das alterações climáticas, dar-se-á início à implementação do regime jurídico-financeiro de apoio à emergência climática, decorrente da aprovação do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2022/A, de 1 de junho, que define um sistema de apoio a situações de perdas e danos patrimoniais resultantes da ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos e investimentos públicos destinados à mitigação dos impactos das alterações climáticas ou da ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos.

A gestão de resíduos é outro dos eixos ambientais onde a Região deve progredir e que constitui um desafio complexo. Todas as ações a desenvolver no âmbito da gestão de resíduos estão articuladas com o Programa Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores 20+ (PEPGRA 20+).

Para além da vigilância e à inspeção ambiental, prosseguirá a implementação de uma estratégia que, orientada para o respeito pelo princípio da hierarquia da gestão de resíduos, defina soluções sustentáveis e eficientes, que permitam alcançar as metas e os compromissos assumidos. Nesta matéria, continuarão a desenvolver-se campanhas de sensibilização para a redução, reutilização e separação de resíduos; será promovida a melhoria da rede de ecopontos e ecocentros, bem como a recolha seletiva, estendendo-a a outros fluxos de resíduos. Serão implementados instrumentos com base na aplicação de sistemas PAYT (pay as you throw), permitindo reduzir o custo da gestão de resíduos dos cidadãos mais responsáveis do ponto de vista ambiental.

Continuará a implementação, nos vários municípios dos Açores, do sistema de depósito de embalagens não reutilizáveis de bebidas e prosseguirá a modernização dos centros de processamento de resíduos (CPR), através da melhoria de infraestruturas e substituição de equipamentos em fim de vida que requerem atuação urgente para garantir o correto funcionamento destes centros.

Dando resposta aos novos desafios europeus em termos da implementação de uma economia verde e circular, será promovida a recolha seletiva de biorresíduos e capacitados os CPR para a contínua melhoria da produção de composto. Dar-se-á seguimento ao combate à utilização dos produtos de uso único e será desenvolvido o Roteiro para a Economia Circular Regional, uma plataforma digital de circularidade, um guia de boas práticas para a organização de eventos circulares e um estudo para a criação de clusters de competitividade para a economia circular, com análise do potencial para simbioses industriais de cadeias de valor a selecionar, adaptando aos Açores o novo Plano de Ação para a Economia Circular, um dos principais alicerces do Pacto Ecológico Europeu, o novo roteiro da Europa para o crescimento sustentável.

No domínio da qualidade ambiental, continuará a apostar-se na manutenção da rede de estações de monitorização da qualidade do ar, na disponibilização, em plataformas online, de informação pertinente ao público.

Prosseguirá a monitorização ambiental da radioatividade nos Açores, visando a proteção radiológica e o desenvolvimento do Plano Regional para o Radão. Dar-se-á, também, continuidade à monitorização e divulgação de informação atualizada sobre a infestação por térmitas nas nove ilhas dos Açores.

Por outro lado, será dado início à biorremediação de solos contaminados na Praia da Vitória, na ilha Terceira, através da criação de uma estação experimental para testar o papel fitorremediador de fungos micorrízicos arbusculares (FMA) em solos contaminados por metais pesados e hidrocarbonetos, e ao desenvolvimento de ensaios para avaliar o papel biorremediador dos FMA em contexto real e local, com o objetivo de melhorar a qualidade dos solos e evitar a contaminação de aquíferos. Serão ainda mapeadas áreas contaminadas por metais pesados e hidrocarbonetos.

Ao nível da conservação da natureza e da proteção da biodiversidade, continuar-se-á a implementar programas e mecanismos de proteção da flora e da fauna autóctone e endémica dos Açores e a controlar espécies invasoras, com especial enfoque na implementação das estratégias de conservação de habitats e espécies dos sítios da Rede Natura 2000 nos Açores.

Serão também desenvolvidos estudos de avaliação da capacidade de carga de algumas áreas protegidas e implementar-se-ão instrumentos para a prossecução da sustentabilidade dos ecossistemas e da proteção dos recursos e valores naturais, num contexto de crescente pressão turística.

A cartografia de campo da distribuição de habitats e espécies da Rede Natura 2000 dos Açores continuará a ser atualizada. Manter-se-á também a gestão da rede de observação e dos centros de reabilitação de aves selvagens.

Serão também inventariadas as cavidades vulcânicas na Região e, consequentemente, desenvolvido o Plano de Ação das Cavidades Vulcânicas Protegidas dos Açores.

Em 2023, está ainda prevista a implementação das medidas que constam dos Planos de Gestão das Áreas Terrestres dos Parques Naturais de Ilha e dos Planos de Ação das Reservas da Biosfera, que se traduzem em benefícios não só para a conservação da natureza mas também para o desenvolvimento de uma economia sustentável. Dar-se-á continuidade às intervenções nos trilhos da Região, integrados nos parques naturais de ilha e da responsabilidade dessas entidades. Continuará a implementação da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (Convenção CITES).

No âmbito da gestão da paisagem, continuarão os apoios financeiros à manutenção de paisagens tradicionais em áreas classificadas e à manutenção da paisagem da cultura tradicional da vinha em currais da ilha do Pico.

No âmbito da sensibilização e promoção ambiental, dar-se-á continuidade tanto à gestão da Rede Regional de Centros Ambientais e à promoção de boas práticas ambientais, direcionada aos diversos públicos-alvo da Região, como à componente de cidadania ambiental ativa, com apoio às atividades das organizações não governamentais de ambiente.

Ordenamento do território e recursos hídricos

A riqueza do nosso território, apesar de distribuída numa área relativamente exígua, coloca grandes desafios às opções estratégicas de desenvolvimento, sendo necessária uma política de ordenamento do território bem estabelecida, garante da compatibilização dos diversos usos do território, promotora do desenvolvimento da sociedade e que, em simultâneo, salvaguarde o património natural e a proteção de pessoas e bens.

É de suma importância a existência de um regime, ao nível das políticas territoriais, que compatibilize e articule os modelos de gestão do território, nos seus diferentes âmbitos, promovendo a coesão territorial, o desenvolvimento económico e a qualidade de vida das populações.

Com esse objetivo, será dado seguimento ao processo de avaliação do Plano Regional do Ordenamento do Território dos Açores (PROTA) e será iniciada a adaptação à Região do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

A nível dos instrumentos de planeamento territorial, dar-se-á seguimento à implementação dos vários programas de execução dos planos atualmente em vigor, com especial enfoque aos planos de gestão da orla costeira e aos planos de ordenamento de bacias hidrográficas de lagoas.

Neste âmbito, prosseguirão os processos de alteração dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira da Terceira e de São Miguel, será dado início ao processo de avaliação, e subsequente alteração, dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira das Ilhas de Santa Maria, Graciosa, Flores e Corvo, de forma a adaptá-los, tanto ao enquadramento legal entretanto atualizado como aos novos desafios de desenvolvimento sustentável.

No que concerne à proteção e prevenção de riscos naturais, e após a implementação já efetuada do projeto AZMONIRISK (Monitorização das Zonas de Risco dos Açores) para as ilhas das Flores, São Jorge e São Miguel, propõe-se o alargamento da rede de monitorização a outros locais da Região, o que permitirá dar continuidade aos processos de monitorização de situações potenciais de risco, munindo assim as autoridades regionais de ferramentas para a gestão destes espaços, numa lógica de salvaguarda e proteção de pessoas e bens. Por se entender que os trabalhos realizados e os resultados obtidos devem ser publicamente divulgados, em 2023, estará disponível uma plataforma online desenvolvida especificamente para o efeito.

Também ao nível da prevenção de riscos e sistemas de alerta, será concluída a atualização do sistema de monitorização, alerta e alarme na Furna do Enxofre, na Graciosa, contribuindo, assim, para a segurança daqueles que a visitam.

Nos domínios da geodesia, cartografia e cadastro, destacam-se os trabalhos a decorrer, no âmbito do REACT-EU, nomeadamente o Projeto para a Elaboração de Cartografia de Risco para Mitigação e Adaptação às Alterações Climáticas, o qual permitirá a atualização da base cartográfica da Região, através da realização de um levantamento aerofotogramétrico com varrimento LiDAR (light detection and ranging), melhorando por esta via o conhecimento da Região sobre o seu território, permitindo a elaboração de um conjunto de cartografia diversa destinada a identificar riscos e mitigar efeitos das alterações climáticas.

É, também, nesse sentido que continuaremos a investir no alargamento da cobertura da rede de estações permanentes dos Açores. Em 2022, foi adquirido um conjunto de equipamentos para produção cartográfica, nomeadamente estações GNSS e estações totais, e equipamentos não tripulados de voo de última geração, os quais dotaram as equipas técnicas e operacionais com os meios necessários ao desempenho das suas competências, fomentando-se o melhoramento contínuo dos serviços, a formação e a capacitação.

Ao nível dos recursos hídricos, prosseguiremos o desenvolvimento de políticas públicas de gestão da qualidade e quantidade destes recursos, implementando estratégias para a sua valorização, proteção e gestão equilibradas, nomeadamente através do desenvolvimento de planos integrados de caráter global.

Em 2022, foi concluída a elaboração do Programa Regional da Água (PRA), um documento estratégico fundamental na definição das políticas públicas e privadas de gestão dos recursos hídricos. Do mesmo modo, também foi terminada a elaboração do 3.º ciclo do Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores (PGRH), um instrumento de caráter operacional que desenvolve, na Região, a implementação da Diretiva Quadro da Água. Também em 2022, foi finalizado o Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma dos Açores (PGRIA 2.º Ciclo) e do Plano de Gestão de Secas e Escassez de Água dos Açores (PSE), pelo que, em 2023, será possível a implementação das medidas inscritas nestes Planos, efetivando a sua execução.

No contexto da prevenção de riscos hidrológicos, continuará a monitorização e manutenção da rede hidrográfica, através da execução de trabalhos de limpeza, desobstrução, reparação e melhoria. Além do mais, serão realizadas intervenções mais profundas na rede hidrográfica com base nos resultados da avaliação publicada no Relatório do Estado das Ribeiras dos Açores.

A rede de monitorização do ciclo hidrológico será estendida à monitorização quantitativa das águas subterrâneas, o que, numa primeira fase, passará por um levantamento exaustivo das condições das captações de água, trabalho já em programação, ao mesmo tempo que se iniciará o processo de modernização tecnológica com vista à melhoria da qualidade do serviço, da capacidade de análise e de previsão de eventos passíveis de gerar danos.

Através do programa REACT-EU, levaremos a cabo a implementação de sistemas de alerta de cheia em bacias de risco da Região, que incidirá, num primeiro momento, em quatro bacias hidrográficas consideradas de risco no Plano de Gestão de Riscos de Inundação da Região Autónoma dos Açores.

No ano de 2023, será concluído um conjunto de intervenções de proteção costeira, iniciadas em 2022, e desenvolvidas outras, entretanto identificadas, promovendo assim o reforço da proteção das populações sujeitas às ameaças do mar.

Quanto à proteção, conservação e reabilitação das zonas balneares costeiras, será promovida a requalificação de zonas balneares, dotando-as de serviços adequados a uma boa fruição dos espaços. Do mesmo modo, e em cooperação com as entidades gestoras de zonas balneares de todas as ilhas, continuarão a apoiar-se ações destinadas a melhorar o usufruto, em segurança, da prática balnear.

Serão mantidos e alargados os locais de amostragem da monitorização da qualidade das águas balneares, estimulada a formação de nadadores-salvadores, promovendo e comparticipando custos de formação com o objetivo de aumentar as zonas balneares vigiadas e torná-las mais seguras para os seus utilizadores.

Continuará ainda a aprofundar-se o conhecimento da titularidade das propriedades da Região através do Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral (SiRGIC), uma plataforma que se quer cada vez mais acessível ao cidadão.

Energia

Pela sua importância na vida dos cidadãos e pela sua capacidade de assegurar um futuro mais sustentável, o setor da energia é fundamental para o Governo Regional dos Açores. Ademais, o contexto atual veio reforçar a importância do sistema energético, particularmente no contexto insular e arquipelágico em que nos inserimos.

Os investimentos para 2023 reconhecem, enquanto prioridades regionais em matéria de energia, as políticas públicas que visam a redução da emissão de gases com efeito de estufa, promovendo, simultaneamente, o aumento da eficiência energética e a redução do consumo de combustíveis fósseis, em conformidade com os acordos e orientações internacionais, rumo a uma política energética coesa que visa tornar a energia mais competitiva, sustentável, segura e acessível a todos.

Identifica-se, como uma das medidas estratégicas para fazer face aos desafios atuais, a aposta na produção de energia para autoconsumo, obtida a partir de fontes de energia renováveis. Deste modo, e dando seguimento ao desígnio iniciado em 2022, será incentivada a aquisição de sistemas solares fotovoltaicos por parte das famílias, das empresas e demais entidades açorianas, proporcionando a diminuição de custos com a fatura energética e a mitigação da pobreza energética.

Com o mesmo intuito, serão mantidos os incentivos à produção e armazenamento de energia elétrica e calorífica a partir de fontes renováveis, aumentando a comparticipação a atribuir ao armazenamento, permitindo que os Açorianos assumam um papel ativo e imprescindível à transição energética dos Açores.

A participação de todos os cidadãos nesta transição é basilar e importa incutir uma cultura energeticamente eficiente nos Açores, diminuindo a energia utilizada, proporcionando efeitos diretos na economia dos cidadãos e das entidades açorianas. Deste modo, o uso racional da energia de que dispomos será o tema central nas ações de sensibilização a promover, transversalmente, aliadas a sessões formativas destinadas aos profissionais que exercem atividade na Região.

Na mesma linha, reconhecendo que a mobilidade elétrica é promotora de sustentabilidade e eficiência no setor dos transportes terrestres, o Plano para a Mobilidade Elétrica nos Açores será revisto e atualizado para que as suas medidas mantenham a capacidade de resposta no contexto atual. Ademais, e em linha com a modernização e digitalização que se pretende de forma transversal, serão desenvolvidas aplicações que agilizem a promoção da mobilidade elétrica.

Por fim, a participação em projetos nacionais e europeus que permitam a criação de sinergias em matéria de energia, levando ao desenvolvimento de novas tecnologias e de práticas inovadoras, é outra das opções estratégicas, colocando a energia açoriana em destaque além-fronteiras, permitindo o surgimento de novas oportunidades na promoção da transição energética.

Artesanato

O Governo Regional dos Açores pretende estimular e dinamizar a produção artesanal, tornando-a inovadora e sustentável, contribuindo para a conservação da riqueza patrimonial das artes e saberes da nossa Região.

Partindo desse princípio geral, para o qual convergem todas as medidas já implementadas, consideram-se três linhas de ação prioritárias na sequência de uma estratégia de harmonização no apoio aos artesãos e ao desenvolvimento das suas empresas, alargando a base de apoio, de intervenientes e de beneficiários.

Em primeiro lugar, a prioridade centra-se na continuidade do processo de transição digital e do alargamento do conhecimento, da promoção e da valorização das artes e ofícios tradicionais dos Açores, isto é, a transição digital no artesanato irá permitir novos canais de comunicação e de comercialização, nomeadamente em plataformas globais, com vista à aproximação dos produtos artesanais açorianos de novos segmentos de mercado e à criação de novas leituras do território regional, em torno do turismo cultural, promovendo a produção artesanal como atividade contemporânea, atualizada e em constante transformação.

Em segundo lugar, pretende-se continuar a melhorar a eficácia dos vários sistemas de apoio às unidades produtivas artesanais registadas no Centro de Artesanato e Design dos Açores (CADA). Na sequência do novo quadro legislativo que permitiu a implementação de alterações significativas ao Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato (SIDART) e ao sistema de certificação dos produtos com o selo da marca coletiva Artesanato dos Açores, o Governo Regional dos Açores continuará a trabalhar com o intuito de facilitar a distinção e a validação dos processos de indicação geográfica de origem, o que permite apoiar a atividade profissional dos artesãos e o desenvolvimento económico das suas empresas. Faz também parte deste desiderato a atualização do Registo Regional do Artesanato e da base digital que o suporta e o alargamento da sua utilização aos serviços de ilha.

Por fim, pretende-se resgatar artes e ofícios tradicionais, desenvolvendo o estudo e preservação das tradições e culturas locais, contribuindo para o empreendedorismo, através da investigação técnica e científica, da realização de encontros de partilha do conhecimento e de qualificação profissional, de forma a sensibilizar os jovens para a importância das artes e ofícios. Pretende-se apostar na dinamização de atividades alicerçadas na valorização económica e cultural de produtos endógenos e inovadores, dando continuidade ao sistema de incubação de empresas artesanais, de residências criativas e de outras experiências de laboratório/oficina na área do artesanato, sempre na perspetiva de aliar a tradição e a inovação.

Uma governação ao serviço das pessoas, próxima e transparente

Informação e comunicação social

O rigor e o acesso à informação por parte dos Açorianos contribuem para efetivar o pensamento livre e crítico, a efetiva participação da sociedade e a iniciativa dos agentes sociais e económicos.

Os Açorianos devem contar com a liberdade dos meios de comunicação social e das diversas entidades representativas da sociedade civil, e devem poder continuar a beneficiar do acesso à pluralidade da informação por eles proporcionada, escolhendo entre diversas opções, num ambiente informativo moderno, que os habilite a tomar decisões informadas e conscientes.

A comunicação social privada exerce, nos Açores, uma missão de inquestionável interesse público e preserva laços identitários, culturais e históricos da maior importância. Os órgãos de comunicação social que desenvolvem a sua atividade nos Açores enfrentam não só os desafios estruturais da indústria audiovisual e dos meios de informação, ditados pelas grandes tendências de evolução dos modelos de receitas e na transição digital, como também os desafios que decorrem da reduzida dimensão do mercado e da sua dispersão geográfica. É inquestionável que a pandemia e, mais recentemente, o agravamento acentuado dos preços e a perturbação dos fluxos das principais matérias-primas afetaram profundamente a comunicação social regional.

A recuperação económica e a competitividade dos órgãos de comunicação social privada são condições prévias a um ambiente mediático saudável, independente e plural que, por sua vez, é fundamental para a nossa economia, democracia e autonomia.

À importância dos media na nossa dispersão arquipelágica acresce o seu contributo decisivo para a consolidação de uma opinião pública qualificada, imprescindível numa verdadeira democracia, pelo que há que continuar a promover a sua valorização e a salvaguardar a sua independência.

Ao longo do tempo, os apoios públicos à produção e difusão de jornais e emissões de rádio, à modernização tecnológica e ao desenvolvimento das competências profissionais dos agentes de comunicação social foram sendo modulados em razão dos desafios tecnológicos entretanto surgidos.

Em 2023, serão apoiadas iniciativas de reforço do envolvimento dos órgãos de comunicação social privados na implementação da estratégia para a especialização inteligente da Região Autónoma dos Açores e no desenvolvimento da agenda de transformação económica para os Açores nos próximos anos, prioritária na atual conjuntura.

Os órgãos de comunicação social privados com atividade na Região Autónoma dos Açores encontram-se bem posicionados para assumir um papel preponderante e acelerar o processo de identificação das características e dos ativos exclusivos da Região, de sinalização das respetivas vantagens competitivas e de mobilização das partes interessadas e dos recursos em torno de uma visão de futuro orientada para o crescimento inclusivo, que conduza a uma sociedade com elevados níveis de emprego e de coesão social.

O serviço público de rádio e televisão nos Açores e, bem assim, a cobertura informativa a cargo da agência de notícias pública, porque indispensáveis numa região com as características da nossa, justificam o financiamento de ações e eventos que promovam a atualização de competências profissionais dos colaboradores da Rádio e Televisão de Portugal e da Lusa - Agência de Notícias de Portugal, em exercício de atividade nos Açores, assim como as obrigações complementares específicas do serviço público, mediante acordo específico para o efeito, a fim de promover a cultura dos Açores e divulgar informação sobre a vida social, política, económica e desportiva de todas as ilhas e por todas as ilhas, contribuindo para a identidade e unidade dos Açores.

Providenciar-se-á a melhoria da prestação de serviços digitais no relacionamento do Governo Regional dos Açores com os cidadãos, incrementando a presença online e a sua capacidade de interação.

Continuar a desenvolver-se o Portal do Governo Regional dos Açores, compatibilizando-o com as boas práticas de gestão da informação e de relacionamento digital, desenvolvendo modelos de geração de formulários online e o modo de comunicação dos cidadãos, das instituições e das empresas com o Governo Regional.

Em 2023, continuará a disponibilização à administração pública regional de acessos a bases de dados jurídicas, como forma de melhorar os serviços consentâneos com as necessidades de produção regulamentar e de iniciativa legislativa do Governo Regional dos Açores.

No âmbito da coordenação da atividade governativa da Presidência do Governo Regional, serão dinamizados processos de construção coletiva nas questões mais relevantes para o presente e para o futuro do desenvolvimento regional, promovendo-se a realização de um ciclo de anos temáticos especificamente direcionado para os desafios com interesse estruturante e comum ao nível da autonomia, da saúde, da educação, da agricultura e desenvolvimento rural, da cultura, da ciência e transição digital, do ambiente, dos transportes, turismo e energia, da juventude, da qualificação profissional e emprego, das obras públicas e das comunicações.

Neste enquadramento, serão, ainda, concedidos apoios a entidades públicas e privadas para o desenvolvimento de ações e projetos que visem a melhoria da qualidade de vida dos Açorianos, a salvaguarda das tradições, usos e costumes ou a promoção da Região Autónoma dos Açores, contribuindo para a promoção do desenvolvimento social e do bem-estar e qualidade de vida dos Açorianos.

Poder local

O relacionamento de colaboração entre a administração regional e a administração local tem e deverá continuar a pautar-se pela dignificação do poder local democrático, pelo respeito pelas suas atribuições e competências e pela obtenção de respostas mais céleres aos problemas com que se debatem as autarquias e as populações.

Os municípios e as freguesias devem ter a possibilidade de administrar os interesses que lhes são específicos através dos órgãos representativos da vontade dos seus membros e serem próximos das populações, numa lógica de subsidiariedade e de pleno aproveitamento do potencial endógeno dos seus territórios.

Continuarão a ser potenciados os instrumentos legais no domínio da cooperação técnica e financeira, nas áreas onde os investimentos da responsabilidade dos municípios adquirem particular relevo e dimensão regionais ou são relevantes para o alcance de metas de desenvolvimento dos Açores em domínios que vão do ambiente e eficiência dos recursos endógenos, às alterações climáticas, à prevenção e gestão de riscos, à competitividade empresarial, à inclusão social, ao combate à pobreza, ao ensino e aprendizagem ao longo da vida, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação.

Os recursos financeiros das autarquias locais da Região disponíveis para fazer face às atribuições e competências que lhes estão legalmente cometidas continuarão a ser intensificados através dos instrumentos legais no domínio da cooperação técnica e financeira.

Assim, em 2023, está prevista a conceção de um novo quadro regulamentar de enquadramento da cooperação técnica e financeira com as juntas de freguesia e associações de freguesia dos Açores que cumpra integralmente os requisitos determinados no Programa do XIII Governo Regional dos Açores e promova uma partilha baseada em critérios objetivos e escrutináveis, com previsibilidade e estabilidade, no relacionamento entre o Governo Regional dos Açores, as câmaras municipais e as juntas de freguesia.

Serão ainda assegurados mecanismos de coordenação da cooperação financeira que garantam, no quadro legislativo vigente, o cumprimento dos requisitos de transparência, objetividade e equidade e elaborada a proposta de atualização do Regime de Cooperação Técnica e Financeira, no âmbito dos contratos ARAAL de cooperação, colaboração e coordenação com os municípios da Região Autónoma dos Açores.

Dar-se-á continuidade à realização de ações de informação e formação para autarcas e início aos procedimentos para a implementação de uma plataforma informática de apoio técnico às freguesias.

Prosseguirá a regularização da transferência para os municípios da Região Autónoma dos Açores da participação na receita do IRS relativo aos anos de 2009 e 2010 e serão definidos os critérios para a regularização da participação dos municípios da Região Autónoma dos Açores na receita do IVA, nos termos previstos no Regime Financeiro das Autarquias Locais.

Modernização, eficiência e transparência da Administração Pública

A crise pandémica veio reforçar a necessária implementação de um novo paradigma para a administração pública regional, através do aumento da eficiência e eficácia da gestão do bem público, da adoção de uma postura orientada para a transparência, para a partilha de dados e informação pública, do incremento da participação cívica, e da sua transformação através da inovação, da transição digital e da simplificação, de forma a alavancar a criação de valor e de conhecimento. Assim, destaca-se o investimento no processo de modernização e reforma assente, designadamente, num plano de modernização, rejuvenescimento e formação, para uma maior simplificação e desburocratização na APR e na sua relação com os cidadãos e com as empresas.

Em linha com a arquitetura tecnológica de suporte ao relacionamento da administração pública regional com os cidadãos e empresários, será dado início/continuidade à execução de projetos tecnológicos necessários ao (re)desenho de serviços públicos para uma maior transacionalidade, agilização, customização e rastreabilidade, criando, desta forma, um standard para a implementação de futuros projetos com impacto na modernização e digitalização da APR, garantindo uma maior eficiência administrativa, a otimização dos recursos disponíveis e a melhoria da qualidade na prestação dos serviços públicos, numa lógica omnicanal e com visão 360 º dos seus clientes.

Esta abordagem resultará, sempre que aplicável, de iniciativas de cocriação e/ou de experimentação, envolvendo entidades da administração pública regional, atuais ou potenciais clientes dos serviços públicos e entidades do ecossistema da inovação, em contexto do Incuba.Açores, o Laboratório de Experimentação da Administração Pública Regional dos Açores, no âmbito do PRR.

Na ótica do desenvolvimento de uma estratégia e-government, de modernização, desmaterialização, simplificação e otimização das ferramentas, traçou-se um plano para concretização de medidas de inovação que respondam à exigente evolução tecnológica. A experiência da Rede Integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC), num contexto de pandemia, veio corroborar a necessidade de criar e potenciar meios de interação com o cidadão, de resposta rápida, eficiente e de qualidade.

Neste contexto, a nova plataforma de gestão de atendimento da RIAC (e-Platform) trará melhorias significativas, a nível de modernidade, eficácia e performance, o que se refletirá no atendimento ao cidadão. O novo Portal da RIAC ambiciona ser o Portal de serviços da administração pública regional, com tecnologia atual e com funcionalidades ajustadas às necessidades do cidadão e do mundo digital. Pretende-se aumentar a oferta de serviços online e progredir na forma de os prestar.

A app da RIAC permitirá disponibilizar ao cidadão, através de dispositivos móveis, todas as funcionalidades existentes no Portal.

A garantia da qualidade será reforçada através da adoção crescente de processos de certificação pelos organismos da administração pública regional, assim como pelo acompanhamento rigoroso das normas e regulamentos em vigor, como por exemplo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Neste sentido, importa reforçar as competências dos colaboradores da APR em áreas críticas, nomeadamente através de cursos e ações de formação nas áreas da Liderança, Gestão de Projetos, Inovação, Desenho de Serviços Públicos, Tecnologias da Informação e Comunicação e do Digital, por via da implementação do programa de formação «APR + Qualificada», e promovendo, também, a participação em seminários e outras ações essenciais, como a Gestão pela Qualidade Total e New Governance dos Serviços Públicos.

A modernização da administração pública regional passa também por equipamentos e infraestruturas, sendo essencial um reforço dos meios digitais, assim como de ferramentas centrais, como é o caso do Sistema Integrado de Gestão dos Recursos Humanos da Administração Pública Regional dos Açores, cujas funcionalidades serão melhoradas de forma a permitir uma melhor interoperabilidade com outras bases de dados, como a Bolsa de Emprego Público dos Açores (BEP-Açores) e a RIAC, a par com a identificação de áreas funcionais e académicas, inserção de conteúdos formativos e currículos dos colaboradores da APR.

Será dada continuidade à política de orçamento participativo, acolhendo projetos inovadores da sociedade civil, pugnando pela conclusão dos projetos resultantes das propostas vencedoras das edições anteriores, materializando o envolvimento ativo e a participação dos cidadãos açorianos no processo de decisão de políticas públicas.

Em 2023, será também dada continuidade ao orçamento participativo da administração pública regional, potenciando uma maior proatividade e envolvimento ativo dos colaboradores nos processos de transformação da administração pública regional, por via da colaboração e cocriação, e, assim, contribuir para a melhoria do serviço público.

Prevenção da corrupção e da transparência

Serão reforçados os meios técnicos e humanos para o funcionamento do Gabinete da Prevenção da Corrupção e da Transparência (GPCT), através da Inspeção Administrativa Regional, da Transparência e do Combate à Corrupção (IARTCC), com vista à promoção de uma cultura de integridade na esfera pública, à coordenação dos instrumentos de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas e ao desenvolvimento de estratégias adequadas para prevenção da corrupção na Região Autónoma dos Açores.

A formação dos trabalhadores e dirigentes da Administração Pública e a prevenção continuarão a ser uma forte aposta do GPCT, em parceria com os diversos serviços públicos, estando ainda prevista a organização de eventos de âmbito regional sobre a temática da prevenção da corrupção.

Em 2023, será intensificado o controlo através de ações inspetivas específicas que permitam identificar a conformidade com os Instrumentos de Conduta e de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, priorizando ações relacionadas com a aplicação do PRR na Região.

Para além disso, serão implementadas ações de sensibilização nas matérias de ética, conduta e prevenção e gestão de riscos de corrupção e infrações conexas e outras relativas ao controlo administrativo e financeiro da Administração Pública.

Com vista à melhoria do serviço prestado pelo GPCT, será promovida, em 2023, a sua mudança de instalações.

Estatística

A informação fiável e credível é não só um pilar da transparência como também é crucial para a tomada de decisões atempadas e fundamentadas, tanto pelas entidades públicas como pelas entidades privadas. Neste sentido, será gradualmente reforçada a independência técnica do Serviço Regional de Estatística dos Açores (SREA), definindo livremente os métodos, as normas e os procedimentos estatísticos, bem como o conteúdo, a forma e o momento da divulgação da informação, em ligação com o restante Sistema Estatístico Nacional ou o Sistema Estatístico Europeu.

O SREA continuará a desenvolver a sua atividade enquanto autoridade estatística regional, ao mesmo tempo que divulga e difunde a informação produzida de forma mais eficiente e eficaz. Para além da atuação nas operações estatísticas de âmbito nacional que tenham lugar na Região Autónoma dos Açores, está prevista a produção de mais informação estatística oficial, de interesse exclusivo regional.

Pretende-se, igualmente, continuar a promover ações de literacia estatística, com vista a desenvolver uma cidadania mais consciente e uma melhor capacidade de leitura e interpretação da informação publicada por parte de todos os agentes da sociedade açoriana. Será promovida a ligação a instituições de ensino superior e de investigação científica, de forma a obter ganhos mútuos para as partes, destacando-se a aquisição de novos conhecimentos e de competências técnicas mais avançadas por parte do SREA.

Obras públicas

No ano de 2023, o principal enfoque em matéria de obras públicas, em termos financeiros, prende-se com a execução do PRR, estando previstas ações relativas aos circuitos logísticos terrestres em São Miguel (melhoria das acessibilidades das Furnas-Povoação; variante às Capelas e variante Portal do Vento); na Terceira [promoção das condições de acessibilidade, mobilidade e segurança rodoviária - ligação entre a Via Vitorino Nemésio (VVN) e Circular de Angra]; em São Jorge (promoção das condições de acessibilidade, mobilidade e segurança rodoviária - ligação entre norte e sul da ilha - transversal); em Santa Maria (construção da variante a Vila do Porto); na Graciosa (ligação entre a ER 3-2.ª e a ER 4-2.ª); no Pico (construção da circular à Vila da Madalena); no Faial (construção da 2.ª fase da variante à cidade da Horta).

Está ainda prevista a continuidade do contrato da SCUT, a reabilitação da Escola Profissional de Capelas, a criação do Centro de Qualificação dos Açores e a reestruturação das redes de Internet e o wi-fi das escolas da Região Autónoma dos Açores.

Suportada por um mecanismo de concentração e centralização das grandes obras públicas, a política deste setor está vocacionada para a materialização de projetos estruturantes das várias áreas de governação. Destacam-se intervenções fundamentais na reabilitação e requalificação em várias escolas da Região, bem como intervenções fundamentais na beneficiação, requalificação, modernização e remodelação de infraestruturas hospitalares e de centros de saúde.

Acrescem, ainda, intervenções de importância acrescida na requalificação de portos de pesca e na proteção da orla costeira em diversas ilhas, bem como intervenções de valorização, preservação e proteção ambiental, em linha com o desenvolvimento sustentável dos Açores.

O setor das obras públicas, também por via do mecanismo de centralização e otimização de obras de grande dimensão, manterá um papel determinante na execução de fundos comunitários, encerrando ações cofinanciadas no PO Açores 2020 e dando início a ações no âmbito do Programa Açores 2030. Esta é uma valência que projeta o desenvolvimento socioeconómico dos Açores para o futuro e que mobilizará pessoas, recursos e meios para a criação de bases vitais para a harmonização da coesão territorial, social e económica das nove ilhas.

Comunicações

No desenvolvimento do processo de consolidação e incremento da utilização das tecnologias da informação e comunicação, serão desenvolvidas, em 2023, várias ações.

No âmbito dos sistemas de informação e infraestruturas de suporte, as ações focar-se-ão na criação de eficiência e reforço do desempenho dos sistemas de informação em exploração, na gestão do licenciamento de software, na implementação de políticas de gestão e do desenvolvimento de software e na gestão e exploração das infraestruturas de computação e de armazenamento de dados, onde se enquadram os novos datacenters regionais AzoresCloud.

A melhoria da infraestrutura de suporte da rede informática do Governo Regional e dos equipamentos terminais que a constituem é uma preocupação em resultado da qual têm sido adotadas medidas que promovam uma renovação faseada destes ativos na tentativa de evitar ciclos de total obsolescência.

A otimização e exploração da rede de comunicações de voz, dados e Internet, a melhoria das redes de dados dos edifícios e a gestão das comunicações móveis do Governo Regional têm sido também alvo da mesma atenção e preocupações com o foco na criação de eficiência e desempenho dos recursos.

Em matéria de cibersegurança e segurança da informação, dar-se-á continuidade ao trabalho que tem sido desenvolvido. Depois da aquisição de infraestruturas e soluções através da implementação do projeto Azores Cyber_360 º, no âmbito do PRR, conseguiu dotar-se a Região Autónoma dos Açores de um centro de operações de segurança informática, operado por uma equipa de resposta a incidentes de segurança informática. Este é um importante investimento que se finalizará durante o ano de 2023 e que visa responder aos desafios que se colocam no âmbito da prevenção e resposta às ameaças com origem no ciberespaço e que pretende, ainda, apoiar as empresas regionais ao nível da cibersegurança.

Simultaneamente, em 2023, continuar-se-á a promover a implementação de políticas de segurança no âmbito do perímetro da rede e da informação do Governo Regional dos Açores e a desenvolver ações de sensibilização, divulgação e de formação no âmbito da cibersegurança, no contexto da APR, do setor público empresarial e da população em geral.

Em 2023, na área das redes públicas e tecnologias de comunicação, continuar-se-á a apostar na expansão da cobertura das redes públicas de acesso à Internet, gratuita e de nova geração, na Região Autónoma dos Açores - Rede W_Azores, a acompanhar atividade dos operadores económicos do setor das comunicações e da sua oferta tecnológica e comercial nos Açores.

O acompanhamento da atividade e iniciativas do regulador e Autoridade Nacional das Comunicações (ANACOM) e o acompanhamento do processo em curso de substituição da rede Continente-Açores-Madeira (CAM) de cabos submarinos de fibra ótica continuarão a merecer toda a atenção e empenho.

A substituição do atual sistema de comunicações por um novo sistema de cabos submarinos de titularidade pública é um assunto da maior relevância para a Região Autónoma dos Açores.

Uma grande parte da atividade económica e social assenta nas plataformas de comunicação, prevendo-se o crescimento exponencial dessa dependência, nos tempos mais próximos, principalmente com a disseminação da tecnologia 5G, o que assume particular acuidade nos Açores, dada a sua condição insular e arquipelágica, sendo uma forma de atenuar a dispersão interna e o afastamento dos mercados.

Afirmar os Açores no mundo

Comunidades, emigração e imigração

Continuando a cumprir os compromissos programáticos que assumiu para a presente legislatura, prosseguirá, em 2023, a missão estratégica de valorizar e potenciar as comunidades açorianas no exterior e as comunidades do exterior na Região.

Serão desenvolvidas parcerias institucionais com associações de migrantes, Casas dos Açores, organizações comunitárias de caráter social e educativo ou projetos universitários de intercâmbio transatlântico, ao abrigo de protocolos anuais de cooperação financeira.

Promover-se-á a comparticipação de projetos desenvolvidos por pessoas individuais ou coletivas sem fins lucrativos que visem a prossecução de objetivos comuns no quadro das migrações açorianas, como sejam as candidaturas anuais aos apoios financeiros legalmente instituídos e a crescente organização de cursos de português para falantes de outras línguas.

O trabalho em rede, por uma causa coletiva, visando o apoio e a facilitação do investimento nos Açores originário das comunidades com ascendência açoriana, continuará a assumir especial expressão na dinamização do Conselho Mundial das Casas dos Açores, do Conselho da Diáspora Açoriana, do Conselho Consultivo Regional para os Assuntos da Imigração, do Encontro Consular dos Açores e do Encontro Açores Brasil, mas também através da implementação de uma plataforma de apoio ao investidor da diáspora e de uma associação de cooperação entre a comunicação social dos Açores e da América do Norte.

Em 2023, destacam-se, designadamente, as comemorações dos 275 anos da presença açoriana em Santa Catarina no Brasil, dos 260 anos da chegada dos açorianos ao Uruguai e o 70.º aniversário da emigração oficial dos Açores para o Canadá.

Serão dinamizadas novas formas, mais eficientes e eficazes, de comunicação entre as comunidades açorianas e destas com a Região Autónoma dos Açores, através da criação de ferramentas que, para além de possibilitarem uma partilha de conhecimento e a divulgação de cada uma das comunidades e das suas instituições, estimulem a relação destas com os diversos setores da sociedade açoriana.

De forma a garantir um pleno acolhimento aos emigrantes regressados e a potenciar a integração na sociedade açoriana e o respeito pela multiculturalidade, serão promovidas ações que contribuem para a sua inserção sociocultural, valorizando as suas competências, bem como um contínuo apoio personalizado, em todas as ilhas, através da disponibilização de serviços relacionados com os processos migratórios.

Paralelamente, e tendo em conta que a identidade e a convergência cultural existentes na Região Autónoma dos Açores são uma mais-valia no campo das oportunidades de enriquecimento, desenvolver-se-ão ações que promovam a integração da comunidade imigrante, porque determinante para ativar a interculturalidade, para difundir a Açorianidade e para desenvolver os Açores.

Será, ainda, intensificado o intercâmbio entre os Açores e as comunidades de açordescendentes e incentivada a realização de ações de promoção da Região no exterior, como forma de salvaguardar a história e a cultura da Açorianidade nos territórios de acolhimento e de reforçar as atividades dirigidas especificamente às gerações mais novas, com o intuito de perpetuar a sua ligação à Região e a projetos, programas ou iniciativas com interesse para o futuro da Região Autónoma dos Açores.

A aposta continuada e reforçada nas novas gerações, a par da aposta nas novas tecnologias, potencia o contributo que os emigrantes e os imigrantes podem dar à Região, abrindo ainda mais os Açores ao mundo, estendendo as suas fronteiras e reforçando a sua capacidade de afirmação.

Transportes aéreos

Nos territórios insulares e ultraperiféricos, com características muito particulares e diferenciadas entre as diversas ilhas, tudo o que diga respeito a acessibilidades afeta, de forma relevante, a competitividade e o desenvolvimento socioeconómico, na medida em que é a capacidade da mobilidade de pessoas e bens transacionáveis que alavanca a dinamização das transações económicas e, por sua vez, estimula e incrementa a competitividade das empresas e do tecido económico e social.

Se em qualquer parte ou economia do mundo os transportes assumem um papel de extrema relevância, nos Açores os transportes têm um impacto incomensurável e transversal.

Conscientes da dificuldade em conceber um crescimento económico robusto, gerador de emprego e de riqueza, sem um sistema de transportes eficaz, com capacidade para extrair pleno proveito do mercado interno e externo, torna-se imperioso implementar uma política arrojada e simultaneamente diferenciadora de investimentos na área dos transportes.

Assim sendo, no que diz respeito ao transporte aéreo, o Governo Regional dos Açores define como totalmente prioritário acompanhar, monitorizar e tomar todas as decisões necessárias à boa execução da reestruturação da SATA, de acordo com o Plano de Reestruturação aprovado pela Comissão Europeia.

Uma vez concluído o processo de reorganização societária do Grupo SATA, previsto no referido Plano, será executado o processo de alienação da maioria do capital social da Azores Airlines, acompanhado por uma comissão especial independente.

Pretende-se, ainda, manter o subsídio ao passageiro residente para viagens aéreas interilhas, vulgo «Tarifa Açores», o que permitirá continuar a alavancar a mobilidade e a coesão dos Açorianos.

Para além desta medida, o Governo Regional dos Açores também tenciona criar um subsídio para o encaminhamento de animais de companhia que necessitem de deslocações, por motivos médicos, devidamente comprovados, face à necessidade de recorrer a serviços de diagnóstico e de tratamento mais complexos, que não se encontram disponíveis em todas as ilhas do arquipélago.

Para além de se garantir as Obrigações de Serviço Público (OSP), para os serviços aéreos regulares interilhas e uma maior robustez financeira da SATA Air Açores, pretende-se prosseguir com a melhoria da operacionalidade e segurança das infraestruturas aeroportuárias da responsabilidade da Região Autónoma dos Açores. Neste sentido, promover-se-á a requalificação das aerogares da Graciosa e do Corvo, dotando-as de todas as condições operacionais exigidas em estrito cumprimento das regulamentações internacionais e capacitando-as para o tráfego esperado nos próximos anos, isto para além de introduzir melhorias em todos os subsistemas aeroportuários, garantindo maior qualidade do serviço aos utentes.