Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A — Plano Regional Anual para o ano de 2023

Aquisição de serviços de consultoria de suporte e capacitação no âmbito do Sistema Integrado de Gestão da Proteção de Dados do Governo Regional dos Açores, em cumprimento e conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, denominado Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), nas vertentes processual, jurídica e tecnológica.

3.4 - Eficiência no serviço público

3.4.1 - Rede Integrada de Apoio ao Cidadão

Melhoria contínua da infraestrutura da RIAC, incluindo o desenvolvimento de novo portal web de serviços com adaptação a plataforma mobile assim como a remodelação de lojas.

3.4.2 - Rede Integrada de Apoio ao Empresário

Alteração do modelo das Agências da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Artesanato (AJEmCIA), criando uma rede específica para prestação de informação aos empresários sobre os mais variados aspetos relevantes para o ciclo de vida das empresas, com especial enfoque nos apoios existentes.

3.5 - Serviços sociais

3.5.1 - Serviços de apoio aos funcionários públicos

Concessão de apoios financeiros às duas associações de funcionários públicos da Região, AFARIT e COOPDELGA, nos termos do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/84/A, de 2 de fevereiro, apoio socioeconómico aos funcionários públicos em situação socialmente gravosa e urgente nos termos do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 8/2009/A, de 20 de maio, na sua redação atual.

3.6 - Estatística

3.6.1 - Produção, tratamento e divulgação de informação estatística oficial

Verbas utilizadas pelo Serviço Regional de Estatística dos Açores (SREA) no âmbito do estudo e realização de trabalhos com vista à implementação de novos projetos estatísticos, desempenhando assim um papel indispensável na persecução do objetivo de aumentar as estatísticas oficiais de interesse exclusivo da RAA.

3.6.3 - MEDECOAZUL MAC2/5.11a/232

Implementação e execução do projeto INTERREG MEDECOAZUL MAC2/5.11a/232 para o desenvolvimento de indicadores, baseados em estatísticas oficiais, para avaliação e medição da economia azul.

3.7 - Planeamento e finanças

3.7.1 - Gestão, acompanhamento, controlo e avaliação do plano e fundos estruturais

Exercício de funções de autoridade de gestão e do processo de gestão, acompanhamento e monitorização do Programa Açores 2030, assim como das dotações do PRR afetas à RAA, monitorização e acompanhamento do Programa de Cooperação Territorial Madeira, Açores e Canárias 2021-2027 - INTERREG VI-D, exercício das funções delegadas enquanto organismo intermédio do COMPETE 2020, adequação tecnológica dos serviços para a concretização dos fluxos de informação e dados entre a gestão do programa e as autoridades nacionais e comunitárias, organismos intermédios e beneficiários.

3.7.2 - Otimização dos recursos patrimoniais regionais

Gestão do património regional, através de medidas que permitam otimizar os recursos existentes, conservar o edificado, rever as opções com os meios de transporte dos serviços públicos, inclui igualmente as despesas com leasing financeiro imobiliário.

3.7.3 - Reestruturação do setor público empresarial regional

Compreende as despesas com a análise e redefinição do setor público empresarial regional.

3.7.4 - Coesão regional

Despesas com o contrato-programa com a empresa Ilhas de Valor, S. A.

3.7.5 - Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores

A verba destinada ao OP Açores para o ano de 2023 visa a execução dos projetos vencedores, resultantes das antepropostas apresentadas pelos cidadãos, nas áreas de intervenção definidas pelo Governo Regional dos Açores, e objeto de aprovação pelos serviços da administração regional, aquando da fase de análise técnica das antepropostas, com a respetiva conversão em propostas a submeter à votação.

3.7.6 - Novo regime de administração financeira

Implementação do regime de administração financeira, nomeadamente o investimento no sistema de informação da contabilidade pública regional.

3.7.7 - Orçamento Participativo da Administração Pública Regional

Execução dos projetos vencedores da 1.ª edição do Orçamento Participativo da Administração Pública Regional (OP da APR), escolhidos, exclusivamente, pelos trabalhadores públicos através da apresentação das antepropostas e eleição das propostas a votação.

3.7.8 - Cooperação com a Autoridade Tributária e Aduaneira

Ações de cooperação com a Autoridade Tributária e Aduaneira.

3.7.9 - Linhas de apoio ao financiamento empresarial

Pagamento dos encargos resultantes das linhas de crédito, geridas pela Ilhas de Valor, S. A., criadas para reestruturação de dívida junto das instituições financeiras.

3.7.10 - Apoio ao empreendedorismo sustentável

Medidas de apoio a ações que visem o empreendedorismo sustentável.

3.7.11 - Medidas de combate à inflação

Bonificação das taxas de juro variável referentes aos empréstimos contraídos para aquisição de habitação própria permanente.

3.8 - Comércio e Indústria

3.8.4 - Internacionalização dos produtos regionais

Pagamento dos apoios atribuídos no âmbito das medidas que visam a internacionalização dos produtos regionais, através da comparticipação dos custos de transporte.

3.8.5 - Incentivo ao consumo de produtos açorianos

Pagamento dos apoios que visam incentivar o consumo de produtos açorianos por parte dos setores da restauração e hotelaria.

3.9 - Gestão e promoção da «Marca Açores»

3.9.1 - Promoção, valorização e internacionalização dos produtos açorianos

Implementação de ações com vista à promoção e valorização dos produtos açorianos e criação de uma marca agregadora de valor «Marca Açores», que se apresenta com uma natureza transversal a toda a produção regional, capaz de induzir valor acrescentado, aumentar a visibilidade dos produtos e impulsionar a expansão nos mercados interno e externo, desenvolver iniciativas que reforçam o seu posicionamento no mercado, com mais-valias para os produtos genuinamente açorianos e diferenciadores, com ganhos significativos para as empresas.

3.9.2 - Promoção da certificação da «Marca Açores»

Promover e facilitar o processo de adesão ao selo «Marca Açores», através de novas ferramentas de comunicação, desenvolver e participar em iniciativas que contribuam para a divulgação dos produtos e serviços certificados.

3.9.3 - Apoio à estruturação comercial da «Marca Açores»

Desenvolver e apoiar projetos de promoção da «Marca Açores», por via, entre outras, de plataformas logísticas e digitais apropriadas, tendo em vista alavancar o processo de internacionalização dos produtos açorianos e a sua implementação em novos mercados.

3.9.4 - Ações de divulgação dos produtos da «Marca Açores»

Campanha de promoção da «Marca Açores» utilizando os transportes coletivos de passageiros dos Açores.

3.9.5 - Divulgação interna da «Marca Açores»

Apoiar projetos de promoção da «Marca Açores» no mercado interno da Região.

Programa 4 - Educação e dinâmica cultural

Programação financeira

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/01/01000/0001200194.pdf))

Programação material

4.1 - Construções escolares

4.1.1 - Beneficiação e reabilitação de instalações escolares, propriedade da Região Autónoma dos Açores

Execução e assistência técnica referentes a obras de beneficiação e reabilitação manutenção no parque escolar da Região.

4.1.2 - Construção, reparação e remodelação do parque escolar do 1.º ciclo (Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 agosto, na sua redação atual).

Cooperação financeira entre a Administração Regional e a Administração Local, nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, na sua redação atual.

4.2 - Equipamentos escolares

4.2.1 - Aquisição de equipamentos para a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário

Aquisição de diversos equipamentos por parte das escolas, transferindo para os fundos escolares a aquisição centralizada de equipamento para diversas escolas.

4.2.2 - Quiosques eletrónicos escolares

Implementação do sistema de controlo de acessos em escolas da Região Autónoma dos Açores.

4.3 - Apoio social

4.3.1 - Apoio social

Verba a transferir para os fundos escolares para garantir os normativos da ação social escolar em vigor.

4.3.2 - Atribuição de produtos de apoio para alunos portadores de deficiência

Aquisição de produtos de apoio considerado indispensável para garantir a resposta educativa adequada aos alunos com deficiência ou incapacidade temporária.

4.4 - Apoio às instituições de ensino privado e formação

4.4.1 - Apoio às instituições de ensino privado

Apoio às instituições de ensino privado nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de novembro, na sua redação atual.

4.4.2 - Formação do pessoal docente e não docente

Formação do pessoal em serviço nas escolas, nomeadamente monitoria, deslocação de formadores e transferências para os fundos escolares para pagamento de deslocações dos formandos. Esta formação visa a melhoria da qualidade de ensino e a prevenção do abandono escolar.

4.5 - Escolas digitais

4.5.1 - Tecnologias de Informação e Comunicação na Educação e Administração Educativa

Implementação das TIC no âmbito do setor da educação, assegurando o desenvolvimento, o licenciamento e a gestão das aplicações informáticas nas escolas.

4.5.3 - Escolas digitais

Aquisição de equipamentos, recursos educativos e competências digitais.

4.6 - Projetos pedagógicos

4.6.2 - Projetos educativos

Implementação e avaliação de projetos educativos, no âmbito da promoção do sucesso educativo e do combate ao abandono escolar precoce.

4.6.3 - Prémio de mérito de ingresso no ensino superior

Apoio ao ingresso no ensino superior por jovens estudantes da Região Autónoma dos Açores, no âmbito da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 191/2020, de 15 de julho.

4.6.4 - Programas ocupacionais

Programas ocupacionais e de apoio ao emprego.

4.7 - Atividade física desportiva

4.7.1 - Desporto e saúde

Dinamização de jogos, atividades e competições desportivas e de promoção de hábitos de vida saudáveis.

4.8 - Dinamização de atividades culturais

4.8.1 - Escolas de formação

Apoio aos cursos de educação extraescolar no âmbito da Portaria n.º 40/2002, de 16 de maio.

4.8.2 - Edição de obras de relevância cultural

Edição de obras de relevância cultural em diversos suportes e sua divulgação.

4.8.3 - Rede de leitura pública

Realização de atividades de promoção do livro e da leitura.

4.8.4 - Banda Lira Açoriana

Realização de estágio e concerto do projeto Lira Açoriana.

4.8.5 - Dinamização cultural

Promoção e dinamização de eventos na RAA, em diversas áreas culturais, promovidos pelos serviços centrais e externos.

4.8.7 - Apoios a atividades de relevante interesse cultural

Apoios a conceder a atividades consideradas de relevante interesse cultural no âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/A, de 8 de agosto, na sua redação atual.

4.8.8 - Programa de apoios às sociedades recreativas e filarmónicas

Apoios a conceder às sociedades recreativas e filarmónicas no âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2014/A, de 14 de fevereiro, na sua redação atual.

4.8.10 - Prémios culturais

Atribuição de prémios culturais: Humanidades «Daniel de Sá» (Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 12/2014, de 24 de janeiro); Fotografia «Christiano Júnior» (Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 145/2015, de 16 de setembro); Pintura «Antonio Dacosta» (Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 13/2014, de 24 de janeiro); Escultura «Canto da Maia» (Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 144/2015, de 16 de setembro), e Cinema e Audiovisual «Ayres d'Aguiar» (Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 143/2015, de 16 de setembro).

4.8.11 - Teatro Micaelense - Centro Cultural e de Congressos, S. A.

Celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Teatro Micaelense - Centro Cultural e de Congressos, S. A., tendo em vista o desenvolvimento da oferta cultural, através da concretização do programa de espetáculos.

4.9 - Defesa e valorização do património arquitetónico e cultural

4.9.1 - Aquisição e restauro de bens de valor cultural

Apoios para intervenção de conservação e restauro de bens móveis, ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2015/A, de 29 de outubro, aquisição de bens de valor cultural, aquisição de materiais e equipamentos no âmbito dos trabalhos a realizar pelos técnicos de conservação e restauro da DRAC/CPMIA, trabalhos de peritagem na gestão, proteção e conservação de bens patrimoniais públicos afetos ao Governo Regional dos Açores ou a instituições privadas.

4.9.2 - Inventário do património artístico e cultural

Inventariação, promoção e gestão de ações, atividades e outros trabalhos relacionados com o património cultural imaterial da Região, trabalhos de preparação, sinalização e eventual candidatura de manifestações regionais ao Inventário Nacional do Património Cultural Imaterial.

4.9.3 - Imóveis e conjuntos classificados

Apoios ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2015/A, de 29 de outubro, apoios ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2015/A, de 30 de outubro, revisão da lista dos imóveis e conjuntos classificados na RAA, prémio de arquitetura Paulo Gouveia.

4.9.4 - Investigação arqueológica

Ações de proteção, promoção e inventariação do património arqueológico da Região Autónoma dos Açores.

4.9.5 - Conservação e manutenção dos imóveis afetos à DRAC

Conservação, manutenção e recuperação dos imóveis e equipamentos afetos à Direção Regional dos Assuntos Culturais.

4.9.6 - Salvaguarda do património baleeiro

Recuperação, conservação e valorização do património baleeiro da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/A, de 4 de agosto, na sua redação atual.

4.9.7 - Divulgação e sensibilização do património cultural

Ações de promoção, divulgação e sensibilização do património cultural da Região Autónoma dos Açores.

4.9.8 - Aquisição de conteúdos para bibliotecas e arquivos públicos

Aquisição de conteúdos para enriquecimento dos fundos das bibliotecas públicas e arquivos regionais.

4.9.9 - Aquisição, recuperação e conservação de instalações para entidades culturais

Apoios ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2015/A, de 28 de outubro.

4.9.10 - Execução do protocolo com a Diocese de Angra

Apoio à reconstrução das igrejas e estruturas pastorais das ilhas do Faial e Pico danificadas pelo sismo de 9 de julho de 1998.

4.9.11 - Tecnologias da informação e da comunicação no acesso à cultura

Promover o acesso em linha à informação e ao conhecimento documental dos Açores, no quadro de referências de eficiência e qualidade, através dos museus e das bibliotecas públicas e arquivos regionais, desenvolver a estratégia do audiovisual e multimédia nas áreas de formação, divulgação e promoção.

4.9.13 - Património arqueológico subaquático

Ações referentes à execução do plano de atividades do projeto Margullar 2, que visa a criação de um produto turístico cultural tendo por base o património arqueológico subaquático da Região Autónoma dos Açores, e a sua promoção estratégica, de forma sustentável.

4.9.17 - Candidatura a Capital Europeia da Cultura

Apoio à candidatura da Câmara Municipal de Ponta Delgada e dos Açores a Capital Europeia da Cultura 2027.

4.9.21 - Requalificação da igreja matriz da Ribeira Grande

Apoio ao restauro e requalificação dos tetos da igreja matriz da Ribeira Grande.

4.9.22 - Restauro das locomotivas a vapor do porto de Ponta Delgada

Protocolo de apoio ao restauro das locomotivas do porto de Ponta Delgada.

4.9.24 - EEA Grants Cultura - De Fenais a Fenais: Cultura Matriz do Desenvolvimento Local

Desenvolvimento local através da salvaguarda e revitalização de património cultural costeiro: projeto global, critérios de mérito e seu contributo para uma nova política cultural pública de intervenção territorial dos museus para o desenvolvimento local.

4.9.30 - Requalificação dos jardins da Casa Manuel de Arriaga

Requalificação dos jardins da Casa Manuel de Arriaga.

4.9.31 - Protocolo - Recuperação da Igreja do Livramento na Terceira

Protocolo - recuperação da Igreja do Livramento na Terceira.

4.9.32 - Qualificação dos Serviços Externos da DRAC

Desenvolvimento de projetos de musealização, museografia, aquisição de equipamentos dos serviços externos da Direção Regional dos Assuntos Culturais.

4.9.33 - Centro Interpretativo da Batalha da Salga

Construção de um centro interpretativo da Batalha da Salga.

4.9.34 - Audiovisuais - Desenvolver a estratégia do audiovisual e multimédia nas áreas de formação, divulgação e promoção

Desenvolver a estratégia do audiovisual e multimédia nas áreas de formação, divulgação e promoção.

Programa 5 - Promoção da saúde e proteção civil

Programação financeira

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/01/01000/0001200194.pdf))

Programação material

5.1 - Parcerias público-privadas

5.1.1 - Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, E. P. E. R.

No âmbito da parceria público-privada do Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, E. P. E. R. (HSEIT), a ação serve de suporte financeiro à mesma.

5.2 - Apetrechamento e modernização

5.2.1 - Equipamentos para unidades de saúde de ilha e Centro de Oncologia dos Açores

Com o propósito de modernizar, consolidar e manter a rede de equipamentos do Serviço Regional de Saúde (SRS), esta ação engloba diversas aquisições de equipamentos para as unidades de saúde do SRS.

5.2.2 - Conservação e modernização de edifícios

Conservação e modernização das instalações da Secretaria Regional da Saúde e Desporto (SRSD), com vista à adequação das instalações dos serviços executivos centrais, face à nova orgânica aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2021/A, de 6 de julho, na sua redação atual.

5.2.4 - Melhorias das instalações das USI, COA e hospitais

Intervenções de melhoramento nas instalações das unidades de saúde de ilha, Centro de Oncologia dos Açores e hospitais.

5.2.5 - Aquisição de módulo de equipamento para análise de líquidos biológicos para a Unidade de Saúde da Madalena na Ilha do Pico

Aquisição de módulo de equipamento para análise de líquidos biológicos para a Unidade de Saúde da Madalena na Ilha do Pico, munindo esta Unidade de Saúde de novas valências.

5.3 - Apoios e acordos

5.3.1 - Apoios e acordos com instituições

Apoios financeiros aos agentes, pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, regionais, nacionais ou estrangeiras, que prossigam atividades no âmbito da saúde, consideradas de interesse para a Região Autónoma dos Açores, para a sua população ou para o SRS; os apoios visam promover o desenvolvimento de ações e projetos nos domínios da promoção da saúde, da prevenção e tratamento da doença, da reabilitação, da redução de danos e da reinserção, nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2011/A, de 23 de março.

5.3.3 - Criação do Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade

Apoiar o desenvolvimento da prestação de cuidados de saúde através da Unidade de Cuidados Continuados/Pessoas com Demência, nos termos da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 270/2020, de 16 de outubro.

5.4 - Projetos na saúde

5.4.1 - Plano Regional da Saúde

Implementação e operacionalização do Plano Regional da Saúde 2021-2030, através dos programas/projetos relativos à promoção da equidade no acesso aos cuidados de saúde, à promoção da integração de cuidados e à promoção da saúde, por via da abordagem de estilos de vida saudáveis e prevenção de comportamentos de risco.

5.4.2 - Sistema de qualidade na saúde

Acompanhamento da acreditação/certificação das unidades de saúde do Serviço Regional de Saúde, ações de sensibilização à população sobre promoção da saúde e prevenção da doença, aplicação de inquéritos de satisfação do cidadão, monitorização dos instrumentos de melhoria da qualidade clínica e de programas que garantam a segurança clínica/segurança do cidadão.

5.4.3 - Política de promoção da saúde e prevenção da doença - Plano Nutrição das Escolas - Alimentação Saudável

Desenvolvimento de um plano de nutrição das escolas, com o objetivo de garantir e melhorar os estilos de vida nos mais novos.

5.4.4 - Saúde mental - estratégia e implementação

Desenvolvimento de uma estratégia regional que permita criar um sistema e promover as melhores condições aos doentes, com o objetivo de combater o estigma da saúde mental.

5.4.5 - Estratégia Regional para a Prevenção e Controlo do Cancro

Programas de rastreio para deteção e diagnóstico precoces do cancro, redução do tempo de diagnóstico e tratamento, simplificação de registos e processos de referência, eficácia no encaminhamento e acompanhamento dos utentes, expansão e fortalecimento de serviços de patologia e laboratoriais, desenvolvimento de algoritmos de tratamento regional para os cancros mais comuns, para uma distribuição equitativa dos serviços e abordagens padronizadas de tratamento, desenvolvimento da radioterapia na Terceira, prestação de cuidados paliativos e serviços de apoio às famílias.

5.4.6 - Programa de Literacia em Saúde

Dotar os Açorianos com competências em literacia em saúde, competências básicas que facilitem a adoção de comportamentos protetores da saúde e de prevenção da doença, bem como do autocuidado, competências do doente, para se orientar no sistema de saúde e agir como parceiro ativo dos profissionais, competências como consumidor, para tomar decisões de saúde na seleção de bens e serviços e agir de acordo com os direitos dos consumidores, competências do cidadão, através do conhecimento dos seus direitos em saúde e da participação no debate sobre saúde e pertença a organizações de saúde e de doentes.

5.4.7 - Acessibilidades - deslocação de doentes

Criar melhores condições de acessibilidade aos utentes do SRS que tenham de efetuar deslocações para fora da sua ilha de residência.

5.4.8 - Rede de Cuidados Paliativos

Plano para criação de rede regional/local de cuidados paliativos.

5.4.9 - Plano de Desenvolvimento de Unidades de Geriatria

Plano para o desenvolvimento das unidades de geriatria multidisciplinar do SRS e criação de modelo da Avaliação Geriátrica Global. Esta avaliação é realizada por uma equipa multidisciplinar, constituída por enfermeiro, fisioterapeuta e médico com competência em geriatria, reconhecida pela Ordem dos Médicos, funcionando em estreita relação com outras especialidades, tais como a nutrição e a psicologia, entre outras, caso se identifiquem essas necessidades nos doentes.

5.4.10 - CEDO - Complemento Especial para Doente Oncológico

Apoio concedido aos utentes do SRS com doença oncológica ativa, até à sua remissão, encaminhados, para efeito de tratamento oncológico, para unidades de saúde fora da sua ilha de residência.

5.4.11 - Emergência em saúde pública e em situações de exceção

Operacional do dispositivo de saúde pública e para situações de exceção, ações de sensibilização à população em geral no âmbito da saúde pública e nas situações de exceção, monitorização e avaliação dos Planos de Emergência Externa e dos Planos de Contingência das Unidades de Saúde do Serviço Regional de Saúde, implementação da Rede de Vigilância de Vetores (REVIVE).

5.4.12 - Doença cancerígena e desregulação endócrina

Estudo estatístico de dados epidemiológicos de doenças cancerígenas e desregulação endócrina no concelho da Praia da Vitória.

5.4.13 - Eco - Menstruação

Distribuição gratuita de cuecas menstruais nas unidades de saúde do Serviço Regional de Saúde dos Açores por forma a combater a pobreza menstrual, bem como a redução da produção de resíduos plásticos provenientes dos produtos de saúde feminina.

5.5 - Recursos humanos - Investimento e planeamento

5.5.1 - Capacitar o SRS de recursos humanos - Fixação de profissionais de saúde

Implementar um plano estratégico para reter e distribuir os profissionais de saúde na Região Autónoma dos Açores, desenvolver um modelo de contratação e gestão de desempenho promovendo o mérito.

5.5.2 - Estratégia e plano para implementar o enfermeiro de família na Região Autónoma dos Açores

Melhorar a capacidade de resposta da rede de cuidados de saúde primários e a gestão dos recursos humanos, apostando em novos modelos de cooperação entre profissões de saúde, no que respeita à repartição de competências e responsabilidades, robustecer as metodologias de trabalho do enfermeiro de família, colocando o foco na implementação da especialidade em enfermagem de saúde familiar e no reforço dos modelos colaborativos de cuidados que sustentam as equipas de saúde familiar, implementar projeto piloto numa unidade de saúde de ilha.

5.5.3 - Formação em saúde

Identificadas as necessidades e prioridades de formação dos profissionais de saúde da Região Autónoma dos Açores e de outras entidades do setor da saúde (e. g. IPSS), em articulação com outros serviços e organismos, importa reforçar/atualizar conhecimentos e competências em áreas consideradas chave/prioritárias, atendendo às particularidades regionais, numa abordagem integrada da prestação de cuidados, procurando focalizar a formação contínua atendendo aos resultados desejados.

5.6 - Tecnologias na saúde

5.6.1 - Tecnologias na saúde

Garantir as comunicações bem como o licenciamento e suporte dos sistemas de informação transversais às unidades de saúde do SRS.

5.6.2 - Telessaúde (teleconsulta e telemonitorização)

Tendo em conta a realidade arquipelágica da Região Autónoma dos Açores e a deslocação de doentes entre instituições do SRS, para efeitos de diagnóstico, torna-se cada vez mais premente a acessibilidade dos profissionais de saúde e dos próprios utentes a toda a informação clínica, de uma forma segura e rápida, permitindo assim uma melhor tomada de decisão clínica, pretende-se assim a implementação da telessaúde, no acesso aos cuidados primários de saúde e no recurso a especialidades médicas, no SRS.

5.6.3 - Desmaterialização da conferência da faturação

Contratualizar com os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS), que assegura a gestão e exploração direta do Centro de Conferência de Faturas do Serviço Nacional de Saúde (SNS), com o objetivo de acelerar a desmaterialização do processo de conferência de faturas, reduzindo os custos operacionais.

5.6.4 - Melhoria da performance de prestação do Serviço Regional de Saúde

Disponibilizar um registo eletrónico de saúde de cada cidadão, permitindo a partilha da informação clínica entre todos os níveis de cuidados aos profissionais de saúde a fim de criar condições iguais de acessibilidade aos cuidados de saúde das ilhas mais isoladas e sem hospital e potenciando informação não só para a cura como para a prevenção. Informar de forma fiável, pública e transparente, sobre as transações ocorridas no SRS, compreendendo os indicadores de produção, financeiros, qualidade e satisfação.

5.6.5 - Digitalização do setor da saúde

Assegurar a digitalização do setor da saúde através da inovação, substituição, intercomunicação e interoperabilidade dos dados dos sistemas do Serviço Regional de Saúde e Serviço Nacional da Saúde, e dentro das unidades de saúde do SRS, e com unidades privadas.

5.7 - Capacitação do sistema de saúde

5.7.3 - Medidas de combate à COVID-19

Encargos do Serviço Regional de Saúde no combate à COVID-19.

5.7.4 - Vale Saúde

Apoio ao projeto Vale Saúde, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2016/A, de 10 de novembro, que tem por objeto contribuir para a redução das listas de espera cirúrgicas na Região Autónoma dos Açores e dar uma resposta mais célere e eficaz aos utentes que aguardam cirurgia há tempo igual ou superior ao tempo máximo de resposta garantido e regulamentado.

5.7.5 - CIRURGE

Apoio ao projeto CIRURGE (Despacho n.º 2762/2017, de 14 de novembro). Planos Urgentes de Cirurgias, denominados CIRURGE, que visem, através da realização de cirurgias extraordinárias, intervencionar os utentes com maior antiguidade na Lista de Inscritos para Cirurgia (LIC).

5.7.7 - Cheque Saúde

Programa de redução das listas de espera de consulta nas especialidades com tempo de espera de maior antiguidade.

5.8 - Promoção de estilos de vida saudável e prevenção, tratamento e reinserção dos comportamentos aditivos e dependências

5.8.1 - Promoção de estilos de vida saudável e prevenção, tratamento e reinserção dos comportamentos aditivos e dependências

Intervenção ao nível dos comportamentos aditivos e dependências, nomeadamente na prevenção, tratamento, dissuasão, redução de riscos e minimização de danos e reinserção.

5.9 - Desporto, crianças e jovens

5.9.1 - Promoção da literacia motora

Apoio, promoção e desenvolvimento de iniciativas no âmbito da literacia motora das crianças, nomeadamente os projetos Escolinhas da Motricidade e Escolinhas do Desporto.

5.9.3 - Escalões de formação

Apoio à atividade regular dos clubes desportivos que desenvolvem atividades de treino e competição dos escalões de formação, incluindo o apoio aos coordenadores da formação.

5.9.4 - Processos especiais de formação dos jovens praticantes

Apoio a processos especiais de preparação para jovens, nomeadamente centros de treino, preparação e participação nos Jogos das Ilhas.

5.9.5 - Eventos desportivos e apoio a clubes participantes em competições não profissionais

Apoio à organização de eventos desportivos e a clubes participantes em competições não profissionais.

5.10 - Atividade desportiva

5.10.1 - Atividade associativa

Apoio às atividades associativas de âmbito local, regional e nacional, arbitragem e outras do programa anual das associações desportivas ou clubes que desempenhem essas funções, apoio para a estrutura técnica associativa, formação formal de agentes desportivos não praticantes, atribuição de prémios de classificação inerentes às participações nas respetivas provas nacionais, desporto para pessoas portadoras de deficiência, quando integradas nas estruturas associativas.

5.10.2 - Participação competitiva de clubes

Apoio à participação de clubes em quadros competitivos de regularidade anual, regionais, nacionais, internacionais e séries Açores, apoio pela utilização de atletas formados nos Açores, contratação de treinadores qualificados e atribuição de prémios de classificação.

5.10.3 - Alto rendimento

Apoio no âmbito do alto rendimento, jovens talentos regionais e projetos de preparação especiais, visando representações olímpicas ou paralímpicas numa perspetiva de promoção da excelência desportiva, inclui o funcionamento do Conselho Açoriano para o Desporto de Alto Rendimento e outras formas de apoio.

5.11 - Atividade física

5.11.1 - Promoção da atividade física para a população em geral, incluindo jovens, adultos e cidadãos com deficiência

Criação de condições e oportunidades para aumentar e manter a prática da atividade física e desporto ao longo da vida para toda a população açoriana, despertando a sociedade para o reconhecimento dos seus benefícios, promovendo o bem-estar e a adoção de estilos de vida saudáveis.

5.12 - Instalações desportivas

5.12.1 - Gestão e funcionamento do parque desportivo regional

Gestão e funcionamento de todas as instalações desportivas da responsabilidade direta dos serviços de desporto de ilha.

5.12.2 - Acesso generalizado às instalações desportivas escolares e outras integradas por protocolos no Parque Desportivo Regional

Garantir a disponibilização das instalações desportivas escolares e outras protocoladas para desenvolvimento das atividades desportivas associativas e outras no âmbito da atividade física.

5.12.3 - Reabilitação do Parque Desportivo Regional

Modernização e rentabilização das instalações desportivas oficiais integradas no Parque Desportivo Regional, inclui fechos de obras e períodos de garantias.

5.12.4 - Instalações desportivas e sedes sociais

Apoio à revitalização, modernização de instalações desportivas e de sedes sociais de entidades do associativismo desportivo e no âmbito do regime de cooperação técnica e financeira entre a administração regional e a administração local.

5.12.6 - Obras de melhoramento do pavilhão do Corvo

Obras de melhoramento do Pavilhão Desportivo da Ilha do Corvo.

5.13 - Iniciativas transversais às diferentes áreas do desporto

5.13.1 - Promoção do desporto e da atividade física

Organização de iniciativas de promoção do desporto e da atividade física, bem como a realização de estudos e investigação.

5.13.2 - Formação técnica

Organização de ações de formação de caráter técnico, quer no âmbito do associativismo ou do exercício físico quer dos quadros da Direção Regional do Desporto (DRD).

5.13.3 - Modernização

Apoio a entidades do associativismo desportivo, para a sua modernização e apetrechamento, designadamente iniciativas destinadas prioritariamente à aquisição de equipamentos diretamente ligados à prática desportiva, à aquisição de embarcações e à aquisição de viaturas adequadas ao transporte de atletas, modernização dos serviços da DRD.

5.14 - Equipamentos e comunicações

5.14.1 - Viaturas de emergência

Aquisição de 10 ambulâncias de socorro para as ilhas Terceira, São Miguel, São Jorge, Faial, Pico e Flores.

5.14.2 - Viaturas dos corpos de bombeiros

Apoio às associações humanitárias de bombeiros voluntários da Região Autónoma dos Açores para reforço da operacionalidade e aquisição de viaturas.

5.14.3 - Equipamentos para o Serviço Regional de Proteção Civil

Aquisição de meios e recursos de apoio às atividades de proteção civil, tais como equipamento diverso, remodelação da rede informática do SRPCBA e fardamento.

5.14.4 - Equipamentos para as associações humanitárias de bombeiros voluntários

Equipamentos de proteção individual contra incêndios nos corpos de bombeiros da RAA.

5.14.5 - Radiocomunicações do SRPCBA

Cumprimento dos contratos de manutenção da RITERRA, aquisição de equipamento, licenças de frequências, encargos com websites e assistência técnica da manutenção do software.

5.15 - Infraestruturas do SRPCBA

5.15.1 - Beneficiação e reparação de quartéis das associações humanitárias de bombeiros voluntários

Apoio na beneficiação dos quartéis da Região Autónoma dos Açores.

5.15.2 - Centro de Formação de Proteção Civil

Manutenção das estruturas existentes para a formação dos bombeiros.

5.15.7 - Novo quartel da AHBV de Nordeste

Elaboração do projeto para a construção do quartel da AHBV de Nordeste.

5.15.8 - Novo quartel da AHBV de Vila Franca do Campo

Projeto de remodelação do quartel da AHBV de Vila Franca do Campo.

5.16 - Protocolos e apoios

5.16.1 - CIVISA

Execução do protocolo celebrado entre o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores (SRPCBA) e o Centro de Informação e Vigilância Sismovulcânica dos Açores (CIVISA).

5.16.2 - Apoios aos transportes terrestres de emergência

Comparticipação nos encargos com tripulantes de ambulância, tais como remunerações, quilómetros percorridos, seguros das ambulâncias e evacuações marítimas do Pico para o Faial.

5.16.3 - Linha Saúde Açores

Manutenção e expansão da linha telefónica de triagem e aconselhamento para a população, levando em linha de conta a orientação da UE da criação da E-Saúde; pagamento de prestação de serviços aos enfermeiros afetos à Linha Saúde.

5.16.4 - Apoios

Execução do protocolo celebrado com a Delegação da Cruz Vermelha Portuguesa em Angra do Heroísmo e apoio na prevenção e segurança ao desporto automóvel bem como outros apoios pontuais.

5.16.5 - Suporte Imediato de Vida

Execução dos protocolos com diversas entidades, apoio à prevenção e segurança.

5.16.7 - Fundo de Emergência

Fundo de Emergência.

5.16.8 - Revisão da remuneração base dos bombeiros das associações humanitárias de bombeiros voluntários da Região Autónoma dos Açores

Revisão da remuneração base dos bombeiros das associações humanitárias de bombeiros voluntários da Região Autónoma dos Açores, para um aumento no valor mínimo de 8 % sobre a remuneração mínima mensal garantida, aplicada na Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023, em todas as carreiras e categorias profissionais.

5.17 - Formação

5.17.1 - Formação dos profissionais do SRPCBA

Formação e recertificação de pessoal do SRPCBA em áreas específicas.

5.17.2 - Formação dos profissionais dos corpos de bombeiros

Formação e recertificação dos bombeiros em áreas específicas da proteção civil, nomeadamente emergência médica, salvamento e desencarceramento, combate a incêndios, matérias perigosas, regime disciplinar dos corpos de bombeiros, liderança e motivação humana, e gestão de operações.

5.17.3 - Formação à população

Formação à população e agentes de proteção civil sobre riscos e medidas de autoproteção.

5.17.4 - Sensibilização

Informação à população e clubes de proteção civil.

Programa 6 - Economia rural

Programação financeira

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Programação material

6.1 - Investigação, inovação, capacitação e competitividade

6.1.1 - Inovação e qualificação das explorações agrícolas

Apoio ao investimento das explorações agrícolas com vista à inovação, segurança alimentar, higiene e segurança no trabalho, bem-estar animal, qualidade e cumprimento de normas ambientais.

6.1.2 - Medidas de apoio às produções locais

Apoio complementar regional a programas comunitários de apoio à agricultura, com particular relevo para o Subprograma POSEI.

6.1.3 - Reestruturação financeira das explorações agrícolas e reposição do seu potencial produtivo

Apoio à reestruturação financeira das explorações agrícolas, à reposição do aparelho e do potencial produtivo agrário danificado ou prejudicado por condições climatéricas adversas, calamidades e intempéries, aos produtos de categoria fibrosa e à gestão ambiental das explorações agrícolas, nomeadamente com a recolha, transporte e valorização energética de resíduos de origem agrícola.

6.1.4 - Reforma antecipada

Promoção de ações com vista à renovação e reestruturação das empresas agrícolas por via da medida Reforma Antecipada (pagamento aos agricultores que cessam a sua atividade agrícola) do ProRural e ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/A, de 25 de junho.

6.1.5 - Incentivo ao associativismo

Apoio a ações desenvolvidas por organizações de produtores e associações ligadas ao setor agrícola.

6.1.6 - Capacitação dos agricultores e promoção da literacia em produção e consumo sustentáveis

Execução de um programa de capacitação dos agricultores e de promoção da literacia da população em produção e consumo sustentáveis, no âmbito da transição verde, da transição digital e do bem-estar animal, incluindo certificações.

6.1.7 - Formação profissional, demonstração, aconselhamento e divulgação agrária

Formação profissional e qualificação para agricultores e técnicos, experimentação nas áreas da fruticultura e horticultura, experimentação agrícola e pecuária, difusão da informação agrária, programas de apoio às organizações de produtores, Feira Açores 2023.

6.1.8 - Inovação e digitalização da agricultura dos Açores

Execução de um programa de inovação e digitalização da agricultura dos Açores, que incluirá um plano de desenvolvimento de uma rede de monitorização e avisos agrícolas ao nível de ilha, bem como um plano de transição para a realidade digital e agricultura de precisão.

6.1.9 - Infraestruturas de apoio para a transição digital

Infraestrutura de informação e de comunicações de apoio ao desenvolvimento agrícola, rural e florestal.

6.1.11 - Dinamização dos mercados

Dinamização dos mercados agrícolas.

6.1.12 - Inovação e qualificação da indústria agroalimentar

Apoio a investimentos da indústria agroalimentar.

6.1.13 - Infraestrutura de apoio à segurança alimentar e saúde animal

Implementação de novas valências no Laboratório Regional de Veterinária através da aquisição de equipamentos.

6.1.14 - Acreditação, certificação e gestão dos produtos de qualidade dos Açores

Desenvolvimento das ações de classificação de leite e de carcaças (realização de análises), certificação e controlo de produtos que beneficiem de regimes de qualidade da União Europeia, DOP, IGP e ETG.

6.1.15 - Operacionalização de políticas de desenvolvimento agrícola e rural

Operacionalização, ao nível de ilha, das políticas no âmbito da sanidade animal e vegetal, segurança alimentar, bem-estar animal, proteção das culturas, experimentação agrícola, formação profissional, aconselhamento e divulgação agrária, acompanhamento técnico aos beneficiários e acompanhamento e controlo da instrução e execução dos pedidos de apoio.

6.1.16 - Potenciar o setor vitivinícola

Acompanhamento e controlo dos projetos aprovados ao abrigo do programa Vitis, apoio técnico aos produtores e Instituto da Vinha e do Vinho dos Açores.

6.1.21 - Agroemprego

Ações de sensibilização para o emprego no setor agrorrural, com particular enfoque em estabelecimentos de ensino regular e profissional, associações e cooperativas.

6.1.22 - Valorização da bovinicultura de leite e responsabilidade social na fileira dos laticínios

Ações de valorização e promoção do leite e laticínios dos Açores.

6.1.23 - Regimes de apoio à reestruturação de empresas agrícolas

Regimes de apoio à reestruturação das explorações agrícolas no âmbito do PRR.

6.1.24 - Bovileite São Jorge

Formação profissional e qualificação da fileira do Leite de São Jorge.

6.1.25 - Agrociência Investigação

Regime de apoio à criação de bolsas de estudo destinadas ao desenvolvimento de projetos de investigação agrícola aplicada na Universidade dos Açores.

6.1.26 - Projeto piloto de recuperação da cultura da figueira na ilha do Pico

Projeto piloto de recuperação da cultura da figueira na ilha do Pico.

6.1.27 - Observatório Agroalimentar dos Açores

Desenvolvimento de um observatório agroalimentar dos Açores, concretizado numa plataforma informática assente num modelo de relatório dinâmico, contendo dados relativos a variáveis económicas, produtivas, sociais e ambientais que cubram todos os setores agroalimentares.

6.1.28 - Regime de apoio à reestruturação de empresas agroindustriais

Regime de apoio à reestruturação de empresas agroindustriais no âmbito do PRR.

6.2 - Desenvolvimento sustentável, biodiversidade e alterações climáticas

6.2.1 - Agrorruralidade por ilha

Desenvolvimento de estudos de diagnóstico para apoio à decisão e definição de planos de desenvolvimento agrorrural específicos para cada uma das ilhas.

6.2.2 - Agroambiente, clima e agricultura biológica

Comparticipação no âmbito das medidas Agroambiente e Clima e Agricultura Biológica do ProRural+.

6.2.3 - Segurança alimentar e sanidade animal

Planos de controlo no âmbito da sanidade animal, bem-estar animal e saúde pública, apoio às associações de agricultores no âmbito da colheita de amostras (BVD e brucelose), intradermotuberculinização e vacinação.

6.2.4 - Melhoramento genético e bem-estar animal

Contraste leiteiro, programas de melhoramento genético, ações no âmbito do bem-estar animal.

6.2.5 - Bem-estar de animais de companhia e errantes

Apoio a ações para o bem-estar de animais de companhia e de animais errantes no âmbito de protocolos com associações de proteção animal que exerçam atividade na Região Autónoma dos Açores, realização da Feira Açores - Animais de Companhia.

6.2.6 - Sanidade vegetal e proteção de culturas

Planos de controlo no âmbito da sanidade vegetal e proteção das culturas, inspeção fitossanitária, controlo de roedores, seleção genética das castas tradicionais da vinha dos Açores.

6.2.7 - SustentAgro - transição ecológica da agricultura

Apoios a ações e projetos de desenvolvimento que prossigam objetivos de sustentabilidade, com vista a uma progressiva aproximação dos objetivos europeus decorrentes do Pacto Ecológico Europeu, estratégia «do prado ao prato» e promoção da biodiversidade.

6.2.8 - GeoBio Ocidental

Desenvolvimento de ações e projetos de apoio ao desenvolvimento da agricultura biológica nas ilhas das Flores e Corvo.

6.2.9 - Economia circular na agricultura

Desenvolvimento de ações e projetos no âmbito da economia circular, promovendo estratégias para a redução, reutilização, recuperação e reciclagem de materiais e energia na atividade agrícola da Região Autónoma dos Açores, valorizando os recursos endógenos das explorações.

6.2.11 - Apoio ao rendimento e resiliência da atividade agrícola

Comparticipação no âmbito da medida Pagamentos Relativos a Zonas Sujeitas a Condicionantes Naturais e Outras Condicionantes Específicas.

6.2.12 - Apoio ao desenvolvimento local de base comunitária

Pagamentos no âmbito da medida Apoio ao Desenvolvimento Local de Base Comunitária (LEADER).

6.2.13 - Medidas florestais de desenvolvimento rural

Pagamento de compromissos já assumidos com projetos de arborização que transitam do Regulamento (CEE) n.º 2080/92, de 30 de julho, PDRu-Açores e ProRural e assunção de novos compromissos com projetos no âmbito do ProRural+.

6.2.14 - Fomento florestal

Produção de plantas com vista à satisfação da necessidade de plantas pelos serviços públicos e privados e fomento do aumento da área florestal, continuação da implementação do sistema de gestão com vista à manutenção da certificação do perímetro florestal e matas regionais em São Miguel e o acompanhamento do Programa de Melhoramento Florestal da Região.

6.2.15 - Promoção do uso múltiplo da floresta

Gestão das pastagens baldias, das reservas florestais de recreio e dos recursos piscícola e cinegéticos, programa de investigação de espécies cinegéticas nos Açores, investimentos integrados no Projeto ValconMAC - Valorização dos Recursos Florestais da Macaronésia.

6.2.16 - Life IP Climaz

Implementação do Programa Regional para as Alterações Climáticas no âmbito do projeto Life Climaz.

6.2.17 - Divulgação, promoção e apoio à decisão

Ações de promoção e divulgação, realização de fóruns e elaboração de estudos de enquadramento e apoio à decisão.

6.2.19 - Acompanhamento das intervenções comunitárias

Assistência técnica aos programas comunitários no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).

6.2.21 - GeoBio Graciosa

Desenvolvimento de ações e projetos de apoio ao desenvolvimento da agricultura biológica na ilha Graciosa.

6.2.22 - Manutenção do Sistema de Certificação do Perímetro Florestal e Matas Regionais

Manutenção do Sistema de Certificação do Perímetro Florestal e Matas Regionais.

6.2.23 - Programa de melhoramento florestal

Programa de melhoramento florestal.

6.2.29 - Life Snails

Projeto em parceria com a Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (SRAAC) que visa a melhoria de habitats florestais, tendo por fim a conservação de duas espécies de caracóis endémicos da Região.

6.2.30 - Gestão de recursos cinegéticos e piscícolas

Produção de espécies cinegéticas e piscícolas em cativeiro para repovoamento; implementação do programa de investigação em espécies cinegéticas nos Açores.

6.2.31 - Caracterização de variedades produtivas vegetais regionais

Caracterização de variedades produtivas vegetais regionais.

6.2.32 - Melhoramento genético - Aquisição de equipamentos

Aquisição de máquina de azoto líquido destinada a ações de melhoramento genético.

6.2.33 - Programa de identificação e esterilização de animais de companhia: Centros de recolha/câmaras municipais

Desenvolvimento de um programa de identificação e esterilização de animais de companhia e errantes em parceria com centros de recolha/câmaras municipais.

6.3 - Infraestruturas públicas de apoio ao setor produtivo

6.3.1 - Abastecimento de água, caminhos e eletrificação agrícola

Projetos, construção e requalificação de sistemas de abastecimento de água, caminhos agrícolas e sistemas elétricos de apoio à atividade agrícola.

6.3.2 - Reestruturação fundiária

Renovação e reestruturação das empresas agrícolas, designadamente através de estímulos ao redimensionamento e emparcelamento das explorações ao abrigo do Regime de Incentivos à Compra de Terras Agrícolas (RICTA) (Decreto Legislativo Regional n.º 23/2008/A, de 24 de julho).

6.3.3 - Investimento na fileira da Carne Açores

Beneficiação e valorização de matadouros e estruturas de abate.

6.3.4 - Reestruturação da rede regional de abate e da rede de certificação da qualidade do leite e segurança alimentar

Construção do novo matadouro de São Jorge e construção do novo edifício SERCLASM, a par da promoção de uma campanha institucional dos laticínios dos Açores.

6.3.5 - Caminhos e infraestruturas de base para apoio ao setor florestal e rural

Construção/beneficiação/manutenção rede viária florestal e rural por administração direta.

6.3.6 - Infraestruturas coletivas de apoio à agricultura e ao desenvolvimento rural

Infraestruturas de apoio à agricultura, pecuária e desenvolvimento rural.

6.3.7 - Valorização de infraestruturas de interesse patrimonial e cultural

Requalificação da mata ajardinada da Quinta de São Lourenço (Faial), valorização do Edifício do Relógio da Colónia Alemã na cidade da Horta e outros edifícios com valor patrimonial.

6.3.11 - Melhoramento das infraestruturas do Matadouro de São Miguel

Remodelação e ampliação da abegoaria do Matadouro de São Miguel.

6.3.12 - Património florestal edificado

Património florestal edificado.

6.3.13 - Reestruturação do Matadouro do Pico

Melhoramento de infraestruturas do Matadouro do Pico.

6.3.14 - Caminhos e infraestruturas de base para apoio ao setor florestal e rural - Cofinanciados

Aquisição de bens e serviços para construção/beneficiação de rede viária florestal e rural por administração direta. Os investimentos beneficiam de candidatura a fundos comunitários (ProRural +).

6.3.15 - Projeto de pavimentação do caminho de ligação entre Lomba da Maia e Achada das Furnas

Projeto de pavimentação do caminho de ligação entre Lomba da Maia e Achada das Furnas.

6.3.16 - Caminhos rurais e florestais do Pico

Beneficiação e melhoramento de caminhos rurais e florestais do Pico.

6.3.17 - Caminho Florestal do Rochão do Junco - Flores

Beneficiação e melhoramento do Caminho Florestal do Rochão do Junco - Flores.

Programa 7 - Economia do mar

Programação financeira

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Programação material

7.1 - Controlo, inspeção e gestão

7.1.1 - Controlo e inspeção

Execução de missões periódicas de inspeção em todas as ilhas da Região, reforço do papel da Inspeção Regional das Pescas (IRP) e da coordenação regional com a Marinha, GNR e Polícia Marítima e continuação da promoção da vigilância marítima da pesca, melhoria do equipamento e material inspetivo e das condições operacionais das atividades de controlo e inspeção.

7.1.2 - Plano de Ação do Sistema Nacional de Controlo das Pescas: Capacidade inspetiva, formação e sensibilização

Implementação de um plano de formação do corpo inspetivo e do pessoal de apoio aos processos de contraordenação em matéria de pesca marítima; aquisição de material inspetivo e de formação.

7.1.3 - Plano de Ação do Sistema Nacional de Controlo das Pescas: Acompanhamento, vigilância e gestão eletrónica

Acompanhamento, vigilância e gestão eletrónica - aquisição de dois sistemas radares.

7.1.4 - Gestão sustentável das pescas e da aquicultura

Gestão e exploração do N/I «Arquipélago» e da L/I «Águas-Vivas»; execução dos projetos: Programa de Observação para as Pescas dos Açores (POPA); Demersais, CONDOR, e COSTA; monitorização dos recursos pesqueiros (Monico) e atlas sobre as fases de maturação dos recursos pesqueiros açorianos (AzorMat); avaliação financeira da pequena pesca costeira; manutenção do N/I «Arquipélago»; reunião anual com a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT).

7.1.5 - Comunicação e ações coletivas

Realização da Semana das Pescas, do Conselho Regional das Pescas e de reuniões com profissionais da pesca para análise e debate de assuntos de interesse para o setor, despesas com divulgação de informação necessária à gestão do setor das pescas.

7.1.6 - Projetos PLASMAR e OCEANLIT

O projeto PLASMAR visa contribuir para o avanço do processo de ordenamento do espaço marítimo nos arquipélagos da Macaronésia e para apoiar o desenvolvimento sustentável do crescimento azul; o projeto OCEANLIT tem como finalidade reduzir os resíduos marinhos, ajudando, desta forma, à conservação e recuperação dos espaços naturais protegidos costeiros e oceânicos em arquipélagos oceânicos.

7.1.7 - Programa Nacional de Recolha de Dados

Execução do Programa Nacional de Recolha de Dados (PNRD) na Região Autónoma dos Açores, incluindo: programa de monitorização screening survey; contratação de observadores científicos para diversas embarcações de pesca regionais e para portos; aquisição de equipamentos e outras despesas afetas ao PNRD; protocolo com a LOTAÇOR - Serviço de Lotas dos Açores, S. A., para a aquisição de exemplares para recolha de dados biológicos (commercial sample) e outras obrigações decorrentes da execução do PNRD.

7.1.8 - Cluster do mar dos Açores

Execução dos projetos relativos à construção e equipamento do novo navio de investigação e à construção do centro experimental de investigação e desenvolvimento ligado ao mar (TECNOPOLO_MARTEC), no âmbito do PRR, Componente 5 - Investimento e Inovação; contrato-programa com a Portos dos Açores para apoio técnico à construção do navio de investigação.

7.2 - Infraestruturas de apoio às pescas

7.2.1 - Portos da Região Autónoma dos Açores

Encargos relativos à operacionalização dos portos e núcleos de pesca, protocolos com associações de pescadores e juntas de freguesia para limpeza e manutenção de equipamentos, portos e núcleos de pesca, protocolo com a Autoridade Marítima Nacional para manutenção dos dispositivos de assinalamento marítimo dos portos de pesca, contrato-programa com a LOTAÇOR no âmbito da gestão e exploração dos portos de pesca.

7.2.4 - Construção do entreposto frigorífico de Ponta Delgada

Intervenção na cisterna localizada na área do entreposto frigorífico de Ponta Delgada e encargos com a empreitada de construção do entreposto frigorífico de Ponta Delgada.

7.2.5 - Aquisição de grua para o porto das Poças

Aquisição de grua para o porto das Poças, em Santa Cruz das Flores.

7.2.9 - Contrato-programa de investimentos com a LOTAÇOR

Requalificação dos entrepostos frigoríficos e das lotas da Região Autónoma dos Açores.

7.2.10 - Melhoramento e operacionalização do porto de pescas de Ponta Delgada nas Flores

Intervenção no porto e no núcleo de pescas com vista a melhorar as condições de operacionalidade das embarcações que utilizam aquele porto.

7.2.11 - Estrutura de abrigo de equipamentos na Fajã de Santo Cristo

Construção de infraestrutura para abrigo dos equipamentos utilizados na Fajã de Santo Cristo.

7.2.12 - Melhoramento do acesso ao Porto do Topo e eletrificação do porto

Intervenções que permitam a melhoria do acesso ao porto e a construção das infraestruturas necessárias ao fornecimento de energia elétrica.

7.2.13 - Projeto para o molhe de Entre Montes (Faial)

Elaboração de projeto.

7.3 - Frota e recursos humanos

7.3.1 - Regime de apoio à frota de pesca local e costeira

Execução do Plano de Reestruturação da Frota de Pesca, através da concessão de apoios a abates de artes e de embarcações.

7.3.2 - Regime de apoio à motorização de embarcações de pesca local

Atribuição de uma compensação financeira aos armadores das embarcações regionais de pesca local, cuja propulsão seja efetuada exclusivamente por motor fora de borda, a gasolina.

7.3.4 - Regime de apoio à segurança no trabalho a bordo das embarcações da pesca local e costeira

Atribuição de uma ajuda aos armadores das embarcações de pesca local e costeira, que se encontram registadas em portos da RAA e que estejam licenciadas, destinada a apoiar os encargos com os seguros das suas tripulações.

7.3.5 - FUNDOPESCA

Atribuição de apoios aos pescadores quando as condições climatéricas ou de mercado impeçam o normal exercício da atividade e provoquem uma redução do seu rendimento; atualização do sistema de informação do FUNDOPESCA.

7.3.6 - Formação e promoção do capital humano

Pagamento de prémios de seguros e despesas de operação da embarcação «Formar»; celebração de um contrato-programa com a Associação para o Desenvolvimento e Formação do Mar dos Açores (ADFMA), com vista à implementação efetiva da Escola do Mar dos Açores e à dinamização da respetiva atividade; apoio escolar às crianças das comunidades piscatórias.

7.3.7 - Estruturas e equipamentos

Atualização tecnológica dos serviços da Direção Regional das Pescas (DRP); requalificação do edifício sede da Secretaria Regional na cidade da Horta.

7.4 - Produtos da pesca e da aquicultura

7.4.1 - Apoio a profissionais da pesca e organizações setoriais

Apoios às associações de armadores ou de pescadores pelos serviços que prestam na gestão e no desenvolvimento do setor das pescas.

7.4.3 - Inovação na aquicultura

Protocolo com o IMAR para a execução do projeto AQUALAB.

7.4.4 - Valorização dos subprodutos da pesca e planos de monitorização de pescado

Monitorização do mercúrio em peixes, crustáceos e moluscos decorrente da recomendação da Comissão Europeia (UE) 2022/1342, de 28 de julho.

7.5 - Regimes de apoio e assistência técnica do Mar 2020

7.5.1 - Apoio ao investimento no âmbito dos projetos Mar 2020

Transferência para o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP) da comparticipação regional nos projetos de investimento executados por entidades públicas e privadas no âmbito do Programa Operacional Mar 2020.

7.6 - Monitorização, promoção, fiscalização e ação ambiental marinha

7.6.1 - Cooperação institucional, promoção e educação ambiental marinha e ciência cidadã

Atividades de cooperação institucional, promoção, educação ambiental e ciência cidadã, no âmbito das valências do mar.

7.6.2 - Programas de monitorização e medidas da Diretiva-Quadro da Estratégia Marinha e ação ambiental marinha dos parques naturais

Implementação de programas de monitorização e medidas da Diretiva-Quadro da Estratégia Marinha, bem como atividades no âmbito da ação ambiental marinha dos parques naturais.

7.6.3 - Infraestruturas e equipamentos

Atualização tecnológica de instalações e equipamentos.

7.6.4 - Projeto Life IP Azores Natura - componente marinha

Execução de projeto Life IP, em conjunto com a Direção Regional do Ambiente e das Alterações Climáticas (DRAAC) e a Sociedade para o Estudo das Aves (SPEA); iniciativa de extensa ação de conservação marinha na Região Autónoma dos Açores.

7.6.7 - Projeto PLASMAR +

Execução de projeto PLASMAR + (Progresso do Planeamento Sustentável das Áreas Marinhas na Macaronésia).

7.6.8 - Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores - Águas marinhas costeiras

Execução de atividades no âmbito do Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores.

7.6.9 - Projetos MARCET II, INTERTAGUA, IMPLAMAC, OCEANLIT e SMARTBLUEF

Execução dos projetos MAC 2014-2020: MARCET II, INTERTAGUA, IMPLAMAC, OCEANLIT e SMARTBLUEF, que contribuirão para a continuidade dos trabalhos de conservação, ordenamento e promoção das atividades marítimas sustentáveis.

7.6.10 - Projeto Life IP Climaz

Execução do projeto Life IP Climaz - Programa Regional para as Alterações Climáticas.

7.6.11 - Projeto MSP-OR Advancing Maritime Spatial Planning in Outermost Regions

Execução do projeto MSP-OR Advancing Maritime Spatial Planning in Outermost Regions.

7.6.12 - Colmatação de lacunas sobre a caracterização do espaço marítimo

Intervenções relacionadas com o reforço de investimento público no apoio à transição climática, no âmbito do Programa REACT-EU.

7.6.13 - Estudo hidrodinâmico das condições oceanográficas na costa norte da ilha de São Jorge

Intervenções relacionadas com o reforço de investimento público no apoio à transição climática, no âmbito do Programa REACT-EU.

7.6.15 - Operacionalização do serviço do Parque Marinho dos Açores (PMA)

Intervenções relacionadas com o reforço de investimento público no apoio à transição climática, no âmbito do Programa REACT-EU.

7.6.16 - Projeto Life Natura@Night

Execução do projeto Life Natura@Night relativo à redução e mitigação do impacto da poluição luminosa nas áreas de Rede Natura 2000 da Macaronésia.

7.7 - Escola do Mar dos Açores

7.7.1 - Escola do Mar

Continuação dos trabalhos e atividades associadas à instalação da Escola do Mar dos Açores.

Programa 8 - Ação climática e organização territorial

Programação financeira

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Programação material

8.1 - Planeamento, inspeção e promoção ambiental

8.1.1 - Vigilância ambiental

Vigilância ambiental.

8.1.2 - Cidadania ambiental ativa

Apoio às atividades das organizações não governamentais de ambiente, prémios «Espírito Verde» e Linha SOS Ambiente/Na Minha Ilha, ações de busca e socorro, incluindo o resgate de visitantes na Reserva Natural da Montanha do Pico e o funcionamento e monitorização do sistema de videovigilância e rastreio de visitantes na montanha (CICLOPE), galardão Miosotis Azores.

8.1.3 - Eco freguesia, freguesia limpa

Apoios às atividades das autarquias no âmbito do programa Eco freguesia, freguesia limpa.

8.1.4 - Rede regional de centros ambientais e promoção de práticas ambientais

Gestão da rede de centros de interpretação ambiental e de apoio à visitação de áreas protegidas, promoção de cidadania ambiental ativa e educação ambiental.

8.1.7 - Infraestrutura de Dados Espaciais dos Açores (IDE.A)

Implementação, manutenção evolutiva e atualização da Infraestrutura de Dados Espaciais dos Açores (IDE.A), desenvolvimento/manutenção de outras componentes associadas à mesma infraestrutura (Plataforma Online GEOPROCESSOS), Sistema de Metadados dos Açores (SMA), Gestor de Metadados dos Açores (GeMA) e aquisição de formação técnica especializada nas tecnologias QGIS e GeoServer em utilização na IDE.A., apoio técnico na área dos SIG.

8.1.8 - Sistemas e infraestruturas de informação e comunicação

Gestão das infraestruturas informática e de comunicações, manutenção, atualização e desenvolvimento das plataformas informáticas existentes, bem como manutenção de equipamentos tecnológicos e multimédia.

8.1.10 - Projeto Life Vidalia - Life17 NAT/PT/000510

Componente do beneficiário coordenador (SRAAC), desenvolvimento do projeto Life Vidalia - Valorização e Inovação Dirigidas à Azorina e Lotus nas Ilhas Açorianas.

8.1.11 - Projeto Life Azores Natura - Life17 IPE/PT/000010

Componente do beneficiário coordenador (SRAAC) no desenvolvimento do projeto Life IP Azores Natura - proteção ativa e gestão integrada da Rede Natura 2000 nos Açores, destinado a implementar estratégias de conservação de habitats e espécies e de valorização da componente social e do potencial económico dos sítios da Rede Natura 2000 nos Açores.

8.1.12 - Projeto Life Beetles - Life18 NAT/PT/000864

Componente do beneficiário coordenador (SRAAC) no desenvolvimento do projeto Life Beetles, visando a atenuação das ameaças ambientais e ecológicas para espécies protegidas, nas ilhas Terceira, Pico e Flores.

8.1.13 - Projeto Life IP Climaz - Life19 IPC/PT/000004 - Ambiente

Componente do beneficiário coordenador (SRAAC) no desenvolvimento do projeto Life Climaz - Programa Regional de Mudanças Climáticas nos Açores.

8.1.14 - Estudos e projetos a programas comunitários

Componente da SRAAC no âmbito do projeto Life Capacitação, promovido pela Agência Portuguesa do Ambiente.

8.1.15 - Inspeção Regional do Ambiente (IRA)

Inspeção ambiental.

8.1.16 - Projeto Life Snails

Componente do beneficiário coordenador (SRAAC) no desenvolvimento do projeto Life Snails - apoio e naturalização de áreas com importância para caracóis terrestres

8.1.17 - Renovação da exposição do Centro de Monitorização e Investigação das Furnas

Melhoria dos conteúdos informativos do Centro de Monitorização e Investigação das Furnas (CMIF), através da criação de uma nova sala de exposição, de modo a responder às necessidades dos visitantes.

8.1.18 - Parques naturais de ilha

Intervenções nos trilhos da Região Autónoma dos Açores, integrados nos parques naturais de ilha e da responsabilidade da SRAAC.

8.1.20 - Regime Jurídico-Financeiro de Apoio à Emergência Climática

Sistema de apoio que visa dar resposta a situações de perdas e danos patrimoniais resultantes da ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos, bem como de investimentos públicos destinados à mitigação dos impactos das alterações climáticas ou da ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos.

8.2 - Qualidade ambiental e alterações climáticas

8.2.1 - Avaliação e licenciamento ambiental

Aplicação do regime jurídico da avaliação e licenciamento ambiental (inclui processo de consulta pública e ações de acompanhamento das instalações/projetos).

8.2.2 - Rede de monitorização e plataforma de informação da qualidade do ar

Assegurar o funcionamento e manutenção da rede de estações de monitorização da qualidade do ar, bem como do portal da qualidade do ar dos Açores, disponível online.

8.2.3 - Monitorização e controlo da infestação por térmitas

Gestão do Sistema de Certificação de Infestação por Térmitas (SCIT).

8.2.4 - PLANCLIMAC - Alterações climáticas

Desenvolvimento do projeto PLANCLIMAC - alterações climáticas.

8.2.5 - Instalações e equipamento dos centros de processamento de resíduos

Despesas resultantes das intervenções efetuadas na adaptação e reabilitação dos centros de processamento de resíduos.

8.2.6 - Operação dos centros de processamento e boas práticas de gestão de resíduos

Encargos com as concessões dos centros de processamento de resíduos e com a compensação financeira ao transporte interilhas de refugo.

8.2.8 - Sistema de depósito de embalagens não reutilizáveis de bebidas nos Açores - EEA Grants

Manutenção e acompanhamento do sistema de depósito de embalagens não reutilizáveis de bebidas nos Açores, incluindo a dotação financeira para os prémios.

8.2.9 - Proteção radiológica

Concretização de protocolo/contrato para apoio técnico especializado à DRAAC no âmbito do regime jurídico da proteção radiológica, concretização do Plano Regional para o Radão, monitorização ambiental da radioatividade.

8.2.11 - Alteração do PEPGRA

Dinamização e monitorização da implementação do PEPGRA 20 +.

8.2.12 - Execução da revisão do regime geral de prevenção e gestão de resíduos

Execução de assessoria jurídica para a execução da revisão do regime geral de prevenção e gestão de resíduos.

8.2.14 - Elaboração do roteiro de economia circular regional

Adaptar o novo Plano de Ação para a Economia Circular à Região Autónoma dos Açores.

8.2.15 - Roteiro para a neutralidade carbónica dos Açores

Este relatório identificará e quantificará as oportunidades de redução de emissões, através da identificação de medidas de mitigação conducentes aos cenários de evolução e da avaliação dessas medidas, e identifica os mecanismos de financiamento para as medidas de mitigação.

8.2.16 - Melhoria do conhecimento da localização e estado de conservação dos solos orgânicos e turfeiras e monitorização do stock de carbono

Impedir a emissão de CO(índice 2) e N(índice 2)O por uso agrícola ou floresta de solos orgânicos não identificados/protegidos, calcular o sequestro de CO(índice 2) associado a estes ecossistemas.

8.2.18 - Projeto Life Snails

Componente do beneficiário associado (DRAAC) no desenvolvimento do projeto Life Snails - apoio e naturalização de áreas com importância para caracóis terrestres.

8.2.19 - Implementação de sistemas de pay as you throw - PAYT (elaboração de guia técnico de implementação de sistema PAYT nos Açores, projeto piloto)

Implementação de sistemas de pay as you throw - PAYT (elaboração de guia técnico de implementação de sistema PAYT nos Açores, projetos piloto).

8.2.20 - Biorremediação e restauro de solos contaminados

Desenvolvimento de uma estação experimental para promover e testar o papel fitorremediador dos fungos micorrízico arbusculares (FMA) em solos contaminados por metais pesados e hidrocarboneto, bem como mapeamento de locais contaminados.

8.3 - Conservação da natureza e biodiversidade

8.3.1 - Monitorização e gestão do património natural e da biodiversidade

Monitorização e gestão do património natural e da biodiversidade.

8.3.2 - Parques naturais de ilha, reservas da biosfera, geoparque e paleoparque

Implementação das medidas que constam dos planos de gestão das áreas terrestres dos parques naturais de ilha e dos planos de ação das reservas da biosfera.

8.3.3 - Apoios à manutenção de paisagens tradicionais em áreas classificadas

Apoios à reabilitação da paisagem tradicional da cultura da vinha em currais na ilha do Pico e à manutenção de paisagens, sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha, e em reservas da biosfera.

8.3.5 - Rede de observação e centros de reabilitação de aves selvagens