Lei n.º 73-B/2025 — Aprova as Grandes Opções para 2025-2029

• Assegurar a interoperabilidade entre serviços da Administração Pública, eliminando redundâncias através da partilha inteligente de dados entre serviços, respeitando a privacidade e assegurando a aplicação do princípio «só uma vez», para que cidadãos e empresas não tenham de fornecer dados já disponíveis ao Estado, e, ainda, convergindo para o uso de uma plataforma única de interface da administração central com os cidadãos e empresas;

• Progredir na digitalização, desmaterialização de processos, desenvolvimento tecnológico, reforço da cibersegurança e integração de ferramentas de inteligência artificial na Administração Pública. Cada ministério fará um levantamento exaustivo de todos os processos burocráticos que as empresas e os cidadãos enfrentam (com destaque para as áreas da saúde, educação e serviços de conhecimento intensivo), sendo cada um deles objeto de uma avaliação e se a sua existência não se justificar, será eliminado. Avançar na digitalização integral de todos os processos administrativos, incluindo a integração com IA para validação automática de formulários, alertas de pendências e preenchimento assistido;

• Investir no desenvolvimento de soluções de IA em processos da Administração Pública, de forma a melhorar a eficiência e a qualidade dos processos internos da Administração Pública, com vista a redução de custos, ou a melhoria da qualidade dos serviços de atendimento aos cidadãos e às empresas.

4.2.2 - Inovação, empreendedorismo e digitalização

A digitalização da Administração Pública pressupõe a existência de uma cultura de inovação e empreendedorismo, que impulsione a transformação digital, apoie o desenvolvimento de soluções inovadoras, tanto nos serviços públicos quanto no setor empresarial, incentive a investigação, a formação especializada e a cooperação entre diferentes áreas. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Continuar a implementar celeremente a Estratégia Digital Nacional (EDN), posicionando Portugal como líder europeu na transformação digital. Alinhada com o programa «Década Digital 2030» da União Europeia, a EDN prioriza a inclusão, a sustentabilidade e a inovação responsável, assegurando que o digital é uma oportunidade para todos e não apenas uma ferramenta para alguns, contemplando também, como prioridade, o incentivo à participação de raparigas e mulheres nas áreas STEM e tecnológicas, de forma a diminuir as clivagens entre mulheres e homens no setor;

• Implementar a Agenda Nacional para a Inteligência Artificial, espoletando uma nova era de crescimento de produtividade na economia nacional e de eficiência na Administração Pública, mobilizando a sociedade para o ensino e investigação, para a inovação e desenvolvimento de produtos e serviços suportados em tecnologias IA, e para a qualificação dos diferentes agentes, estudantes, gestores, líderes, colaboradores da Administração Pública ou de empresas privadas;

• Alargar a formação especializada de talentos, lançando um Pacto de Competências digitais, garantindo a literacia digital e empregabilidade no setor digital para todos os cidadãos, independentemente da sua localização ou da sua condição social.

• Definir um plano de desenvolvimento de uma infraestrutura de cloud soberana em Portugal, alavancando a infraestrutura dos prestadores de serviço de cloud em território nacional;

• Rever o modelo atual de acompanhamento de investimento direto estrangeiro no setor digital, incluindo fatores críticos e estratégias para a gestão e facilitação desse investimento.

4.3 - No plano orgânico-institucional

A reforma do Estado também exige uma nova abordagem à sua organização interna, apostando num modelo mais eficiente, flexível e adaptado às novas realidades sociais e económicas. As estruturas atuais, muitas vezes complexas e redundantes, dificultam a agilidade na tomada de decisões e a resposta às necessidades da sociedade. Com a transformação orgânica-institucional, pretende-se assegurar uma gestão pública mais eficaz e uma melhor prestação do serviço público.

4.3.1 - Reforma da governação, organização e da prestação do setor público administrativo

A reforma da governação, organização e da prestação do setor público administrativo assenta em critérios de racionalidade, eficiência e escala, promovendo uma arquitetura institucional mais simples, funcional e transparente. Este processo implica o fortalecimento da especialização técnica e da coordenação estratégica, para uma governação mais ágil e responsável. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Completar a reforma do centro de Governo e cúpula da administração direta do Estado, com a extinção de secretarias-gerais setoriais, a valorização da especialização nas funções jurídicas e de planeamento e a avaliação de políticas públicas, o desenvolvimento de serviços partilhados da administração central, e o aproveitamento do potencial sinergético e racionalizador do Campus XXI;

• Processo de deslocalização gradual de vários serviços centrais da administração central do Estado para outras regiões do território nacional fora da capital, dando prioridade àqueles cuja atividade ou recursos têm maior afinidade com o território.

4.3.2 - Simplificação transversal

A simplificação transversal visa eliminar redundâncias, fundir estruturas sobrepostas e adequar as entidades às reais necessidades da sociedade. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Reorganizar funções e extinguir estruturas duplicadas, observatórios e grupos de trabalho redundantes, com revisão da despesa associada, e avaliação da racionalidade organizacional em toda a Administração Pública. Alcançar uma redução líquida das entidades da administração direta do Estado;

• Rever o regime de governação do setor empresarial do Estado, reforçando a sua transparência e qualificação, e alienando participações não-estratégicas.

4.3.3 - Inovação, empreendedorismo e digitalização

No contexto da transformação digital da Administração Pública, é essencial garantir uma liderança estratégica, capaz de integrar sistemas e otimizar a utilização dos recursos tecnológicos, para reforçar a eficiência, a inovação e a qualidade dos serviços prestados a cidadãos e empresas. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:

• Criar a figura do diretor de Sistemas e Tecnologias de Informação da Administração Pública (ou chief technology officer), responsável por liderar uma estratégia digital unificada entre setores da Administração Pública, superando a atual fragmentação e concentrando os recursos hoje dispersos, com ganhos financeiros e de eficiência.

4.3.4 - Processo de descentralização

A descentralização de competências passa pelo reforço da gestão pública local, tornando-a mais eficaz e ajustada às realidades de cada território. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Aprofundar o processo de transferência de competências, garantindo meios financeiros adequados, incentivos, qualidade, coesão territorial e igualdade de oportunidades, confiando às autarquias locais, comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas a responsabilidade efetiva pela gestão dos serviços públicos, tornando-os mais eficientes e próximos dos cidadãos

• Rever o Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais visando o reforço e a autonomia da gestão financeira dos municípios;

• Promover a partilha e integração de serviços entre municípios com vista a otimizar a escala de organização, contratação e prestação de serviços.

4.4 - No plano orçamental

A sustentabilidade das finanças públicas é um pilar da estabilidade económica e da confiança nas instituições. Neste sentido, a reforma do Estado exige uma gestão mais rigorosa e estratégica dos recursos públicos, com racionalização da despesa, transparência orçamental e responsabilização financeira, promovendo uma gestão pública mais eficiente e orientada para resultados.

4.4.1 - Revisão da despesa pública e reforma do processo orçamental

A revisão da despesa pública e a reforma do processo orçamental, com introdução da orçamentação por programas, reforçam o controlo e a previsibilidade da ação governativa. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Realizar um exercício global de revisão da despesa pública nos principais ministérios com partilha das poupanças geradas com entidades, serviços e trabalhadores;

• Reformar o processo orçamental, garantindo maior transparência e implementando um sistema de monitorização dos recursos do Estado, com flexibilidade e responsabilização orçamental ao nível dos ministérios, das entidades de controlo e das estruturas operativas. Implementação de uma efetiva orçamentação por programas (OP), definindo para cada ministério objetivos, indicadores e metas.

4.5 - No plano dos trabalhadores da Administração Pública

A reforma do Estado passa, também, por uma revisão da política de recursos humanos, visando dotar os serviços públicos e os seus trabalhadores de competências críticas, bem como de estratégias e políticas ajustadas de recursos humanos e de autonomia e flexibilidade para realizarem as suas missões. Além disso, deve valorizar-se uma cultura de iniciativa e recompensa dos profissionais do Estado. Os ganhos de eficiência e financeiros resultantes permitirão libertar recursos que serão canalizados para a atração desse talento e a valorização do existente.

4.5.1 - Promover uma cultura de serviço público de excelência

A valorização dos trabalhadores da Administração Pública é essencial para garantir serviços públicos de excelência. Pretende-se uma política de recursos humanos de longo prazo que aposte na qualificação, na motivação e na progressão baseada no mérito. A promoção de uma cultura de liderança, reconhecimento e desenvolvimento profissional é acompanhada por mecanismos de avaliação e diferenciação de desempenho, com foco na atração e retenção de talento. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Completar a revisão das carreiras da Administração Pública nos termos do acordado com as estruturas sindicais representantes das carreiras gerais da Administração Pública;

• Apostar na valorização reforçada dos cargos dirigentes e dos trabalhadores mais qualificados, em particular onde o diferencial salarial face ao setor privado seja maior;

• Adotar mecanismos de atração de jovens altamente qualificados para a Administração Pública, incluindo através de percursos de progressão rápida;

• Desenvolver e generalizar práticas de compensação material dos trabalhadores pelo desempenho individual e do respetivo serviço;

• Evoluir para um sistema de avaliação simples, desburocratizado, dando autonomia e responsabilidade aos avaliadores e maior peso ao desempenho como critério de progressão por oposição ao critério da antiguidade;

• Promover formação e qualificação de excelência, melhorando a qualidade técnica e de gestão dos quadros da Administração Pública;

• Reforçar a formação contínua e a literacia digital, promovendo a inclusão social e o acesso equitativo à modernização dos serviços públicos;

• Elaborar uma avaliação global dos trabalhadores por áreas setoriais e funções, antecipando necessidades e identificando redundâncias, a fim de promover uma política ativa de redistribuição de trabalhadores no âmbito da administração direta e indireta do Estado;

• Criar uma única entidade (através da fusão da DGAEP, INA, SSAP e ligação funcional à CRESAP, mantendo a autonomia decisória desta última), que agregue várias funções e fases do ciclo-de-vida da política de pessoas e recursos humanos da Administração Pública, designadamente políticas de recursos humanos, gestão de carreiras, compensação e benefícios, seleção e recrutamento de dirigentes e trabalhadores, avaliação, e formação, desenvolvimento e conhecimento dos trabalhadores e colaboradores do Estado.

5 - Eixo prioritário III - Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado

A visão ambicionada para o País no Eixo prioritário III «Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado» assenta numa política que reconhece que são as pessoas - empreendedores, empresários e trabalhadores - que fazem a economia. Define-se a criação de riqueza como um desígnio nacional, por ser o caminho para mitigar assimetrias sociais, gerar oportunidades para todos e assegurar a sustentabilidade do modelo social.

Promove-se uma economia dinâmica, a crescer acima da média europeia. Uma economia concorrencial e inovadora, que cresce nas cadeias de valor, aproveitando o potencial dos trabalhadores mais qualificados, o dinamismo empreendedor conjugado com as competências digitais que caracterizam as novas gerações e o conhecimento gerado no sistema científico e tecnológico. Uma economia que, enquadrada num contexto institucional altamente competitivo e por uma elevada conectividade internacional, estimule o investimento nacional e estrangeiro e o crescimento das empresas, com projetos de dimensão, escala e inovação, que permitam alavancar a sua capacidade e produtividade.

As políticas de igualdade e de conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar assumem igual importância, constituindo pilares centrais da coesão social. Orienta-se o enquadramento laboral para atenuar a rigidez da legislação, promover relações laborais estáveis e uma melhor conciliação da vida pessoal, familiar e profissional e permitir às empresas responder com celeridade às alterações do mercado, promovendo assim a competitividade e a sustentabilidade da economia portuguesa. Implementa-se também um quadro regulatório eficiente que permite fixar em Portugal empresas nacionais e estrangeiras com ambição e operações a nível global e um sistema fiscal que incentiva o reinvestimento e com benefícios fiscais precisos, previsíveis e eficazes, evitando a multiplicidade de pequenos benefícios e regimes excecionais que promovem a incerteza e a elisão.

Por fim, investe-se na qualificação e requalificação da força laboral para responder ao envelhecimento demográfico e à escassez de mão-de-obra e de competências-chave. Assegura-se que os sistemas de ensino superior e científico e tecnológico respondem às necessidades de formação da economia e estabeleçam relações próximas com as empresas para promover a difusão do conhecimento e a inovação. O objetivo último é impulsionar a competitividade, a produtividade e melhores salários e promover um crescimento económico e sustentável.

Este eixo prioritário desdobra-se nos temas e objetivos estratégicos apresentados no quadro 13.

Quadro 13 - Temas e objetivos estratégicos referentes ao Eixo prioritário III «Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado»

Temas	Objetivos estratégicos
Competitividade fiscal e laboral	Melhorar o ambiente fiscal e incentivar o investimento
Competitividade fiscal e laboral	Aumentar a produtividade e a flexibilidade laboral
Competitividade fiscal e laboral	Alinhar a formação profissional com o mercado e o valor acrescentado
Competitividade fiscal e laboral	Valorizar o trabalho
Competitividade fiscal e laboral	Igualdade de oportunidades e de tratamento entre mulheres e homens no trabalho e emprego
Competitividade fiscal e laboral	Promover um sistema de proteção social e de distribuição de apoios sociais mais justo e universal
Competitividade fiscal e laboral	Continuar a reforçar a sustentabilidade do sistema previdencial da segurança social
Concorrência e regulação	Promover a concorrência, a liberdade económica e a regulação especializada independente nos setores regulados
Empresas	Financiamento e crescimento empresarial
Empresas	Apoiar a tesouraria das empresas nacionais
Empresas	Transformar custos de contexto em oportunidades
Ciência e inovação	Reforçar as condições para maior impacto de todos os investigadores
Fundos europeus	Acelerar a execução e otimizar os fundos europeus
Gestão territorial	Reduzir desigualdades e promover investimento fora dos grandes centros
Turismo	Promover o turismo sustentável e a valorização de recursos locais
Agricultura, florestas e pescas	Aumentar a produtividade e o valor acrescentado nos setores primários
Juventude	Aumentar as oportunidades e condições de vida para os jovens em Portugal

Os indicadores de contexto relativos a este eixo prioritário estão refletidos no quadro 14. Verifica-se uma evolução globalmente positiva na generalidade dos indicadores.

Quadro 14 - Indicadores de contexto referentes ao Eixo prioritário III «Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado»

Apresenta-se, no quadro 15, a lista de instrumentos de planeamento que contribuem para materializar a visão ambicionada para o País neste eixo prioritário.

Quadro 15 - Lista de instrumentos de planeamento associados ao Eixo prioritário III «Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado»

Designação	Situação
Programa Internacionalizar 2030	Adotado
Compete 2030 - Programa Temático Inovação e Transição Digital	Adotado
Estratégia Digital Nacional	Adotado
Estratégia Nacional para uma Especialização Inteligente 2030	Adotado
Estratégia Nacional para os Semicondutores	Adotado
Agenda para a Competitividade do Comércio e Serviços 2030	Adotado
Estratégia Turismo 2027	Adotado
Plano Reativar o Turismo \	Construir o Futuro
Portugal Espaço 2030	Adotado
Estratégia Nacional para os Territórios Inteligentes	Adotado
Programa de Valorização do Interior (PVI)	Adotado
Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT)	Adotado
Programa Reforçar - Medidas de apoio à competitividade, exportação e internacionalização	Adotado
Programa «Portugal sou Eu»	Adotado
Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente	Adotado
Programa de Assistência Técnica 2030	Adotado
Mar 2030	Adotado
Plano de Ação para o Mar	A elaborar
Plano de ação da Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030	Adotado
Plano Estratégico da Pequena Pesca	Adotado
Estatuto do Jovem Pescador	A elaborar
Plano Nacional para a Aquicultura	A elaborar
Estratégia Nacional para as Florestas (ENF)	Adotado
Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira (ENGIZC)	Adotado
Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030 «Terra futura»	Adotado
Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica (ENAB)	Adotado
Plano de Ação para a Gestão Sustentável e Valorização do Setor Vitivinícola da Região Demarcada do Douro	A elaborar
Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC 2023-2027)	Adotado
Floresta 2050, Futuro +Verde	Adotado
Plano de ação para reforçar a «Marca Portugal»	A elaborar
Plano para as Cooperativas Agrícolas	A elaborar
Plano de Ação para a Economia Circular 2030	A rever
Plano Nacional de Ação para a Conduta Empresarial Responsável e Direitos Humanos (PNACERDH)	A elaborar
Plano Territorial de Investimentos	A elaborar
Planos Regionais de Ordenamento do Território	A elaborar
Planos Diretores Municipais	A elaborar
Programa de acompanhamento pós-investimento para projetos de dimensão significativa	A elaborar
Programa de garantias bancárias em modelo de portfólio	A elaborar
Programa de aceleração de referência internacional dedicado a startups focadas em «deep tech»	A elaborar
Programa «Semente»	A rever
Programa de apoio às «Compras Públicas de Inovação»	A elaborar
Programa de agendas mobilizadoras que estimule a capacidade industrial de Portugal no domínio da defesa	A elaborar
Programa de simplificação e desburocratização sequencial dos processos de licenciamento de diferentes setores da economia	A elaborar
Programa de capacitação e de apoio técnico e financeiro às PME para a adoção e implementação do Passaporte Digital do Produto	A elaborar
Programas de gestão inteligente dos destinos e de promoção da mobilidade sustentável pelo território	A elaborar
Programa Crescer com o Turismo	Adotado
Programa de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal	A elaborar
Programa de apoio ao registo de patentes e de outra propriedade intelectual das empresas portuguesas a nível internacional	A elaborar
Estratégia Turismo 2035	A elaborar
Estratégia para a captação de grandes projetos industriais	A elaborar
Estratégia para estreitar relações com o Mercosul	A elaborar
Estratégia para a rede nacional de mercadores abastecedores	A elaborar
Pacto para o Interior	A elaborar
Pacto de Competências Digitais	A elaborar
Agenda para a ação climática no turismo	A elaborar
Agenda Nacional para a Inteligência Artificial	A elaborar
Programas de apoio a projetos em modelo de «agenda», que abranjam todas as etapas do ciclo de inovação	A elaborar
Agenda para a ação climática no turismo	A elaborar
Agenda para a tecnologia e inteligência artificial no turismo	A elaborar
Programa «Primeiro Pessoas», que visa a transformação digital da segurança social	Em concretização

O quadro 16 evidencia os valores do financiamento plurianual das medidas de política pública associadas a este eixo prioritário.

Quadro 16 - Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao Eixo prioritário III «Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado»

5.1 - Competitividade fiscal e laboral

A reforma fiscal que se pretende levar a cabo tem como uns dos seus objetivos centrais a redução gradual e sustentável da carga fiscal, centrada no IRS e no IRC, bem como a simplificação e redução dos custos de cumprimento das obrigações fiscais, e a agilização da justiça tributária. Simultaneamente, para uma economia aberta como a economia portuguesa, é crucial que a legislação laboral permita às empresas responder celeremente a alterações do mercado e do seu modelo de negócio. A legislação laboral deverá promover a competitividade e a sustentabilidade da economia portuguesa e não constituir um entrave à atração do investimento direto estrangeiro. Adicionalmente, a legislação laboral deve procurar responder aos desafios que se colocam aos trabalhos e suas famílias, promovendo por um lado, relações laborais estáveis e, por outro, uma melhor conciliação da vida pessoal, familiar e profissional. Paralelamente, a legislação laboral terá de ser reajustada de forma a possibilitar uma maior flexibilidade às empresas perante necessidades de adaptação às tendências do mercado, de forma a manterem-se competitivas num contexto económico global. De igual modo, novas dinâmicas sociais, decorrentes de mudanças relativas aos desafios da digitalização e da transição verde, podem afetar os equilíbrios sociolaborais vigentes, o que exige capacidade de antecipação do Estado, nomeadamente através de novas políticas de formação profissional e de promoção ativa de emprego.

5.1.1 - Melhorar o ambiente fiscal e incentivar o investimento

O sistema fiscal que se procura criar tem como objetivo promover o reinvestimento por parte das empresas. Ao mesmo tempo, pretende-se simplificar e estabilizar o regime de benefícios fiscais, evitando, por um lado, a multiplicidade de benefícios que existem, que tornam aquele regime demasiado complexo e por vezes ineficaz para as empresas, e, por outro, diminuir o grau de incerteza relativo à evolução do próprio regime de benefícios.

Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Redução transversal do IRC, com diminuição gradual até 17 % (e 15 % para PME). Aproveitar o processo de revisão da despesa fiscal (benefícios fiscais) para sustentar a eliminação de incentivos fiscais dispersos e ineficientes e a concentração naqueles que se revelam mais eficazes, complementados com reduções adicionais das taxas marginais e uma atenuação gradual da progressividade do imposto via derrama estadual. Reforço dos princípios de tributação limitada de lucros reinvestidos;

• Aprofundamento da simplificação fiscal (incluindo declarativa) e reforma e aceleração da justiça tributária, bem como da relação com a segurança social.

5.1.2 - Aumentar a produtividade e a flexibilidade laboral

O Acordo Tripartido sobre Valorização Salarial e Crescimento Económico 2025-2028 contém um conjunto de medidas para o aumento dos salários e para o apoio às empresas que promovem diretamente a produtividade e a competitividade. Impõe-se continuar esta trajetória de promoção de criação de riqueza. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Revisão da legislação laboral, desejavelmente no contexto da concertação social, com os objetivos de melhorar a adequação do regime legal aos desafios do trabalho na era digital, equilibrar a proteção dos trabalhadores com uma maior flexibilidade dos regimes laborais, que é essencial para aumentar a produtividade e competitividade das empresas, bem como de incentivar o desempenho dos trabalhadores, o diálogo social na empresa, e o equilíbrio de interesses sociais na legislação da greve;

• Impulsionar a concertação social, procurando a convergência entre empresários e trabalhadores a favor de medidas de aumento da produtividade.

5.1.3 - Alinhar a formação profissional com o mercado e o valor acrescentado

A reestruturação do sistema de formação profissional e a prossecução da reforma do serviço público de emprego é fundamental para garantir uma maior convergência entre a formação e a aquisição de competências, e as necessidades do mercado e o aumento do valor acrescentado. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:

• Reformar o modelo atual de formação profissional de natureza pública, apostando na ligação da oferta às necessidades efetivas do mercado de trabalho e às transformações económicas, e na interdependência entre o financiamento e os resultados da formação em termos de empregabilidade, produtividade e reforço do valor acrescentado;

• Reforçar os mecanismos de controlo de qualidade da formação profissional, de modo a garantir maior empregabilidade, aumento da produtividade e consequente valorização salarial;

• Lançar um programa nacional de formação profissional pós-secundária, nomeadamente reformular os CET (cursos de especialização tecnológica) e os CTeSP (cursos técnicos superiores profissionais);

• Reforçar os apoios do Programa +Talento para os jovens Doutorados, de modo a premiar o seu esforço de qualificação de nível superior e promover a transmissão de novos conhecimentos e técnicas às empresas;

• Desenvolver programas de formação, qualificação e certificação de quadros técnicos intermédios, preenchendo, adequadamente, a fileira de conhecimento das empresas portuguesas mais dinâmicas;

• Apostar na qualificação dos portugueses em competências tecnológicas e digitais e preparando a força de trabalho para a revolução da inteligência artificial;

• Tendo por base a experiência do atual Programa INTEGRAR dirigido exclusivamente a desempregados imigrantes, criar um programa dirigido a um leque mais vasto de públicos particularmente desfavorecidos face ao mercado de trabalho;

• Reforçar o papel da formação e qualificação profissional, incluindo a componente de formação em contexto de trabalho, em combinação com medidas ativas de emprego dirigidas a pessoas com deficiência ou incapacidade;

• Formular programas específicos de emprego e de requalificação profissional para os trabalhadores de atividades económicas cujos modelos de produção e de negócio tenham mais dificuldade de se adaptar a uma economia circular e descarbonizada, através dos quais se promove também o desenvolvimento de competências verdes junto desses trabalhadores;

• Continuar a promover programas de formação profissional para a capacitação de imigrantes em setores chave do mercado de trabalho;

• Valorizar a Economia Social dedicada à proteção e integração dos imigrantes;

• Alargar a oferta para adultos de forma a permitir a sua requalificação e adaptação às novas condições do mercado de trabalho.

5.1.4 - Valorizar o trabalho

É fundamental valorizar o trabalho e o emprego, aumentando a produtividade e a flexibilidade laboral e combatendo a pobreza. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Aprovar benefícios fiscais associados ao aumento dos salários e ao regime de isenção de IRS e TSU nos prémios de produtividade por desempenho até 6 % da remuneração base anual, através da eliminação da norma que condiciona os ditos benefícios ao leque salarial nas empresas;

• Rever o regime da segurança e saúde no trabalho;

• Articular formação profissional com apoios à contratação de jovens, de modo a premiar o esforço dos jovens que se qualifiquem por via de dupla certificação;

• Criar um sistema de subsídio ao trabalho, permitindo a acumulação de rendimentos do trabalho com apoios sociais que incentive a participação ativa no mercado de trabalho. Substituiria um conjunto alargado de apoios sociais, sem perdas para ninguém, por um suplemento remunerativo, acumulável com rendimentos do trabalho, RSI, pensão social, ou outros apoios sociais dirigidos a situações sociais limite, que atenue o empobrecimento dos trabalhadores empregados e incentive a sua participação ativa no mercado de trabalho, e que tenha em conta a dimensão e composição do agregado familiar;

• Não penalizar a obtenção de rendimentos de trabalho em sede de RSI ou nas pensões sociais;

• Rever o regime de proteção social na eventualidade do desemprego, de forma a torná-lo mais justo e transparente, incentivando a reentrada rápida no mercado de trabalho;

• Introduzir mecanismos de reforma a tempo parcial que permitam prolongar a vida ativa, continuar a trabalhar e a acumular rendimentos do trabalho e de pensões, atingindo uma maior flexibilidade na idade de acesso à pensão completa por velhice.

5.1.5 - Igualdade de oportunidades e de tratamento entre mulheres e homens no trabalho e emprego

Promover a igualdade de oportunidades e de tratamento entre mulheres e homens no trabalho e no emprego é um pilar essencial para o desenvolvimento económico e social sustentável. Apesar dos progressos alcançados, persistem desigualdades que se refletem em disparidades salariais, na segregação de profissões e cargos, bem como em obstáculos à conciliação entre vida profissional e pessoal. Garantir condições equitativas de acesso, progressão e valorização profissional é não apenas uma questão de justiça social, mas também um fator decisivo para potenciar a competitividade, a inovação e a coesão social. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Revisitar o regime das licenças de parentalidade e demais medidas de apoio à parentalidade e à conciliação entre a vida profissional e familiar, de modo equilibrado entre mães e pais;

• Reduzir o gap salarial entre homens e mulheres;

• Reforçar a legislação sobre quotas para liderança feminina nas empresas e organizações.

5.1.6 - Promover um sistema de proteção social e de distribuição de apoios sociais mais justo e universal

A promoção de um sistema de proteção social mais justo e universal é fundamental para responder aos desafios atuais e futuros da sociedade. Num cenário de mudanças demográficas, transformações no mercado de trabalho e crescentes riscos sociais, torna-se essencial assegurar que todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica ou profissional, tenham acesso a mecanismos eficazes de proteção. Reforçar a justiça e a universalidade do sistema significa não só reduzir desigualdades e prevenir situações de exclusão, mas também consolidar a coesão social e fortalecer a confiança coletiva nas instituições públicas. A promoção de maior justiça na distribuição dos apoios sociais é um passo essencial para assegurar que os recursos públicos chegam de forma mais eficaz a quem deles verdadeiramente necessita. Importa garantir que os apoios sejam orientados por critérios de equidade, transparência e proporcionalidade, evitando sobreposições e lacunas. Só através de uma distribuição mais justa e equilibrada se reforça a confiança dos cidadãos no sistema, se promove a inclusão social e se contribui para uma sociedade mais coesa e solidária. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Aproximar ao regime de proteção social dos trabalhadores independentes e em novas formas de emprego ao regime dos trabalhadores por conta de outrem;

• Em consonância com a reforma fiscal preconizada, rever o código contributivo no sentido da harmonização, simplicidade e previsibilidade, tendente a garantir bases contributivas maiores e taxas contributivas menores, bem como uma maior correlação entre contribuições e benefícios;

• Reformular a atual Conta-Corrente do Contribuinte-Beneficiário, permitindo criar um instrumento que dê aos cidadãos uma visão 360º com informação fidedigna sobre o historial das suas contribuições para esquemas públicos de segurança social, assim como os direitos adquiridos e todas as interações que tenham com a segurança social;

• Implementar maior fluidez no sistema da segurança social para que ninguém fique desprotegido por ineficiência operacional do mesmo;

• Elaborar um Código das Prestações Sociais, que trate de forma sistemática e integrada o conjunto das prestações sociais do regime contributivo e não contributivo.

5.1.7 - Continuar a reforçar a sustentabilidade do sistema previdencial da segurança social

A sustentabilidade do sistema previdencial da segurança social constitui um dos maiores desafios das sociedades contemporâneas, em particular face ao envelhecimento demográfico, à transformação do mercado de trabalho e às exigências crescentes de proteção social. Continuar a reforçar a sua sustentabilidade é essencial para garantir que as futuras gerações possam beneficiar de pensões adequadas e de uma rede sólida de proteção, preservando ao mesmo tempo a confiança dos cidadãos e a coesão social. Este esforço exige uma combinação equilibrada de medidas que assegurem a viabilidade financeira, promovam a equidade intergeracional e mantenham a capacidade do sistema em responder eficazmente às novas necessidades sociais. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Manter a estratégia de reforço financeiro do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social;

• Promover o estudo de outros mecanismos de reforço do sistema, incluindo a diversificação das fontes de financiamento;

• Reforçar da capacidade da segurança social na gestão de ativos;

• Promover junto dos cidadãos incentivos à poupança a médio e longo prazo, através de regimes complementares de reforma.

5.2 - Concorrência e regulação

Os enquadramentos institucionais da concorrência e da regulação são peças-chave para o crescimento das empresas e da economia como um todo. Neste âmbito, pretende-se criar um ambiente competitivo que seja atrativo numa perspetiva global, de modo a promover o investimento nacional e estrangeiro, e que estimule o ganho de escala das empresas. Para alcançar este objetivo, é fundamental que a regulação funcione de forma eficaz e que esteja alinhada com aqueles propósitos, criando um regime propício à manutenção de empresas no País, sejam estas de origem nacional ou estrangeira.

5.2.1 - Promover a concorrência, a liberdade económica e a regulação especializada independente nos setores regulados

Para a constituição de um contexto institucional competitivo, exige-se um novo quadro regulatório que o promova, eliminando obstáculos à concorrência, à liberdade económica e à existência de uma regulação especializada independente. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Rever as regras de governação dos reguladores, fomentando a sua independência e capacitação;

• Rever o papel e poderes de intervenção das ordens profissionais, procurando um justo equilíbrio entre os princípios da autorregulação profissional, defesa da qualidade e deontologia no exercício das profissões, e preservação da liberdade económica, de acesso à profissão e a inovação;

• Eliminar barreiras à entrada em todos os setores e no acesso a profissões;

• Simplificar e digitalizar os processos de licenciamento e registo para novos entrantes em setores regulados.

5.3 - Empresas

A promoção de uma economia que reforce a capacidade financeira das empresas e a redução dos custos de contexto é fundamental para obter ganhos de escala e inovação, que permitam alavancar a capacidade e a produtividade e competitividade da economia nacional.

5.3.1 - Financiamento e crescimento empresarial

O aumento do financiamento e o crescimento empresarial são duas dimensões essenciais para a criação de riqueza e para a transformação sustentada da economia portuguesa. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Remover todos os desincentivos fiscais e regulamentares ao ganho de escala das empresas;

• Reforçar a capitalização das empresas e o ecossistema de capital de risco, através da criação de um fundo de fundos, sob gestão do Banco Português de Fomento, promovendo a mobilização de investimento privado e a capacitação do setor.

5.3.2 - Apoiar a tesouraria das empresas nacionais

As dificuldades de tesouraria das empresas nacionais é um aspeto que importa combater para uma maior flexibilidade e agilidade financeira das mesmas. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:

• Garantir que o Estado paga a 30 dias, desenvolvendo um sistema de incentivos e de penalização aos serviços e agentes envolvidos.

5.3.3 - Transformar custos de contexto em oportunidades

A redução dos custos de contexto assume uma importância muito relevante para alcançar padrões mais altos e mais sustentáveis de crescimento da economia portuguesa. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:

• Rever os regimes de insolvência, adotando as melhores práticas europeias, para facilitar acordos de reestruturação, garantir celeridade, preservar o valor económico dos negócios e reforçar os instrumentos de controlo dos credores.

5.4 - Ciência e inovação

Uma articulação continuada e consistente entre o sistema educativo e científico e a promoção da inovação nas empresas e no Estado é fundamental para criar bases sustentáveis para a transformação do perfil produtivo da economia portuguesa, não só a nível industrial, como também ao nível dos setores agroflorestal e das pescas. Deste modo, a reformulação desta articulação assume-se como central, nomeadamente através de estratégias de interligação mais aprofundadas entre as capacidades e competências existentes no sistema educativo, científico e tecnológico com o tecido produtivo.

5.4.1 - Reforçar as condições para maior impacto de todos os investigadores

Uma maior proximidade entre as instituições de ensino superior, os centros de investigação e as empresas favorece a valorização do conhecimento e a inovação em todo o ecossistema e o encontro de soluções para os desafios económicos e sociais. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:

• Revisão dos regimes de exclusividade dos investigadores e dos docentes do ensino superior para facilitar a sua circulação e participação simultânea em atividades científicas e empresariais.

5.5 - Fundos europeus

Os fundos europeus, designadamente o PRR, o Portugal 2030 e o PEPAC, devem ser alocados a projetos e investimentos que maximizam o retorno económico e social para o País, promovam a geração de riqueza, alavanquem ganhos de produtividade e competitividade e, por essa via, contribuam para o desenvolvimento económico, social, sustentado e inclusivo do País. Essencialmente, estes recursos devem ser mobilizados para acelerar a transformação estrutural da economia portuguesa, promovendo a inovação, a transição digital e climática, a coesão territorial, o desenvolvimento rural e a competitividade dos territórios.

5.5.1 - Acelerar a execução e otimizar os fundos europeus

Para que esta visão integrada se concretize, é essencial garantir uma utilização eficaz e estratégica dos fundos europeus. A boa gestão dos fundos europeus é a ponte entre o potencial que Portugal tem e o futuro que se pretende alcançar. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Orientação dos fundos para as empresas e para a geração de valor acrescentado, em consonância com a avaliação de resultados, com máxima exigência na aprovação e total alinhamento com transformação de longo prazo da economia;

• Adoção de instrumentos de antecipação de incentivos e de financiamento de capitais alheios;

• Transformação em todo o modelo de operacionalização dos fundos.

5.6 - Gestão territorial

A promoção do desenvolvimento regional requer uma abordagem integrada, que valorize os recursos locais, qualifique o capital humano e estabeleça redes de cooperação territorial. Neste contexto, pretende-se promover a correção das assimetrias entre regiões no sentido de contribuir para melhorar as condições de vida e bem-estar dos cidadãos que se encontram em regiões mais desfavorecidas e, bem assim, a redução das desigualdades económicas e sociais entre os territórios do País.

5.6.1 - Reduzir desigualdades e promover o investimento fora dos grandes centros

A consolidação de um modelo de desenvolvimento territorial equilibrado começa com o reforço da autonomia local. Uma gestão territorial inteligente deve ter como prioridade a valorização do interior, combatendo as assimetrias regionais e promovendo a coesão territorial como um desígnio nacional. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Apresentar o «Pacto para o Interior» com uma política eficaz de desenvolvimento regional de base local que preveja medidas fiscais e investimento do Estado em articulação com as regiões e os municípios;

• Garantir uma maior participação das autarquias locais e suas associações na definição de políticas públicas de base local;

• Dignificar os 50 anos da primeira eleição para órgãos das autarquias locais;

• Organizar o território com vista ao reforço da coesão nacional, através da correção das assimetrias regionais e assegurar a igualdade de oportunidades de todos os cidadãos, independentemente do local onde vivam, apostando na valorização das diversidades do todo nacional, diferenciando positivamente os territórios com menor capacidade de captação de receita.

5.7 - Turismo

O turismo é uma atividade fundamental para a economia portuguesa, para a coesão territorial e para a melhoria da qualidade de vida dos portugueses. Serão promovidas as condições para que o turismo possa manter a rota de crescimento que tem registado, de forma inteligente, responsável e sustentável, ao longo de todo o território e ao longo de todo o ano.

5.7.1 - Promover o turismo sustentável e a valorização de recursos locais

Pretende-se afirmar o turismo como um pilar da prosperidade e bem-estar das populações, um promotor do crescimento da economia nacional e da coesão económica e social do País, assente num desempenho que transforme Portugal num dos destinos turísticos mais competitivos do mundo. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:

• Lançar a Estratégia Turismo 2035, como referencial estratégico focado na qualificação da oferta, diferenciação dos produtos turísticos e valorização dos ativos endógenos.

5.8 - Agricultura, florestas e pescas

As atividades económicas dos setores agrícola, florestal e das pescas dão um contributo determinante para a competitividade e a coesão territorial, através da dinamização de atividades de comércio, de indústria, de turismo e de cultura. No caso da agricultura, das florestas e das pescas, importa destacar a função de produção de alimentos, cujo abastecimento e acesso é preponderante no que respeita à defesa nacional. Aumentar a produtividade e o valor acrescentado nos setores primários, com vista à diminuição do défice da balança comercial agroalimentar, com resultados já visíveis em 2024, é um objetivo central a prosseguir. A melhoria do rendimento dos agricultores, dos pescadores e dos produtores florestais, bem como a renovação geracional são condições indispensáveis para que este objetivo seja atingido, sem esquecer da pequena agricultura familiar. No caso das pescas, é ainda essencial garantir que estão reunidas as condições de segurança ao exercício da atividade, tanto em terra, como em mar.

A floresta portuguesa, que ocupa mais de um terço do território nacional, é um ativo estratégico de múltiplas dimensões: económica, ambiental e social. O seu papel na mitigação dos efeitos das alterações climáticas é incontornável, mas também a sua importância na criação de emprego e de valor acrescentado em territórios de baixa densidade, devendo, por isso, ser encarada como um pilar estruturante de uma estratégia de desenvolvimento sustentável e de ordenamento do território.

5.8.1 - Aumentar a produtividade e o valor acrescentado nos setores primários

Dada a importância estratégica que os setores primários têm do ponto de vista económico, ambiental e territorial, dar-se-á continuidade ao reforço desta área, nomeadamente, através do reforço das estruturas de acompanhamento e de proximidade com os agricultores, os pescadores, os produtores florestais e com as empresas e entidades do território.

Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Reforçar a adoção de medidas que promovam o aumento do rendimento e a renovação geracional nos setores agrícola e das pescas de forma a prosseguir a tendência de diminuição do défice da balança comercial agroalimentar iniciada em 2024;

• Promover a realização de reuniões da Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar (PARCA) das quais resultem medidas de valorização do produtor na cadeia agroalimentar, reforçando a ligação entre a produção, transformação e distribuição;

• Garantir a implementação das alterações estipuladas no protocolo de demarcação e complementaridade entre os Fundos da Política de Coesão do Portugal 2030 (PT 2030) e os fundos do PEPAC Portugal;

• Consolidar os apoios à produção agrícola e às cooperativas;

• Executar o plano de intervenção para a floresta «Floresta 2050, Futuro +Verde», orientado para o aumento da capacidade produtiva da floresta;

• Apoiar a modernização tecnológica e digital da agricultura, florestas e pescas, com foco na agricultura de precisão, monitorização remota e plataformas de dados interoperáveis;

• Valorizar a certificação de origem e a qualidade diferenciada, reforçando a internacionalização e a competitividade externa;

• Desenvolver seguros agrícolas acessíveis, para mitigar o risco face a catástrofes naturais e crises de origem sanitária ou geopolítica;

• Promover a valorização económica de subprodutos agrícolas, utilizando-os na produção de composto, biometano ou biogás, atividade que contribui para o objetivo europeu de descarbonização;

• Reforçar a autonomia e competitividade do setor cerealífero nacional, implementando a Estratégia +Cereais 2025-2030;

• Valorizar a pastorícia extensiva como instrumento de redução do potencial combustível, prevenindo incêndios e assegurando serviços ambientais e de biodiversidade;

• Executar o Plano de Investimentos para o Triénio 2025-2027 da Docapesca, de modo a garantir as condições de segurança, nomeadamente através de investimentos em dragagens, e de trabalho nos portos de pesca. Neste âmbito, é ainda fundamental que os portos de pesca apresentem infraestruturas adequadas à comercialização do pescado.

5.9 - Juventude

Promover as condições e oportunidades necessárias para que os jovens concretizem os seus projetos de vida em Portugal, reforçando a sua autonomia, a estabilidade financeira, o acesso à educação, à habitação e à saúde, bem como a criação de oportunidades de participação e inovação, para reter talento e potenciar o contributo da juventude para o desenvolvimento nacional.

5.9.1 - Aumentar as oportunidades e condições de vida para os jovens em Portugal

Está a ser desenvolvida uma resposta integrada, capaz de reforçar a autonomia e as oportunidades para os jovens em diferentes dimensões da sua vida - desde a educação e a habitação até à saúde, ao rendimento e ao empreendedorismo - de forma a garantir que podem construir o seu futuro em Portugal com estabilidade e perspetivas de crescimento. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Apresentação da Agenda Nacional da Juventude como instrumento orientador das políticas públicas de juventude, definindo prioridades transversais, garantindo execução simplificada, monitorização rigorosa e possibilidade de atualização;

• Reforço dos apoios à compra da primeira habitação, incluindo financiamento bancário da totalidade do preço e aumento do Programa Porta 65 Jovem; investimento na criação e adaptação de residências estudantis para reduzir barreiras no acesso ao ensino superior;

• Expansão dos programas de cheques psicólogo e nutricionista e avaliação de novas medidas para promover estilos de vida saudáveis;

• Lançamento do primeiro Concurso Nacional de Empreendedorismo Jovem para incentivar inovação, criatividade e projetos com impacto social e económico.

6 - Eixo prioritário IV - Imigração regulada e humanista

A visão ambicionada para o País no Eixo prioritário IV «Imigração regulada e humanista» assenta numa política que equilibra rigor e humanismo, pondo fim a um ciclo de imigração descontrolada e recuperando a capacidade do Estado para gerir os fluxos migratórios de forma a assegurar a coesão social e o acolhimento digno.

Assume-se, como ponto de partida, o choque demográfico sofrido por Portugal nos últimos anos. Esta evolução, que alterou o perfil demográfico do País, resultou de uma política marcada por alterações legislativas contraproducentes e pela extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), tendo conduzido à acumulação de milhares de processos pendentes e a uma situação que desumanizou quem chegava e corroeu a coesão social.

Neste sentido, e na sequência da viragem iniciada em 2024 com o fim das manifestações de interesse e com a elaboração de um novo Plano de Ação para as Migrações, implementa-se uma nova política de imigração assente em três linhas de ação fundamentais. Primeiro, promove-se a resolução das pendências acumuladas na Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA) e no Instituto de Registos e Notariado (IRN), como condição essencial para restaurar a ordem e a dignidade nos processos e verificar os registos criminais de centenas de milhares de pessoas que entraram sem controlo no País. Segundo, implementa-se uma regulação rigorosa das entradas, com maior controlo de segurança nas fronteiras, fiscalização eficaz em território nacional e o afastamento de quem não cumpre as leis portuguesas. Terceiro, garante-se o acolhimento e a integração com humanismo de quem vem para o País cumprindo as regras, fomentando o respeito pelos valores constitucionais nacionais.

Este eixo prioritário desdobra-se nos temas e objetivos estratégicos do quadro 17.

Quadro 17 - Temas e objetivos estratégicos referentes ao Eixo prioritário IV «Imigração regulada e humanista»

Temas	Objetivos estratégicos
Quadro legal da nacionalidade e imigração regulada	Reforçar critérios de atribuição da nacionalidade
Quadro legal da nacionalidade e imigração regulada	Acolhimento e integração de imigrantes
Controlo de fronteiras e segurança	Alargar cuidados de proximidade
Criminalidade	Combate à imigração ilegal, atuação preventiva e de proximidade
Imigração qualificada, responsável e integrada	Acolher e integrar de forma humanista
Imigração qualificada, responsável e integrada	Atrair talento e o regresso de emigrantes

Os indicadores de contexto relativos a este eixo prioritário estão refletidos no quadro 18. A análise evidencia um aumento continuado e substancial da população imigrante e estrangeira em Portugal nos últimos anos.

Quadro 18 - Indicadores de contexto referentes ao Eixo prioritário IV «Imigração regulada e humanista»

Apresenta-se, no quadro 19, a lista de instrumentos de planeamento que contribuem para materializar a visão ambicionada para o País neste eixo prioritário.

Quadro 19 - Lista de instrumentos de planeamento associados ao Eixo prioritário IV «Imigração regulada e humanista»

Designação	Situação
Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações	Adotado
Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração - FAMI 2030	Adotado
Plano Estratégico de atração, acolhimento e integração de imigrantes	A elaborar
Programa Regressar	Adotado
V Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2025-2027	Adotado

O quadro 20 evidencia os valores do financiamento plurianual das medidas de política pública associadas a este eixo prioritário.

Quadro 20 - Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao Eixo prioritário IV «Imigração regulada e humanista»

6.1 - Quadro legal da nacionalidade e imigração regulada

O reconhecimento, por um lado, da importância que uma relação efetiva com o País tem para uma integração de sucesso e, por outro, da importância da imigração para a sociedade e economia portuguesas implica, não só, o aumento da exigência nos critérios de atribuição da nacionalidade portuguesa, como também a definição de uma política de imigração regulada e a moderação dos fluxos, ambos pilares essenciais para a boa integração de quem chega e para a confiança da população nacional. Portugal deve garantir o controlo das suas fronteiras, bem como das condições para entrar no País e da obtenção da nacionalidade. Visa-se reverter uma situação de imigração sem critério ou controlo com impacto na coesão social.

6.1.1 - Reforçar critérios de atribuição da nacionalidade

É necessário corrigir e robustecer a exigência nos critérios de atribuição da nacionalidade portuguesa previstos na lei da nacionalidade. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:

• Revisão da lei da nacionalidade, alargando o tempo mínimo de residência e presença efetiva em território nacional, eliminando a possibilidade de a permanência ilegal ser considerada para efeitos de contagem desse tempo, e assegurando que quem adquire a nacionalidade portuguesa tem uma relação efetiva e uma integração de sucesso no País, reunindo as condições necessárias para assumir os direitos e cumprir os deveres inerentes à nacionalidade.

6.1.2 - Acolhimento e integração de imigrantes

A política de imigração assentará na capacidade de acolher e integrar com dignidade os imigrantes, garantindo a coesão social. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:

• Revisão da lei de estrangeiros e da lei de asilo, limitando os fluxos migratórios, nomeadamente do reagrupamento familiar, à capacidade dos serviços públicos e de integração da sociedade portuguesa, restringindo o visto para procura de trabalho a candidatos com elevadas qualificações, e ponderando a introdução de critérios de progresso no domínio da língua portuguesa nas renovações de certas modalidades de autorização de residência.

6.2 - Controlo de fronteiras e segurança

A política de imigração anterior ficou marcada pela extinção do SEF e pela abolição do controlo de fronteiras e da verificação de identidades. O reforço do controlo efetivo das fronteiras portuguesas, bem como da fronteira externa da União Europeia, é essencial por forma a implementar uma imigração regulada.

6.2.1 - Alargar cuidados de proximidade

Torna-se necessária a ação nas áreas do policiamento e do controlo de segurança das fronteiras, de triagem de imigrantes e de afastamento de ilegais. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da PSP como garante da eficácia e humanismo da política de controlo de fronteiras, de retorno e asilo;

• Conclusão da construção dos novos centros de instalação temporária e espaços equiparados, para implementar o novo processo de triagem dos migrantes nas fronteiras externas da União Europeia;

• Criação de um novo regime rápido e eficaz de afastamento de estrangeiros em situação ilegal, em sintonia com a nova regulamentação em discussão nas instâncias europeias.

6.3 - Criminalidade

Portugal precisa de reforçar a fiscalização em território nacional, tendo em vista combater a imigração ilegal, o tráfico humano e a criminalidade (individual ou organizada). O reforço destas áreas é essencial para garantir uma imigração regulada e a segurança pública.

6.3.1 - Combate à imigração ilegal, atuação preventiva e de proximidade

Para combater a criminalidade associada à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos, é fundamental uma atuação preventiva e de proximidade. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:

• Combater a imigração ilegal e o tráfico humano, prevenindo e protegendo as vítimas destas práticas, estimulando o reforço de atuação no terreno e a articulação entre as forças e serviços de segurança, a AIMA e outras autoridades inspetivas relevantes (como ACT, ASAE, AT).

6.4 - Imigração qualificada, responsável e integrada

Na continuação da medida que terminou com as manifestações de interesse e resolveu meio milhão de processos pendentes, a política de imigração deve assentar no controlo e na capacidade de acolhimento digno dos migrantes. A boa integração na sociedade portuguesa é uma condição necessária à receção de população estrangeira. Ao mesmo tempo, apostar-se-á na fixação de talento qualificado vindo do estrangeiro e no regresso de emigrantes portugueses, com particular atenção para a criação de condições que favoreçam a valorização e a retenção de jovens.

6.4.1 - Acolher e integrar de forma humanista

O bom acolhimento dos imigrantes passa pela corresponsabilização efetiva dos atores sociais e pelo reforço de iniciativas de integração. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Preservação dos princípios e condições de corresponsabilização e internalização pelo recrutador (empregador ou instituição de ensino) dos custos sociais de integração de imigrantes que estão previstas no Acordo de Imigração Laboral Responsável subscrito com as confederações empresariais, ponderando a sua aplicação a instituições do setor social (quando empregadoras) e do ensino superior;

• Reforço das iniciativas de integração baseadas na lógica «direitos e deveres», em particular para estudantes nas escolas, no acesso a serviços públicos, e através de intervenções comunitárias e territoriais que fomentem a aprendizagem da língua e cultura portuguesas e previnam a formação de núcleos fechados à integração na comunidade e ao respeito dos valores constitucionais portugueses.

6.4.2 - Atrair talento e o regresso de emigrantes

A atração de talento qualificado e o regresso de emigrantes portugueses e lusodescendentes são uma prioridade. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:

• Adotar mecanismos e procedimentos que promovam e privilegiem a atração e fixação de talento altamente qualificado vindo do estrangeiro, incluindo portugueses emigrantes e lusodescendentes.

7 - Eixo prioritário V - Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social

A visão ambicionada para o País no Eixo prioritário V «Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social» assenta numa política que recupere o Estado Social e assegure saúde, educação, cultura e transportes públicos acessíveis e com qualidade para todos os cidadãos. Responder aos desafios de oferta, acessibilidade e qualidade dos serviços essenciais exige a mobilização, de forma complementar, dos setores público, privado e social.

Promove-se a transição para um paradigma em que as escolas e os hospitais públicos têm a mesma autonomia de gestão e orçamental que têm as escolas em regime de contrato de associação ou os hospitais em regime de PPP, bem como a convergência para a indistinção entre a provisão pública ou privada, dando capacidade às entidades públicas de competir de forma equilibrada com o setor privado.

Promove-se uma saúde mais próxima, com mais médicos de família, cuidados domiciliários, o gestor do doente crónico e um reforço de parcerias que ampliam a capacidade de resposta, numa aposta clara na complementaridade entre público, social e privado, mantendo o SNS no centro do sistema de saúde. Investe-se na saúde digital - desde um ecossistema de dados em saúde a serviços de monitorização à distância do doente crónico - e reforça-se a regulação efetiva com a aplicação de um quadro normativo comum nos setores público, privado e social.

Valoriza-se um sistema de educação e uma escola pública com professores e profissionais motivados, com exigência, serenidade, diálogo e foco nas competências críticas que asseguram o futuro.

Propõe-se transformar a cultura num setor determinante para o desenvolvimento do País, apostando na descentralização das artes, na valorização de criadores e estruturas independentes e na defesa da livre criação artística, ao mesmo tempo que reforça a promoção da língua portuguesa no mundo. Para tornar estas medidas uma realidade, será reforçado o financiamento do setor, ultrapassando o subfinanciamento crónico e a baixa participação cultural e posicionando a cultura como motor de inovação, criatividade e conhecimento, capaz de acrescentar valor à economia nacional e projetar Portugal à escala global.

No setor do desporto, visa-se incentivar a prática desportiva de qualidade em todo o território nacional, reduzindo os níveis de sedentarismo, criando oportunidades para todos e alinhando o País com as melhores práticas internacionais. O objetivo é garantir que o desporto contribui para estilos de vida mais saudáveis, para o desenvolvimento de comunidades mais coesas e para a valorização do talento desportivo, desde as primeiras fases da vida até ao desporto de alto rendimento.

Implementa-se uma política de mobilidade que promova a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, combata a pobreza de mobilidade e a descarbonização, alicerçada na livre concorrência, que gira a entrada de novos operadores e que reforce o papel estruturante do transporte público na coesão do interior com o litoral - não deixando ninguém para trás.

Este eixo prioritário desdobra-se nos temas e objetivos estratégicos que se apresentam em seguida (quadro 21).

Quadro 21 - Temas e objetivos estratégicos referentes ao Eixo prioritário V «Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social»

Temas	Objetivos estratégicos
Saúde	Combater a desigualdade de acesso à saúde
Saúde	Aumentar a eficiência na saúde
Saúde	Alargar cuidados de proximidade
Saúde	Transformação digital na saúde
Saúde	Promover a saúde e prevenir a doença
Saúde	Investimentos no SNS
Educação	Modernizar o sistema educativo e confiar nas escolas públicas: mais autonomia para ensinar
	Criação de ambientes escolares seguros
	Combater as desigualdades sociais
	Começar cedo: a educação dos 0 aos 6 anos de idade
	Melhorar a aprendizagem: um currículo exigente e flexível para contextos de incerteza
	Transformar digitalmente o sistema de informação educativo
	Valorizar os professores
Cultura	Apoio às artes, participação cultural e promoção da criação artística e do acesso à cultura
Cultura	Democratizar o acesso à cultura
Cultura	Apoio ao cinema, à criação audiovisual e à preservação do património cinematográfico
Cultura	Património cultural
Cultura	Promoção da criação literária, da leitura e do património arquivístico
Cultura	Projetar Portugal no panorama cultural europeu e internacional
Desporto	Promover estilos de vida ativos e saudáveis
Desporto	Garantir igualdade de acesso e inclusão no desporto
Desporto	Valorizar o talento e o desporto de alto rendimento
Mobilidade/sistemas de transportes coletivos	Diversificar a oferta de mobilidade
Mobilidade/sistemas de transportes coletivos	Regular o ecossistema da mobilidade e transportes para fomentar desenvolvimento económico e social
Mobilidade/sistemas de transportes coletivos	Combater a pobreza de mobilidade e promover a inclusão com coesão social e territorial
Mobilidade/sistemas de transportes coletivos	Acelerar a transferência modal para o transporte público
Segurança social	Transformação digital da segurança social

Os indicadores de contexto relativos a este eixo prioritário estão refletidos no quadro 22. Não obstante a evolução genericamente positiva registada, observa-se uma redução no número de utentes com médico de família atribuído, bem como da média obtida pelos alunos residentes em Portugal, nos testes PISA.

Quadro 22 - Indicadores de contexto referentes ao Eixo prioritário V «Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social»

Apresenta-se, no quadro 23, a lista de instrumentos de planeamento que contribuem para materializar a visão ambicionada para o País neste eixo prioritário.

Quadro 23 - Lista de instrumentos de planeamento associados ao Eixo prioritário V «Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social»

Designação	Situação
Plano de Motivação dos Profissionais de Saúde	Em desenvolvimento
Plano Nacional de Saúde 2030	Adotado
Estratégia Nacional de Luta contra o Cancro 2021-2030	Adotado
Plano Nacional de Prevenção e Controlo de Doenças Transmitidas por Vetores	Adotado
Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2030	Adotado
Plano Nacional para a Segurança dos Doentes 2021-2026	Adotado
Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral 2030	Adotado
Programa Nacional para a Diabetes	Adotado
Plano Nacional de Desenvolvimento do Desporto	A adotar
Plano «Aprender Mais Agora» (Plano A + A)	Adotado
Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros (Incentiva+TP).	Adotado
Estratégia para o Digital na Educação	A elaborar

O quadro 24 evidencia os valores do financiamento plurianual das medidas de política pública associadas a este eixo prioritário.

Quadro 24 - Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao Eixo prioritário V «Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social»

7.1 - Saúde

A saúde é um pilar essencial do bem-estar da população, da coesão social e da confiança no Estado. É essencial uma transformação integrada do Serviço Nacional de Saúde (SNS), orientada para a equidade no acesso, a eficiência na gestão, a inovação tecnológica, a valorização da prevenção e da proximidade e a colaboração entre os setores público, privado e social.

Esta transformação visa assegurar um SNS moderno, resiliente, próximo das pessoas e preparado para os desafios demográficos tecnológicos e sociais do futuro, enquanto se mantém o compromisso de servir as pessoas, garantindo um acesso à saúde em tempo útil e com qualidade.

7.1.1 - Combater a desigualdade de acesso à saúde

Reduzir as assimetrias no acesso aos cuidados de saúde exige uma reorganização da resposta assistencial, com foco na proximidade, na equidade territorial e na garantia de uma equipa de saúde familiar para todos. A valorização dos profissionais de saúde e a gestão integrada da capacidade instalada são pilares desta transformação. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Concluir a implementação do Plano de Emergência e Transformação da Saúde 2024-2029, com destaque para o novo Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia (SINACC) e acesso ao médico de família e saúde familiar;

• Plano de Motivação dos Profissionais de Saúde, que integra um planeamento da evolução da organização dos cuidados, com valorização da multidisciplinaridade, incentivos à atração e retenção de talentos no sistema de saúde, e identificação da necessidade e o perfil de competências dos profissionais de saúde para a próxima década.

7.1.2 - Aumentar a eficiência na saúde