Lei n.º 73-B/2025 — Aprova as Grandes Opções para 2025-2029

A eficiência do SNS depende de um novo modelo de governação, com maior autonomia das unidades, reorganização territorial dos serviços e um modelo de financiamento centrado no valor para o cidadão. A articulação entre setores e a descentralização funcional e territorial são instrumentos-chave para uma gestão mais eficiente. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Reestruturar a gestão do SNS, com participação de entidades públicas, privadas e sociais, revisitando o modelo de gestão participada e descentralizada dos serviços de saúde;

• Reformar o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), no que concerne à sua natureza jurídica, competências e atribuições, modelo de financiamento, controlo orçamental e de gestão, modelo operativo, e perfil funcional e de competências dos seus recursos humanos;

• Convergir para um modelo de autonomia dos hospitais públicos, incluindo na gestão de recursos humanos e planos de investimento, explorando a flexibilização da contratação pública;

• Promover a evolução do modelo de financiamento dos serviços de saúde baseado na produção de atos, para um modelo baseado na centralidade, e no valor, de e para o utilizador («Saúde Baseada em Valor»), viabilizando a medição de custos e resultados para os cidadãos, respetiva auscultação e partilha de riscos com fornecedores;

• Rever as competências das entidades tuteladas pelo Ministério da Saúde, com transferência para as CCDR e municípios.

7.1.3 - Alargar cuidados de proximidade

Reforçar os cuidados de saúde de proximidade é um objetivo essencial para responder às necessidades das populações, designadamente em territórios de baixa densidade. Adicionalmente, importa assegurar a expansão dos cuidados continuados e paliativos permitindo assim uma resposta mais próxima, integrada e humanista. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:

• Aumentar o acesso de qualidade aos cuidados de saúde primários, bem como no âmbito dos cuidados paliativos e aos cuidados continuados, apostando nomeadamente em PPP, centros de saúde contratualizados (USF B e C) e convenções.

7.1.4 - Transformação digital na saúde

A digitalização do sistema de saúde é um acelerador de eficiência, segurança e continuidade dos cuidados, assegurando a interoperabilidade entre prestadores e colocando o cidadão no centro da gestão da sua informação clínica. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:

• Criação do Registo de Saúde Eletrónico Único (RSEU), uma plataforma digital única, integrada e segura, que reúne toda a informação clínica de cada cidadão e a torna acessível a todos os prestadores de cuidados de saúde autorizados, independentemente de serem públicos, privados ou do setor social.

7.1.5 - Promover a saúde e prevenir a doença

A promoção da saúde e a prevenção da doença são eixos estruturantes de um sistema de saúde moderno, equitativo e sustentável. Ao investir nestas áreas, reduz-se a carga de doença evitável, prolonga-se a esperança de vida saudável e promove-se a qualidade de vida das populações. Um sistema de saúde orientado para a promoção da saúde e prevenção da doença permite ganhos em saúde que se repercutem em toda a sociedade, não apenas no bem-estar individual, mas também na produtividade económica e na sustentabilidade do SNS. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Reforço dos programas e estratégias de vacinação, assegurando elevadas taxas de cobertura vacinal em todas as fases do ciclo de vida;

• Consolidação dos programas de rastreio de base populacional, com expansão progressiva da cobertura populacional e introdução de novos rastreios baseados em ganhos em saúde;

• Desenvolvimento do programa de saúde oral, através da atualização e ampliação do cheque-dentista para prevenção e tratamento das populações vulneráveis, da introdução do cheque prótese e do reforço da resposta através dos gabinetes de saúde oral nos cuidados primários;

• Desenvolvimento, atualização e monitorização de normas e orientações clínicas, assegurando que a prestação de cuidados no SNS se baseia na melhor evidência disponível, com processos sistemáticos de auditoria, avaliação de impacto e formação dos profissionais de saúde.

7.1.6 - Investimentos no SNS

A modernização da rede de infraestruturas e equipamentos do SNS é condição essencial para garantir qualidade, segurança e inovação na prestação de cuidados. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:

• Investimento em unidades de saúde, hospitalares (ex.: Hospital Todos os Santos) e de proximidade e cuidados primários por todo o País, bem como em equipamentos de saúde (robôs cirúrgicos, ressonâncias magnéticas, TAC, angiógrafos, câmaras gama, aceleradores lineares, Rx e PET).

7.2 - Educação

A educação é um fator decisivo para o desenvolvimento do País e para a promoção da igualdade de oportunidades. A estratégia educativa aposta na universalização da educação pré-escolar, na valorização da carreira docente e na autonomia das escolas, promovendo a qualidade, a equidade e a inovação pedagógica. A digitalização e o uso de inteligência artificial são instrumentos fundamentais para personalizar a aprendizagem e preparar os alunos para os desafios do século xxi, reforçando a capacidade do sistema educativo para responder às exigências de um mundo em constante transformação.

7.2.1 - Modernizar o sistema educativo e confiar nas escolas públicas: mais autonomia para ensinar

Reforçar a autonomia das escolas públicas é essencial para promover uma gestão mais eficaz, próxima e ajustada às realidades locais. A modernização do sistema educativo passa por capacitar as escolas com instrumentos de gestão pedagógica, financeira e de recursos humanos, valorizando o papel dos diretores e professores na construção de soluções educativas. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Construir, em diálogo com os diretores e professores, um novo modelo de autonomia e gestão das escolas, que robusteça a autonomia financeira, pedagógica e de gestão de recursos humanos e infraestruturas das escolas;

• Rever as competências dos serviços centrais do Ministério da Educação, Ciência e Inovação e concretizar o sistema de transferência de competências para as autarquias, em articulação com as escolas, eliminando redundâncias e instituindo um sistema eficaz de prestação de contas.

7.2.2 - Criação de ambientes escolares seguros

A criação de ambientes escolares seguros e inclusivos é condição para o sucesso educativo. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:

• Proibir o uso do telemóvel nas escolas até ao 6.º ano e regular o consumo de redes sociais pelas crianças (até aos 12 anos).

7.2.3 - Combater as desigualdades sociais

A igualdade de oportunidades no acesso à aprendizagem exige apoio aos alunos em situação de vulnerabilidade. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Criar um serviço de apoio ao estudo para alunos carenciados ou em risco;

• Implementar medidas de prevenção e intervenção, bem como canais de denúncia, para enfrentar de forma eficaz o fenómeno do bullying e do cyberbullying nas escolas.

7.2.4 - Começar cedo: a educação dos 0 aos 6 anos de idade

A universalização da educação pré-escolar, bem como a integração da faixa dos 0 aos 3 anos no sistema educativo, são fundamentais para garantir um início de percurso escolar equitativo e promotor de desenvolvimento. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:

• Assegurar o acesso universal e gratuito à educação pré-escolar a partir dos 3 anos, contratualizando com o setor social, particular e cooperativo as cerca de 12 mil vagas que se estima faltarem nos territórios mais carentes. Integrar a faixa etária dos 0 aos 3 anos no sistema educativo tutelado pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação.

7.2.5 - Melhorar a aprendizagem: um currículo exigente e flexível para contextos de incerteza

A melhoria das aprendizagens exige um currículo que combine exigência e flexibilidade, capaz de responder aos desafios contemporâneos. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:

• Desenvolver e implementar uma Estratégia para o Digital na Educação, potenciando as oportunidades da digitalização para garantir o desenvolvimento de competências, na criação de recursos educativos digitais inovadores e no potencial da inteligência artificial para o apoio personalizado à aprendizagem dos alunos.

7.2.6 - Transformar digitalmente o sistema de informação educativo

A transformação digital da educação passa pela modernização dos sistemas de informação. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:

• Implementar sistemas de informação robustos, que giram informação rigorosa, simplifiquem procedimentos administrativos e garantam a transparência de processos.

7.2.7 - Valorizar os professores

A valorização da profissão docente é essencial para garantir qualidade no ensino. O planeamento estratégico da formação de professores permite antecipar necessidades e reforçar a capacidade formativa das instituições de ensino superior. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:

• Identificar as necessidades de professores para a próxima década, por grupo disciplinar e região, e estabelecer contratos programa com as instituições de ensino superior para garantir o aumento necessário na formação de professores.

7.3 - Cultura

A cultura é um pilar essencial da identidade nacional, da coesão social e do desenvolvimento económico. Simultaneamente expressão da criatividade e do conhecimento, a cultura contribui para uma economia baseada na inovação e no talento, reforçando o sentimento de pertença e a projeção internacional do País. Assume-se como prioridade uma política cultural sólida, descentralizada e inclusiva, capaz de garantir o acesso de todos os cidadãos à fruição cultural, apoiar a criação artística e valorizar o património, articulando-se com áreas como a educação, a ciência, a economia, o turismo e a coesão territorial.

7.3.1 - Apoio às artes, participação cultural e promoção da criação artística e do acesso à cultura

Apoiar a criação e a formação artística em todas as áreas disciplinares, assegurando oportunidades em todo o território, com especial atenção aos mais jovens e aos públicos mais vulneráveis, enquanto se promove o conhecimento, o pensamento crítico e a fruição cultural. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Reforçar os apoios a projetos artísticos em todas as áreas, incluindo artes performativas, visuais, música e artes de rua;

• Incentivar a ida de artistas às escolas e o contacto dos alunos com a criação artística;

• Apoiar estratégias culturais de desenvolvimento local e sub-regional.

7.3.2 - Democratizar o acesso à cultura

Garantir o acesso à cultura para todos os cidadãos, em especial os jovens e os públicos mais vulneráveis, exige medidas estruturadas. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Promover o acesso gratuito da comunidade escolar a museus, monumentos e teatros do Estado;

• Promover a diversificação e inclusão de públicos, assegurando que as atividades culturais chegam a todos os segmentos da população e respeitam a pluralidade cultural;

• Revisão do regime legal do mecenato cultural, tornando-o mais atrativo e capaz de mobilizar recursos, de forma a flexibilizar e intensificar as práticas de preservação, programação e criação.

7.3.3 - Apoio ao cinema, à criação audiovisual e à preservação do património cinematográfico

É fundamental reforçar as políticas de apoio à criação, produção e promoção cinematográfica e audiovisual. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:

• Implementar o programa SCRI.PT para o desenvolvimento e internacionalização das produções audiovisuais e cinematográficas.

7.3.4 - Património cultural

A preservação e valorização do património cultural são prioridades para salvaguardar a memória coletiva e promover o desenvolvimento territorial. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Executar os investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), designadamente dos investimentos previstos para a Componente do Património Cultural, garantindo o cumprimento dos prazos e dando resposta adequada aos exigentes critérios da conservação e do restauro, assim como a execução dos investimentos previstos para a Componente das Redes Culturais e Transição Digital, através da valorização de equipamentos e da digitalização dos acervos;

• Reforçar as medidas de salvaguarda do património, como a inventariação, classificação, reabilitação e restauro, envolvendo comunidades locais e instituições culturais;

• Aprofundar os modelos de gestão do património, com vista, entre outras, a uma maior representatividade nos diversos territórios do País, essencial às metodologias de inventariação, estudo e preservação;

• Criação de um plano específico de inventariação e reabilitação dos edifícios com maior valor cultural;

• Prosseguir com os estudos sobre os efeitos das alterações climáticas no património priorizando zonas de risco máximo e o desenvolvimento de planos de mitigação;

• Preservar e valorizar o património cultural subaquático;

• Democratizar o acesso a museus, monumentos e palácios sob tutela do Ministério da Cultura;

• Aprofundar o acesso gratuito da comunidade escolar a museus, monumentos e teatros do Estado.

7.3.5 - Promoção da criação literária, da leitura e do património arquivístico

Valorizar a língua portuguesa, promover hábitos de leitura e modernizar o sistema de arquivos são prioridades estratégicas. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Lançamento da 2.ª edição do Cheque Livro;

• Reforçar os programas de bolsas de criação literária;

• Modernizar a gestão arquivística e reforçar a preservação digital do património documental;

• Assegurar melhores condições de preservação da informação arquivística que efetivamente necessite de ser conservada;

• Garantir uma gestão mais eficaz do património digital do País.

7.3.6 - Projetar Portugal no panorama cultural europeu e internacional

A valorização da cultura portuguesa a nível internacional exige investimento estratégico e programação cultural de excelência. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:

• Executar as linhas programáticas do Évora 2027 - Capital Europeia da Cultura, promovendo a qualificação do espaço público, a oferta artística e a projeção internacional da cidade e da região.

7.4 - Desporto

A promoção da prática desportiva, em todo o território nacional, constitui um elemento essencial para a redução do sedentarismo, para a melhoria da saúde pública e para o desenvolvimento de comunidades mais ativas, saudáveis e inclusivas. Garantir o acesso ao desporto, desde a infância até à idade adulta, reforçando a igualdade de oportunidades e incentivando a prática regular de atividade física, contribui para estilos de vida equilibrados e para a valorização do talento desportivo.

7.4.1 - Promover estilos de vida ativos e saudáveis

Promover estilos de vida ativos é essencial para prevenir doenças e melhorar a qualidade de vida. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Reforço da prática desportiva nas escolas, incluindo a monitorização da atividade física e a prevenção da obesidade infantil;

• Desenvolvimento de campanhas nacionais para reduzir o sedentarismo e incentivar a atividade física em todas as idades.

7.4.2 - Garantir igualdade de acesso e inclusão no desporto

A igualdade de acesso ao desporto deve ser garantida em todas as idades e territórios, promovendo a inclusão e a participação de todos os cidadãos. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Expansão e modernização das infraestruturas desportivas em todo o território nacional;

• Promoção da participação feminina no desporto, incluindo a liderança e a arbitragem;

• Melhoria das acessibilidades e reforço dos programas para a prática desportiva de pessoas com deficiência.

7.4.3 - Valorizar o talento e o desporto de alto rendimento

A valorização do talento e o apoio ao desporto de alto rendimento são essenciais para promover a excelência e a conciliação entre a vida académica e a carreira desportiva. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Apoio aos atletas de alto rendimento e aos atletas-estudantes, promovendo a conciliação entre a carreira desportiva e académica;

• Incentivo à excelência desportiva através de programas específicos de formação e apoio técnico.

7.5 - Mobilidade/sistemas de transportes coletivos

A mobilidade sustentável e acessível é essencial para a coesão territorial e para a qualidade de vida das populações. A política de transportes aposta na modernização das infraestruturas, na integração tarifária e na revisão da regulação da concorrência, promovendo um sistema de transporte coletivo mais eficiente, inclusivo e ambientalmente responsável. A digitalização e a interoperabilidade dos sistemas promovem uma mobilidade mais inteligente e centrada nas pessoas, capaz de responder aos desafios da transição energética e da conectividade territorial.

7.5.1 - Diversificar a oferta de mobilidade

A diversificação da oferta de mobilidade é essencial para garantir liberdade de escolha, eficiência e sustentabilidade. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Lançamento de concursos para concessão de linhas ferroviárias específicas e aceleração da abertura à concorrência nas linhas que permitam a operação simultânea de vários operadores;

• Fomentar a oferta de transporte público rodoviário, limitando as restrições de operabilidade nas áreas geográficas cobertas por concessões e todas as barreiras relacionadas com a utilização de terminais, paragens ou outras;

• Liberalizar o mercado da mobilidade elétrica e dos sistemas de carregamento de veículos, fomentando a concorrência e a transparência, e continuando a apoiar a renovação de frotas.

7.5.2 - Regular o ecossistema da mobilidade e transportes para fomentar o desenvolvimento económico e social

A regulação eficaz do ecossistema da mobilidade e transportes é fundamental para garantir segurança, qualidade e equidade no acesso. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:

• Reforçar o enquadramento e a regulação da mobilidade em veículos com condutor, nomeadamente o setor do TVDE, reforçando os critérios no licenciamento, formação e segurança para o exercício da atividade.

7.5.3 - Combater a pobreza de mobilidade e promover a inclusão com coesão social e territorial

A mobilidade inclusiva exige soluções adaptadas aos territórios de baixa densidade e às populações com mobilidade reduzida, que garantam coesão territorial e igualdade de acesso. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:

• Desenvolver a oferta de serviço complementar ao transporte público regular em territórios de baixa densidade ou em situações de baixa procura, garantindo o acesso a pessoas com mobilidade reduzida.

7.5.4 - Acelerar a transferência modal para o transporte público

A transferência modal para o transporte público é uma prioridade para a descarbonização e para a eficiência do sistema. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Implementar sistemas tarifários que tragam maior flexibilidade, simplificação e universalidade na utilização do transporte público pelas pessoas, alicerçados em soluções integradas de bilhética;

• Desenvolver novos modelos de negócio e de exploração das interfaces multimodais efetivando a universalidade de acesso e um melhor serviço aos cidadãos.

7.6 - Segurança social

De forma a tornar a máquina administrativa da segurança social mais próxima, ágil, eficiente, eficaz dos cidadãos impõe-se uma reforma dos seus serviços através de uma profunda modernização focada no serviço público às pessoas e às empresas.

7.6.1 - Transformação digital da segurança social

Visa-se melhorar o atendimento e a eficiência dos serviços da segurança social, numa abordagem inovadora e focada na humanização do atendimento e na simplificação da comunicação. Pretende-se cumprir este objetivo estratégico através das seguintes medidas:

• Reforçar a interconexão técnica e operacional entre a segurança social e a Autoridade Tributária, com vista a aproveitamento de sinergias entre os sistemas;

• Simplificar o ciclo contributivo para as empresas;

• Reduzir o tempo de atribuição das pensões unificadas;

• Reforçar o combate à fraude e à evasão contributiva e no sistema de prestações sociais, nomeadamente utilizando soluções tecnológicas inovadoras com recurso à inteligência artificial e robustecer as medidas de exigência, transparência e ajuste de equilíbrio das prestações sociais não contributivas, incluindo também reforçar mecanismos de controlo que evitem pagamentos indevidos;

• Completar a transformação digital da segurança social, numa abordagem inovadora que visa melhorar o atendimento e a eficiência dos serviços da segurança social, focada na humanização do atendimento e na simplificação da comunicação, com estes quatro objetivos: (i) redução do atendimento presencial; (ii) otimização da experiência; (iii) empatia digital e (iv) segurança social como marca.

8 - Eixo prioritário VI - Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção

A visão ambicionada para o País no Eixo prioritário VI «Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção» assenta numa política que fortalece o Estado de Direito, sendo que a segurança tem de ser garante de direitos, liberdades e garantias. Almeja-se uma reforma da justiça para assegurar a sua celeridade e eficácia, centrada na celeridade processual, na digitalização e numa cultura de eficiência nos tribunais. Reduzem-se burocracias, eliminam-se expedientes inúteis e promovem-se julgamentos expeditos, especialmente na criminalidade grave em casos de flagrante delito.

Promove-se um policiamento visível, de proximidade e comunitário, que transmita tranquilidade à população, a par de uma reforçada capacidade preventiva e de atuação rápida das forças e serviços de segurança, em particular contra a criminalidade violenta e organizada.

Combate-se determinantemente a corrupção, que quebra o contrato de confiança entre os cidadãos e o Estado. Implementa-se um amplo enquadramento para a sua prevenção e combate, através da formação, de maior transparência nos processos de tomada de decisão e do reforço da capacidade de repressão do fenómeno, que impulsione a transição para um paradigma de maior autonomia e responsabilização dos serviços e organismos públicos.

Este eixo prioritário desdobra-se nos temas e objetivos estratégicos apresentados no quadro 25.

Quadro 25 - Temas e objetivos estratégicos referentes ao Eixo prioritário VI «Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção»

Temas	Objetivos estratégicos
Proximidade e segurança	Reforço do policiamento de visibilidade, de proximidade e comunitário como forma de reforçar a tranquilidade pública
Proximidade e segurança	Investir em novos meios tecnológicos capazes de aumentar a capacidade de vigilância das forças de segurança
Reforço da capacidade operacional	Fortalecimento da capacidade operacional das forças, em especial para combater a criminalidade violenta e grave, o tráfico de droga e a criminalidade organizada
Reforço da capacidade operacional	Fortalecimento da capacidade operacional das forças de emergência e proteção civil
Sinistralidade rodoviária	Aumentar a eficácia na prevenção
Respostas a novas ameaças	Adaptar às novas dinâmicas sociodemográficas
Criminalidade juvenil	Aumentar a eficácia na prevenção
Violência doméstica	Aumentar a eficácia na prevenção e combate à violência doméstica e proteção das vítimas
Justiça	Promover celeridade processual
Justiça	Transformação digital da justiça
Justiça	Proteção às vítimas de crime
Combate à corrupção	Promover a prevenção
Combate à corrupção	Reforçar a capacidade de repressão das atividades criminosas

Os indicadores de contexto relativos a este eixo prioritário estão refletidos no quadro 26. Não obstante a recente evolução positiva no que respeita à resolução processual no âmbito da justiça, a taxa de criminalidade, a sinistralidade rodoviária e a perceção da corrupção têm apresentado trajetórias desfavoráveis.

Quadro 26 - Indicadores de contexto referentes ao Eixo prioritário VI «Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção»

O quadro 27 apresenta a lista de instrumentos de planeamento que contribuem para materializar a visão ambicionada para o País neste eixo prioritário.

Quadro 27 - Lista de instrumentos de planeamento associados ao eixo prioritário VI «Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção»

Designação	Situação
Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) - Recuperar Portugal, construindo o Futuro	Adotado
Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo	Adotado
Estratégia Integrada de Segurança Urbana	Adotado
Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária	A elaborar
Estratégia Nacional de Segurança Interna	A elaborar
Estratégia Nacional para o Combate à Disseminação de Conteúdos Violentos no Espaço Digital	A elaborar
Estratégia Digital para a Justiça	A elaborar
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não-Discriminação 2018-2030 - Portugal + Igual (ENIND)	Adotado

O quadro 28 evidencia os valores do financiamento plurianual das medidas de política pública associadas a este eixo prioritário.

Quadro 28 - Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao Eixo prioritário VI «Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção»

8.1 - Proximidade e segurança

A segurança deve ser garante de direitos, liberdades e garantias, bem como um ativo estratégico no plano económico e, de forma transversal, de toda a sociedade. Um policiamento visível, de proximidade e comunitário que transmita a tranquilidade pública e humanismo das forças no apoio às populações.

8.1.1 - Reforço do policiamento de visibilidade, de proximidade e comunitário como forma de reforçar a tranquilidade

As forças de segurança devem responder, através da sua ação, prioritariamente preventiva, às necessidades identificadas, pelo que, uma observação conjunta de elementos culminará num policiamento mais eficaz e reforçado. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Reorganização da distribuição de polícias da PSP e militares da GNR para as tarefas de policiamento, encontrando um novo modelo administrativo para libertar o maior número de operacionais de tarefas redundantes ou puramente administrativas;

• Novas capacidades tecnológicas preditivas e de cartografia de risco;

• Rever o enquadramento legal das polícias municipais, respetivas competências e modelo formativo;

• Investimento nos postos e esquadras, estabelecendo parcerias com autarquias locais.

8.1.2 - Investir em novos meios tecnológicos capazes de aumentar a capacidade de vigilância das forças de segurança

A acomodação de meios tecnológicos específicos de aplicação por parte das forças de segurança melhora a eficiência e segurança das operações, potenciando a responsabilidade e a transparência. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Implementação da plataforma unificada de segurança de sistemas de videovigilância e bodycams;

• Investimento na capacidade de videovigilância das forças de segurança aumentando o número de equipamentos autorizados, em parceria com as autarquias locais e distribuição de bodycams às forças de segurança, em cumprimento da legislação vigente.

8.2 - Reforço da capacidade operacional

O reforço da capacidade operacional garante a todos os níveis o cumprimento da missão dos agentes de segurança, independentemente do nível e grau dos cenários de atuação. Concomitantemente, compete ao Estado garantir serviços de proteção civil eficazes e que contribuam para o bem-estar das comunidades. No contexto das alterações climáticas que temos assistido e que causam fenómenos naturais extremos com maior frequência é fundamental reforçar as capacidades de prevenção e reação dos serviços de proteção civil.

8.2.1 - Fortalecimento da capacidade operacional das forças, em especial para combater a criminalidade violenta e grave, o tráfico de droga e a criminalidade organizada

Face às dinâmicas crescentes do crime organizado há que prosseguir o investimento em equipamento e tecnologia que acompanhe tais dinâmicas. Consolidar a relação operacional entre as forças e os serviços de segurança, garantindo um planeamento sustentado, conjugado com o reforço de ativos capazes de garantir ações determinadas e robustas. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Uma maior articulação e cooperação entre as forças e serviços de segurança;

• Melhorar o aproveitamento dos quadros plurianuais de investimentos em infraestruturas e equipamentos das forças de segurança (2022-2026 em execução, 2027-2031 em planificação), nomeadamente através da conclusão de mais intervenções em postos e esquadras;

• Modernização do parque automóvel das forças de segurança, com a entrega de novas viaturas, bem como a aquisição de novos equipamentos e meios de suporte à atividade operacional.

8.2.2 - Fortalecimento da capacidade operacional das forças de emergência e proteção civil

Urge trabalhar na qualificação da resposta dos serviços de proteção civil, com uma maior incorporação tecnológica, na valorização dos seus meios e recursos humanos, e na maior interoperabilidade entre os serviços de proteção civil e os demais meios e serviços relevantes do Estado e das autarquias locais. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Aumentar a resiliência do Estado em matéria de proteção civil para garantir a segurança das populações, através do aumento da capacidade operacional dos agentes de proteção civil, fortalecendo e agilizando a interoperabilidade e coordenação institucional, através da atualização do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro;

• Apostar na profissionalização da 1.ª intervenção nos corpos dos bombeiros voluntários (24H/365 dias) dos seus agentes, especialmente através da criar a carreira de bombeiros, reforçar as equipas de intervenção permanente, aumentar substancialmente o número de efetivos da Força Especial de Proteção Civil (FEPC) da ANEPC e da Unidade de Emergência de Proteção e Socorro da GNR (UEPS), reforçar os meios que integram o Sistema de Proteção Civil para garantir uma resposta eficaz a situações emergentes, proteção da população e preservação de bens e do ambiente;

• Melhorar os meios e recursos à disposição dos agentes de proteção civil, através do reequipamento do parque de viaturas, atualizar os sistemas de comunicações em emergência e tecnologias de comunicação e informação e os atuais sistemas de apoio à decisão com vista a auxiliar no comando e controlo das operações.

8.3 - Sinistralidade rodoviária

A sinistralidade rodoviária constitui um problema de saúde pública de elevada gravidade, refletindo-se em perdas humanas irreparáveis e em substanciais custos socioeconómicos, tanto diretos como indiretos. Combater esta realidade é, por isso, essencial para proteger vidas, garantir o bem-estar coletivo e reforçar a sustentabilidade económica.

8.3.1 - Aumentar a eficácia na prevenção

A prevenção rodoviária visa reduzir o número e a gravidade dos acidentes de trânsito, protegendo a vida de todos os utentes da estrada e a mesma abrange múltiplas áreas de atuação, sendo por isso um esforço multifacetado que deve ser plasmado num novo instrumento de planeamento de forma que o mesmo possa contribuir para a redução da sinistralidade, através da sua concretização. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:

• Aprovar e implementar a nova Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária.

8.4 - Respostas a novas ameaças

A perceção de segurança é um ativo de que o País não pode abdicar. A par da capacidade preventiva e da atuação pronta das forças e serviços de segurança é fundamental corresponder às novas ameaças no contexto da criminalidade violenta, bem como da criminalidade organizada.

8.4.1 - Adaptar às novas dinâmicas sociodemográficas

Considerando as novas dinâmicas sociodemográficas e ameaças internas urge rever a política e o planeamento que visa garantir a segurança dos cidadãos e do território nacional. Pretende concretizar-se este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:

• Proceder à revisão e regular atualização do conceito estratégico de segurança interna.

8.5 - Criminalidade juvenil

O consumo de estupefacientes em idade juvenil, a criminalidade associada às redes sociais e ao ciberespaço, a violência no namoro, o bullying e o abuso e assédio sexuais, entre outros comportamentos, determinam ações especializadas por parte das forças de segurança no âmbito da delinquência e criminalidade juvenil e colocam novas exigências ao nível do sistema tutelar educativo.

8.5.1 - Aumentar a eficácia na prevenção

A prevenção da criminalidade juvenil exige um combate preventivo e eficaz, focado nas grandes ameaças que pendem sobre o comportamento dos jovens. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:

• Reforço da prevenção e das capacidades de combate a: criminalidade juvenil e grupal, violência doméstica, criação e partilha de conteúdos digitais nefastos ao desenvolvimento das crianças e jovens (nomeadamente pornografia e conteúdos sexuais), sinistralidade rodoviária, cibercrime e ameaças híbridas (como a desinformação, a interferência eleitoral ilegítima e a disseminação de conteúdos violentos no espaço digital).

8.6 - Violência doméstica

A violência doméstica, frequentemente associada a desigualdades de género e a dinâmicas de poder marcadas pela violência, constitui uma grave violação dos direitos humanos e uma ameaça à coesão social. Exige uma resposta firme e articulada do Estado, promovendo a proteção das vítimas, a responsabilização dos agressores e a sensibilização da sociedade.

8.6.1 - Aumentar a eficácia na prevenção e combate à violência doméstica e proteção das vítimas

A prevenção e combate à violência doméstica exige uma abordagem integrada, que combine medidas de proteção das vítimas, mecanismos eficazes de denúncia e estratégias de sensibilização e educação para a igualdade. Pretende concretizar-se este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Reforço da capacidade de resposta das forças de segurança e do sistema judiciário no atendimento especializado e célere às vítimas;

• Potenciação dos mecanismos de denúncia e proteção;

• Implementação de programas específicos dirigidos a agressores, focados na responsabilização, reabilitação e prevenção da reincidência;

• Intensificação da cooperação entre entidades públicas, organizações da sociedade civil e redes de apoio social, assegurando uma resposta integrada e permanente.

8.7 - Justiça

A justiça carece de uma reforma sólida, prosseguida passo a passo, e com um horizonte que vá para além de uma legislatura, prosseguindo objetivos de longo prazo, visando aprimorar a eficiência, celeridade e acessibilidade do sistema judicial, em consonância com a modernização tecnológica do sistema.

8.7.1 - Promover a celeridade processual

A reforma do sistema de justiça é uma prioridade e uma das suas componentes fundamentais incide sobre o reforço de celeridade processual, promovendo a redução de custos e o descongestionamento dos tribunais. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Nova gestão processual baseada na promoção da redução da extensão das peças processuais, na melhoria dos procedimentos para citação e notificação das partes e intervenientes acidentais, no agendamento de diligências após prévia articulação de agendas dos intervenientes, e concluir o quadro normativo das assessorias nos tribunais através do reforço e atribuição de um papel mais relevante aos assessores;

• Alterar a legislação processual penal, assegurando uma maior filtragem de denúncias, o reforço dos poderes de gestão processual do juiz e a racionalidade em matéria de recursos (com restrição do número, do seu momento no fluxo do processo e dos respetivos efeitos suspensivos), e reequacionar a fase de instrução, nomeadamente a limitação do seu âmbito ou da possibilidade de acesso;

• Medidas de reforço da celeridade processual, considerando uma maior especialização dos tribunais e dos magistrados, a implementação de mecanismos premiais e a definição de meios de mitigação dos megaprocessos;

• Avançar com a reforma da jurisdição administrativa e fiscal.

8.7.2 - Transformação digital da justiça

A transformação digital da justiça é outra prioridade que contribuirá para a celeridade na conclusão de processos, promovendo também a simplificação e facilitação no acesso à justiça por parte do cidadão e das empresas. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Reforçar e concluir o processo de digitalização e modernização administrativa da justiça, no âmbito do PRR, e o processo de desenvolvimento de sistemas de interoperabilidade entre várias entidades e os tribunais, promovendo a celeridade processual e a poupança de recursos;

• Aumentar o recurso a meios alternativos de resolução de litígios.

8.7.3 - Proteção às vítimas de crime

O reforço da proteção às vítimas é um pilar central de uma justiça mais humana e próxima. Pretende concretizar-se este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Alargar e consolidar a rede de gabinetes de apoio à vítima, assegurando atendimento especializado e multidisciplinar;

• Reforçar os mecanismos de proteção das vítimas de violência doméstica, violência de género, crimes sexuais e crimes contra crianças, com medidas de prevenção, acompanhamento e apoio psicológico e social;

• Desenvolver sistemas de monitorização eletrónica que aumentem a eficácia das medidas de coação e proteção;

• Intensificar a cooperação entre tribunais, forças de segurança, Ministério Público e entidades da sociedade civil, garantindo respostas rápidas e eficazes.

8.8 - Combate à corrupção

A confiança é a base de uma administração mais ágil, mais humana e mais justa - e o antídoto contra a corrupção que se alimenta da opacidade e da lentidão. Impõe-se um combate sistemático e rigoroso à corrupção, que mina o contrato de confiança entre os cidadãos e o Estado. É fundamental ter um amplo enquadramento para o seu combate, em particular na transição para um paradigma de maior autonomia e responsabilização dos serviços e organismos públicos.

8.8.1 - Promover a prevenção

O combate à corrupção é fundamental para recuperar a confiança dos cidadãos nas instituições públicas e inicia-se na prevenção. Para tal, é essencial reforçar a política existente bem como adotar novas medidas que fomentem a transparência. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Regulamentar o registo de interesses legítimos («lóbi») e incrementar as potencialidades do Portal BASE (designadamente quanto à possibilidade do tratamento em massa dos dados);

• Dar sequência à reforma institucional das entidades públicas especializadas na transparência e prevenção da corrupção: MENAC, Entidade para a Transparência e Entidade das Contas e Financiamentos Políticos;

• Reforçar a atuação dos órgãos de auditoria e inspeção do Estado, aumentando a articulação entre entidades com funções preventivas e repressivas, incluindo no recebimento de denúncias e respetivo tratamento.

8.8.2 - Reforçar a capacidade de repressão das atividades criminosas

O combate à corrupção exige um foco determinado na repressão, assumindo-se este como um fator essencial para a melhoria da confiança nas instituições públicas. Para tal, propõe-se fortalecer os mecanismos de recuperação de ativos e consolidar as matérias legais no que à perda alargada de bens diz respeito, em consonância com as diretivas europeias. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Reforçar os instrumentos em matéria de perda das vantagens de atividade criminosa, nomeadamente através de um novo mecanismo de perda alargada de bens;

• Dinamizar os Gabinetes de Recuperação de Ativos e de Administração de Bens.

9 - Eixo prioritário VII - Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação

A visão ambicionada para o País no Eixo prioritário VII «Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação» assenta numa política que enfrenta a crise da habitação como um desígnio nacional, mobilizando a sociedade para uma resposta coletiva, ambiciosa e estrutural. Nesse sentido, propõe-se uma abordagem integrada que envolve os setores privado, público e cooperativo, com o objetivo de assegurar que toda a população possa viver com dignidade, segurança e estabilidade.

Promove-se o reforço substancial da oferta habitacional em determinados segmentos do mercado, como resposta fundamental à escassez de imóveis que tem gerado uma pressão insustentável sobre a população, especialmente sobre os mais vulneráveis e a classe média.

É prestado apoio à população mais jovem na aquisição da sua primeira habitação, através da isenção de determinadas tributações e do acesso facilitado ao crédito, com o objetivo de atenuar o esforço financeiro associado e assegurar o cumprimento dos encargos, sem acréscimo de pressão fiscal.

Implementa-se a simplificação dos processos de licenciamento urbanístico, combatendo a burocracia excessiva e a falta de previsibilidade que têm sido entraves ao investimento e à construção. Reforça-se a transição do modelo de controlo prévio para um modelo de fiscalização objetiva a posteriori, garantindo-se, em todo o momento, a segurança do produto final, promovendo-se uma gestão territorial mais ágil e colaborativa entre o Governo e as autarquias locais para acelerar projetos, garantir maior transparência e fomentar a confiança entre os diferentes intervenientes.

Fomenta-se a criação de novas centralidades urbanas nas áreas metropolitanas, pensadas como espaços multifuncionais, sustentáveis e bem conectados, capazes de aliviar a pressão sobre os centros urbanos e de oferecer alternativas habitacionais acessíveis e de qualidade.

Garante-se, em paralelo, a recuperação da estabilidade e da confiança no mercado de arrendamento, condição essencial para um setor habitacional saudável, dinâmico e acessível a todos.

Este eixo prioritário desdobra-se nos temas e objetivos estratégicos do quadro 29.

Quadro 29 - Temas e objetivos estratégicos referentes ao Eixo prioritário VII «Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação»

Temas	Objetivos estratégicos
Oferta de habitação	Mobilizar património imobiliário do Estado e aumentar a oferta de habitação
Construção	Simplificar e estimular a construção
Construção	Modernizar o setor da construção
Desenvolvimento urbano integrado	Requalificar e expandir áreas urbanas de forma planeada e integrada
Mercado de arrendamento	Reforçar, dar estabilidade e confiança

Os indicadores de contexto relativos a este eixo prioritário estão refletidos no quadro 30. O setor da habitação em Portugal registou oscilações, existindo melhorias nas condições habitacionais até 2020, contudo, com registo de agravamentos recentes neste domínio, enquanto os preços de venda e de arrendamento aumentam substancialmente.

Quadro 30 - Indicadores de contexto referentes ao Eixo prioritário VII «Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação»

Apresenta-se, no quadro 31, a lista de instrumentos de planeamento que contribuem para materializar a visão ambicionada para o País neste eixo prioritário.

Quadro 31 - Lista de instrumentos de planeamento associados ao Eixo prioritário VII «Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação»

Designação	Situação
Programa Nacional de Habitação 2022-2026	Adotado
Construir Portugal: Nova Estratégia do XXV Governo para a Habitação	Adotado

O quadro 32 evidencia os valores do financiamento plurianual das medidas de política pública associadas a este eixo prioritário.

Quadro 32 - Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao Eixo prioritário VII «Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação»

9.1 - Oferta de habitação

A crise no acesso à habitação em Portugal, evidenciada desde 2017, levou a uma priorização do aumento da oferta habitacional como resposta estrutural ao desequilíbrio entre rendimentos e preços de mercado. O plano «Construir Portugal», apresentado em maio de 2024, pelo XXIV Governo, propôs a mobilização do património imobiliário do Estado, bem como a dinamização da oferta pública, privada e cooperativa, com foco na produção de habitação a preços acessíveis para a classe média. Esta abordagem visa garantir uma resposta eficaz às necessidades habitacionais, promovendo simultaneamente a coesão social e territorial.

9.1.1 - Mobilizar património imobiliário do Estado e aumentar a oferta de habitação

Aumentar a oferta de habitação através da mobilização do património do Estado é fundamental para ultrapassar a crise da habitação. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Executar 59 mil casas públicas e disponibilizar financiamento para mais projetos, incluindo PPP em imóveis do Estado devolutos com aptidão habitacional;

• Injetar no mercado imóveis públicos devolutos ou subutilizados, destinando-se à oferta de habitação acessível diretamente ou indiretamente. Esta injeção pode ocorrer por pacotes de imóveis destinados a investidores experientes e qualificados, designadamente por concessão começando esta metodologia por ser aplicada aos imóveis libertados pela concentração de ministérios e entidades no Campus XXI;

• Transferir do Estado para os municípios edifícios e frações habitacionais dispersas para a sua recuperação e reabilitação e posterior atribuição em arrendamento habitacional público.

9.2 - Construção

A construção é um elemento estruturante do setor da habitação e desempenha um papel decisivo na resposta às necessidades da população. Num contexto atual marcado pelo aumento da procura, pela escassez de oferta a preços comportáveis e pela necessidade de reabilitação do edificado degradado existente, o setor da construção assume uma responsabilidade acrescida, pois a sua capacidade de inovação e adaptação às exigências atuais é determinante para garantir que o crescimento da oferta se faz de forma equilibrada e inclusiva. Assim, para facilitar a construção e acelerar a disponibilização de novas habitações, é fundamental simplificar processos. Ao mesmo tempo, a modernização do setor da construção é fundamental, através da adoção de tecnologias como o Building Information Modeling e a industrialização dos processos, o que permitirá tornar o setor mais eficiente e capaz de responder às exigências atuais com maior rapidez e qualidade.

9.2.1 - Simplificar e estimular a construção

Reconhecendo os entraves burocráticos que dificultam o licenciamento e a construção, é essencial garantir a simplificação administrativa, bem como a redução dos custos relativos a obras de construção ou reabilitação. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Criar um regime excecional e temporário que acelere a construção e renovação por oferta privada ou cooperativa, designadamente através da redução dos custos em obras de construção ou reabilitação; aplicação de IVA à taxa mínima de 6 % nas obras e serviços de construção e reabilitação, com limite de incidência no valor final dos imóveis;

• Rever o enquadramento legislativo do licenciamento e controlo urbanístico, bem como assegurar a modernização das normas aplicáveis à construção, reforçando decisivamente a simplificação e a previsibilidade no setor.

9.2.2 - Modernizar o setor da construção

A modernização do setor da construção é fulcral para ultrapassar a crise da habitação, pois permitirá otimizar e acelerar processos. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:

• Dinamizar a modernização do setor da construção, ao nível da gestão de projetos com a dinamização de tecnologias como o Building Information Modeling (BIM), bem como na industrialização de processos construtivos.

9.3 - Desenvolvimento urbano integrado

O desenvolvimento urbano integrado é um dos pilares fundamentais do planeamento estratégico das cidades, cujo principal objetivo é garantir o acesso de forma equitativa à habitação e a promoção de comunidades sustentáveis, inclusivas e centradas no bem-estar, facilitando nomeadamente a prestação de serviços de apoio e cuidados continuados à população sénior, de forma a responder a situações de extrema gravidade social. Importa apostar na revitalização urbana sem induzir fenómenos de gentrificação, preservando a identidade dos bairros e das comunidades, enquanto se incentiva a inovação e se implementam soluções com o propósito de tornar a habitação acessível. Para um desenvolvimento urbano integrado é ainda fundamental a criação e a articulação de uma rede de transportes mais sustentável, capaz de desbloquear o acesso a novas áreas do território.

9.3.1 - Requalificar e expandir áreas urbanas de forma planeada e integrada

Um desenvolvimento urbano integrado exige um planeamento descentralizado, com licenciamento ágil e execução célere de infraestruturas e equipamentos sociais, potenciando a transformação qualificada do território. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Dinamizar zonas prioritárias de expansão urbana, através de sociedades de reabilitação urbana e de promoção habitacional, em articulação com os municípios, seguindo o modelo da Parque Expo, com planeamento e licenciamento descentralizado e execução expedita de infraestruturas e equipamentos sociais, no espírito do anunciado Parque Cidades do Tejo (transformação da área metropolitana de Lisboa, articulada em quatro grandes eixos - Arco Ribeirinho Sul, Ocean Campus, Aeroporto Humberto Delgado e Cidade Aeroportuária);

• Orientar o planeamento do uso do solo para dar satisfação às prementes necessidades de habitação bem como às atividades económicas, com respeito pela salvaguarda dos recursos naturais;

• Generalizar a execução e conservação do cadastro predial a todo o território nacional;

• Promover a obtenção de dados geoespaciais do País de forma regular, de modo a garantir um conhecimento atualizado do território e assim possibilitar a sua gestão, monitorização e ordenamento de modo sustentado, permitindo ainda assegurar a adequada territorialização das políticas públicas.

9.4 - Mercado de arrendamento

O mercado de arrendamento desempenha um papel essencial no setor da habitação. Nos últimos anos, houve um agravamento da oferta e um aumento do preço das rendas, dificultando o acesso àquele setor. Para contrariar este aumento, torna-se urgente reorientar a intervenção pública, apostando numa política de apoio através da subsidiação dos arrendatários em situação de vulnerabilidade, e não da penalização generalizada dos proprietários, de forma a recuperar a confiança no mercado de arrendamento. A subsidiação deve ser simples, transparente e eficaz, evitando a excessiva burocracia dos programas de arrendamento que ainda persiste e que conduz ao atraso nos pagamentos, ou a um desfasamento significativo entre a realidade dos arrendatários e o histórico que é usado para os apoiar.

9.4.1 - Dar estabilidade e confiança

A recuperação da confiança no mercado de arrendamento, de forma a dar estabilidade aos portugueses, é considerado um ponto fundamental para a resolução dos desafios no setor da habitação. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Rever o regime de arrendamento urbano, devolvendo a confiança ao mercado e garantindo, de modo eficaz, os direitos dos proprietários em caso de incumprimento;

• Rever os programas de arrendamento, seja simplificando e reforçando a eficiência do arrendamento acessível, seja promovendo o modelo de contratos de investimento build-to-rent com condições de previsibilidade de rentabilidade e de estabilidade legislativa essenciais para atrair o investimento privado;

• Rever e racionalizar todos os programas públicos de apoio à renda, simplificando e acelerando procedimentos e reforçando a eficiência e equidade nos apoios.

10 - Eixo prioritário VIII - As infraestruturas que alavancam o País

A visão ambicionada para o país no Eixo prioritário VIII «As infraestruturas que alavancam o País» assenta numa política orientada para a execução de projetos estruturantes. Esta visão integra investimentos com impacto direto na mobilidade, na energia, na coesão territorial e na atratividade competitiva do território nacional. Promove-se a modernização e o desenvolvimento integrado das infraestruturas nacionais. É crucial expandir e otimizar as infraestruturas aeroportuárias nacionais, tendo em vista o aumento da capacidade de resposta à crescente procura de tráfego de passageiros e carga, garantindo maior eficiência operacional e aumentando a sua ligação e articulação com a restante infraestrutura de transportes. Neste domínio, é estratégico também concretizar-se a primeira fase da privatização da TAP.

Importa, de igual modo, após uma década marcada por falhas de gestão, ausência de planeamento integrado e insuficiência de investimento, promover o setor portuário e o transporte marítimo, nomeadamente, através da digitalização e da descarbonização, de modo a reforçar a competitividade e atrair investimento privado. No transporte ferroviário, aposta-se na sua revitalização mediante a abertura à concorrência e entrada de novos operadores.

Garante-se o reforço da rede elétrica nacional e das suas interligações com a Europa, assegurando uma oferta energética sustentável e competitiva e inclusiva, reforçando a soberania energética nacional, e investe-se em infraestruturas de serviços públicos essenciais, como na saúde, educação, justiça e segurança.

Impulsiona-se, por fim, a modernização das redes tecnológicas, como o 5G e os data centers, para garantir a competitividade digital, e cria-se um instrumento nacional de planeamento, de forma a assegurar a coordenação dos grandes investimentos e, consequentemente, a sua coerência, articulação e eficácia.

A concretização destes objetivos articula-se com o Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030), garantindo-se assim o alinhamento com as metas nacionais e europeias de descarbonização.

Este eixo prioritário desdobra-se nos temas e objetivos estratégicos do quadro 33.

Quadro 33 - Temas e objetivos estratégicos referentes ao Eixo prioritário VIII «As infraestruturas que alavancam o País»

Temas	Objetivos estratégicos
Aeroportos e transporte aéreo	Transformação do setor da aviação em Portugal, resolvendo o atraso sistémico de decisões e investimento de décadas
Ferrovia	Modernização da ferrovia e concretização do plano ferroviário nacional, assegurando um sistema moderno e competitivo de transporte de passageiros e de mercadorias
Rodovia	Expandir e modernizar as redes rodoviárias
Infraestruturas - Portos	Expandir e modernizar as redes portuárias nacionais
Infraestruturas energéticas e tecnológicas	Modernizar as infraestruturas energéticas para a competitividade nacional
Infraestruturas energéticas e tecnológicas	Modernizar as infraestruturas tecnológicas para a competitividade nacional
Infraestruturas de serviços públicos	Garantir capacidade de provisão dos serviços e funções do Estado
Investimentos públicos	Assegurar coordenação e planeamento integrado dos investimentos públicos

Os indicadores de contexto relativos a este eixo prioritário estão refletidos no quadro 34. Entre 2010 e 2023, Portugal registou uma recuperação no transporte público no pós-pandemia, bem como um crescimento acentuado na atividade portuária e aeroportuária, e uma intensificação da atividade logística e do turismo.

Quadro 34 - Indicadores de contexto referentes ao Eixo prioritário VIII «As infraestruturas que alavancam o País»

O quadro 35 apresenta a lista de instrumentos de planeamento que contribuem para materializar a visão ambicionada para o País neste eixo prioritário.

Quadro 35 - Lista de instrumentos de planeamento associados ao Eixo prioritário VIII «As infraestruturas que alavancam o País»

Designação	Situação
Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030	Adotado
Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Pedonal 2020-2030	Adotado
Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente	Adotado
Plano Ferroviário Nacional	Adotado
Programa Nacional de Investimentos 2030	Adotado
Estratégia ‘Portos 5+’ 2025-2035	Adotado
Plano de Investimentos para o Triénio 2025-2027 da Docapesca	Adotado
Plano Nacional de Energia e Clima 2030	Adotado
Plano de Reforço da Segurança do Sistema Elétrico Nacional	A elaborar

O quadro 36 evidencia os valores do financiamento plurianual das medidas de política pública associadas a este eixo prioritário.

Quadro 36 - Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao eixo prioritário VIII «As infraestruturas que alavancam o País»

10.1 - Aeroportos e transporte aéreo

Os setores da aviação e aeroportuário têm sido dominados na última década por atrasos na decisão e bloqueios administrativos, desde a falta de capacidade do Aeroporto Humberto Delgado ao adiamento da escolha da melhor opção de expansão, bem como o complexo processo de nacionalização da TAP.

10.1.1 - Transformação do setor da aviação em Portugal, resolvendo o atraso sistémico de decisões e investimento de décadas

Face à crescente competitividade internacional no setor de aviação, Portugal necessita de implementar avanços estratégicos que assegurem a sua posição no panorama global. Para tal, impõe-se o reforço da rede aeroportuária nacional e a concretização da primeira fase da privatização da TAP. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• A conclusão da negociação e lançamento da construção do Aeroporto Luís de Camões;

• O reforço da capacidade na restante rede aeroportuária nacional;

• A concretização da primeira fase da privatização da TAP.

10.2 - Ferrovia

O transporte ferroviário desempenha um papel essencial no ecossistema do serviço público de transporte de pessoas e bens, sendo um elemento estruturante do território e um pilar central das políticas de mobilidade sustentável. No entanto, em Portugal, este setor tem vindo a perder, ao longo das últimas décadas, a sua relevância enquanto instrumento de coesão territorial e desenvolvimento. A revitalização do transporte ferroviário exige, por isso, uma aposta clara na promoção da concorrência e na entrada de novos operadores, de forma a garantir maior eficiência, inovação e capacidade de resposta às necessidades do País.

10.2.1 - Modernização da ferrovia e concretização do plano ferroviário nacional, assegurando um sistema moderno e competitivo de transporte de passageiros e de mercadorias

A promoção da mobilidade em Portugal exige a definição clara de prioridades estratégicas. Entre estas, destacam-se o investimento no setor ferroviário, tanto na implementação da rede de alta velocidade como na expansão da rede nacional, e uma nova abordagem à mobilidade intermunicipal na Área Metropolitana de Lisboa, assente na integração dos sistemas de metropolitano num único sistema. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Execução atempada da rede de alta velocidade (Porto-Lisboa, Porto-Valença e Lisboa-Caia), bem como da terceira travessia do Tejo;

• Definição das prioridades na expansão da rede, nomeadamente na ligação às capitais de distrito que ainda não estão ligadas (Viseu, Vila Real, Bragança) e linhas metropolitanas (Vale do Sousa e Loures);

• Plano para a integração num sistema único de Metro, dos vários sistemas de metropolitano da Área Metropolitana de Lisboa, ligando as duas margens do Tejo (o Metro de Lisboa, o Metro Sul do Tejo e as outras linhas de metro ligeiro propostas para a Margem Norte).

10.3 - Rodovia

A execução de projetos de infraestruturas rodoviárias estruturantes, a modernização das infraestruturas, a atuação na falta de capacidade da rede existente, o combate à sinistralidade, a resolução de estrangulamentos de mobilidade urbana, a reabilitação dos ativos, a garantia das condições de circulação e segurança são essenciais para melhorar a mobilidade, a segurança, reforçar a competitividade regional e promover a coesão territorial.

Potenciar a utilização das autoestradas, algumas das quais com tráfego reduzido, especialmente em zonas de baixa densidade, tirando partido das valências destas infraestruturas, com a execução de novas ligações à rede viária envolvente e a revisão global do regime de portagem praticado em Portugal, é igualmente um dos focos.

Para tal, e tendo também em consideração o facto dos atuais contratos das concessões rodoviárias estarem a terminar, impõe-se um estudo aprofundado do modelo de financiamento do setor rodoviário que, entre outras matérias, inclua o estudo de novas fontes de financiamento, e investimento, incluindo a adoção de instrumentos inovadores como os «vales rodoviários», sem descurar a necessária sustentabilidade financeira do setor.

10.3.1 - Expandir e modernizar as redes rodoviárias

Expandir e modernizar as redes rodoviárias, nomeadamente através da construção de ligações estratégicas, exige investimento e novos modelos de financiamento. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:

• Revisão dos modelos de financiamento e investimento em rodovias, potenciando o aumento de investimento em novas vias e em vias existentes («vales rodoviários») para reforço das interligações e conclusão de projetos sucessivamente adiados (de que é exemplo prioritário a ligação em perfil de autoestrada entre Viseu e Coimbra).

10.4 - Infraestruturas - Portos

O setor portuário e o transporte marítimo nacionais têm enfrentado, na última década, um atraso significativo no seu desenvolvimento e modernização. Apesar do seu papel estratégico na economia portuguesa e na articulação logística internacional, este setor tem sido marcado pela falta de gestão com cultura empresarial, com as administrações portuárias a operar frequentemente sem instrumentos eficazes de coordenação e planeamento integrado. Este contexto tem sido agravado por um défice de investimento público e privado, bem como por um desfasamento das normas legais e regulatórias face às exigências infraestruturais e tecnológicas do setor. Simultaneamente, os portos, à semelhança da indústria marítima e da logística, encontram-se num processo de transformação profunda, marcado pela transição digital e pela crescente aposta na sustentabilidade.

10.4.1 - Expandir e modernizar as redes portuárias nacionais

Portugal definiu uma estratégia portuária centrada na retoma do investimento e na modernização, com forte aposta na digitalização, no reforço da competitividade e da sustentabilidade. Esta iniciativa prevê um crescimento expressivo na movimentação de mercadorias, passageiros e contentores. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:

• Reforço das capacidades portuárias nacionais, através de um vasto programa de investimento nos portos («Portos 5+»), por forma a aumentar a quota modal do transporte marítimo.

10.5 - Infraestruturas energéticas e tecnológicas

Entre as prioridades definidas destacam-se a expansão da rede elétrica e das interligações internacionais, a integração de energias renováveis e o estabelecimento de quadros regulatórios eficazes, reconhecendo-se igualmente a relevância das matérias-primas críticas como condição essencial à transição energética, digital e à resiliência industrial do País. Adicionalmente, a melhoria da acessibilidade às comunicações, com qualidade, segurança e sustentabilidade, é vital para o crescimento económico. Complementarmente, são promovidos incentivos ao investimento em capacidade tecnológica nacional e criadas condições para o teste e implementação de novas soluções desenvolvidas com recurso a IA e outras tecnologias, com vista à atração de novos projetos e ao reforço da competitividade do País.

10.5.1 - Modernizar as infraestruturas energéticas para a competitividade nacional

O reforço da rede elétrica nacional e das interligações internacionais, com foco na segurança do fornecimento e na integração de energias renováveis e na soberania energética, será a base para atrair investimento e consolidar a competitividade energética de Portugal, mas também para assegurar a inclusão social, a acessibilidade tarifária e a equidade territorial. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:

• Aumento da capacidade da rede elétrica nacional e das interligações elétricas entre a península Ibérica e França, da segurança do fornecimento elétrico, e da incorporação sustentável e competitiva de energias renováveis como forma de sustentar a atração e instalação de novos investimentos empresariais, mantendo e reforçando a competitividade energética nacional, a resiliência industrial e a equidade no acesso.

10.5.2 - Modernizar as infraestruturas tecnológicas para a competitividade nacional

Promover a competitividade tecnológica nacional implica um reforço dos mecanismos regulatórios e dos incentivos ao investimento em infraestruturas tecnológicas. Pretende-se também simplificar a construção e manutenção de redes, desburocratizando procedimentos com autarquias e autoridades. As comunicações com os Açores e Madeira dependem de cabos submarinos, cuja obsolescência exige substituição urgente. Prioriza-se o desenvolvimento do projeto Atlantic CAM e a modernização das ligações inter-ilhas nos Açores e entre a Madeira e Porto Santo, assegurando a continuidade dos serviços nas regiões autónomas. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Fomentar os enquadramentos regulatórios e de incentivos para o investimento nas redes tecnológicas, sistemas de suporte e capacidade tecnológica nacional que assegurem a competitividade tecnológica do País;

• Rever o Regime previsto no Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, tendo em vista a execução do Regulamento (UE) 2024/1309, do Parlamento Europeu e o Conselho, de 29 de abril de 2024, relativo a medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas gigabit («Regulamento Gigabit ou GIA») e, bem assim, atualizar as disposições relativas às infraestruturas em edifícios, conjuntos de edifícios e urbanizações (ITUR) e em edifícios (ITED), prevendo um regime mais simples e a supressão de disposições redundantes;

• Promover o desenvolvimento do Atlantic CAM, atualmente em curso e atualizar da restante infraestrutura de cabos submarinos, nomeadamente as ligações inter-ilhas dos Açores e a nova ligação entre a Madeira e Porto Santo.

10.6 - Infraestruturas de serviços públicos

A melhoria da capacidade de provisão dos serviços públicos obriga a uma abordagem estratégica e à execução de infraestruturas fundamentais, adaptadas às especificidades de cada setor e território. A adoção dos modelos contratuais, sejam públicos, privados ou em regime de parceria, permitirá otimizar recursos e acelerar a resposta às necessidades. Esta intervenção visa corrigir deficiências estruturais na rede de equipamentos do Estado, promovendo simultaneamente a coesão territorial e a equidade no acesso aos serviços.

10.6.1 - Garantir capacidade de provisão dos serviços e funções do Estado