Lei n.º 73-B/2025 — Aprova as Grandes Opções para 2025-2029

Reforçar a capacidade do Estado na prestação de serviços públicos exige investimento em infraestruturas essenciais, com vista a corrigir desigualdades territoriais e a aumentar a eficiência administrativa, com especial atenção nos setores social e ambiental. Do mesmo modo, os serviços postais mantêm-se essenciais, exigindo regulação eficaz para garantir o seu caráter público, universal e sustentável. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Execução, nos modelos contratuais mais adequados a cada caso, das infraestruturas fundamentais para robustecer a capacidade de provisão dos serviços e funções do Estado, promovendo a coesão territorial e a solução das deficiências de rede existentes, com destaque para os setores da saúde, educação, justiça, segurança interna, segurança social e ambiente;

• Requalificar e modernizar os edifícios, promovendo maior eficiência energética e acessibilidade universal;

• Implementar um plano de gestão patrimonial que racionalize recursos, concentre serviços e valorize a proximidade às populações;

• Garantir a continuação da prestação do serviço público em todo o território nacional através do contrato de concessão do serviço postal universal.

10.7 - Investimentos públicos

A crescente complexidade dos investimentos públicos e diversidade de objetivos setoriais e territoriais exigem uma abordagem integrada e coordenada das diferentes escalas de planeamento e setores de intervenção.

10.7.1 - Assegurar coordenação e planeamento integrado dos investimentos públicos

É necessária a criação de um mecanismo estratégico para alinhar os investimentos públicos com as prioridades setoriais e territoriais, promovendo coerência, eficácia e eficiência na ação governativa. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:

• Desenvolver um instrumento de coordenação, integração e coerência entre os diversos investimentos públicos e os vários objetivos e prioridades setoriais e para os diversos níveis territoriais (nacional, regional e local).

11 - Eixo prioritário IX - Água que Une: salvaguardar o futuro

A visão ambicionada para o País no eixo prioritário IX «Água que Une: salvaguardar o futuro» assenta numa política orientada para dotar Portugal das infraestruturas de captação, armazenamento e distribuição eficiente de água, indispensáveis no atual contexto de escassez e volatilidade hídrica.

Definem-se orientações, medidas e investimentos que, num horizonte de médio prazo, garantam maior segurança e sustentabilidade na gestão da água em Portugal, assumindo uma perspetiva de modernização e transformação estrutural. Promove-se, simultaneamente, o uso eficiente da água e a segurança do abastecimento para prevenir situações de racionamento que comprometam o bem-estar das populações, a agricultura, o desenvolvimento económico e a coesão territorial.

Garante-se, por um lado, a segurança do abastecimento à agricultura e demais setores económicos, mitigando o impacto das secas, das cheias e das alterações climáticas, evitando crises e custos acrescidos e, por outro, promove-se a sustentabilidade para proteger os ecossistemas e os recursos naturais, garantindo uma gestão mais integrada da água e compatibilizando preocupações ambientais, económicas e sociais, bem como de coesão territorial.

Implementam-se diversas medidas assentes em três áreas - eficiência, eficácia e inteligência. A eficiência incide em intervenções ao nível das estruturas existentes, com vista a poupar água, reduzir perdas nas redes de abastecimento e de rega, reabilitar reservatórios e aproveitar águas residuais tratadas, visando potenciar o capital físico disponível. A resiliência contempla a aposta em novas soluções e infraestruturas para reforçar o armazenamento, garantir mais segurança no abastecimento às populações, à agricultura e aos restantes setores económicos, restaurar rios e ecossistemas, criar reservas estratégicas de água e interligar sistemas para assegurar maior robustez hidrológica. A inteligência promove a modernização institucional e tecnológica e a implementação de uma gestão mais integrada dos recursos hídricos, a capacitação da administração e a aposta na digitalização do ciclo da água.

Com a Estratégia «Água que Une», ambiciona-se um impacto transformador em Portugal, configurando um esforço para modernizar e reformar a gestão dos recursos hídricos, em linha com as necessidades das populações e das regiões, dos ecossistemas e dos setores económicos.

Este eixo prioritário desdobra-se nos temas e objetivos estratégicos do quadro 37.

Quadro 37 - Temas e objetivos estratégicos referentes ao Eixo prioritário IX «Água que Une: salvaguardar o futuro»

Os indicadores de contexto relativos a este eixo prioritário estão refletidos no quadro 38. Existe uma aproximação ao limiar de escassez hídrica no índice de exploração da água, parcialmente compensada por um acréscimo do total de superfície das águas abertas (km²) e por uma redução da água não faturada nos sistemas em baixa.

Quadro 38 - Indicadores de contexto referentes ao Eixo prioritário IX «Água que Une: salvaguardar o futuro»

O quadro 39 apresenta a lista de instrumentos de planeamento que contribuem para materializar a visão ambicionada para o País neste eixo prioritário.

Quadro 39 - Lista de instrumentos de planeamento associados ao Eixo prioritário IX «Água que Une: salvaguardar o futuro»

O quadro 40 evidencia os valores do financiamento plurianual das medidas de política pública associadas a este eixo prioritário.

Quadro 40 - Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao Eixo prioritário IX «Água que Une: salvaguardar o futuro»

11.1 - Eficiência

Perante o cenário de escassez hídrica, torna-se urgente adotar uma abordagem de gestão da água assente na eficiência. A estratégia centra-se na otimização das infraestruturas existentes, na redução de perdas nas redes de abastecimento e rega, e na reutilização de águas residuais tratadas para fins não potáveis, promovendo a economia circular e reforçando a sustentabilidade do sistema hídrico nacional.

11.1.1 - Garantir a segurança de abastecimento à população e aos setores de atividade prevenindo crises hidrológicas

A eficiência dos serviços de abastecimento de água em baixa é essencial para o bem-estar da população e o desenvolvimento económico. Neste campo, são abordadas matérias relacionadas com as perdas, o estado de conservação das infraestruturas, o tratamento e a valorização da água residual. Pretende concretizar-se este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Programa de Ação para a Redução de Perdas de Água, com vista ao controlo e redução de perdas nos sistemas de abastecimento em baixa de água potável;

• Programa Água +Circular, para a promoção da utilização de água residual tratada.

11.2 - Resiliência

Face ao cenário expectável de escassez hídrica em Portugal, agravado pelas alterações climáticas, torna-se fundamental reforçar a resiliência e garantir a segurança hídrica através de uma abordagem integrada, que envolverá a modernização das infraestruturas agrícolas, a expansão das áreas de rega, a criação de reservas estratégicas e a adoção de modelos de gestão eficientes. No setor industrial, são necessárias soluções sustentáveis e adaptadas às diferentes origens de água, promovendo, simultaneamente, a competitividade regional e a preservação dos recursos hídricos.

11.2.1 - Expandir e modernizar as infraestruturas de aproveitamento hidroagrícola

O aumento do potencial produtivo implica o reforço das áreas irrigadas de modo a beneficiar e modernizar os empreendimentos hidroagrícolas, procurando alcançar uma gestão da água mais centralizada, eficiente e resiliente. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:

• Programa para a eficiência dos Empreendimentos Hidroagrícolas, que integra diversas medidas de beneficiação e modernização de empreendimentos públicos visando o reforço do potencial produtivo.

11.2.2 - Expandir e modernizar as infraestruturas de armazenamento

O reforço das reservas de água é fundamental para aumentar a segurança hídrica e aliviar os efeitos de eventos extremos. Neste âmbito, destacam-se a ampliação da capacidade das atuais barragens, o estudo e construção de novas infraestruturas, bem como a criação de um empreendimento de fins múltiplos para a bacia hidrográfica do Tejo. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Programa para o Reforço do Armazenamento de Água por via do aumento da capacidade das barragens existentes e da construção de novas barragens, e de interligações;

• Programa para a Resiliência Hídrica do Tejo, que reforça a autonomia nacional e a valorização económica e ambiental da região através de um conjunto de medidas que incluem a construção da barragem do Alvito/Ocreza, a otimização da exploração das barragens existentes e o reforço do potencial produtivo ao nível agrícola.

11.2.3 - Promover uma gestão especializada do abastecimento industrial

A expansão da Zona Industrial e Logística de Sines (ZILS) exige uma solução específica de abastecimento de água, que respeite os recursos naturais e esteja integrada num modelo adequado de administração. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:

• Programa ZILS/H2O para a gestão integrada e sustentável do abastecimento ao polo industrial de Sines.

11.2.4 - Restaurar rios e ecossistemas

O reforço das ações de conservação e restauro dos cursos de água em Portugal continental é um objetivo assumido, alinhado com metas nacionais e europeias, e articulado com o Plano Nacional de Restauro da Natureza e os instrumentos de gestão de recursos hídricos. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:

• Programa PRORios 2030 prevendo medidas de conservação, reabilitação e restauro de rios e ribeiras, bem como a remoção de barreiras obsoletas à continuidade fluvial.

11.3 - Inteligência

A componente de inteligência na gestão da água aposta na inovação tecnológica e organizacional para promover a sustentabilidade ambiental e económica. A estratégia inclui a modernização institucional, a digitalização do ciclo da água e a gestão integrada dos recursos hídricos. Destaca-se ainda o uso de inteligência artificial e a criação de um modelo avançado de gestão das bacias hidrográficas, orientado para a eficiência, equidade, resiliência e sustentabilidade regional.

11.3.1 - Reformar a gestão dos recursos hídricos

A transformação da gestão da água constitui uma ambição, sustentada pela adoção de soluções inovadoras, como a inteligência artificial. Neste âmbito, destaca-se a criação de uma abordagem multifuncional de gestão das bacias do Mondego e do Tejo, através de uma iniciativa com a responsabilidade de implementar um modelo alternativo de gestão. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Programa de Ação para Digitalização Integral do Ciclo da Água, que promove o reforço das tecnologias e metodologias para o conhecimento em tempo real do estado das massas de água superficiais e subterrâneas e dos consumos e utilizações dos recursos hídricos;

• Programa para constituição do Empreendimento de Fins Múltiplos do Médio Tejo e do Mondego, atentas as múltiplas utilizações existentes nas regiões, com criação de estruturas de gestão especializadas e capacitadas (semelhantes à EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S. A.).

12 - Eixo prioritário X - Plano de reforço estratégico de investimento em defesa

A visão ambicionada para o País no Eixo prioritário X «Plano de reforço estratégico de investimento em defesa» assenta numa política que dota o Estado de capacidade de resposta ao novo e exigente contexto geopolítico internacional.

Neste quadro, prossegue-se uma linha de continuidade estratégica orientada para o reforço das relações bilaterais do Estado Português e da participação portuguesa em todos os fora de que é parte, fortalecendo os valores do multilateralismo, da Carta das Nações Unidas (ONU), e o primado do Direito Internacional. A aposta nas dinâmicas bilaterais e multilaterais nos eixos europeu, lusófono, atlântico e ibero-americano será acompanhada de um reforço das ligações à diáspora portuguesa, sendo esta reconhecida como um dos mais importantes ativos económicos e culturais da nossa política externa.

Implementa-se um reforço decisivo dos pilares da defesa e segurança, que justifica a antecipação do cumprimento dos compromissos assumidos com a OTAN e países aliados. Garante-se o investimento de 2 % do PIB na defesa nacional já em 2025, para que Portugal seja um país credível e consciente do seu papel no plano internacional, reforçando o seu lugar no multilateralismo no seio da Aliança Atlântica, da União Europeia e das Nações Unidas.

Garante-se, por fim, que este investimento serve, não só para a modernização de equipamentos e para a capacitação das Forças Armadas, mas também para alavancar a indústria nacional de segurança e defesa, aproveitando as oportunidades que representam iniciativas como o Plano ReArm Europe/Readiness 2030. Todo este esforço estratégico será sempre executado com a premissa de preservar e fortalecer o modelo nacional do Estado Social.

Este eixo prioritário desdobra-se nos temas e objetivos estratégicos do quadro 41.

Quadro 41 - Temas e objetivos estratégicos referentes ao Eixo prioritário X «Plano de reforço estratégico de investimento em defesa»

Os indicadores de contexto relativos a este eixo prioritário estão refletidos no quadro 42. Entre 2010 e 2024, Portugal registou uma evolução positiva na atividade económica com países da CPLP, no entanto, no que toca às Forças Armadas, o número de efetivos reflete uma descida considerável.

Quadro 42 - Indicadores de contexto referentes ao Eixo prioritário X «Plano de reforço estratégico de investimento em defesa»

O quadro 43 apresenta a lista de instrumentos de planeamento que contribuem para materializar a visão ambicionada para o País neste eixo prioritário.

Quadro 43 - Lista de instrumentos de planeamento associados ao eixo prioritário X «Plano de reforço estratégico de investimento em defesa»

O quadro 44 evidencia os valores do financiamento plurianual das medidas de política pública associadas a este eixo prioritário.

Quadro 44 - Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao Eixo prioritário X «Plano de reforço estratégico de investimento em defesa»

12.1 - Investimento em defesa

A defesa nacional é uma área de soberania fundamental, assumindo-se com o objetivo de garantir o cumprimento dos compromissos assumidos com os nossos aliados e a participação de Portugal em missões ao serviço da OTAN, ONU, UE ou Frontex. Assume-se, de modo determinado, a necessidade de avançar para a modernização de equipamentos, bens e infraestruturas militares do País, assim como de aumentar de forma consistente o recrutamento e retenção, garantindo a capacidade de projetar força militar.

12.1.1 - Cumprir os compromissos de investimento OTAN e organizações multilaterais

A credibilidade de Portugal para com os seus aliados e a capacidade de projeção de força militar são qualidades essenciais. Pretende concretizar-se este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Alcançar 2 % do PIB em investimento na defesa nacional já em 2025, antecipando a meta de 2029, com 20 % do investimento destinado a bens, infraestruturas e equipamentos, em linha com os compromissos OTAN;

• Cumprir os compromissos assumidos no âmbito das organizações multilaterais de que Portugal faz parte.

12.2 - Indústrias de defesa

A modernização de equipamentos, bens e infraestruturas militares de Portugal é necessária e deve ser feita mediante a criação de um ambiente favorável à indústria nacional de segurança e defesa, sendo esta capaz de ter um efeito multiplicador do investimento público. Neste contexto, o Plano ReArm Europe/Readiness 2030, da Comissão Europeia, confere ainda uma janela temporal e financeira para reforçar as capacidades de contratação e produção conjuntas. A adoção deste programa de investimento, acompanhado pelo Fundo Europeu de Defesa, servirá de catalisador a uma indústria nacional e europeia de defesa forte, capaz de desenvolver tecnologias e equipamentos de ponta e interoperáveis.

12.2.1 - Desenvolver e capacitar o setor industrial de defesa nacional

O desenvolvimento de uma indústria de defesa nacional é prioritário no contexto de mudança geopolítica, económica e tecnológica que o mundo atravessa. Pretende concretizar-se este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Alavancar este investimento no desenvolvimento da capacidade industrial nacional na área da segurança e defesa, gerando emprego, valor acrescentado e capacidades tecnológicas, de investigação, desenvolvimento e de inovação neste setor em território nacional;

• Apoiar a promoção do cluster de indústrias de defesa, como forma de atrair investimento relacionado com o reforço do investimento em defesa ao nível europeu;

• Estímulo aos investimentos passíveis de duplo uso, militar e civil, nomeadamente meios aéreos de uso militar com possibilidade de adaptação ao combate a incêndios e/ou missões de busca e salvamento.

12.3 - Forças Armadas

A capacidade de projeção de força militar e de cumprimento dos compromissos assumidos com os nossos aliados são fundamentais. Torna-se necessário dotar Portugal, em linha com o esforço empreendido em 2024, de Forças Armadas capacitadas e de elevada prontidão, com plataformas no Exército, Marinha e Força Aérea capazes de assegurar o elenco de missões para as quais estão acometidas, nas fronteiras nacionais e internacionais, em terra, mar, ar, ciberespaço e espaço. Continuará também a ser assegurado o investimento nos recursos humanos das Forças Armadas.

12.3.1 - Garantir Forças Armadas capacitadas

Dotar Portugal de Forças Armadas capacitadas e de elevada prontidão é uma questão de soberania e credibilidade. Pretende concretizar-se este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:

• Coordenar e sincronizar os ciclos de planeamento de efetivos, de investimento, de orçamentos, de treino e aprontamento de forças, em linha com o planeamento do seu emprego e potencialidades das indústrias de defesa, e assegurar os mecanismos de financiamento que garantam o cumprimento da Lei de Programação Militar de acordo com as necessidades nacionais e os compromissos internacionais assumidos.

12.4 - Ciberdefesa e inteligência artificial

No contexto das aceleradas mudanças geopolíticas e da existência de zonas de fricção no espaço físico e virtual, a cibersegurança e a inteligência artificial ganham um novo relevo. Torna-se necessário reforçar as capacidades de ciberdefesa, em termos de planeamento, bem como dos recursos técnicos e humanos.

12.4.1 - Fortalecer as capacidades de ciberdefesa, aplicar e regular a inteligência artificial no domínio da defesa

Uma ciberdefesa robusta é essencial para o bom funcionamento das instituições. Pretende concretizar-se este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:

• Reforçar capacidades de ciberdefesa, em matéria de formação e treino, resiliência, combate a ameaças e gestão de vulnerabilidades, bem como aplicar e regular a inteligência artificial no domínio de defesa.

12.5 - Gestão de crise

A preparação da sociedade e do Estado para situações de crise é uma ação prioritária. Garantir a segurança e o abastecimento das populações exige ações que antecipem cenários eventuais de rotura de cadeias logísticas. Torna-se fundamental desenvolver uma estratégia de contingência para a segurança alimentar que assegure o armazenamento, o abastecimento e a distribuição de bens alimentares essenciais à população.

12.5.1 - Garantir a continuidade dos serviços em situações de crise

No contexto atual, elevar o nível de preparação da sociedade face a situações de crise é uma prioridade. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:

• Desenvolver uma estratégia de contingência que assegure o abastecimento e a distribuição de bens alimentares essenciais à população em situações de crise.

12.6 - Portugal na Europa

Na Europa, palco cada vez mais estruturante da nossa política externa, Portugal deve assumir uma posição liderante e contribuir de forma decisiva para as principais prioridades da agenda europeia dos próximos anos. Dar-se-á prioridade ao acompanhamento das matérias de segurança e defesa, alargamento, aprofundamento e execução da agenda de simplificação, mercado único, negociação do próximo Quadro Financeiro Plurianual, assim como à conclusão da União Económica e Monetária.

12.6.1 - Aprofundar a integração e o alargamento europeus

Ter um papel liderante e ativo nas agendas de integração europeia e nos futuros alargamentos é de interesse decisivo para o País. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Garantir um aprofundamento da integração europeia nas áreas da segurança e defesa, mas também da simplificação da União Económica e Monetária, do mercado interno e das políticas de comércio livre;

• Apoiar ativamente o alargamento da União Europeia, nomeadamente à Ucrânia, Moldávia e países dos Balcãs Ocidentais, eventualmente Islândia e Geórgia.

12.7 - Portugal no mundo

O mundo atual exige uma política externa mais ágil e estratégica. Nas organizações internacionais, Portugal afirmar-se-á com ambição, defendendo os interesses nacionais e ampliando a projeção internacional do País. Adicionalmente, propõe-se continuar, nos próximos anos, a reforçar as ligações e conexões à nossa diáspora, seja tradicional, seja a de nova geração, enquanto elemento de afirmação de Portugal no mundo.

12.7.1 - Projetar Portugal nas organizações internacionais

Ter um papel de relevo nas organizações internacionais confere capacidade de projeção ao País, e aos seus interesses. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:

• Apostar na eleição de Portugal como membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

12.7.2 - Aprofundar dinâmicas comunitárias

O reforço de Portugal no plano global requer a mobilização e uso de todos os seus ativos tangíveis e intangíveis (soft power), em especial no que se refere à ligação às comunidades lusófonas. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:

• Reforçar a afirmação de Portugal no plano global através do reforço do papel e das capacidades da CPLP e da comunidade ibero-americana.

¹ Disponível em https://www.planapp.gov.pt/wp-content/uploads/2025/06/REPLAN-RelatorioMegatendencias2050.pdf.

² Disponível em https://ods.pt/.

³ As fontes de financiamento nacionais incluem valores da Contrapartida Pública Nacional (CPN) e do Fundo Ambiental; as outras fontes europeias incluem valores associados ao PEPAC, MIE e FEAMPA.

ANEXO II — [a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º]