Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2026 — Aprova o Plano Nacional de Qualificações do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais

● Nesta situação, as entidades formadoras apresentam o pedido de homologação do novo curso de formação à entidade SGIFR reguladora da AEF;

● Após a aprovação do pedido, o curso de formação será integrado na bolsa de Certificações SGIFR.

Documentação a entregar para a homologação de novos cursos de formação:

● Designação da certificação/microcertificação, designação do curso, carga horária total e por componente de formação, forma de organização da formação (presencial, distância ou mista), identificação do local ou locais de formação relativamente às sessões presenciais e/ou situações simuladas;

● Justificação da necessidade do curso de formação, descrevendo as necessidades a que pretende dar resposta;

● Identificação da equipa pedagógica, nomeadamente, coordenador e formadores, com indicação das unidades de formação a ministrar, acrescidos dos respetivos documentos comprovativos.

● Caracterização dos destinatários e definição dos pré-requisitos para a frequência da formação;

● Distribuição temporal das sessões de formação;

● Plano das sessões de formação, considerando também as práticas simuladas de campo e guião da(s) visita(s) de estudo quando aplicáveis;

● Sistema de avaliação da aprendizagem, com indicação dos momentos (diagnóstica, formativa, sumativa), técnicas e instrumentos aplicáveis (por exemplo, exercícios de prática simulada, provas de grupo em contexto real, etc.), critérios e parâmetros de avaliação aplicáveis;

● Indicação do júri, caso aplicável;

No caso de uma ação de formação à distância, os documentos referidos evidenciar as questões específicas desta modalidade de formação e identificar: i) A plataforma tecnológica a utilizar; ii) As sessões presenciais e à distância, com indicação das sessões síncronas e assíncronas; iii) O sistema de tutoria e de controlo de avaliação dos formandos.

Competências críticas transversais2F(³)

A. Nível Estratégico

Nos perfis relativos aos comandos operacionais (e.g., CONAC, CODIS, COS) a informação recolhida através de entrevista no que respeita às competências associadas à tomada de decisão revelou-se coerente com os resultados da investigação científica centrada no domínio específico da aplicação do Incident Command System (ICS) em incêndios florestais. Assim, destacam-se três processos determinantes da eficácia neste domínio. Em primeiro lugar, a gestão de informações em sobrecarga cognitiva, que se refere à exigência de organizar, selecionar e processar eficazmente o fluxo contínuo de informações que chegam ao posto de comando. De igual importância é a capacidade de estabelecer correspondência entre as decisões específicas e os objetivos estratégicos. Finalmente, a capacidade de aceder à metacognição da equipa (i.e., pensar sobre a forma como os elementos da equipa estão a processar a informação disponível) para detetar e combater as alterações acessórias do fluxo de informação que causam interrupções de tarefas.

Um outro aspeto tido como crucial, e vastamente referido pelos entrevistados, diz respeito à natureza das intervenções com vista à coordenação interagências, i.e., as formas de atuação que maximizam a eficácia da conjugação das atividades das diferentes entidades envolvidas no combate, particularmente em ATA. Ainda que os participantes tenham remetido as falhas assinaladas em eventos passados quase exclusivamente para o domínio dos processos e da regulamentação, existem indicações de que a melhoria dessa coordenação poderá também advir de um incremento de competências nas intervenções de comando junto dos elementos de coordenação/apoio e controlo. Assim, quando no Teatro de Operações (TO) existem diferentes entidades envolvidas, e ainda que o quadro normativo que rege a articulação da ação das respetivas forças no terreno seja aparentemente claro, a investigação recomenda que as orientações do Incident Command System, as quais enfatizam orientações de comando e controlo vertical, sejam enriquecidas com um enfoque adicional na colaboração. Especificamente, nas entidades envolvidas no enfrentamento de uma emergência, a existência e a qualidade da comunicação bilateral pode ser pedra de toque no exercício eficaz da liderança, sendo essencial para o estabelecimento de objetivos compartilhados entre os responsáveis operacionais e igualmente para a clareza das orientações táticas transmitidas às respetivas equipas.

As estratégias de capacitação ao nível estratégico deverão, no nosso entender, assentar numa conceção de desenvolvimento de competências, cujas linhas de força específicas emergem da análise dos perfis elaborados. Sem a presunção de esgotar as possibilidades programáticas neste domínio, apresentam-se a seguir alguns aspetos fundamentais das orientações que tal análise parece recomendar.

1 - Ampliação e sustentação empírica das “boas práticas” já em uso no que respeita aos processos de tomada de decisão, nomeadamente em contexto de grupo.

A investigação mais recente no domínio da tomada de decisão em situações de emergência mostra com clareza que, ao invés de passar diretamente da informação à ação, o decisor ganha eficácia quando se orienta por objetivos. Nesse caso, tende a selecionar a informação relevante de forma mais heurística (i.e., focando-se unicamente naquela que serve o alcance do objetivo), a desenvolver planos explícitos e a mostrar uma elevada capacidade de antecipação situacional. Assim, o desenvolvimento de competências neste domínio deverá passar por:

● Sessões de prática acompanhada - uso de sistemas de apoio à decisão com estabelecimento de objetivos;

● Treino na resolução de problemas complexos sob pressão (e.g., exercícios in-basket);

● Treino de decisão em sala de situação.

2 - Treino de pensamento crítico

Podendo ser definido como “pensamento com objetivos” ou, simplesmente, como “pensamento ativo”, o pensamento crítico constitui a ponte entre a informação e a tomada de decisão e implica a) enquadramento do problema, envolvendo análise de causa guiadas por objetivos; b) cruzamento e interpretação de informação de fontes diversificadas; c) avaliação de argumentos, com teste de suporte de conclusões; d) inferência/dedução.

De entre vários formatos possíveis de intervenção, afigura-se adequada a realização de workshops para:

3 - Reforçar e desenvolver competências de liderança

A importância dos processos organizativos para o desempenho de comando estratégico, por um lado, e uma leitura algo restrita dos princípios advogados pelo Incident Command System, observável em algumas entrevistas, sugerem a necessidade de desenvolver competências que possam incrementar nos responsáveis flexibilidade decisória na reação às mudanças na natureza e nos elementos contextuais dos incidentes. Para isso importa fomentar o desenvolvimento de competências transversais, que permitam obter resultados mais rápidos e eficazes através de orientações de missão em equipa para atingir objetivos específicos, antes imprevistos.

Uma linha recomendável de intervenção passará por:

● Resolução simulada de casos de intervenção e comando em Sala de Situação;

● Treino orientado para planeamento explícito e comunicação de comando em que estejam em jogo capacidades de orientação para objetivos em equipa e comunicação eficaz.

Todas as atividades de desenvolvimento de competências aqui sugeridas assentam nos seguintes pressupostos:

● As intervenções deverão seguir estratégias de Aprendizagem por problemas (APP), envolvendo casos/problemas com elevado nível de realismo, a que se deverá juntar um grau elevado de desafio para os participantes;

● Será dada prioridade a atividades diversificadas, abdicando, tanto quanto possível, de formatos tradicionais de formação em favor de opções que envolvam contextos reais ou simulados de resolução de problemas (e.g., treino em sala de situação com briefing/debriefing).

As intervenções deverão ser antecedidas de auscultação dos participantes para permitir o mapeamento de competências, o que ajudará definir o ponto de partida para o percurso de aprendizagem e desenvolvimento.

B. Nível tático

Atendendo à influência do ICS no desenho do atual SGO, importa referir algumas limitações deste sistema organizativo, as quais podem afetar especialmente as funções intermédias, i.e., as de nível tático.

Tendo sido desenhado com base em definições claras de comando para melhorar a eficácia de resposta e superar a complexidade inerente à mobilização de várias agências no teatro de operações, o ICS é descrito como sendo flexível e facilitando a eficácia operacional. Todavia, alguma investigação sobre desastres, incluindo incêndios florestais, vem apontando para conclusões divergentes, que salientam a inflexibilidade, lentidão e complexidade, tornando-se um sistema organizativo pouco adaptável em ambientes de incerteza e de mudança rápida.

Tratando-se de contextos pautados por elevada incerteza, mas também pela possibilidade de usar informação do terreno para antecipar e reagir às mudanças, os incêndios florestais requerem as condições de eficácia propostas para sistemas inspirados no ICS, a saber:

● Uso adequado e sensato das estruturas e posições organizacionais do ICS no decorrer do incêndio;

● Uso apropriado da improvisação;

● Compreensão do incidente e operações gerais durante o curso do incidente.

Assim, nos incêndios florestais e rurais, ao nível de elementos de coordenação e apoio, a eficácia das táticas, enquanto concretização da estratégia, parece depender tanto da clareza e inteligibilidade das diretrizes do comando operacional como da flexibilidade na adaptação a mudanças do micro-contexto, nomeadamente a capacidade de gerir a informação imediata e dela extrair inferências práticas que permitam estabelecer objetivos de ação específicos e adaptados às condições reais no terreno.

A análise dos perfis de nível tático parece conformar-se com estas indicações, apontando, em primeiro lugar, para a gestão da informação enquanto área crítica na capacitação destes profissionais. A necessidade de tomar decisões rápidas para iterar objetivos e formas de intervenção exige priorização do processamento de informação (por vezes torrencial, noutras parcial e escassa), distinguindo o acessório do essencial e extraindo, em tempo útil, orientações claras de ação. Estas, por sua vez, deverão assentar em capacidades de planeamento orientado para objetivos, que maximize o potencial de recursos disponíveis, humanos e logísticos.

A capacidade de reação rápida assente na gestão eficaz da informação disponível exige, por sua vez, um nível elevado de auto-organização que favoreça o controlo de fluxos de trabalho dos subordinados e colaboradores. Igualmente crítica é a capacidade de gerir o temo numa lógica de policronicidade (“multitarefa”), em que diferentes planos da situação apelam simultaneamente a ação e deliberação.

As equipas de combate a incêndios com melhores desempenhos partilham e treinam o sistema de comunicação formal incrementar clareza e a expressividade na comunicação com os elementos operacionais constitui-se como um ponto crítico. Igualmente salientada a importância de melhorar capacidades de data reporting, registando e comunicando de forma eficaz acontecimentos, sequências factuais e indicadores das operações.

A análise dos perfis relativos ao nível tático sustenta três áreas de desenvolvimento de competências, que a seguir se detalham.

Apoio à tomada de decisão

O incremento de exigências, ao nível de papéis e funções de coordenação e apoio, no domínio da tomada de decisão aconselha o estabelecimento de dispositivos de aprendizagem que possam garantir:

● A atualização permanente dos conhecimentos tecnológicos e funcionais associados às ferramentas de processamento, análise e gestão da informação, particularmente se utilizáveis no terreno.

● Um aprofundamento do conhecimento dos processos de tomada de decisão operacional.

Em ambos os casos, a realização de workshops complementados/antecedidos de apoio online poderá constituir um formato possível. Todavia, a questão crucial refere-se ao acompanhamento e à monitorização da transferência das aprendizagens para o terreno. O formato de follow-up a adotar deverá permitir um apoio personalizado e servir de estímulo a [validação de] processos de aprendizagem informal (e.g., busca autónoma de informação, teste de hipóteses com pares, etc.), que cimentem e ampliem o alcance das competências discutidas e treinadas em contexto de formação.

Reforço das competências específicas de coordenação operacional.

As competências de coordenação, inerentes à intervenção tática, incluem a capacidade de organizar o próprio trabalho e vinculá-lo ao fluxo de trabalho dos elementos operacionais, atendendo a várias atividades simultaneamente, priorizando e alternando as prioridades conforme necessário. Isto significa que o exercício da liderança neste contexto não pode ser desligado da exigência de planeamento e reforço da gestão das relações de interdependência na ação. Assim, recomenda-se um formato de desenvolvimento de competências apoiado em aprendizagem experiencial estruturada com as seguintes caraterísticas: Treino de ações coordenadas (situações simuladas de supressão ou de prevenção, por exemplo) integrando equipas completas. A intervenção deverá ser estruturada em três etapas 1) briefing - enquadramento; 2) exercício de ação orientada por objetivos (e.g. decisão e reação a desafio de reorganização tática); e 3) debriefing. Esta última etapa revela-se essencial. Trata-se de captar as aprendizagens individuais (“o que aprendi”) e concatená-las com a aprendizagem de grupo (“o que aprendemos”) para estabelecer as bases de uma nova prática (“o que podemos fazer no futuro, em conjunto, com o que aprendemos agora”).

C. Nível operacional

A adoção de qualificações comuns pelos elementos das diferentes entidades envolvidas na prevenção e combate a incêndios rurais (i.e., ANEPC, Bombeiros, GNR), e que se inserem em idênticas áreas de atuação funcional, é um requisito congruente com os princípios de uniformização, padronização e integração do Incident Command System, que inspira o SGO.

Esta orientação é claramente expressa em considerações que subjazem à sustentação da missão do SIGFR: “A prática que se pretende instituir exige profissionalização e capacitação do sistema, com a inclusão de conhecimento especializado e multidisciplinar em todos os seus momentos de desenvolvimento, com o investimento em investigação e com a progressiva qualificação técnica de todas as forças intervenientes.”. Igualmente, o Relatório da CTI sublinha a importância de “garantir que nos centros de decisão a todos os níveis - desde o nacional ao local - existem especialistas reconhecidos das diferentes disciplinas com importância no comportamento e supressão do fogo e na organização logística”. A recolha de dados através de entrevista corroborou a ideia de que também ao nível operacional o incremento de competências alinhadas com as dos técnicos e peritos. De facto, existe a opinião de que, independentemente da especialização (vista como altamente desejável), os operacionais deverão possuir níveis de conhecimentos sobre o comportamento do fogo substancialmente mais elevados do que o que atualmente se observa.

A importância da integração individual no trabalho de equipa mereceu igualmente destaque. A flexibilidade necessária para responder a inflexões de tática durante o incêndio e, em geral, para responder coletivamente a mudanças inesperadas exige das operacionais capacidades de autorregulação da ação individual de modo a favorecer a interação em equipa. De modo mais geral, a orientação individual para a cooperação intra e interequipa foi destacada como uma área de competências a reforçar.

Finalmente, foi dado destaque melhoria da qualidade da comunicação (face a face e via rádio), enquanto objetivo de desenvolvimento relevante em particular na prática do feedback e na compreensão de instruções.

Como decorre das considerações da secção anterior, um dos eixos prioritários de desenvolvimento de competências dos elementos operacionais assenta na assunção de que a aquisição das qualificações-chave deverá ser um requisito individual obrigatório para integrar grupos de prevenção, supressão e pós-supressão em todas as entidades envolvidas.

As unidades de formação de curta duração (UFCD), criadas ou a criar a partir de cada perfil de competências específicas, deverão seguir as orientações metodológicas consistentes com um enfoque de pedagogia ativa:

● Sempre que possível, o treino prático (exercícios, simulações) deve ser utilizado, para além de procurar atender aos diferentes estilos individuais de aprendizagem.

● O tempo de formação em sala de aula deve ser reduzido ao mínimo, sendo a informação básica disponível online antes e depois das sessões presenciais.

● Existindo suporte adequado, o uso de simuladores de realidade virtual como parte integrante da formação deverá ser considerado de modo prioritário. Esta é uma opção plenamente justificável atendendo às vantagens de parcimónia e que apresenta, em especial no que toca a tópicos de comportamento de fogo, dada a flexibilidade de arranjos algorítmicos para simulações realistas de diferentes cenários.

● Implementar programas de follow-up das aprendizagens, através de meios como sejam: mentoring, sessões curtas para resolução de dificuldades de aplicação no terreno, atendimento pedagógico online e/ou outros.

● A capacitação para integração individual no trabalho de equipa, exige que as atividades de aprendizagem sejam desenhadas de modo a promover a interdependência (na ação e na informação) entre os participantes. Essas atividades poderão assumir os formatos seguintes:

● Treino de ações coordenadas e orientadas para objetivos, como por exemplo, situações simuladas de supressão e/ou prevenção, integrando equipas completas.

● Peer coaching: exercícios com auto-observação e feedback de colegas para ancorar a compreensão da importância da orientação cooperativa na ação.

(¹) Instrumento tecnológico de registo das qualificações e competências adquiridas ou desenvolvidas ao longo da vida do adulto e de orientação para percursos de aprendizagem

(²) https://www.dgadr.gov.pt/formacao/formacao-especifica-setorial

(³) Capacitação para o Sistema de Gestão Integrada de Fogos - perfis de competências. DINÂMIA’CET-IUL. novembro de 2018.

MATRIZES DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS FUNÇÕES/ATIVIDADES CHAVE/E UNIDADES DE FORMAÇÃO DE NÍVEL NÃO SUPERIOR E SUPERIOR, REQUERIDAS, PARA O SEU EXERCÍCIO NO SGIFR.

(de forma a tornar mais fácil a consulta das tabelas repete-se, na introdução deste anexo, a listagem das siglas e acrónimos utilizados nas mesmas e as listagens das unidades de formação profissional SGIFR do nível intermédio e do nível superior).

Tabela 13 - Acrónimos de codificação: Fases da Cadeia de Processo, Processos, Funções e Atividades Chave

Tabela 14 - Listagem de Unidades de Formação SGIFR de nível profissional intermédio

Tabela 15 - Listagem de Unidades de Formação, ou Microcredenciais SGIFR de nível superior

PLANEAMENTO (PL) - MATRIZ DE FUNÇÕES/ATIVIDADES CHAVE E QUALIFICAÇÕES

Nível intermédio (formação profissional)

Ao nível da Fase da cadeia de processos do Planeamento não foram identificadas necessidades de formações de nível profissional não superior

Nível superior - Microcredenciais

Tabela 16 - Matriz de correspondência entre as funções/atividades chave/e microcredenciais de nível superior requeridas para a fase do Planeamento (PL)

PREPARAÇÃO (PR) - MATRIZ DE FUNÇÕES E QUALIFICAÇÕES

Nível intermédio (formação profissional)

Tabela 17 - Preparação (PR) - Matriz de Funções e Qualificações de Nível Intermédio

Nível superior - Microcredenciais

Tabela 18 - Preparação (PR) - Matriz de Funções e Qualificações de Nível Superior

PREVENÇÃO (PV) - MATRIZ DE FUNÇÕES E QUALIFICAÇÕES

Nível intermédio (formação profissional)

Tabela 19 - Prevenção (PV) - Matriz de Funções e Qualificações de Nível Intermédio

Nível superior - Microcredenciais

Tabela 20 - Prevenção (PV) - Matriz de Funções e Qualificações de Nível Superior

PRÉ-SUPRESSÃO (PS) - MATRIZ DE FUNÇÕES E QUALIFICAÇÕES

Nível intermédio (formação profissional)

Tabela 21 - Pré-Supressão (PS) - Matriz de Funções e Qualificações de Nível Intermédio

Nível superior - Microcredenciais

Tabela 22 - Pré-Supressão (PS) - Matriz de Funções e Qualificações de Nível Superior

SUPRESSÃO E SOCORRO (SC) - MATRIZ DE FUNÇÕES E QUALIFICAÇÕES

Nível intermédio (formação profissional)

Tabela 23 - Supressão e Socorro (SC) - Matriz de Funções e Qualificações de Nível Intermédio

Nível superior - Microcredenciais

Tabela 24 - Supressão e Socorro (SC) - Matriz de Funções e Qualificações de Nível Superior

Nível intermédio (formação profissional)

Tabela 25 - Pós-Evento (PE) - Matriz de Funções e Qualificações de Nível Intermédio

Nível superior - Microcredenciais

Tabela 26 - Pós-Evento (PE) - Matriz De Funções e Qualificações de Nível Superior

Estimativa do número de agentes a formar, por entidade nas unidades de formação SGIFR nos próximos 5 anos (2024-2028)

Tabela 27 - Estimativa do número de agentes SGIFR a formar por entidade, entre 2024 e 2028, ao nível da formação profissional em UFCD’s existentes no CNQ

Tabela 28 - Estimativa do número de agentes SGIFR a formar por entidade, entre 2024 e 2028, ao nível da formação profissional em Unidade de Formação a criar

Tabela 29 - Estimativa do número de formandos, de ações e respetivo investimento, a implementar entre 2024 e 2028 para a formação dos agentes SGIFR ao nível da formação profissional

Valores de referência utilizados: 15 formandos/ação. 1.750 €/ação 25 horas.

Tabela 30 - Estimativa do número de agentes SGIFR a formar por entidade, entre 2024 e 2028 nas microcredenciais de nível superior

Tabela 31 - Estimativa do número de formandos, de ações e respetivo investimento, a implementar entre 2024 e 2028 para a formação dos agentes SGIFR ao nível das microcredenciais de nível superior

Pressupostos da estimativa: 15 formandos por ação, e custo de 2.310 €/ação de 28 horas.

PLANOS DE FORMAÇÃO/CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS E PRÉ-REQUISITOS DE CREDENCIAÇÃO DAS MICROCREDENCIAIS SGIFR DE NÍVEL SUPERIOR.

Tabelas 32 - Fichas de referenciais de formação/conteúdos programáticos microcredenciais SGIFR de nível superior