Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2026 — Aprova o PTRR ― Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência

Descrição: A medida visa promover programas de capacitação tecnológica avançada e emergente para a população em idade ativa, reforçando competências alinhadas com os desafios do mercado de trabalho e da empregabilidade. Abrange vertentes de requalificação (reskilling) e atualização de competências (upskilling), incluindo inteligência artificial, automação, cibersegurança, ciência de dados e robótica. As atividades envolvem planeamento e certificação das formações, desenvolvimento de conteúdos, capacitação de formadores, execução de ações piloto e disseminação territorial das ofertas formativas. Complementarmente, promove o ajustamento da oferta de ensino profissional às necessidades específicas de desenvolvimento, reforçando a aposta nas competências digitais, tecnológicas e energéticas. A nível estratégico, contribui para a adaptação do capital humano às transformações do mercado de trabalho e à competitividade da economia nacional.

Descrição: A medida visa reforçar a capacidade científica e tecnológica nacional para antecipar e responder aos impactos das alterações climáticas. Desenvolve redes de monitorização ambiental e ferramentas de inteligência artificial para suporte à decisão, reforça a infraestrutura espacial de observação da Terra e moderniza a monitorização sismo vulcânica. Inclui um living lab para demonstração de soluções multifuncionais de resiliência em contexto real, cobrindo renaturalização, restauro florestal, agricultura sustentável e energia renovável. Complementarmente, desenvolve infraestrutura de caracterização genética e propagação de espécies florestais autóctones resilientes à seca e ao fogo, e cria um quadro jurídico de gestão de riscos e catástrofes, incluindo cooperação civil-militar e resposta sanitária em crise. A nível estratégico, articula ciência, inovação e políticas públicas para uma adaptação climática eficaz e baseada em evidência.

Descrição: A medida visa orientar a rede de ensino superior para o futuro, promovendo a coesão territorial através da criação e transformação de instituições. Inclui a criação da Universidade de Leiria e do Oeste e a criação da Universidade Técnica do Porto, bem como contratos-programa a firmar com as IES das regiões de baixa densidade demográfica ou mais afetadas pela catástrofe climática. Complementarmente, abrange ações de planeamento, adaptação de infraestruturas, aquisição de equipamentos, capacitação organizacional, integração tecnológica e articulação institucional. A nível estratégico, contribui para um sistema de educação, ciência e inovação capaz de se adaptar a um mundo em constante mudança, reforçando o papel das instituições de ensino superior como âncoras de desenvolvimento regional e inovação.

4.3 - Empresas.

O reforço da base produtiva nacional e a resposta aos fenómenos de desertificação económica e demográfica exigem uma abordagem territorialmente equilibrada ao desenvolvimento industrial e empresarial. A concentração excessiva da atividade económica em áreas metropolitanas tem contribuído para a perda de população, de emprego e de capacidade económica em vastas zonas do interior e de baixa densidade, agravando assimetrias regionais e fragilizando a coesão social e territorial do país.

Neste contexto, o domínio Empresas tem como objetivo central criar condições estruturais para a localização sustentável da atividade económica em todo o território nacional, promovendo a atração de investimento produtivo, a criação de emprego qualificado e a fixação de população em territórios menos dinâmicos.

As intervenções articulam uma estratégia nacional de desenvolvimento de áreas empresariais e parques tecnológicos, com diferentes dimensões, distribuição adequada no território, e combinando disponibilidade infraestrutural com instrumentos de fomento da inovação e produtividade.

Assume-se uma abordagem integrada de ordenamento do território, fomento económico e investimento em infraestruturas, orientada para reduzir incertezas, acelerar processos de instalação empresarial e aumentar a competitividade dos territórios. A identificação prévia de áreas com aptidão industrial, a preparação infraestrutural, a pré-aprovação de licenciamentos e a disponibilização de redes e serviços essenciais permitem maior previsibilidade regulatória, encurtam prazos de decisão e tornam os territórios mais atrativos para empresas nacionais e internacionais.

Estas medidas contribuem para estruturar uma resposta sustentada à desertificação económica e à perda de população, promovendo oportunidades de emprego e dinamizando ecossistemas empresariais fora dos grandes centros urbanos. Em conjunto, reforçam a competitividade territorial, a coesão económica e social e a capacidade de desenvolvimento equilibrado do país, ao criar condições estruturais para um crescimento económico mais inclusivo e resiliente.

Tabela 7 - Medida associada ao domínio «Empresas»

Descrição: A medida visa reforçar a base produtiva nacional e promover um desenvolvimento económico territorialmente equilibrado, criando condições estruturais para a localização sustentável da atividade empresarial em todo o território nacional, com especial enfoque nos territórios de baixa densidade. A intervenção assenta numa estratégia integrada de desenvolvimento de áreas empresariais e parques tecnológicos, combinando grandes áreas com aptidão industrial e tecnológica destinadas a projetos empresariais de maior escala com uma rede municipal e intermunicipal de zonas de acolhimento empresarial orientada para PME. Estas áreas serão preparadas com infraestruturas, redes e serviços essenciais, assegurando condições territoriais, energéticas, ambientais e logísticas adequadas. A medida integra designadamente planeamento antecipado, gestão integrada e pré-aprovação de licenciamentos, reduzindo incertezas regulatórias, acelerando os processos de instalação empresarial e aumentando a atratividade dos territórios para investimento nacional e internacional.

4.4 - Energia.

A energia é um eixo estruturante de soberania e segurança nacional, essencial à continuidade dos serviços críticos e da autonomia estratégica do país, sendo determinante na capacidade de Portugal para resistir, responder e recuperar de situações de crise. Num contexto internacional marcado por sucessivas crises geopolíticas, económicas e por eventos climáticos extremos, falhas de abastecimento e choques externos recentes evidenciaram vulnerabilidades no sistema energético, reforçando a necessidade de uma resposta integrada e preventiva.

As intervenções visam reforçar a segurança de abastecimento, reservas estratégicas, a robustez das redes e a flexibilidade do sistema energético, permitindo uma utilização plena, eficiente e contínua do potencial das energias renováveis, assegurando que a transição energética decorre com elevados padrões de fiabilidade, resiliência e continuidade de serviço.

A política energética nacional assume, assim, um papel central na redução da dependência externa e da exposição à volatilidade dos mercados internacionais, no reforço da competitividade económica e na promoção da coesão social e territorial, assegurando simultaneamente maior acessibilidade energética para famílias e empresas e contribuindo para o combate à pobreza energética e para uma transição justa.

A abordagem combina investimentos estruturais com reformas e instrumentos operacionais, apostando na aceleração da eletrificação, na descentralização da produção, na valorização de recursos energéticos endógenos, no reforço da autonomia energética de infraestruturas críticas, na diversificação dos vetores energéticos e na expansão do autoconsumo e do armazenamento.

Em paralelo, é promovida a modernização e digitalização das redes elétricas e de gases incluindo hidrogénio, bem como a introdução de mecanismos sistemáticos de avaliação da resiliência. O reforço da autonomia energética de infraestruturas e redes críticas reduz riscos de falhas em cascata e garante a disponibilidade contínua de serviços essenciais.

Estas intervenções asseguram que a transição energética contribui de forma integrada para a descarbonização, a competitividade económica e a segurança, reforçando a soberania energética nacional, reduzindo, de modo estrutural, a dependência externa e a exposição a choques externos em contextos de crise ou disrupção sistémica. Simultaneamente, visa-se criar as condições necessárias para a afirmação de soluções energéticas de futuro, como o hidrogénio e os biocombustíveis, e para a mobilização de investimento público e privado num quadro estável de e previsível de instrumentos de política pública, com vista a uma redução significativa da dependência energética do país até ao final de 2034.

Tabela 8 - Medidas associadas ao domínio «Energia»

Descrição: A medida visa acelerar o desenvolvimento do autoconsumo coletivo (ACC) e das Comunidades de Energia Renovável (CER), reconhecendo a produção descentralizada como um vetor central para reforçar o papel dos consumidores enquanto agentes ativos do sistema energético, tanto ao nível industrial, dos serviços, incluindo da justiça, como das famílias. Contribui para o reforço da autonomia energética, para o combate à pobreza energética e para a promoção de uma maior integração de energias renováveis. Assenta na dinamização de soluções coletivas de produção e partilha de energia, promovendo modelos mais eficientes e colaborativos de utilização de recursos energéticos, com impacto direto na redução de custos e no aumento da participação dos consumidores no sistema energético. Inclui igualmente a integração de sistemas de armazenamento em baterias como complemento ao autoconsumo, contribuindo para uma maior eficiência na gestão da energia produzida e consumida localmente. Em termos estratégicos, contribui para um sistema energético mais flexível, resiliente e eficiente.

Descrição: A medida visa reforçar o desenvolvimento do armazenamento de energia elétrica enquanto infraestrutura essencial para a flexibilidade, segurança e eficiência do sistema energético, com particular enfoque no armazenamento hídrico através de sistemas de bombagem, atendendo à sua relevância estrutural para a gestão de grandes volumes de energia renovável. Este reforço será complementado por soluções de armazenamento eletroquímico, com um papel mais direcionado para a resposta rápida e a prestação de serviços de sistema. Neste contexto, promove-se a concretização dos projetos de armazenamento hídrico previstos, assegurando a sua integração no sistema eletroprodutor, bem como o desenvolvimento de soluções eletroquímicas em aplicações específicas, contribuindo para a gestão da variabilidade da produção renovável e para a otimização da operação do sistema. A abordagem combina instrumentos de apoio ao investimento, sobretudo no caso do armazenamento hídrico, com mecanismos de remuneração da flexibilidade e dos serviços de sistema, mais relevantes para o armazenamento eletroquímico, garantindo a viabilidade económica dos projetos e reforçando a segurança e estabilidade do sistema energético. Em termos estratégicos, contribui para um sistema elétrico mais resiliente, capaz de integrar maiores níveis de energias renováveis e de responder de forma eficiente às necessidades de equilíbrio entre oferta e procura.

Descrição: A medida visa reforçar e modernizar as redes elétricas e de gases, incluindo hidrogénio, enquanto infraestruturas críticas determinantes, que deverão evoluir de forma integrada para assegurar a segurança de abastecimento, a flexibilidade do sistema e a redução de constrangimentos à ligação de novos projetos de consumo, produção e armazenamento, privilegiando a eletrificação. Neste contexto, prevê-se um reforço significativo das redes de transporte e distribuição de eletricidade e gás, através da execução dos investimentos previstos nos respetivos planos de desenvolvimento da rede, com particular foco nas zonas de maior procura e de maior potencial renovável. O investimento total estimado ascende a cerca de 4 mil milhões de euros, previstos no âmbito dos Planos de Desenvolvimento e Investimento das Redes de Distribuição de Eletricidade (PDIRD-E) e de Gás (PDIRD-G), podendo ser complementado por instrumentos europeus dirigidos a projetos estruturantes de resiliência, digitalização e reforço da capacidade das redes, nomeadamente ao nível das interligações.

Descrição: A medida visa reforçar a autonomia estratégica nacional no contexto da transição energética, através da valorização de recursos endógenos e da redução da dependência de importações energéticas. Assenta numa abordagem integrada que combina o reforço do conhecimento do território com o desenvolvimento de soluções energéticas baseadas em recursos nacionais. Neste âmbito, contempla iniciativas orientadas para um reconhecimento aprofundado e pioneiro do território nacional, com vista ao reforço do conhecimento geológico e à identificação de matérias-primas críticas, atendendo ao seu papel crescente no posicionamento estratégico do país no contexto europeu e na viabilização da transição energética. Paralelamente, promove o desenvolvimento do setor do biometano enquanto vetor de substituição de combustíveis fósseis importados, contribuindo para a descarbonização de setores de difícil abatimento e para o reforço da segurança de abastecimento, através da valorização de recursos locais e do reforço da economia circular. Em termos estratégicos, a medida contribui para reduzir vulnerabilidades externas, reforçar a soberania energética nacional e criar condições para o desenvolvimento de cadeias de valor associadas à transição energética, alinhadas com as prioridades europeias neste domínio.

Descrição: A medida visa a instituição de um teste de stress nacional, periódico e obrigatório, com simulação de cenários extremos climáticos, cibernéticos e geopolíticos, integrado nos instrumentos de planeamento e gestão de crise; e o desenvolvimento de uma plataforma nacional de monitorização em tempo real. Complementarmente, reforça a capacidade de deteção de vulnerabilidades, coordenação institucional e resposta a eventos extremos.

4.5 - Comunicações.

As comunicações constituem uma infraestrutura crítica transversal, indispensável ao funcionamento do Estado, à proteção das populações e à coordenação da resposta pública em situações de crise. A crescente dependência de sistemas digitais e redes de comunicações, associada ao aumento de riscos climáticos, cibernéticos e geopolíticos, evidenciou vulnerabilidades estruturais que exigem uma abordagem integrada à segurança, resiliência e continuidade operacional.

Apesar dos progressos registados, persistem assimetrias na cobertura das comunicações em todo o território nacional, traduzidas na existência de zonas com conectividade limitada ou inexistente, em particular em áreas de baixa densidade e territórios mais remotos. O processo de alargamento estrutural da cobertura foi iniciado em 2023, através da abertura de concurso público que aguarda conclusão, o que reforça a necessidade de soluções complementares que assegurem a continuidade das comunicações, sobretudo em contextos de emergência e proteção das populações.

As intervenções neste domínio visam assegurar a continuidade, integridade e fiabilidade das comunicações e dos sistemas digitais em cenários de disrupção, reforçando simultaneamente a soberania digital, a coordenação institucional e a confiança dos cidadãos. A abordagem combina investimentos tecnológicos com reformas estratégicas e organizacionais, assente numa lógica preventiva de gestão do risco, redundância e capacitação dos diferentes atores do sistema. Visa-se ainda o reforço da conectividade das escolas essencial para o seu funcionamento em situações de emergência.

Um eixo central é o reforço da cibersegurança e da resiliência digital do Estado, através da proteção de sistemas, redes e dados críticos, da modernização das infraestruturas digitais e da consolidação de capacidades avançadas de monitorização, deteção e resposta, incluindo soluções de cloud soberana com redundância geográfica. Visa-se ainda reforçar o enquadramento estratégico e institucional de segurança no ciberespaço, assegurando articulação interinstitucional, alinhamento com o quadro europeu e preparação coordenada para crises cibernéticas.

A resiliência das comunicações integra igualmente uma forte dimensão física e territorial, com o reforço da redundância geográfica das redes, a diversificação de percursos e a mitigação de pontos únicos de falha, garantindo a continuidade das comunicações críticas em situações de emergência. A comunicação à população assume particular relevância, destacando-se a rádio hertziana como canal universal e fiável, cujo reforço em cobertura, autonomia energética e sistemas de alerta assegurará a difusão eficaz de informação crítica mesmo em cenários de falha de outros meios.

Estas intervenções garantem que o país dispõe de infraestruturas e capacidades de comunicações seguras, redundantes e resilientes, capazes de sustentar o funcionamento do Estado, da economia e da proteção das populações em contextos de normalidade e de crise, reforçando a soberania digital, a confiança pública e a coesão social.

Tabela 9 - Medidas associadas ao domínio «Comunicações»

Descrição: A medida visa reforçar a cibersegurança, a resiliência digital e a continuidade operacional do Estado, através da modernização tecnológica, do reforço de infraestruturas críticas e de duplo uso, a par do desenvolvimento de capacidades institucionais e operacionais. Incide na proteção de sistemas, redes e dados críticos, assegurando prevenção, deteção, resposta e recuperação face a incidentes. Inclui serviços de monitorização, centros de operação de segurança, gestão de vulnerabilidades e capacitação técnica. Assenta ainda no desenvolvimento e consolidação de soluções de cloud soberana do Estado, em alinhamento com o Plano Nacional de Cloud Soberana, prevendo o seu financiamento, garantindo controlo, segurança e localização de dados críticos sob jurisdição nacional, bem como capacidades de disaster recovery e backup geograficamente redundante, enquanto elemento essencial da resiliência digital. Prevê ainda o reforço de infraestruturas físicas com redundância energética e de comunicações, controlo de acessos e planos de contingência. A nível estratégico, contribui para a soberania digital do Estado, abrangendo administração pública, universidades, centros de investigação, justiça, defesa e sistema científico.

Descrição: A medida visa reforçar a ciber-resiliência e a capacidade de resposta a incidentes. Prevê o levantamento do grau de adequação ao quadro legal aplicável, com identificação de inconformidades, avaliação da criticidade, aplicação dos critérios de materialidade e das obrigações de notificação no âmbito da NIS2, definição de medidas de mitigação e seleção de soluções tecnológicas para gestão de infraestruturas e ativos críticos. Complementarmente, inclui a elaboração do quadro de referência para a cibersegurança e do plano nacional de resposta a crises. A nível estratégico, promove a articulação institucional e a preparação coordenada do Estado para cenários de crise cibernética, assegurando a proteção dos serviços essenciais e a continuidade operacional da administração pública e setores críticos, até 2026.

Descrição: A medida visa o reforço do ecossistema nacional de cibersegurança através da expansão da rede de apoio a PME e à administração local, do fortalecimento da coordenação nacional e europeia, da capacitação e financiamento de entidades e do desenvolvimento de iniciativas de formação, treino e sensibilização. Complementarmente, atende ao impacto dos riscos de cibersegurança na vida e qualidade de vida das populações, incluindo a proteção de crianças e jovens vítimas de ciberviolência. A nível estratégico, contribui para a construção de uma cultura de cibersegurança transversal à sociedade, promovendo a resiliência digital do tecido empresarial, das organizações sociais e das comunidades locais, assegurando que os setores privado e social dispõem de conhecimentos, ferramentas e capacidades para prevenir, detetar e responder a ameaças cibernéticas.

Descrição: A medida visa a definição e implementação de corredores de redundância geográfica que garantam percursos alternativos e fisicamente separados para os backbones de fibra ótica e redes 5G, reduzindo a dependência de trajetos únicos e vulneráveis. Inclui o mapeamento detalhado das infraestruturas existentes, a identificação de pontos críticos de concentração e a modelação de cenários de risco associados a eventos extremos. Complementarmente, prevê a definição de novos traçados, reforços ou duplicação estratégica de segmentos essenciais, com coordenação entre operadores, reguladores e autoridades públicas. A nível estratégico, assegura interoperabilidade, continuidade de serviço e proteção das comunicações críticas, aumentando significativamente a resiliência estrutural da rede nacional e garantindo redundância efetiva para comunicações de emergência e serviços públicos essenciais.

Descrição: A medida visa a implementação de um conjunto integrado de intervenções destinadas a assegurar a continuidade e a robustez da cobertura de rádio hertziana em todo o território nacional, enquanto canal crítico de comunicação em situações de emergência. A medida inclui: (i) reforço das ligações entre autoridades e operadores de rádio, através de soluções dedicadas e resilientes que assegurem a transmissão fiável de mensagens oficiais; (ii) desenvolvimento e modernização da rede nacional de transmissores e centros emissores, aumentando a sua redundância, resistência a falhas e capacidade de operação em cenários adversos; (iii) reforço da autonomia energética das rádios, incluindo sistemas de alimentação de emergência e condições de operação contínua; e (iv) implementação de soluções de redundância nas comunicações de contribuição e emissão. A medida integra ainda a adoção do sistema SAME (Specific Area Message Encoding), permitindo a emissão automática e geograficamente segmentada de alertas de emergência através da radiodifusão hertziana, aumentando a eficácia e rapidez da comunicação dirigida à população. A medida concretiza-se através de um mecanismo de apoio à implementação dirigido a operadores nacionais, regionais e locais, garantindo a continuidade da emissão e a cobertura do território em contextos de crise, até 2026.

Descrição: A medida visa criar uma Rede Crítica de Reserva de Energia para Emergência, assegurando a continuidade de serviços essenciais em situações de disrupção energética ou eventos extremos. Integra o planeamento estratégico de soluções de geração de emergência, o reforço da autonomia energética de infraestruturas críticas - saúde, água, telecomunicações, proteção civil, justiça e municípios - e a criação de capacidade móvel de resposta rápida. Complementarmente, prevê a aquisição de baterias ou geradores contentorizados projetáveis por via marítima ou terrestre, de média e grande capacidade, empregáveis no continente e nas ilhas, em apoio às Forças Armadas em cenários de contingência. A nível estratégico, promove o posicionamento descentralizado de geradores e soluções de autoprodução com armazenamento, com prioridade para as infraestruturas críticas em cada junta de freguesia.

4.6 - Água.

A água é um recurso estratégico fundamental para a coesão territorial, a segurança das populações, o funcionamento da economia e a proteção dos ecossistemas. Portugal enfrenta uma dupla vulnerabilidade hídrica, marcada pela intensificação de secas prolongadas e de cheias súbitas, cuja sucessão culminou na catástrofe de 2026, expondo fragilidades estruturais nas infraestruturas de abastecimento, saneamento e gestão de resíduos, regadio público, bem como limitações na capacidade de armazenamento e regularização hidrológica.

As intervenções neste domínio adotam uma abordagem integrada e estrutural à segurança hídrica, combinando investimentos físicos, reformas organizacionais, instrumentos de planeamento e soluções digitais, reconhecendo a necessidade de atuação coordenada ao longo de todo o ciclo da água. Um eixo central reside no reforço da capacidade de armazenamento e regularização, através de novas barragens estruturantes e de aproveitamentos de fins múltiplos, bem como na modernização do regadio e na melhoria da eficiência do uso da água, em particular no setor agrícola, incluindo sistemas digitais de apoio à decisão.

Visa-se também promover uma evolução dos modelos de governação da água à escala das bacias hidrográficas, reforçando o planeamento, a coordenação entre usos concorrentes, a monitorização e a tomada de decisão baseada em dados.

O domínio integra ainda uma forte componente de restauro ecológico de rios e ribeiras e a digitalização do ciclo da água, com recurso a sistemas de monitorização, alerta e previsão, assegurando infraestruturas mais resilientes e a continuidade dos serviços essenciais. Estas intervenções reforçam a preparação do país para enfrentar os impactos das alterações climáticas, protegendo populações, ecossistemas e atividade económica no longo prazo.

Tabela 10 - Medidas associadas ao domínio «Água»

Descrição: A medida visa reforçar a capacidade nacional de armazenamento e regularização hidrológica através da construção das novas barragens de Girabolhos, Ocreza/Alvito, Alportel, Foupana e de outros projetos estruturantes previstos na estratégia Água que Une. Estas infraestruturas permitirão aumentar os volumes disponíveis para usos urbano, agrícola e industrial, responder a secas prolongadas, reduzir assimetrias regionais, criar reservas estratégicas e garantir maior estabilidade face a eventos extremos. Complementarmente, promove a articulação com os planos de gestão de bacia hidrográfica e os instrumentos de ordenamento do território, assegurando a sustentabilidade ambiental dos novos aproveitamentos e a compatibilização com os objetivos de qualidade ecológica dos recursos hídricos nacionais.

Descrição: A presente medida visa a construção e modernização de aproveitamentos hidroagrícolas, com o objetivo de reforçar a segurança hídrica, aumentar a eficiência do regadio e reduzir a vulnerabilidade do setor agrícola às alterações climáticas. As intervenções incluem a modernização e reabilitação de infraestruturas existentes, a construção de cerca de 400 novas pequenas charcas, a ampliação da capacidade de armazenamento e transporte de água, o reforço de interligações entre sistemas e bacias hidrográficas, a valorização de empreendimentos de fins múltiplos e a realização de estudos e projetos necessários à execução faseada dos investimentos.

Descrição: A medida visa promover um modelo de gestão integrada de bacias hidrográficas, melhorando o planeamento, a monitorização e a governança ao nível de cada região hidrográfica. Assegura a coordenação entre usos urbano, agrícola, industrial e ambiental, promovendo uma afetação sustentável da água e maior resiliência a secas, cheias e variabilidade hidrológica, bem como o cumprimento de regras de segurança de barragens. Complementarmente, inclui a criação ou reforço de estruturas de gestão por bacia, a elaboração de planos de gestão, a integração de dados de qualidade e quantidade em sistemas digitais, a implementação de mecanismos de licenciamento coordenado, a definição de caudais ecológicos e o reforço da monitorização. Os destinatários incluem autarquias, entidades gestoras, concessionárias e comunidades locais.

Descrição: A medida visa implementar um programa nacional de restauro ecológico de rios e ribeiras através de intervenções de reabilitação da morfologia fluvial, recuperação de galerias ripícolas, remoção ou adaptação de barreiras à continuidade fluvial, reconexão de zonas de inundação natural e controlo de espécies invasoras. Complementarmente, promove a valorização dos ecossistemas aquáticos e ribeirinhos, a melhoria da qualidade da água e a recuperação da biodiversidade associada aos cursos de água. As intervenções serão priorizadas com base em critérios de risco ecológico, pressões identificadas nos planos de gestão de região hidrográfica e articulação com os municípios e comunidades locais, contribuindo para o cumprimento dos objetivos ambientais da Diretiva-Quadro da Água.

Descrição: A medida visa modernizar a gestão hídrica nacional através da digitalização do ciclo da água, promovendo maior eficiência na redução de perdas e reforçando a resiliência face às alterações climáticas. Assegura a deteção precoce de secas, cheias e ciberataques mediante a instalação de sensores, modelos preditivos e sistemas de alerta avançados. Complementarmente, melhora a governação e a participação cidadã, apoiando a decisão em informação integrada e transparente. Inclui o reforço dos sistemas de monitorização em tempo real, a interoperabilidade de plataformas de dados hídricos, a capacitação técnica das entidades gestoras e a adoção de tecnologias inovadoras de tratamento e reutilização. Os destinatários abrangem entidades gestoras de água e saneamento, autarquias, reguladores e a comunidade científica. Moderniza a gestão hídrica para obter maior eficiência reduzindo perdas, reforçar a resiliência face a alterações climáticas, assegurando deteção precoce de secas, cheias e ciberataques. Melhora a governação e participação cidadã, suportando a decisão em informação integrada e transparente.

Descrição: A medida visa reforçar a resiliência das infraestruturas de abastecimento de água, promovendo a sua capacidade para operar com fiabilidade durante secas severas, cheias, falhas na origem ou outras situações críticas. Inclui intervenções em captações, condutas adutoras, reservatórios, incluindo dos estabelecimentos prisionais, estações de tratamento e sistemas de monitorização, redundância, interligações entre sistemas, reforço de armazenamento local, instalação de telemetria e modernização eletromecânica. Complementarmente, integra o desenvolvimento de planos de emergência, contingência e operação em cenários críticos, alinhados com práticas de digitalização.

Descrição: A medida visa reforçar a resiliência das infraestruturas de saneamento, garantindo a continuidade do serviço durante cheias, falhas energéticas ou eventos meteorológicos extremos. Abrange intervenções em ETAR, emissários, estações elevatórias, coletores, sistemas de bombagem e equipamentos eletromecânicos vulneráveis. Inclui a modernização de sistemas de redundância, instalação de backup energético, reforço de capacidade hidráulica, telemetria e sistemas de alerta precoce. Complementarmente, promove a elaboração de planos de contingência operacional, a adaptação das infraestruturas aos cenários climáticos futuros e a articulação com os sistemas de proteção civil. A nível estratégico, assegura a proteção da saúde pública e dos ecossistemas aquáticos, minimizando descargas não controladas e garantindo o cumprimento dos padrões ambientais de qualidade das águas residuais tratadas.

Descrição: A medida visa reforçar a resiliência das infraestruturas de gestão de resíduos, garantindo a continuidade de serviço em situações extremas. Inclui a reabilitação estrutural de instalações danificadas (TMB, triagem, ecocentros, aterros), modernização de sistemas elétricos e de drenagem, estabilização de taludes, reforço de impermeabilizações, reposição da operacionalidade de equipamentos, redundância energética e melhoria de sistemas de monitorização e pesagem. Complementarmente, promove a elaboração de planos de contingência específicos para cada tipologia de infraestrutura, a capacitação técnica das entidades gestoras e a articulação com os sistemas de proteção civil e de emergência ambiental. A nível estratégico, assegura a continuidade da recolha, tratamento e valorização de resíduos, minimizando impactos ambientais e sanitários decorrentes de eventos climáticos extremos.

4.7 - Florestas.

As florestas desempenham um papel estrutural na proteção das populações, na resiliência do território e na sustentabilidade ambiental e económica do país. Em Portugal, a fragmentação da propriedade, o minifúndio, o abandono de áreas florestais e a acumulação de carga combustível criaram vulnerabilidades estruturais agravadas pelas alterações climáticas. A sucessão de eventos extremos, incluindo tempestades, secas e grandes incêndios, evidenciou fragilidades persistentes na gestão florestal e a necessidade de uma intervenção contínua e territorialmente ancorada.

As intervenções neste domínio assentam numa mudança de paradigma, passando de uma lógica predominantemente reativa para uma abordagem de gestão ativa, preventiva e integrada do território florestal. A redução do risco de incêndio, a proteção da biodiversidade e a valorização económica da floresta exigem escala de intervenção, profissionalização da gestão e envolvimento coordenado de proprietários, entidades públicas, autarquias e agentes económicos, com especial enfoque nos contextos de minifúndio.

A redução estrutural da carga combustível, em particular nas interfaces urbano-florestais e junto a infraestruturas críticas, assume caráter prioritário, contribuindo para a proteção de pessoas e bens e para a diminuição da severidade dos incêndios, enquanto a valorização sustentável da biomassa reforça a eficiência económica e ambiental do sistema. A resiliência florestal é reforçada através de uma abordagem sistemática à sanidade florestal e ao controlo de espécies invasoras, com monitorização precoce e resposta rápida a riscos fitossanitários.

O domínio integra ainda uma forte aposta na vigilância e monitorização contínua do território, recorrendo a tecnologias avançadas integradas em plataformas digitais, que reforçam a deteção precoce, a coordenação das respostas e o apoio à decisão. Estas intervenções visam construir um território mais seguro e resiliente, gerido de forma ativa e sustentável, reduzindo o risco de incêndio, protegendo a biodiversidade e valorizando os recursos florestais no longo prazo.

Tabela 11 - Medidas associadas ao domínio «Florestas»

Descrição: A medida reforça o financiamento e simplifica a gestão do Programa Floresta Ativa, com foco nos territórios de minifúndio. Prevê novos avisos do ICNF com reforço de verbas.

Descrição: Esta medida visa reduzir a fragmentação e atomização da propriedade rústica florestal mediante o reforço e a simplificação dos instrumentos públicos de gestão agrupada, atuando nos seguintes vetores: revisão do regime das zonas de intervenção florestal (ZIF); simplificação dos procedimentos de reconhecimento das UGF/EGF e reforço dos incentivos associados à certificação da gestão florestal sustentável. Complementarmente, deverão ser desenvolvidas ações de manutenção e otimização da Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do Balcão Único do Prédio (BUPi) e de comunicação e mobilização dos cidadãos para a identificação e registo das suas propriedades, até 2026.

Descrição: A medida assenta na implementação de modelos de gestão florestal conjunta, suportada no envolvimento dos agentes do setor florestal (proprietários, entidades públicas, indústria, entre outros). Neste âmbito prevê-se a expansão de modelos de intervenção à escala da paisagem (exemplo: Operações Integradas de Gestão da Paisagem) para todo o país. Pretende-se valorizar a floresta e garantir proteção e resiliência aos territórios rurais. Estabelecimento de contratos-programa de apoio técnico e financeiro a Organização de Produtores Florestais, associações florestais e outras entidades, para reforço da sua capacidade de gestão, elaboração de Planos de Gestão Florestal e acompanhamento técnico dos proprietários

Descrição: A medida visa a reforço do financiamento e manutenção de Condomínios de Aldeia para promover alterações no uso e ocupação do solo que garantam a remoção total ou parcial da biomassa florestal, interrompendo a continuidade vertical e horizontal de combustível junto aos agregados populacionais rurais. Inclui a identificação e priorização das aldeias em maior risco, revitalizar as atividades agrícolas e silvo pastoris, incrementando a multifuncionalidade dos territórios vulneráveis. Complementarmente, promove a valorização da biomassa recolhida através de centrais de biomassa próximas e com ligação à rede energética. Integra ainda o Programa de Apoio à Redução da Carga Combustível através do Pastoreio, com quatro medidas: apoio às áreas de baldio, apoio aos animais, apoio ao investimento e apoio à instalação de novos produtores, em articulação com os PMDFCI e o SGIFR.

Descrição: A medida visa implementar o Programa Operacional de Sanidade Florestal, incluindo o reforço da rede nacional de monitorização e deteção precoce de pragas, protocolos de alerta e resposta imediata, planos de contingência para pragas emergentes e simplificação de autorizações para intervenções fitossanitárias urgentes. Inclui ainda o reforço da monitorização pós-tempestade para prevenção e controlo de pragas florestais, designadamente escolitídeos, e mitigação dos riscos do nemátodo da madeira do pinheiro, contribuindo para a proteção fitossanitária e a resiliência dos ecossistemas florestais nacionais.

Descrição: A medida visa a implementação de um programa integrado de erradicação e controlo de espécies invasoras em espaços florestais e rurais. Inclui cartografa atualizada da distribuição de espécies invasoras. Apoio financeiro e técnico a proprietários para controlo e erradicação, monitorização e investigação de métodos de controlo biológico.

Descrição: A medida visa o desenvolvimento, teste e operação de aeronaves não tripuladas (drones) com sensores avançados - óticos, térmicos e oceanográficos - para monitorização contínua dos meios urbano, florestal e marítimo, centralizada numa plataforma digital de dados em tempo real. Complementarmente, integra a plataforma Giroplano na GNR e a frota devidamente equipada, reforçando capacidades de comando e controlo, ordem pública, controlo de fronteiras, vigilância florestal e socorro. A implementação será faseada, incluindo investimento em infraestrutura de apoio e capacitação de operadores de drones, pilotos e mecânicos. Os destinatários abrangem entidades públicas, forças de segurança, autoridades marítimas, proteção civil, centros de I&D e empresas tecnológicas, com cofinanciamento a projetos de investigação e aquisição de serviços tecnológicos.

4.8 - Infraestruturas.

A crescente frequência e intensidade de fenómenos extremos associados às alterações climáticas colocam desafios estruturais à segurança das populações, à continuidade dos serviços essenciais e à integridade das infraestruturas que sustentam o funcionamento do país. A resposta a estes desafios exige uma transformação no modo como o risco é identificado, monitorizado, antecipado e integrado nas decisões de planeamento, investimento e operação dos sistemas públicos e económicos.

As intervenções neste domínio visam reforçar a capacidade nacional de conhecimento do risco, de antecipação e de adaptação sistémica face a eventos extremos, valorizando os dados, a ciência, o planeamento e a modernização regulatória e operacional. As medidas abrangem o desenvolvimento de plataformas integradas de dados climáticos e setoriais, o reforço dos sistemas de monitorização, alerta e previsão, a revisão de normas técnicas aplicáveis a infraestruturas e materiais e a adaptação progressiva de setores críticos aos novos cenários climáticos.

Assente numa abordagem integrada e baseada em evidência, o domínio promove a articulação entre conhecimento científico, inovação tecnológica e instrumentos de planeamento, assegurando coerência entre níveis nacional, regional e local. O mapeamento sistemático de infraestruturas críticas, a fiscalização regular, o recurso a sistemas digitais avançados - incluindo modelos preditivos e digital twins - e a interoperabilidade dos dados reforçam a capacidade do Estado para detetar vulnerabilidades, orientar investimentos e apoiar a decisão em contextos de elevada incerteza.

Estas intervenções consolidam uma atuação pública mais preventiva, informada e coordenada, reduzindo riscos futuros, reforçando a resiliência estrutural do território e assegurando a continuidade das funções essenciais do Estado e da sociedade face a fenómenos extremos e disrupções sistémicas.

Tabela 12 - Medidas associadas ao domínio «Infraestruturas»

Descrição: A medida visa reforçar a fiscalização no âmbito da resiliência sísmica, assegurando a verificação de incumprimentos no cálculo sísmico e de falhas na execução dos elementos estruturais em obra. Inclui a criação de um repositório que integre o projeto estrutural original e todas as alterações realizadas ao longo da vida útil de cada edifício. Complementarmente, prevê a integração de um registo técnico obrigatório na Carteira Digital do Edifício, contemplando a classificação do indicador de qualidade sísmica das construções. A nível estratégico, promove a transparência e rastreabilidade da informação estrutural, capacitando proprietários, técnicos e autoridades com dados fiáveis para a tomada de decisão sobre intervenções de reforço, contribuindo para a redução da vulnerabilidade sísmica do parque edificado nacional. Inclui ainda apoio para promoções das intervenções nos casos mais críticos de necessidade de reforço.

Descrição: A medida visa a elaboração de um estudo aprofundado do risco sísmico e de tsunamis no território de Portugal Continental, incluindo o desenvolvimento de um simulador de cenários sísmicos global que contemple os impactos de tsunamis. Complementarmente, prevê a elaboração de um Plano Nacional de Emergência para o Risco Sísmico e de Tsunamis, integrando protocolos de resposta, coordenação interinstitucional e mobilização de meios de socorro. A nível estratégico, reforça a preparação do sistema nacional de proteção civil para eventos sísmicos graves, promovendo a articulação entre entidades públicas, forças de segurança, serviços de emergência médica, medicina legal e autarquias. Os instrumentos desenvolvidos permitirão avaliar vulnerabilidades, testar cenários e definir prioridades de intervenção, contribuindo para a minimização de perdas humanas e materiais, até 2026.

Descrição: A medida prevê a criação de uma plataforma nacional de dados climáticos que integre informação sobre projeções, vulnerabilidades, perdas e danos, opções de adaptação e indicadores de risco. A plataforma apoiará a avaliação de riscos, o planeamento territorial, a definição de medidas e a monitorização de progressos, em articulação com entidades públicas, academia, municípios e sistemas existentes. Complementarmente, promove a integração da adaptação climática nas políticas setoriais e o desenvolvimento de capacidades técnicas a nível local e regional, contribuindo para uma resposta coordenada e informada face aos impactos das alterações climáticas.

Descrição: A medida visa rever e atualizar as normas técnicas relativas à resistência de infraestruturas e materiais, até 2028, alargando o seu âmbito para além dos riscos sísmicos, de modo a abranger outros eventos extremos com impacto crescente no território nacional, nomeadamente cheias, tempestades e ondas de calor. Esta revisão tem por objetivos adaptar a legislação e normas regulatórias nacionais à maior frequência e intensidade de eventos extremos, minimizar os riscos e os custos associados a danos em infraestruturas públicas e privadas, e alinhar as exigências nacionais com as melhores práticas e normas internacionais em matéria de resiliência e segurança de infraestruturas e materiais.

Descrição: A medida visa a revisão dos Euro códigos Estruturais e da Portaria 302/2019, de 12 de setembro, que define os termos em que as obras de ampliação, alteração ou reconstrução estão sujeitas à elaboração de relatório de avaliação de vulnerabilidade sísmica, bem como as situações em que é exigível a elaboração de projeto de reforço sísmico, até 2026. Complementarmente, promove a atualização dos parâmetros de dimensionamento sísmico à luz dos conhecimentos científicos mais recentes, a harmonização com as normas europeias e a clarificação dos critérios técnicos aplicáveis. A nível estratégico, contribui para a melhoria da segurança estrutural do parque edificado nacional, reduzindo a vulnerabilidade sísmica das construções e reforçando a proteção de pessoas e bens.

Descrição: A medida visa o reforço da resiliência do IPMA e a modernização do Sistema Nacional de Monitorização, Previsão e Alerta Agrícola, incluindo a criação de uma plataforma única que integre dados de estações agrometeorológicas, vigilância entomológica e notificações clínicas, com modelos preditivos de risco baseados em inteligência artificial. Nesta medida está também integrada a promoção de modos de produção agrícola sustentáveis e resilientes às alterações climáticas e do desenvolvimento tecnológico e aumento sustentável da produtividade. Prevê a criação de incentivos para aquisição e instalação de geradores nas explorações agrícolas para assegurar pontos críticos de energia durante falhas na rede, e a adoção pelos agricultores de práticas sustentáveis e resilientes. Promove o investimento tecnológico nas explorações agrícolas e na agroindústria, visando o aumento do valor acrescentado e a sua capacidade de resposta face a eventos meteorológicos extremos.

Descrição: A medida visa apoiar a renovação da frota pesqueira e os abates de embarcações, promovendo a segurança a bordo, o aumento da atratividade do setor da pesca e a renovação geracional. Inclui a requalificação dos portos de pesca e das marinas de recreio, o apoio a desassoreamentos, dragagens e requalificação de molhes, melhorando as condições de segurança e a resiliência face a fenómenos meteorológicos extremos. Complementarmente, prevê o reforço do apoio à operacionalização dos sistemas de controlo previstos na política comum das pescas, tais como o sistema de localização de navios, o serviço de tráfego de navios (VTS), o sistema de identificação automática (AIS) e a monitorização remota (REM), e o reforço da resiliência das infraestruturas de TI nos portos de pesca e autoridades competentes, contribuindo para a modernização e segurança do setor marítimo-pesqueiro nacional.

Descrição: A medida visa reforçar a proteção e monitorização de infraestruturas críticas nacionais, articulando duas vertentes complementares: resposta rápida a fenómenos extremos e fiscalização estruturada e contínua. Na vertente operacional, moderniza a capacidade de intervenção da Equipa Hidrográfica de Intervenção Rápida da Marinha, incluindo a aquisição de viatura especializada e drone com sensores LiDAR topo-batimétrico para avaliação de obstáculos submersos em zonas portuárias após sismos, tempestades ou acidentes marítimos. Na vertente preventiva, desenvolve um plano nacional de fiscalização com metodologias harmonizadas de inspeção, critérios de classificação, periodicidade de avaliação e procedimentos de reporte. Complementarmente, prevê a criação de um sistema integrado de monitorização, assegurando a deteção precoce de situações de risco e apoiando decisões de manutenção e investimento.

Descrição: A medida consiste na realização de um levantamento nacional estruturado das condições de segurança das infraestruturas públicas mais críticas, com base na recolha, sistematização e harmonização da informação técnica existente nas entidades gestoras, em linha com metodologias de avaliação técnica independente. O levantamento incluirá a consolidação de dados técnicos disponíveis, a definição de metodologias comuns de avaliação e, quando necessário, a realização de inspeções pontuais para colmatar lacunas de informação crítica. Em complemento, será desenvolvido um projeto de avaliação baseado em tecnologias de observação da Terra (satélite), permitindo a monitorização remota de ativos e a deteção de anomalias (ex.: deformações, instabilidades de taludes, zonas inundáveis), reforçando a capacidade de diagnóstico precoce e de priorização de intervenções. A análise abrangerá igualmente a avaliação da vulnerabilidade a fenómenos naturais extremos e a identificação de necessidades prioritárias de intervenção. Os resultados permitirão produzir um diagnóstico técnico nacional consistente e comparável, apoiar a definição de prioridades de manutenção e investimento e servir de base à implementação de sistemas de monitorização contínua e gestão inteligente de ativos.

Descrição: A medida visa criar um plano nacional estruturado para a fiscalização e monitorização das infraestruturas públicas mais críticas, apoiado num diagnóstico nacional prévio. Estabelece metodologias harmonizadas de inspeção, periodicidades de avaliação, critérios de classificação do estado das infraestruturas e procedimentos uniformes de reporte. Inclui o reforço dos mecanismos de inspeção das entidades gestoras, auditorias técnicas regulares e um sistema integrado de monitorização. Prevê o desenvolvimento de sistemas digitais avançados, nomeadamente modelos digitais («digital twins») capazes de integrar dados de inspeções, sensores estruturais e informação georreferenciada, permitindo simulações e análises preditivas. A nível estratégico, assegura monitorização contínua, deteção precoce de situações de risco, apoio a decisões de manutenção e investimento e reforço da capacidade de resposta a eventos extremos, até 2026.

Descrição: A medida visa a criação de uma linha de apoio financeiro a empresas e entidades do setor da mobilidade e transportes para a elaboração e execução de planos de adaptação e resiliência face a catástrofes e aos efeitos das alterações climáticas, abrangendo operações, serviços, infraestruturas e equipamentos. Prevê o financiamento da execução e implementação das medidas constantes desses planos, incluindo a articulação entre operadores e agentes do sistema e formação especializada. A nível estratégico, promove a preparação proativa do setor dos transportes, assegurando continuidade de serviços essenciais de mobilidade em emergência, proteção de infraestruturas e equipamentos críticos e capacidade de recuperação rápida das operações, contribuindo para a resiliência do sistema nacional de transportes.

Descrição: A medida visa a criação de uma arquitetura nacional de dados de mobilidade, alimentada por informação de várias fontes, mobilizável para monitorização do sistema e suporte à tomada de decisão, nomeadamente através de um modelo multimodal de transportes, até 2028. Promove a integração e interoperabilidade de dados provenientes de operadores de transporte, entidades gestoras de infraestruturas, sistemas de bilhética e sensores de tráfego, permitindo uma visão integrada e em tempo real do sistema de mobilidade nacional. Esta medida está alinhada com o contínuo desenvolvimento e aplicação do modelo multimodal de transportes recentemente definido. A nível estratégico, reforça a capacidade de planeamento, gestão de crises e resposta a eventos extremos no setor dos transportes, assegurando que decisores públicos e operadores dispõem de informação fiável e atualizada para otimizar recursos, coordenar operações e garantir a continuidade dos serviços de mobilidade em cenários de emergência.

Descrição: A medida visa reforçar a resiliência da rede de carregamento de veículos elétricos em cenários de apagão, incêndio ou inundação, garantindo suporte a veículos de emergência, manutenção e apoio à população. Complementarmente, promove a instalação de postos de carregamento com autonomia energética em localizações estratégicas, assegurando a operacionalidade de veículos elétricos essenciais durante eventos extremos ou falhas prolongadas no fornecimento elétrico. A nível estratégico, contribui para a transição energética sustentável do setor dos transportes, articulando a eletrificação da mobilidade com a resiliência do sistema, garantindo que a crescente dependência de veículos elétricos não compromete a capacidade de resposta em emergências. As intervenções serão priorizadas com base na criticidade das infraestruturas servidas e na exposição a riscos climáticos e energéticos.

Descrição: A medida visa reforçar a resiliência do sistema de ensino face a fenómenos extremos, integrando o diagnóstico da distribuição territorial da oferta educativa e da sua adequação às dinâmicas demográficas e sociais. Inclui a adaptação e modernização das infraestruturas com soluções construtivas mais robustas e o desenvolvimento de instrumentos de apoio ao planeamento territorial. Prevê a implementação de projetos que reforcem a capacidade de resposta e continuidade do sistema de ensino em contextos de emergência. A nível estratégico, contribui para a proteção da comunidade educativa e manutenção do serviço público de educação em cenários de catástrofe, assegurando que as infraestruturas escolares resistem a eventos climáticos extremos e planos de contingência que garantem a continuidade das atividades letivas.

Descrição: A medida consiste na implementação de uma nova geração de cabos submarinos com tecnologia SMART (Science Monitoring And Reliable Telecommunications), integrando sensores para deteção sísmica e monitorização climática (Hub Atlântico 2035). Ações concretas: i) substituição do atual sistema de cabos submarinos Continente-Açores-Madeira, em operação desde 1999 e em fim de vida útil, através da implementação de um novo Atlantic CAM de ligação entre o Continente e as Regiões Autónomas. ii) desenvolvimento dos estudos conducentes à concretização do novo sistema de cabos interilhas, designado de «Anel Açores» para ligação de sete das nove ilhas refletindo a sua importância estratégica para a melhoria das ligações entre as ilhas do Arquipélago dos Açores. iii) potenciar a utilização dos cabos submarinos na agregação de novas funcionalidades e serviços, como a deteção sísmica, a monitorização ambiental, o suporte a ações de Defesa Nacional de controlo de atividade submarina na nossa Zona Económica Exclusiva (ZEE) Integra também o Programa INTEGRA, com vista a modernizar o ciclo de decisão legislativa e governativa e ainda a transformação digital da informação classificada. Por fim, contempla a criação do Arquivo Geral da Administração Central (AGAC), infraestrutura nacional destinada à preservação, racionalização e segurança do património documental do Estado.

5 - Responder.

O pilar Responder tem como finalidade assegurar que o país dispõe de uma capacidade operacional robusta, coordenada e eficaz para atuar em situações de crise, garantindo uma resposta rápida e consistente perante eventos e choques extremos.

A experiência dos eventos meteorológicos extremos de janeiro e fevereiro de 2026 evidenciou a importância crítica da rapidez de atuação, da interoperabilidade entre sistemas, da eficácia da comunicação e da articulação entre entidades, níveis de governação e setores da sociedade. Tornou-se claro que, para além da recuperação e do reforço estrutural da resiliência, era necessário fortalecer a capacidade operacional imediata do país para proteger vidas humanas, bens e sistemas essenciais.

Este pilar integra intervenções dirigidas à resposta de emergência e proteção civil; à coordenação institucional e governação em crise; à garantia de comunicações e sistemas de comando operacionais; à mobilização logística e energética em emergência; ao apoio à população e à atividade económica durante a crise. As medidas combinam investimentos operacionais com reformas organizacionais, procedimentais e regulatórias, assegurando interoperabilidade, clareza de responsabilidades e rapidez de execução em cenários de elevada pressão e incerteza.

As intervenções deste pilar têm predominantemente um horizonte temporal de curto e médio prazo, refletindo a necessidade de assegurar resultados imediatos e de manter um reforço contínuo da prontidão operacional do sistema nacional de resposta a emergências. O pilar Responder articula-se estreitamente com o pilar Recuperar - garantindo eficácia durante a reposição de danos - e com o pilar Proteger, assegurando que a resposta evolui de forma coerente com o reforço estrutural da preparação do país para crises futuras.

Tabela 13 - Medidas e custo estimado dos domínios do pilar «Responder»

5.1 - Segurança de pessoas e infraestruturas.

O reforço da proteção centrada nas pessoas e nas infraestruturas constitui um eixo essencial da resposta nacional a situações de catástrofe e disrupção. A experiência recente evidenciou que a eficácia da ação pública não depende apenas da robustez das infraestruturas ou dos sistemas técnicos, mas, de forma decisiva, da capacidade de proteger as populações, assegurar a continuidade das funções sociais essenciais, garantir informação fiável e promover uma atuação coordenada entre o Estado, as comunidades locais e os diferentes agentes económicos e sociais. Neste quadro, assume particular relevância a existência de mecanismos eficazes de antecipação, partilha e transferência do risco, designadamente através de instrumentos seguradores e financeiros adequados à natureza dos riscos enfrentados.