Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2026 — Aprova o PTRR ― Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência

Neste contexto, as medidas integradas no domínio segurança de pessoas e infraestruturas visam reforçar a proteção dos grupos mais vulneráveis, qualificar a comunicação em situações de emergência, capacitar a população e os agentes públicos para a gestão do risco, e robustecer a capacidade institucional de coordenação e resposta. Assume-se uma abordagem integrada, que articula proteção, preparação, resposta e recuperação, reforçando simultaneamente a coesão social e a capacidade de atuação territorial, e que reconhece o papel dos sistemas de seguros e de fundos de catástrofe como componentes estruturantes dessa resposta.

Esta abordagem integra uma reflexão estruturada sobre a situação atual da cobertura de riscos sísmicos e de catástrofes naturais, bem como o desenvolvimento de instrumentos financeiros de gestão do risco, incluindo um Sistema Integrado de Proteção contra Catástrofes Naturais, articulado com a Autoridade de Seguros e Fundos de Pensões (ASF). Este sistema organiza-se em eixos de resiliência, solidariedade e prevenção, permitindo acomodar diferentes perfis de risco e assegurar uma resposta financeiramente sustentável e socialmente equitativa. A diferenciação entre riscos sísmicos - de baixa frequência e severidade extrema - e riscos climáticos - mais frequentes e de severidade média - traduz-se na adoção de soluções financeiras diferenciadas, ajustadas aos respetivos ciclos de risco.

O conjunto de intervenções abrange dimensões complementares: a proteção direta de pessoas em situação de vulnerabilidade social, médica ou territorial; a capacitação contínua da população, da Administração Pública e dos agentes locais para a literacia do risco e a preparação para catástrofes; a garantia da continuidade de serviços essenciais, designadamente na mobilidade, na saúde, incluindo a constituição de reservas de medicamentos, e no apoio domiciliário; o envolvimento estruturado do voluntariado; o reforço da capacidade operacional de resposta ao nível das freguesias; bem como instrumentos financeiros, seguradores e energéticos orientados para a proteção social e territorial.

Estas medidas contribuem para a consolidação de uma abordagem que privilegia a proteção das pessoas ao longo de todo o ciclo do risco, reforçando a capacidade de resposta do Estado e da sociedade, salvaguardando vidas humanas, reduzindo impactos sociais, assegurando a continuidade dos serviços essenciais e promovendo uma recuperação mais célere, justa e equitativa após eventos extremos.

Tabela 14 - Medidas associadas ao domínio «Segurança de pessoas e infraestruturas»

Descrição: A medida cria um sistema nacional integrado de alojamento de emergência e resposta a desalojamento, destinado a assegurar acolhimento rápido, digno e territorialmente adequado a populações afetadas por catástrofes, incluindo a salvaguarda de soluções de alojamento de emergência adequadas e seguras em cenários de evacuação de estabelecimentos prisionais, articulando recursos existentes, soluções complementares e instrumentos de ativação em contexto de emergência. O sistema assenta na criação de uma rede nacional de alojamento de emergência e resposta social complementar, incluindo Zonas de Concentração e Apoio à População (ZCAP), com georreferenciação de capacidades, definição de critérios de prioridade e articulação com a proteção civil, o setor social e outras entidades relevantes, integrando o mapeamento, a adaptação e mobilização de imóveis públicos e outras infraestruturas para acolhimento temporário como escolas, pavilhões desportivos e pousadas da juventude. A medida prevê ainda o desenvolvimento de soluções modulares de alojamento, com tipologias padronizadas, reservas estratégicas e instrumentos de contratação que assegurem fornecimento, montagem, manutenção e logística, bem como a adaptação e reforço de infraestruturas de acolhimento e apoio logístico. Inclui igualmente a constituição de meios de acolhimento de emergência, como tendas climatizadas e kits modulares, e a criação de unidades territoriais de apoio a desalojados. Trata-se de uma medida estruturante que consolida capacidades existentes e introduz novos instrumentos para garantir uma resposta mais rápida, coordenada e resiliente em situações de desalojamento em larga escala.

Descrição: A medida cria um sistema nacional de georreferenciação e monitorização biométrica não invasiva para pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social, médica ou territorial. O sistema integra pulseiras, dispositivos ou sensores certificados que recolhem dados biométricos essenciais (por exemplo: pulsação, temperatura cutânea, padrões de atividade, deteção de quedas) e coordenadas geográficas seguras, comunicando automaticamente com plataformas de emergência e redes sociais locais. As entidades destinatárias incluem pessoas idosas isoladas, pessoas com deficiência, dependentes, doentes crónicos, famílias em zonas de risco climático e beneficiários de SAD, CACI, Centros de Dia e respostas de apoio domiciliário. A medida não existe de forma estruturada no país e responde a deficiências persistentes na capacidade de proteção e socorro, até 2026.

Descrição: A medida estabelece uma agenda integrada e contínua de capacitação e preparação para situações de catástrofe, dirigida à população, à Administração Pública e aos agentes locais, com o objetivo de reforçar as capacidades de antecipação, resposta e recuperação. Integra campanhas regulares de informação ao público sobre riscos e comportamentos de autoproteção, materiais pedagógicos e ferramentas digitais de apoio à preparação individual e coletiva, incluindo a promoção de uma cultura de contratação de seguros. A medida reforça ainda a literacia para o risco no sistema educativo, através de conteúdos específicos, programas de simulacros e capacitação de docentes, bem como a formação de autarcas, técnicos municipais e Administração Pública em matérias de gestão do risco, coordenação interinstitucional, comunicação em crise e implementação de medidas de resposta e recuperação. Mobiliza entidades públicas com competências relevantes e estruturas formativas existentes, podendo incluir iniciativas de formação especializada e treino operacional.

Descrição: A medida estabelece um quadro nacional integrado para assegurar a continuidade do transporte público e da mobilidade em situações de emergência e disrupção, promovendo uma articulação mais eficaz entre planeamento, regulação e operação do sistema. Inclui a definição de planos de contingência por modo e território, bem como o desenvolvimento de uma estratégia de mobilidade substitutiva que assegure a continuidade das deslocações essenciais, através da identificação de corredores prioritários, rotas alternativas e mecanismos de reorganização temporária da oferta. A medida integra ainda o reforço da capacidade de gestão e utilização de dados de mobilidade, permitindo suportar decisões operacionais em tempo real e assegurar informação clara e atempada ao utilizador, em diferentes canais. Complementarmente, prevê o reforço da resiliência das infraestruturas, sistemas e equipamentos críticos de suporte ao transporte público, bem como a capacitação das entidades e operadores envolvidos, promovendo uma resposta coordenada, previsível e territorialmente equilibrada em contextos de crise.

Descrição: Implementação de um sistema nacional de voluntariado orientado para a resposta a situações de emergência e para a recuperação em contexto pós-catástrofe, articulando diferentes modalidades de participação e níveis de qualificação. A medida assenta em duas componentes complementares: (i) criação de uma bolsa nacional de voluntários certificados, incluindo perfis com competências específicas em apoio psicossocial, acolhimento, logística e apoio a instituições sociais, organizada de forma a permitir a sua mobilização rápida e coordenada em articulação com proteção civil, ISS e entidades locais; (ii) desenvolvimento de programas de voluntariado jovem e comunitário, orientados para ações de sensibilização, apoio à recuperação de espaços e participação em iniciativas de resiliência territorial, incluindo projetos de âmbito nacional e internacional. O sistema integra mecanismos de formação inicial e contínua, certificação de competências, definição de regras de ativação e enquadramento operacional das entidades promotoras. A medida concretiza-se através de um mecanismo de apoio à implementação de projetos de voluntariado e de capacitação, assegurando a articulação entre diferentes níveis de intervenção e contribuindo para uma resposta mais estruturada, eficaz e participada em situações de crise.

Descrição: A medida visa garantir a disponibilidade de medicamentos, dispositivos médicos e cuidados domiciliários críticos em cenários de emergência. Prevê a aquisição centralizada de medicamentos e outros bens e equipamentos, armazenamento e reserva central e regional, monitorização de stocks e articulação entre os vários intervenientes do setor. Complementarmente, inclui o planeamento nacional das terapias críticas e a monitorização de doentes e consumíveis, assegurando a continuidade assistencial em situações de disrupção das cadeias de abastecimento. A nível estratégico, contribui para a resiliência do sistema de saúde, garantindo que os cuidados mais críticos e os bens essenciais permanecem acessíveis à população em cenários de catástrofe, pandemia ou interrupção logística, reforçando a capacidade de resposta e a autonomia do sistema nacional de saúde.

Descrição: A medida visa repensar a estrutura do Fundo de Emergência Municipal, particularmente no que diz respeito à sua dotação financeira e aos critérios de elegibilidade, garantindo maior transparência, equidade territorial e capacidade de resposta rápida às necessidades dos territórios afetados. Inclui incentivos a abordagens de prevenção e adaptação face aos riscos. Complementarmente, prevê a criação de um Centro de Dados Territoriais, integrando informação atualizada e interoperável, que permita uma avaliação precisa de riscos e necessidades municipais, dimensionando o Fundo para prevenção e resposta eficaz a calamidades. A nível estratégico, contribui para o robustecimento dos mecanismos de seguro e solidariedade de apoio aos municípios, assegurando que os recursos estão disponíveis e adequadamente distribuídos para proteger as comunidades locais.

Descrição: A medida visa avaliar e reforçar a cobertura dos riscos sísmicos e de catástrofes naturais em Portugal, através da revisão do regime de seguros, a criação de um seguro obrigatório para catástrofes e sismos para habitações apoiado num mecanismo de solidariedade que assegure universalidade de acesso e a criação de um Fundo de Catástrofes Naturais e Sísmicas, em articulação com a ASF e o setor segurador. O Fundo insere-se num Sistema Integrado de Proteção contra Catástrofes Naturais, estruturado em eixos de resiliência, solidariedade e prevenção, permitindo uma gestão financeira do risco ajustada a diferentes perfis de eventos. Complementarmente, a medida integra instrumentos de apoio e incentivos à constituição de seguros para setores económicos específicos, como o setor aquícola, e prevê diferenciação positiva para populações vulneráveis, pequenas empresas e pequenos agricultores, bem como a promoção do mutualismo. Inclui ainda ações de literacia do risco e de promoção de uma cultura de contratação de seguros, reforçando a capacidade nacional de resposta e de recuperação económica e social após eventos extremos. A medida visa também a disseminação da cobertura de risco sísmico nos seguros de imóveis, incentivando a adequação dos prémios ao risco efetivo de cada edifício e prevendo reduções para construções com controlo de qualidade independente ou que realizem obras de reforço sísmico. Fomenta ainda a sensibilização dos proprietários e do setor segurador para a importância da resiliência sísmica, incentivando o investimento em medidas preventivas de reforço estrutural e contribuindo para uma cultura de prevenção e mitigação do risco sísmico, articulando instrumentos financeiros e técnicos que promovam a proteção do património edificado e a segurança das populações.

5.2 - Conectividade.

A robustez das capacidades de comunicações, comando e ciberdefesa constitui uma condição crítica para a proteção das populações, a continuidade das funções essenciais do Estado e a eficácia da resposta a situações de emergência, catástrofe ou disrupção sistémica. Os eventos recentes demonstraram que falhas nas comunicações, na coordenação institucional ou na segurança dos sistemas de informação podem amplificar significativamente os impactos sociais, económicos e institucionais de crises complexas, comprometendo a capacidade de atuação do Estado e a confiança dos cidadãos.

Neste contexto, o conjunto de medidas integrado neste grupo visa reforçar de forma estrutural os sistemas que asseguram a ligação entre autoridades nacionais e locais, serviços públicos, operadores críticos e população, garantindo comunicações fiáveis, seguras e operacionais em qualquer cenário.

As intervenções abrangem o reforço das capacidades estratégicas de comando, ciberdefesa e comunicações, modernização e robustecimento do sistema nacional de comunicações de emergência, a criação de mecanismos de alerta público de cobertura universal, bem como o reforço das capacidades digitais dos municípios e das estruturas locais de proximidade. Incluem ainda a criação de capacidades nacionais de disaster recovery e a implementação de plataformas digitais integradas de gestão de calamidades, assegurando a coordenação da resposta, a interoperabilidade dos sistemas e o atendimento Omni canal à população.

Assume-se uma abordagem integrada que articula instrumentos tecnológicos, regulatórios e organizacionais, assegurando redundância, interoperabilidade e continuidade operacional. O reforço do alerta precoce à população, a preservação da rádio hertziana enquanto meio crítico em contextos de disrupção digital, a definição de regimes de roaming nacional temporário e de partilha de infraestruturas em situações de emergência, a exigência de planos de continuidade das operadoras e a criação de plataformas digitais integradas de gestão de calamidades, bem como a capacitação comunicacional e digital das freguesias e dos municípios, contribuem para uma resposta mais rápida, coordenada e transparente.

Estas medidas consolidam a capacidade do país para proteger as pessoas, os serviços essenciais e as infraestruturas críticas em contextos de risco elevado e para responder de forma eficaz a situações de crise, assegurando a circulação de informação crítica, a coordenação institucional e a mobilização célere de recursos. Pretende-se reforçar a segurança e a resiliência das comunicações, a soberania digital do Estado e a confiança pública, constituindo um pilar fundamental da resposta nacional a eventos extremos e disrupções de grande escala.

Tabela 15 - Medidas associadas ao domínio «Conectividade»

Descrição: A medida consiste na implementação de um programa nacional que dota todas as Juntas de Freguesia de um conjunto mínimo de meios de comunicação redundantes, um telefone SIRESP, um telefone-satélite e uma ligação de dados Starlink, assegurando a manutenção das comunicações locais mesmo em cenários de falha das infraestruturas terrestres até 2026. O programa inclui a aquisição, distribuição, ativação e configuração dos equipamentos, bem como formação básica para as equipas locais, garantindo a sua utilização adequada em situações de emergência. Pretende-se criar um nível uniforme de resiliência comunicacional no território, permitindo que cada freguesia mantenha contacto direto com autoridades de proteção civil, serviços municipais e estruturas de resposta operacional. Esta medida reforça significativamente a capacidade de coordenação, apoio às populações e continuidade de informação durante eventos climáticos extremos, interrupções prolongadas de energia ou falhas nas redes de telecomunicações convencionais.

Descrição: Revisão e desenvolvimento de um modelo integrado de comunicação de crise, assegurando a coordenação entre Governo, proteção civil, entidades públicas e meios de comunicação social, e a utilização eficaz de canais institucionais e digitais. A medida inclui: (i) definição e normalização de procedimentos de comunicação em situações de emergência, com protocolos claros de articulação institucional e gestão da informação; (ii) desenvolvimento de planos de comunicação de crise e produção de conteúdos de sensibilização e comunicação do risco; (iii) reforço de capacidades técnicas e operacionais, incluindo meios de produção e difusão de informação; (iv) capacitação das entidades responsáveis e realização de exercícios e simulacros. Prevê ainda a adaptação dos procedimentos a contextos específicos, nomeadamente setores com elevada exposição, públicos vulneráveis ou infraestruturas críticas, assegurando a adequação das mensagens e dos canais utilizados.

Descrição: A medida reúne um conjunto de iniciativas estratégicas destinadas a reforçar as capacidades nacionais de comando, ciberdefesa e comunicações, pilares essenciais para a soberania digital e para a segurança do Estado. Estes projetos visam modernizar infraestruturas críticas, proteger ativos tecnológicos contra ameaças emergentes e assegurar que as instituições públicas dispõem de sistemas mais resilientes, interoperáveis e preparados para responder a desafios complexos.

Ao integrar esforços dispersos numa abordagem coordenada, esta medida contribui para consolidar uma capacidade de comando mais robusta, melhorar a proteção dos sistemas de informação e garantir comunicações seguras e eficazes em qualquer cenário.

Descrição: Implementação de um sistema nacional de alerta público baseado na tecnologia Cell Broadcast, permitindo o envio imediato e massivo de mensagens de aviso para dispositivos móveis localizados em áreas geográficas específicas, em situações de emergência ou catástrofe. A medida inclui o desenvolvimento e operacionalização da plataforma tecnológica, a integração com as redes dos operadores de comunicações eletrónicas e a definição de protocolos de ativação, em articulação com as autoridades de proteção civil e entidades responsáveis pela gestão de crises. Prevê igualmente a harmonização do enquadramento institucional e regulamentar, assegurando a sua aplicação consistente em todo o território, incluindo regiões autónomas. Complementarmente, integra ações de capacitação das entidades operacionais e de sensibilização da população para a correta interpretação e resposta aos alertas. Trata-se de uma iniciativa que estabelece um canal de comunicação direto, robusto e fiável entre o Estado e os cidadãos, reforçando a eficácia da resposta em situações de risco.

Definição: A medida visa a criação e implementação de um quadro legal que estabeleça a obrigatoriedade de acordos prévios entre operadores de telecomunicações para garantir roaming nacional temporário e partilha de infraestrutura em situações de perturbação da rede ou emergência, respeitando o quadro normativo europeu e concorrencial. Inclui a definição de condições técnicas, regras de ativação, responsabilidades operacionais e mecanismos de compensação entre operadores. Complementarmente, prevê a harmonização regulatória, a definição de requisitos de redundância operacional e a criação de processos de supervisão pelas entidades competentes. A nível estratégico, reforça a resiliência do ecossistema nacional de comunicações, assegurando que falhas localizadas não comprometem serviços essenciais e permitindo respostas coordenadas em cenários de catástrofe, eventos meteorológicos severos ou interrupções significativas da infraestrutura até 2026.

Descrição: A medida visa reforçar a resiliência das redes de telecomunicações através da obrigatoriedade de os operadores elaborarem e atualizarem anualmente planos de continuidade de negócio, garantindo a identificação de riscos, mecanismos de redundância e procedimentos de resposta e recuperação validados pela ANACOM, bem como a implementação ou modernização de sistemas energéticos, nomeadamente do sistema POACCS. Complementarmente, prevê a criação de normas técnicas nacionais para a construção e instalação de antenas e cell units, assegurando requisitos mínimos de resistência estrutural face a fenómenos meteorológicos extremos. A nível estratégico, estas ações harmonizam práticas do setor, fortalecem a robustez das infraestruturas e garantem a continuidade dos serviços essenciais em emergências, contribuindo para a proteção das comunicações críticas e a capacidade de resposta coordenada do sistema nacional de telecomunicações perante cenários de catástrofe ou disrupção.

Descrição: A medida consiste na criação de uma Plataforma Digital de Gestão de Calamidades integrada no gov.pt, que funciona como janela única para prevenção, resposta e recuperação em situações de crise, assegurando informação oficial, submissão e gestão de pedidos de apoio e comunicação com cidadãos e empresas. A solução assenta na interoperabilidade via iAP, integrando dados e serviços de múltiplas entidades, com eliminação de exigências documentais duplicadas, supérfluas ou substituíveis, em linha com o princípio «once-only». A plataforma incorpora inteligência artificial, incluindo apoio à decisão, análise preditiva e gémeos digitais para monitorização e simulação de riscos, bem como um dashboard em tempo real para suporte à gestão operacional e estratégica. Inclui ainda licenciamento agilizado em contexto de crise, suportando a aplicação de regimes de flexibilização do uso do solo. A plataforma assegura a integração com a Plataforma de Apoio à Gestão do Estado (PAGE) - sistema de suporte à gestão, monitorização e execução financeira pública - e com o Licencia, enquanto plataforma única de licenciamento, garantindo a sua articulação funcional, bem como a adaptação e reforço das suas capacidades para resposta a contextos de crise. A plataforma aproveitará as potencialidades do LLM nacional AMALIA, integrando os seus casos de uso.

Será assegurado um atendimento omnicanal, garantindo uma resposta integrada entre canais digitais e presenciais, através de unidades móveis nos territórios afetados e reforço da rede de Espaços e Lojas do Cidadão para assegurar apoio de proximidade no terreno.

Descrição: A medida visa o reforço das capacidades digitais e tecnológicas dos municípios para resposta a situações de calamidade, assegurando as condições necessárias para uma atuação célere, coordenada e baseada em dados, bem como para a integração e utilização da Plataforma Digital de Gestão de Calamidades. Inclui a aquisição e modernização de equipamentos informáticos e infraestruturas tecnológicas, designadamente soluções de suporte à gestão operacional e territorial, incluindo plataformas de gestão urbana, sistemas de monitorização e ferramentas digitais de apoio à decisão, garantindo níveis adequados de desempenho, segurança e continuidade operacional. Prevê ainda a disponibilização de soluções digitais e ferramentas de inteligência artificial, bem como a integração dos sistemas municipais com plataformas nacionais, assegurando interoperabilidade e partilha de dados em tempo real. Inclui ações de capacitação técnica e formação, garantindo a adoção efetiva das soluções e o reforço das competências locais. A medida contribui para reforçar a resiliência digital do poder local e assegurar uma resposta mais eficaz e articulada em situações de calamidade.

Descrição: Desenvolvimento e implementação de uma solução evolutiva para o sistema nacional de comunicações de emergência (SIRESP), garantindo maior robustez, interoperabilidade e resiliência operacional. A medida inclui modernização tecnológica da rede, reforço da redundância de comunicações, melhoria da cobertura territorial e integração com outros sistemas de emergência e proteção civil. Prevê ainda a adaptação da arquitetura tecnológica às necessidades futuras das forças e serviços de segurança, proteção civil e outras infraestruturas como estabelecimentos prisionais, assegurando a continuidade e fiabilidade das comunicações críticas em cenários de emergência, até 2026.

Descrição: A medida cria uma capacidade nacional de Disaster Recovery, incluindo equipamento de duplo uso, torres móveis, unidades técnicas transportáveis, e equipamento de emissão de emergência a ser detido pelo Estado. Complementa-se com o Sistema Nacional de Comunicação de Emergência (SCE), alojado em cloud, permitindo contributos oficiais ao vivo, playout centralizado, e sincronização de mensagens para todas as rádios públicas e privadas em cenários de emergência.

5.3 - Sistema de Emergência e Proteção Civil.

A proteção das populações e a capacidade de resposta do país a situações de crise dependem, em larga medida, da robustez, da redundância e da fiabilidade das infraestruturas críticas e dos sistemas de emergência e proteção civil que suportam o funcionamento do Estado, da economia e da sociedade. Eventos extremos recentes evidenciaram que falhas em infraestruturas críticas - comunicações, energia, transportes, logística ou sistemas de comando e coordenação - podem gerar efeitos em cascata, agravando impactos sobre as populações, comprometendo a continuidade de serviços essenciais, incluindo na justiça, e limitando a eficácia da resposta pública.

Neste contexto, o conjunto de medidas integrado neste grupo visa reforçar a proteção, a continuidade operacional e a capacidade de recuperação do Sistema Nacional de Emergência e Proteção Civil e das infraestruturas críticas nacionais, assegurando que estas permanecem funcionais em cenários de emergência, catástrofe ou disrupção sistémica. As intervenções abrangem a reforma e o reforço institucional do sistema de proteção civil, a modernização das capacidades técnicas e operacionais, o desenvolvimento de estruturas de comando e coordenação multissetoriais, bem como o enquadramento estratégico e programático do investimento público orientado para a resiliência das infraestruturas críticas.

Assume-se uma abordagem integrada que articula planeamento estratégico, investimento estruturante e capacitação operacional, assegurando coerência entre prevenção, proteção e resposta. A aprovação e implementação da Estratégia Nacional para as Infraestruturas Críticas estabelece o enquadramento prioritário e os critérios de intervenção; o reforço e a modernização das comunicações de emergência e das capacidades de disaster recovery garantem continuidade em contexto de rutura; o desenvolvimento de infraestruturas e capacidades de duplo uso, civil e militar, aumenta a capacidade de resposta integrada; e o reforço do emprego das Forças Armadas em apoio à proteção civil potencia a mobilização rápida de meios em cenários de elevada complexidade.

Estas medidas contribuem para consolidar a capacidade do país para proteger infraestruturas críticas e serviços essenciais e responder de forma eficaz a situações de crise, assegurando continuidade do Estado, apoio às populações e resiliência das cadeias logísticas e operacionais.

Tabela 16 - Medidas associadas ao domínio «Sistema de emergência e proteção civil»

Descrição: A medida visa reforçar a capacidade de coordenação, intervenção e apoio do Sistema Nacional de Proteção Civil. Contempla a revisão da orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), clarificando o seu papel como entidade de coordenação, regulação, financiamento e operação de meios estratégicos nacionais. Inclui a criação da carreira de Bombeiro e o reforço das Equipas de Intervenção Permanente, reduzindo a dispersão de competências e reforçando a capacidade municipal de resposta até 2026.

Descrição: Prevê a modernização tecnológica e operacional, com renovação de equipamentos e veículos, digitalização de sistemas e criação de estruturas integradas de comando e resposta multirriscos, incluindo o reforço das Forças Especiais de Proteção Civil. A nível estratégico, abrange a melhoria da resposta coordenada e a articulação entre ANEPC, Bombeiros, Forças Armadas, Forças e Serviços de Segurança e Municípios, contribuindo para um sistema de proteção civil mais eficaz e resiliente.

Descrição: A medida visa reforçar a capacidade de coordenação e intervenção do Governo e da Administração Pública perante situações de emergência. Prevê o desenvolvimento de estruturas centrais e setoriais de comando e coordenação, como o CORGOV, a implementação de sistemas integrados de gestão de crises e o reforço das comunicações de emergência com soluções redundantes. Promove a articulação interministerial e a definição de protocolos de atuação conjunta, assegurando uma cadeia de comando clara e operacional em cenários de catástrofe. A nível estratégico, contribui para a eficácia e rapidez da resposta governamental, garantindo a continuidade das funções essenciais do Estado, a proteção das populações e a mobilização coordenada de recursos públicos em situações de crise de âmbito nacional ou regional.

Descrição: A medida visa reforçar o investimento orientado para a resiliência das infraestruturas críticas. Prevê o financiamento e priorização de investimentos, a definição de critérios de elegibilidade, o acompanhamento da execução e a articulação institucional. O instrumento assume a forma de apoio financeiro dirigido ao reforço da resiliência das infraestruturas críticas de âmbito nacional. A nível estratégico, contribui para a proteção dos serviços essenciais e a continuidade operacional em cenários de crise, destinando-se a entidades críticas e entidades públicas com responsabilidades de coordenação e apoio. A medida visa ainda reforçar a resiliência das infraestruturas críticas do Estado, incluindo a sede dos órgãos de soberania. É operacionalizada por um conjunto integrado de investimentos que reforçam a coordenação e a capacidade de resposta em crise, nomeadamente através de sistemas projetáveis de comando, controlo e comunicações, da resiliência energética e estrutural de infraestruturas essenciais como faróis, vias rodoviárias, como a Via Expresso Arco de São Jorge-Boaventura e de instrumentos financeiros orientados para a adaptação a riscos extremos (cheias, sismos, vento e falhas energéticas).

Descrição: A medida visa apoiar projetos que reforcem a resiliência nacional através de infraestruturas e capacidades com utilidade simultânea em contexto de defesa e de proteção civil. A intervenção organiza-se em duas tipologias complementares: i) Infraestruturas e Bases de Operações - Inclui investimentos destinados a modernizar, ampliar ou criar infraestruturas críticas que sirvam como pontos de comando, apoio logístico e operações conjuntas. Abrange, por exemplo infraestruturas aeronáuticas e centros de operações e comando, preparados para articulação interagências em contexto de catástrofes; ii) Capacidade Médica e Sanitária - Reúne investimentos focados no reforço da resposta clínica, logística médica e capacidade de atendimento em larga escala.

Descrição: A medida visa dotar as Forças Armadas de meios operacionais e logísticos que permitam responder de forma eficaz a situações de emergência civil, catástrofes naturais, ruturas de cadeias de abastecimento ou outros cenários de contingência em território nacional. A medida estrutura-se em duas tipologias principais: i) Reforço dos Meios Operacionais - Reforço e modernização dos meios necessários para garantir capacidade de projeção, mobilidade, vigilância, evacuação e apoio direto às populações em cenários de crise, como viaturas táticas, de transporte multifunção ou viaturas adaptadas para operações em ambiente de catástrofe. ii) Logística de Emergência - Desenvolvimento das capacidades de armazenamento, gestão e distribuição de bens essenciais, garantindo resiliência das cadeias logísticas em situações de crise. Inclui o reforço dos abrigos temporários ou a aquisição de materiais, bens alimentares, medicamentos, combustíveis e equipamentos de emergência e de duplo uso.

6 - Financiamento.

O PTRR assenta numa abordagem integrada de financiamento, adequada à sua natureza programática, ao horizonte temporal alargado do plano e à diversidade das intervenções nele enquadradas. O mesmo não constitui, em si mesmo, uma fonte autónoma de financiamento, assentando antes na mobilização coordenada de instrumentos de financiamento nacionais e europeus, existentes ou em preparação, bem como no investimento privado induzido pelas medidas propostas.

O montante global de 22,6 mil milhões de euros associado ao PTRR integra, desde logo, 5,3 mil milhões de euros referentes ao pilar Recuperar, os quais traduzem os prejuízos estimados decorrentes da catástrofe comunicados à União Europeia, envolvendo de forma conjunta o setor público e o setor privado.

O investimento global associado aos pilares Proteger e Responder do PTRR é estimado em cerca de 17,3 mil milhões de euros, distribuído entre o pilar Proteger com uma dotação de cerca de 15 mil milhões de euros, e o pilar Responder com uma dotação de 2,3 mil milhões e euros. Deste montante global, cerca de 5,9 mil milhões de euros tem impacto na despesa das Administrações Públicas (cerca de 8,4 mil milhões de euros se considerado também o pilar Recuperar), o que significa um valor de financiamento adicional de cerca de 6,2 mil milhões de euros do Orçamento do Estado. A tabela seguinte apresenta as fontes de financiamento, bem como a distribuição por horizonte temporal.

Tabela 17 - Financiamento

A componente pública do financiamento será assegurada através de uma combinação faseada e complementar de fontes nacionais e europeias, em função da natureza das intervenções, do seu grau de maturidade e do respetivo horizonte temporal. Inclui-se, designadamente, a mobilização dos programas do Portugal 2030, do PRR e do próximo QFP, bem como do Orçamento do Estado, enquanto fonte última de garantia da execução das prioridades estratégicas definidas, do Fundo Ambiental, da Global Parques e das Águas de Portugal.

Adicionalmente, poderá ser equacionada a constituição de um mecanismo financeiro de âmbito nacional, de natureza multi-instrumento, orientado para a mobilização de investimento em áreas alinhadas com as prioridades do PTRR, em complementaridade com os instrumentos existentes. Este mecanismo poderá combinar recursos públicos nacionais, instrumentos financeiros europeus e capital privado, recorrendo a soluções de dívida, garantias, capital e quase capital, em função das tipologias de projetos e das falhas de mercado identificadas.

Poderá ser considerada a emissão, pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, de obrigações de catástrofe como instrumento de gestão do risco de catástrofes. Estes instrumentos permitem assegurar acesso imediato a financiamento em caso de eventos extremos, promovendo a partilha de custos com investidores e a diluição temporal do esforço orçamental, contribuindo para a diversificação das fontes de financiamento e para o reforço da resiliência financeira do Estado face a riscos de elevado impacto.

Sempre que adequado, o financiamento do PTRR poderá igualmente integrar modelos de parceria com o setor privado, salvaguardando uma avaliação rigorosa do interesse público, da adicional idade do investimento e da adequada repartição de riscos entre as partes.

No seu conjunto, o modelo de financiamento do PTRR assenta numa lógica de complementaridade entre financiamento europeu e nacional, instrumentos orçamentais e financeiros e investimento privado, assegurando simultaneamente a execução do plano, o reforço da resiliência económica e territorial e o respeito pelos princípios da sustentabilidade financeira, sendo a sua execução sempre condicionada ao respeito pelos princípios da sustentabilidade orçamental e da responsabilidade das finanças públicas.

7 - Modelo de governação, monitorização e acompanhamento.

A coordenação da execução do plano ficará a cargo do membro do Governo responsável pela área da coesão territorial, com o apoio de uma agência que aproveitará recursos de entidades como Estrutura de Missão Recuperar Portugal, Estrutura de Missão Reconstrução da Região Centro do País, e a Secretária-Geral do Governo, sem prejuízo das competências próprias das áreas governativas setoriais responsáveis pela execução concreta das medidas.

Esta agência terá como principais funções assegurar a implementação das medidas e investimentos do PTRR, seja diretamente ou através de articulação entre as diferentes áreas governativas e outras entidades envolvidas, garantindo a coerência global da execução com os objetivos estratégicos definidos e monitorizando o progresso do plano.

O acompanhamento do plano será assegurado através de um quadro estruturado de articulação institucional, territorial e setorial, envolvendo entidades da administração central, regional e local, bem como representantes do tecido económico e social, com vista a promover a coerência da execução, a apropriação territorial das medidas e a maximização do impacto dos investimentos e reformas previstos.

Neste âmbito, terão um papel relevante as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, as Comunidades Intermunicipais e as Áreas Metropolitanas, enquanto estruturas de coordenação e acompanhamento de proximidade das intervenções de base territorial, assegurando a coerência com as estratégias e instrumentos de desenvolvimento regional.

O acompanhamento envolverá igualmente entidades representativas das Regiões Autónomas e do poder local, designadamente a Associação Nacional de Municípios Portugueses, bem como associações empresariais e entidades do setor social, assegurando o acompanhamento das medidas dirigidas à atividade económica, às empresas e ao emprego, e promovendo um diálogo contínuo com o tecido produtivo e as instituições sociais.

Este acompanhamento será concretizado através de mecanismos regulares de articulação, reuniões de acompanhamento, partilha de informação estruturada e integração de contributos territoriais e setoriais, garantindo uma atuação coordenada entre os diferentes intervenientes.

O modelo de acompanhamento do PTRR reforça, assim, a governação multinível, a cooperação institucional e a participação dos atores relevantes, contribuindo para uma execução mais eficaz, ajustada às dinâmicas territoriais e económicas, e alinhada com os objetivos estratégicos de recuperação, proteção e reforço da resiliência do país.

A componente deste plano que respeita ao pilar Recuperação, que abrange as regiões afetadas pelo comboio de tempestades ocorrido entre janeiro e fevereiro de 2026, continuará a cargo da Estrutura de Missão Reconstrução da Região Centro do País.

As condições e compromissos concretos de cada medida serão acordados com cada entidade envolvida incluindo: (i) os calendários de execução, (ii) as fontes de financiamento e (iii) as métricas de resultado. Ao longo de 2026 será elaborada, para cada medida, a respetiva ficha de acompanhamento e monitorização, sendo o grau de execução e os resultados acompanhados mensalmente. As medidas serão objeto de revisão periódica, em função da evolução dos resultados alcançados e do enquadramento estratégico.

8 - Estrutura e processo de elaboração.

8.1 - Estrutura.

A estrutura programática do PTRR organiza-se numa hierarquia de três níveis, assegurando clareza estratégica, coerência temática e operacionalização eficaz:

Pilar, que define as grandes prioridades estratégicas da intervenção pública;

Domínio, que enquadra abordagens temáticas ou territoriais coerentes com cada pilar;

Medida, que concretiza a ação pública através de intervenções específicas.

As medidas enquadram-se em três tipologias distintas:

Reformas, correspondentes a alterações legislativas, administrativas, regulatórias ou institucionais;

Investimentos, públicos ou privados, destinados à criação, aquisição, reparação ou reforço de ativos físicos, tecnológicos ou humanos;

Instrumentos de planeamento, como estratégias, planos ou programas que orientam a implementação das intervenções ao longo do tempo.

Esta arquitetura assegura a articulação entre orientação estratégica e execução operacional, permitindo traduzir objetivos de política pública em intervenções concretas, mensuráveis e ajustadas aos diferentes horizontes temporais do plano.

8.2 - Metodologia.

A elaboração do PTRR assentou numa abordagem orientada pela identificação de necessidades, procurando assegurar que a definição das prioridades do plano decorresse, em primeiro lugar, da avaliação dos impactos da catástrofe, das vulnerabilidades estruturais evidenciadas e das exigências de transformação associadas à resposta pública, e apenas subsequentemente da consolidação financeira e programática das medidas a integrar.

Esta opção metodológica permitiu estruturar o plano em torno de três pilares complementares - Recuperar, Proteger e Responder - assegurando coerência entre a resposta imediata aos danos verificados, o reforço da capacidade de prevenção e reação a choques futuros e a integração de objetivos de modernização económica, territorial e institucional.

A urgência do contexto não dispensou, por isso, uma lógica de elaboração progressiva e tecnicamente sustentada. O processo combinou enquadramento político, auscultação institucional e setorial, recolha de contributos escritos, sistematização técnica e articulação com instrumentos de política pública já existentes, beneficiando ainda de mecanismos de resposta de emergência previamente ativados.

Neste quadro, o processo de elaboração do PTRR procurou compatibilizar celeridade decisória com densidade institucional e qualidade técnica, mobilizando contributos territoriais, económicos, sociais e administrativos relevantes para a construção do plano. Decorreu sob direção do Governo, com uma organização institucional assente na coordenação política, na condução da auscultação, na consolidação técnica e no suporte operacional à participação pública.

O PLANAPP e a AD&C asseguraram a análise técnica, consolidação dos contributos e preparação da proposta de documento;

A REPLAN garantiu a harmonização metodológica e terminológica e a recolha de contributos internos;

A ARTE assegurou a operacionalização da Plataforma Digital de Participação Pública e a sistematização dos contributos com recurso a mecanismos de inteligência artificial.

8.3 - Calendário e fases.

O processo de elaboração do PTRR desenvolveu-se de forma faseada. Numa etapa inicial, anterior à formalização do debate público, foram estabelecidos os principais instrumentos de resposta de emergência e o enquadramento institucional que permitiu ao plano assentar numa base operacional já em funcionamento. Numa segunda fase, foi promovido o alinhamento político e institucional do processo, com apresentação das linhas gerais do plano, ativação dos canais formais de auscultação e mobilização dos principais interlocutores institucionais.

Seguiu-se uma fase de auscultação territorial e setorial estruturada, em que foram recolhidos contributos através de reuniões com partidos políticos, entidades públicas, parceiros económicos e sociais, estruturas de concertação, entidades representativas de setores relevantes e atores territoriais, com especial incidência nas Regiões Autónomas, Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, Comissões Intermunicipais e Áreas Metropolitanas. Em paralelo, a Administração Pública foi mobilizada para a apresentação de contributos internos através da REPLAN. Numa fase final, os contributos recolhidos foram objeto de consolidação técnica, articulação interinstitucional, análise de prioridades, estruturação das medidas e preparação de proposta do plano.

8.4 - Canais de consulta e participação.

O processo de elaboração do PTRR assentou em canais complementares de consulta e participação, articulando consulta pública, auscultação institucional, territorial e setorial e recolha de contributos internos da Administração Pública. Esta arquitetura permitiu assegurar amplitude de participação, coerência metodológica e integração progressiva dos contributos no desenho do plano.

Tabela 18 - Entidades e instâncias previstas para auscultação

8.4.1 - Consulta pública.

A Plataforma Digital de Participação Pública constituiu o canal formal de submissão de contributos escritos de entidades e cidadãos. A plataforma foi disponibilizada na semana seguinte ao Conselho de Ministros de 20 de fevereiro, e encerrou em 24 de março de 2026. Todos os contributos escritos, incluindo os resultantes das auscultações presenciais, foram submetidos por esta via. Foram recebidas 906 submissões, das quais 291 incluíam anexo documental.

O universo de participantes abrangeu um espetro diversificado de entidades e cidadãos. As associações representam o maior grupo, com 242 contributos provenientes de 96 entidades, incluindo confederações patronais, associações setoriais, organizações de juventude e associações ambientais. Os cidadãos individuais constituem o segundo grupo mais expressivo, com 169 contributos.

As empresas públicas e privadas totalizaram 231 contributos, com particular incidência nos setores das telecomunicações, da energia e das infraestruturas de transporte. A administração pública contribuiu com 51 submissões, com destaque para o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) e a ANACOM. As instituições de ensino superior e investigação submeteram 41 contributos.

Os contributos foram analisados segundo duas abordagens complementares: indutiva, centrada na identificação de preocupações e propostas emergentes; e dedutiva, centrada no alinhamento com a estrutura do PTRR, mapeando os contributos aos domínios e medidas do plano.

Figura 1 - Contributos por tipo de entidade (plataforma)

8.4.2 - Auscultação institucional, territorial e setorial.

A auscultação institucional, territorial e setorial incidiu sobre um universo alargado de entidades com responsabilidades de execução, conhecimento técnico especializado, representação setorial e implantação territorial. Assumiu particular relevo a auscultação dos Conselhos Regionais, enquanto estruturas com capacidade de leitura integrada das necessidades territoriais e de articulação com o nível subnacional. A este nível juntaram-se estruturas de concertação territorial e social, órgãos consultivos, parceiros económicos e sociais, entidades públicas setoriais e entidades representativas de atividades económicas estratégicas.

Através de 72 reuniões setoriais e territoriais, realizadas entre 27 de fevereiro e 23 de março de 2026, envolveram-se centenas de participantes. Em síntese, as auscultações permitiram identificar prioridades concretas, destacando-se a reposição de infraestruturas e serviços essenciais, o reforço da resiliência energética e das comunicações, a melhoria da gestão da água, a prevenção e resposta aos fogos rurais, a simplificação de regimes e licenciamentos e o reforço do uso de dados e instrumentos digitais na decisão pública.

8.5 - Contributos da Administração Pública.

Em paralelo à auscultação externa, a REPLAN assegurou a recolha de contributos internos da Administração Pública, quer através do debate sobre domínios estratégicos para a próxima década, quer através da apresentação de fichas de medida. Estas fichas seguiram uma estrutura comum, incluindo descrição, horizonte temporal, natureza da intervenção, entidade responsável e, quando aplicável, elementos de custo e indicadores. Este acervo constituiu uma base relevante para a consolidação técnica do PTRR e para o reforço da articulação com instrumentos de planeamento em vigor.

(¹) Os valores apresentados nesta secção devem ser vistos como primeiras estimativas, uma vez que ainda está a decorrer o processo de inventariação dos danos.

(²) Portugal submeteu, no passado dia 13 de abril, a candidatura ao FSUE. Considerando a aceitabilidade dos prejuízos identificados é esperado uma contribuição próxima dos 250 milhões de euros do FSUE.