Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2026 — Procede à revisão da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 (ENCNB 2030)

O desenvolvimento de um plano específico para a conservação genética das plantas cultivadas e seus parentes selvagens permitirá salvaguardar o valioso património fitogenético nacional. Paralelamente, a conservação e utilização do património genético autóctone - vegetal e animal - em projetos de restauro ecológico constitui uma prioridade estratégica fundamental. A disponibilidade de material genético autóctone com proveniência adequada é essencial para assegurar o sucesso e a sustentabilidade das ações de restauro, garantindo a adaptação local das espécies utilizadas, a manutenção da diversidade genética intrapopulacional e a resiliência dos ecossistemas restaurados face às alterações climáticas e outras pressões ambientais.

Esta abordagem exige o desenvolvimento de mecanismos de certificação de proveniência e rastreabilidade do material genético utilizado em restauro, a criação de viveiros especializados na produção de espécies autóctones com origem genética adequada e o estabelecimento de áreas de colheita de sementes e propágulos devidamente zonadas por regiões de proveniência. A articulação entre bancos de sementes, jardins botânicos, viveiros florestais, centros de conservação genética animal e os operadores de restauro ecológico permitirá estruturar uma cadeia de abastecimento que responda às necessidades crescentes de material genético autóctone de qualidade, aumentando a oferta comercial e reduzindo a dependência de material genético de proveniência desconhecida ou inadequada.

A abordagem é justificada por evidências claras da vulnerabilidade dos recursos genéticos em Portugal. O abandono da agricultura tradicional, a intensificação produtiva e a homogeneização dos sistemas culturais e alimentares têm levado à perda acelerada de variedades locais adaptadas a condições edafoclimáticas específicas. Nas regiões mediterrânicas, mais expostas à desertificação e aos extremos climáticos, a manutenção da diversidade genética é essencial para assegurar a resiliência agroecológica.

A utilização de material genético autóctone com proveniência adequada em projetos de restauro ecológico evita os riscos associados à poluição genética (introdução de genótipos mal-adaptados que comprometem a aptidão das populações locais), à quebra de adaptações locais (perda de características genéticas específicas que conferem resiliência a condições edafoclimáticas particulares) e à redução da diversidade genética nas populações restauradas. As regiões de proveniência devem considerar não apenas a proximidade geográfica mas também a similaridade climática, edáfica e altitudinal, garantindo que o material genético utilizado está adaptado às condições ecológicas específicas de cada local de restauro.

Esta dimensão assume particular relevância no contexto do Regulamento do Restauro da Natureza que estabelece metas ambiciosas de restauro de ecossistemas degradados, exigindo volumes substanciais de material de propagação de espécies autóctones. Sem uma estratégia robusta de conservação e mobilização do património genético autóctone, o cumprimento destes compromissos ficará comprometido, podendo levar à utilização de material genético inadequado com consequências negativas para a eficácia ecológica e a sustentabilidade das ações de restauro.

Esta estratégia contribui assim para o cumprimento de compromissos internacionais, nomeadamente no âmbito do Quadro Global de Biodiversidade Kunming-Montreal, que estabelece a necessidade de conservar a diversidade genética das espécies selvagens e domesticadas, garantindo o seu uso sustentável. Alinha-se também com a Estratégia de Biodiversidade da União Europeia para 2030, que promove a agrobiodiversidade como um elemento-chave da transição ecológica.

Para além da conservação dos recursos genéticos de espécies domesticadas e os seus parentes selvagens, a manutenção da integridade genética de populações selvagens constitui um objetivo estratégico fundamental para assegurar a viabilidade evolutiva e a resiliência adaptativa das espécies autóctones. A fragmentação de habitats e o isolamento de populações conduzem à erosão genética, redução da heterozigotia, aumento da endogamia e perda de capacidade adaptativa face às alterações ambientais. Os corredores ecológicos mencionados no segundo pilar da estratégia de restauro ecológico (subcapítulo 4.2.2) desempenham um papel crítico na manutenção da conectividade genética, permitindo o fluxo génico entre populações isoladas e assegurando a diversidade genética necessária para a evolução e adaptação. Neste contexto, será fundamental implementar programas de monitorização genética que avaliem a estrutura populacional, os níveis de diversidade genética e o fluxo génico em espécies-alvo prioritárias, particularmente aquelas em situação desfavorável de conservação ou com populações fragmentadas. Esta monitorização permitirá aferir a eficácia dos corredores ecológicos na promoção da conectividade genética, identificar populações em risco de isolamento genético e orientar decisões sobre translocações, reforços populacionais e desenho de redes de conservação. A avaliação genética deverá ser integrada nos programas de conservação in situ e ex situ, assegurando que as intervenções de conservação consideram não apenas o número de indivíduos mas também a diversidade e saúde genética das populações.

A implementação das medidas de concretização referidas contribui para o cumprimento do objetivo, identificado na matriz estratégica, 1.3 - Promover a conservação e gestão sustentável da diversidade genética animal e vegetal para garantir a resiliência dos ecossistemas, uma prioridade que ganha renovada relevância num contexto de crescente pressão sobre os sistemas naturais, marcado pelas alterações climáticas, a intensificação agrícola e a erosão da agrobiodiversidade.

4.2.5 - Gestão de conflitos com a fauna selvagem

A convivência harmoniosa entre as comunidades humanas e a fauna selvagem representa um desafio ecológico, social e territorial crescente, sobretudo em contextos rurais e de baixa densidade.

Portugal enfrenta três tipos distintos de conflitos entre fauna selvagem e atividades humanas, cada qual com natureza, objetivos de gestão e instrumentos específicos:

Conflitos com espécies protegidas ameaçadas: o lobo-ibérico e o lince-ibérico são espécies de elevado valor ecológico e simbólico, em situação de conservação desfavorável, que dispõem de Planos de Ação para a Conservação específicos. Nestes casos, o objetivo primordial é assegurar a recuperação das populações destas espécies, gerindo os conflitos decorrentes da sua presença (predação sobre gado, competição com atividades humanas) através de medidas de prevenção, mitigação e compensação adequadas, garantindo a coexistência sustentável entre a conservação das espécies e as atividades económicas locais;

Conflitos com espécies em sobrepopulação: espécies cinegéticas como o javali e o corço têm registado uma expansão populacional exponencial nas últimas décadas, resultando em prejuízos agrícolas, florestais e ecológicos crescentes (danos em culturas, impactes em habitats naturais, riscos sanitários, acidentes rodoviários). Nestes casos, o objetivo é o controlo populacional através de gestão cinegética adequada, ordenamento das populações e prevenção de danos, assegurando níveis populacionais compatíveis com a capacidade de carga dos ecossistemas e com a sustentabilidade das atividades humanas;

Conflitos entre atividades humanas e espécies aquáticas ameaçadas: os peixes dulçaquícolas e migradores constituem o grupo faunístico mais ameaçado em Portugal, com diversas espécies endémicas em risco crítico de extinção, como o saramugo (Anaecypris hispanica), a boga-portuguesa (Iberochondrostoma lusitanicum) ou o escalo-do-sul (Squalius aradensis). A atividade piscatória, tanto comercial como recreativa, incide diretamente sobre muitas destas espécies, exercendo pressões somadas a outros impactes como a fragmentação fluvial, a degradação de habitat, a poluição e a proliferação de espécies invasoras. Este tipo de conflito manifesta-se de forma particularmente aguda no caso de espécies migradoras, como a lampreia-marinha (Petromyzon marinus), o sável (Alosa alosa) e a savelha (Alosa fallax), cuja conservação exige a compatibilização entre os interesses económicos e socioculturais associados à pesca tradicional e a necessidade de assegurar a viabilidade das populações reprodutoras. A gestão destes conflitos requer a definição de planos de gestão específicos para a pesca continental que integrem períodos de defeso adequados aos ciclos de vida das espécies, regulamentação de artes e métodos de captura, estabelecimento de quotas sustentáveis baseadas em avaliações científicas das populações, criação de zonas de proteção em áreas críticas de reprodução e crescimento, e desenvolvimento de programas de sensibilização e fiscalização que promovam práticas de pesca responsável e o cumprimento da legislação de proteção de espécies ameaçadas. Esta abordagem deve assegurar o equilíbrio entre a manutenção de uma atividade piscatória economicamente viável e culturalmente importante, e a conservação efetiva das espécies aquáticas mais vulneráveis.

A Estratégia Nacional organiza-se em três prioridades de intervenção: (i) prevenção e mitigação de conflitos, através da elaboração de diretrizes técnicas específicas, aplicáveis a diferentes contextos e espécies; (ii) monitorização e avaliação contínua dos conflitos, mediante a criação de um sistema nacional de recolha, georreferenciação e análise de ocorrências; (iii) compensação e incentivos, através da revisão e agilização dos mecanismos de indemnização por prejuízos causados por fauna selvagem, garantindo prazos adequados, justiça nos montantes atribuídos e incentivos à adoção de medidas preventivas, de modo a promover a coexistência sustentável entre natureza e economia local.

Esta abordagem é particularmente relevante face à situação crítica do lobo-ibérico, espécie protegida desde 1988. O último censo nacional (2019/2021) confirmou a tendência de declínio da espécie, com fortes assimetrias regionais. Enquanto se verificou relativa estabilidade em zonas como o Gerês e Montesinho, registou-se um declínio acentuado no número de alcateias em regiões como Trás-os-Montes (Vila Real, Chaves), nos núcleos de Alvão/Padrela e no Sul Douro, refletindo a fragilidade da espécie em contextos de maior pressão antrópica e degradação de habitat. As causas incluem a degradação de habitats naturais e pressões diretas ou indiretas sobre a espécie.

Uma ameaça transversal e persistente à fauna selvagem portuguesa, com particular incidência em espécies necrófagas e predadores de topo como o lobo-ibérico, abutres, águias e milhafres, é o envenenamento através de iscos tóxicos. O uso ilegal de venenos que constitui um crime ambiental grave é uma das principais causas de mortalidade não natural destas espécies protegidas. O Programa Antídoto Portugal (PAP), em funcionamento desde 2004, constitui a principal resposta nacional a esta ameaça, através de uma rede integrada de deteção precoce, resposta rápida, investigação criminal, análise forense e sensibilização. O Programa envolve a articulação entre o ICNF, GNR/SEPNA, Polícia Judiciária, centros de recuperação de fauna, laboratórios forenses e organizações não governamentais. A consolidação e o reforço do PAP são essenciais para reduzir a mortalidade por envenenamento, melhorar a eficácia da fiscalização do comércio e uso de substâncias tóxicas e assegurar a aplicação efetiva da legislação penal e ambiental nesta matéria. A continuidade do Programa, aliada ao desenvolvimento de campanhas de sensibilização dirigidas a sectores-chave (agricultura, pecuária, caça), é fundamental para proteger a fauna selvagem e promover a coexistência pacífica entre atividades humanas e espécies protegidas.

Em paralelo, outras espécies como o javali e o corço expandem as suas populações, provocando danos agrícolas e riscos sanitários. Também o regresso gradual do lince-ibérico a certas zonas do Sul de Portugal exige planos de convivência sustentada com atividades humanas.

Os resultados esperados desta abordagem integrada são múltiplos. No plano ambiental, prevê-se a redução da mortalidade de espécies-chave da fauna portuguesa, contribuindo para a recuperação e estabilização das suas populações, com particular destaque para o lobo-ibérico e para outras espécies protegidas cuja conservação depende de uma gestão eficaz dos conflitos. No plano socioeconómico, espera-se uma diminuição significativa dos prejuízos causados pela fauna selvagem, com indemnizações mais justas e céleres quando esses prejuízos ocorrerem, reduzindo a pressão económica sobre os produtores afetados e aumentando a aceitação social da presença destas espécies. Adicionalmente, a estratégia deverá promover a integração do conhecimento local e da perceção das comunidades locais em ações de conservação, reforçando o valor ecológico e cultural da fauna selvagem portuguesa. Paralelamente deverão ser apoiadas e articuladas atividades complementares, como o ecoturismo.

A implementação das medidas de concretização referidas contribui para o cumprimento do objetivo, identificado na matriz estratégica, 1.4 - Desenvolver e implementar estratégias integradas para a gestão de conflitos entre atividades humanas e fauna selvagem.

4.2.6 - Conservação da geodiversidade

A conservação da natureza abrange os elementos bióticos, implicando, frequentemente, uma gestão adequada da geodiversidade que constitui o substrato geológico que suporta os ecossistemas, molda a paisagem e influencia a identidade territorial. Todavia, existem elementos da geodiversidade que têm valor de conservação por si só, independentemente da relevância da biodiversidade que eventualmente possa coexistir no mesmo espaço. O conjunto destes elementos designa-se por património geológico, o qual, por ser não renovável, deve ser sujeito a medida de conservação para mitigar os efeitos naturais e antrópicos que conduzem à sua destruição.

Portugal possui uma geodiversidade elevada, resultante da longa e complexa história geológica que moldou o território ao longo de centenas de milhões de anos. Essa geodiversidade expressa-se em formações rochosas únicas, estruturas tectónicas, formas de relevo e locais fossilíferos, que constituem um património natural insubstituível com relevância científica, educativa, paisagística e turística. O Inventário Nacional do Património Geológico reúne atualmente perto de 400 geossítios, embora apenas aqueles que ocorrem em áreas protegidas possuam uma proteção legal.

Todavia, este importante património encontra-se crescentemente ameaçado pela expansão urbana, pelas redes de infraestruturas, pela exploração dos recursos minerais, pela recolha ilegal de fósseis e minerais, e pela aceleração da erosão e instabilidade de vertentes, acelerada por vezes devido à mudança climática.

A revisão da ENCNB 2030 reforça a relevância estratégica da conservação do património geológico estabelecendo três linhas de ação prioritárias:

A conservação ativa, com a criação de instrumentos legais de proteção para geossítios de elevada relevância, definição de zonas de salvaguarda, regulamentação de atividades compatíveis e integração nos instrumentos de ordenamento do território e de gestão de áreas protegidas;

A monitorização sistemática, mediante o desenvolvimento de indicadores específicos de estado de geodiversidade, com capacidade para identificar ameaças (naturais ou antrópicas), avaliar impactes e orientar medidas corretivas ou preventivas; e

A conservação e valorização dos geossítios, incluindo ações de controlo de erosão, estabilização de estruturas, gestão de vegetação, recuperação de áreas degradadas e criação de estruturas de interpretação e visitação acessível, com vista à promoção do geoturismo e da educação geocientífica.

Esta abordagem será aplicada prioritariamente aos geossítios com maior relevância científica, educativa e turística, podendo alargar-se a outros geossítios com relevância local ou regional.

A conservação do património geológico reforça o alinhamento nacional com os compromissos internacionais e europeus, como o Programa Internacional Geociência e Geoparques Mundiais da UNESCO, ao abrigo do qual foram reconhecidos seis territórios portugueses como Geoparques Mundiais, ou o Quadro Global de Biodiversidade Kunming-Montreal, que reconhece o papel da geodiversidade na manutenção de ecossistemas saudáveis e resilientes. De destacar ainda que Portugal, enquanto membro da União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN), deve seguir as recomendações emanadas da sua Assembleia Geral, reunida a cada quatro anos. Referem-se aqui as recomendações mais recentes aprovadas em 2016, 2020 e 2025 relativas à conservação do património geológico: «Preservação do património geológico móvel». Cabe ainda recordar a recomendação do Conselho da Europa sobre Conservação do Património Geológico e Áreas de Especial Interesse Geológico (Rec2004-3) e a Convenção Europeia da Paisagem.

A implementação das medidas previstas permitirá alcançar resultados concretos e duradouros: (i) na preservação de elementos geológicos de elevada relevância científica e educativa; (ii) na valorização do património geológico como suporte ao desenvolvimento local, em particular através do geoturismo, da investigação e da educação ambiental; (iii) no reforço da identidade geológica dos territórios, incluindo a integração do conhecimento geocientífico nos instrumentos de ordenamento e planeamento regional, e (iv) na mobilização das comunidades locais na proteção e promoção deste património, através de parcerias com autarquias, escolas, museus e centros de ciência.

A implementação das medidas de concretização referidas contribui para o cumprimento do objetivo, identificado na matriz estratégica, 1.5 - Promover a gestão da geodiversidade e a conservação dos geossítios como componentes fundamentais da diversidade natural.

4.3 - Eixo 2 - Gestão Integrada e Sustentável do Território

4.3.1 - Enquadramento

O território é o palco onde se inscrevem as dinâmicas naturais e humanas, numa relação complexa que molda a biodiversidade e a geodiversidade portuguesas. O Eixo 2 reconhece esta realidade fundamental, estabelecendo uma abordagem que transcende a visão fragmentada da conservação para abraçar uma perspetiva territorial integradora e transformadora. Esta componente estratégica parte de um princípio basilar: a conservação da natureza não pode limitar-se às fronteiras das áreas classificadas mas deve impregnar todo o ordenamento territorial e as diversas políticas setoriais. A Rede Fundamental de Conservação da Natureza fornece o quadro estruturante para esta integração, promovendo a coerência territorial das áreas de conservação e a manutenção da conectividade ecológica entre elas, estabelecendo ou salvaguardando a ligação e o intercâmbio genético de populações de espécies selvagens entre as diferentes áreas nucleares de conservação.

Portugal depara-se com tensões territoriais crescentes, amplificadas pelo contexto de alterações climáticas que o País enfrenta diferenciadamente no seu território. A transição energética, apesar dos seus benefícios climáticos, gera novas pressões sobre ecossistemas vulneráveis, especialmente em áreas de elevado valor ecológico. O abandono rural favorece a homogeneização da paisagem e o aumento do risco de incêndios, enquanto a intensificação agrícola compromete a biodiversidade em áreas produtivas, particularmente em regiões como o Alentejo, onde a agricultura extensiva tradicional mantinha importantes valores naturais. No setor florestal, a gestão sustentável das florestas, a proteção das espécies autóctones e a promoção da multifuncionalidade dos espaços florestais assumem particular relevância para a conservação, num país onde os ecossistemas florestais ocupam uma parte muito significativa do território.

Os incêndios florestais constituem uma das principais ameaças à biodiversidade em Portugal, tendo afetado significativamente áreas protegidas e habitats prioritários nas últimas décadas. Entre 2016 e 2022, grandes incêndios rurais causaram perdas ecológicas severas, incluindo destruição de habitats críticos para espécies ameaçadas, mortalidade direta de fauna, degradação da qualidade do solo, perda de conectividade ecológica e facilitação da expansão de espécies invasoras em áreas ardidas. A recorrência e intensidade crescente dos incêndios, agravadas pelas alterações climáticas, pela continuidade de combustível em paisagens homogéneas dominadas por espécies altamente inflamáveis e pela gestão insuficiente de áreas abandonadas, exigem uma abordagem integrada que articule a conservação da biodiversidade com a prevenção estrutural de incêndios. A promoção de mosaicos paisagísticos heterogéneos, a recuperação de usos tradicionais do solo, a gestão ativa de combustíveis e a reconversão de povoamentos florestais monoespecíficos em sistemas mais diversos e resilientes são medidas essenciais para reduzir simultaneamente o risco de incêndio e aumentar a resiliência ecológica dos territórios.

A proposta de intervenção delineada neste eixo enfrenta estes desafios através de instrumentos de planeamento e avaliação ambiental robustos, reconhecendo que o património natural contribui decisivamente para a afirmação do País internacionalmente e para a concretização de um modelo de desenvolvimento assente na valorização do território. É necessário reforçar uma abordagem mais sistémica aos instrumentos de planeamento, integrando a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) de forma estruturada e preventiva, robustecendo a qualidade e transversalidade das análises e, consequentemente, melhorando as propostas de desenvolvimento territorial e setorial. A avaliação ambiental estratégica - aplicada a planos, programas e políticas - permite identificar precocemente conflitos territoriais, analisar impactes cumulativos, avaliar alternativas estratégicas e orientar o desenvolvimento para zonas de menor sensibilidade ecológica, antes que decisões individuais de projeto estejam tomadas. A avaliação de impacte ambiental de projetos, por sua vez, incorpora critérios de salvaguarda da biodiversidade, considerando os impactes cumulativos e as alterações climáticas, embora seja essencialmente reativa e limitada à análise de projetos individuais após a definição de opções estratégicas. A ausência de AAE para setores estratégicos, como o da produção de energia renovável, resulta em desafios significativos em matéria de ordenamento do território, conflitos sociais e impactes ambientais excessivos sobre os sistemas ecológicos, evidenciando a necessidade crítica de uma abordagem preventiva e integrada que antecipe e previna problemas em vez de os gerir a posteriori. Isto aplica-se tanto ao espaço terrestre como marítimo, onde a articulação entre a política do mar e os objetivos de conservação assegura a proteção dos ecossistemas marinhos e costeiros, reconhecendo a dimensão muito relevante que Portugal assume mundialmente quando se projeta com a sua área marinha.

Este enquadramento alinha-se com os compromissos assumidos internacionalmente, respondendo diretamente à integração da biodiversidade no planeamento, ao restauro de ecossistemas degradados e à abordagem integrada biodiversidade-clima. Em paralelo, materializa princípios estruturantes da Estratégia Europeia, nomeadamente a criação de uma rede coerente de áreas protegidas e a integração da biodiversidade em todas as políticas setoriais.

A entrada em vigor do Regulamento do Restauro da Natureza e a elaboração do Plano Nacional de Restauro da Natureza estabelecem um novo quadro vinculativo para a integração do restauro ecológico nos instrumentos de ordenamento do território. Esta lei impõe a Portugal objetivos mensuráveis e calendarizados de restauro de ecossistemas degradados, incluindo ecossistemas florestais, agrícolas, urbanos, aquáticos e marinhos, bem como a obrigação de assegurar que não há deterioração líquida dos habitats protegidos. A operacionalização destes compromissos exige que os instrumentos de gestão territorial - PNPOT, PROT, PDM, PU, PP - integrem de forma explícita e vinculativa os objetivos de restauro, identifiquem áreas prioritárias de intervenção, estabeleçam critérios de afetação do solo compatíveis com a recuperação ecológica e definam medidas concretas de implementação. O Eixo 2 da ENCNB 2030 constitui o vetor estratégico para assegurar esta integração, garantindo que o planeamento e o ordenamento do território tornam-se instrumentos ativos de restauro e conservação da natureza, e não apenas de regulação de usos.

A implementação bem-sucedida deste eixo pressupõe coordenação institucional efetiva e participação dos diferentes setores e atores. Os mecanismos de governança territorial devem assegurar a articulação entre as políticas de conservação da natureza e as políticas setoriais, incluindo agricultura, floresta, desenvolvimento rural, turismo, energia e mar. A capacitação técnica das instituições e o desenvolvimento de instrumentos de apoio à decisão tornam-se elementos críticos para o sucesso desta integração, especialmente num contexto onde o despovoamento dos territórios surge como importante ameaça à conservação do património natural.

O Eixo 2 representa, assim, a ponte necessária entre a preservação dos valores naturais e o desenvolvimento territorial sustentável. A gestão dos recursos naturais constitui elemento transversal que orienta todas as intervenções no território, respeitando os limites dos ecossistemas e assegurando a sua capacidade de regeneração, contribuindo para alcançar o bom estado de conservação do património natural nacional.

4.3.2 - Gestão das áreas protegidas e integração nos instrumentos de ordenamento

A gestão eficaz das áreas classificadas e a sua integração nos instrumentos de gestão territorial constituem uma prioridade estruturante da ENCNB 2030 revista, representando um compromisso nacional e internacional para a salvaguarda do património natural.

Portugal dispõe de uma rede significativa de áreas classificadas que integra espaços de elevado valor ecológico, tanto em meio terrestre como marinho, abrangidos pelo Sistema Nacional de Áreas Classificadas. Esta rede inclui áreas da Rede Natura 2000 e áreas protegidas de âmbito nacional e geossítios, que em conjunto desempenham um papel crítico na conservação da biodiversidade e do património geológico, na prestação de serviços dos ecossistemas e na adaptação às alterações climáticas.

Apesar desta base consolidada, subsistem desafios estruturais que limitam a eficácia da ação. Entre eles destacam-se: a baixa implementação de instrumentos de gestão, a fraca articulação entre as entidades responsáveis, e a insuficiente integração com os instrumentos de ordenamento do território e do espaço marítimo, e a necessidade de incorporar dinâmicas de adaptação ecológica às alterações climáticas. Estes desafios exigem uma abordagem renovada, que conjugue a conservação com o ordenamento, a participação com a governança eficaz e a ciência com a ação territorial.

A estratégia delineada para o reforço da gestão das áreas protegidas e a sua integração territorial assenta em duas vertentes complementares. A primeira vertente visa reforçar a gestão integrada das áreas protegidas e da Rede Natura 2000, promovendo a elaboração e implementação dos Programas Especiais e dos Planos de Gestão, o desenvolvimento de modelos de cogestão e governança participativa, e a avaliação sistemática da eficácia de gestão, com base em indicadores ecológicos e organizacionais. A integração de medidas de adaptação às alterações climáticas nesses instrumentos é igualmente uma prioridade, transformando estas áreas em laboratórios vivos de resiliência territorial e ecológica. Nesta vertente devem ser incluídas medidas para uma adequada gestão da geodiversidade e uma eficaz conservação de geossítios.

A segunda vertente incide na integração dos objetivos de conservação e da avaliação da condição dos ecossistemas nos instrumentos de ordenamento do território e do espaço marítimo. Para isso, prevê-se a elaboração do mapeamento nacional de ecossistemas e serviços dos ecossistemas, o desenvolvimento de um quadro estratégico nacional para os serviços dos ecossistemas, a definição de critérios para a afetação do solo a funções ecológicas, e a criação de diretrizes específicas para a proteção de geossítios.

Neste contexto, a promoção de infraestruturas verdes e a reforçada conectividade ecológica são consideradas condições essenciais para a coesão territorial e a integridade ecológica. Para a identificação e delimitação de corredores ecológicos, serão mobilizadas fontes de informação existentes, designadamente os traçados definidos nos Programas Regionais de Ordenamento Florestal (PROF) para o território continental, que já identificam faixas de conectividade entre áreas florestais dispersas e áreas de importância ecológica, favorecendo o intercâmbio genético essencial para a manutenção da biodiversidade, constituindo uma orientação macro e tendencial para a região no médio/longo prazo. Esta articulação assegura a coerência entre os instrumentos de planeamento setorial florestal e os instrumentos de gestão territorial.

Esta abordagem justifica-se não apenas pelo compromisso político e estratégico mas também pelos dados disponíveis: apenas 23 % das áreas protegidas portuguesas apresentam níveis satisfatórios de eficácia de gestão, revelando insuficiências ao nível dos instrumentos, recursos humanos, financiamento e mecanismos de avaliação contínua. A desarticulação entre os sistemas de conservação e de ordenamento limita a implementação de medidas eficazes, e o contexto das alterações climáticas impõe uma mudança de paradigma na gestão - passando de uma lógica estática para uma lógica adaptativa, com base em informação científica atualizada e envolvimento multissetorial. Esta realidade afasta Portugal do cumprimento da meta estabelecida pela Convenção da Diversidade Biológica (CBD), que preconiza a avaliação da eficácia de pelo menos 60 % das áreas protegidas em cada país.

No domínio marinho, Portugal assume uma responsabilidade acrescida devido à vasta extensão da sua Zona Económica Exclusiva e à presença de ecossistemas vulneráveis, como montes submarinos, recifes de corais de águas frias, pradarias marinhas e campos de fontes hidrotermais. A consolidação da rede de áreas marinhas protegidas, com gestão efetiva e metas de conservação claras, é central para proteger a biodiversidade, os serviços dos ecossistemas e os valores naturais que sustentam a economia azul sustentável.

A estratégia proposta alinha-se com os compromissos internacionais assumidos por Portugal, desde logo visando proteger pelo menos 30 % da superfície terrestre e marinha até 2030, com ênfase na proteção efetiva e na gestão baseada em evidência científica e participação social. Contribui também para a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030, que estabelece metas ambiciosas de proteção legal e estrita de espaços naturais, e para a implementação do Regulamento do Restauro da Natureza, que reforça a necessidade de recuperar habitats degradados nas áreas classificadas, com destaque para os sítios da Rede Natura 2000.

A implementação desta estratégia deverá traduzir-se em resultados concretos e mensuráveis, como: o aumento da eficácia de gestão das áreas protegidas e da Rede Natura 2000; a integração dos objetivos de conservação no planeamento territorial e marítimo; a valorização territorial dos serviços dos ecossistemas; a consolidação da rede de áreas marinhas protegidas; o reforço da conectividade ecológica e da infraestrutura verde, e o envolvimento ativo das comunidades locais e dos setores estratégicos na cogestão destes territórios. Estes resultados contribuirão não só para a conservação da biodiversidade mas também para o desenvolvimento sustentável dos territórios, a resiliência climática e a valorização do património natural nacional.

A implementação das medidas de concretização referidas contribui para o cumprimento dos objetivos, identificados na matriz estratégica, 2.1 - Reforçar a gestão integrada das áreas protegidas nacionais no SNAC e OECM, promovendo mecanismos de governança participativa com as comunidades e os setores estratégicos, e 2.2 - Assegurar a integração dos objetivos e da avaliação da condição dos ecossistemas e a conectividade ecológica nos instrumentos de ordenamento do território, reconhecendo o valor dos serviços dos ecossistemas para o desenvolvimento sustentável.

4.3.3 - Gestão sustentável dos ecossistemas marinhos

Portugal detém uma das principais Zonas Económicas Exclusivas da União Europeia (ZEE), posicionando-se como um país marítimo por excelência. A sua vasta área marinha, rica em biodiversidade e recursos naturais, constitui uma componente fundamental do território nacional e uma das principais frentes estratégicas de atuação no quadro da conservação da natureza e biodiversidade.

A diversidade e a singularidade dos ecossistemas marinhos portugueses conferem ao País uma responsabilidade acrescida na sua conservação. Portugal alberga habitats sensíveis e ecossistemas de elevado valor ecológico, incluindo montes submarinos, bancos de maërl, pradarias marinhas, recifes rochosos, corais de águas frias e campos de fontes hidrotermais, que representam verdadeiros hotspots de biodiversidade e prestam importantes serviços dos ecossistemas, como o sequestro de carbono, a proteção costeira e a regulação climática.

Neste contexto, a gestão integrada e sustentável dos ecossistemas marinhos e dos recursos da ZEE e da plataforma continental emerge como uma prioridade estratégica, procurando-se assegurar o equilíbrio entre a proteção da biodiversidade marinha e a valorização económica do mar, num modelo de desenvolvimento sustentável orientado pelos princípios da economia azul sustentável. Esta abordagem assume particular relevância num momento em que as pressões exercidas sobre os ecossistemas marinhos - como a sobrepesca, a poluição, a introdução de espécies exóticas ou os impactes da aquicultura intensiva - são agravadas pelos efeitos das alterações climáticas, nomeadamente a acidificação do oceano, a subida do nível médio do mar e a alteração dos regimes de produtividade e circulação marinha.

A abordagem neste domínio estrutura-se em três eixos principais:

O primeiro centra-se na aplicação de medidas para alcançar o Bom Estado Ambiental, conforme estabelecido na DQEM, incluindo o desenvolvimento de critérios robustos de avaliação ambiental aplicáveis ao meio marinho;

O segundo eixo dedica-se à gestão sustentável dos recursos pesqueiros, através da mitigação dos impactes sobre espécies não-alvo e da promoção de práticas mais eficientes e seletivas, com menor impacte ambiental;

O terceiro eixo incide sobre a regulamentação e avaliação da aquicultura, promovendo uma abordagem preventiva face à introdução de espécies exóticas ou transgénicas, e procurando reduzir os impactes sobre populações selvagens e habitats sensíveis, estendendo-se ainda à gestão dos recursos aquícolas em águas interiores.

A implementação desta estratégia nacional implica também uma forte articulação com outros instrumentos de planeamento e política pública, como a Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030, o Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo (PSOEM), ou o Programa Mar 2030 e os mecanismos de avaliação ambiental e ordenamento espacial do território. Esta integração visa garantir a coerência das políticas públicas e a adoção de uma abordagem transversal e multissetorial à gestão do oceano.

O alinhamento da estratégia com compromissos internacionais e europeus é igualmente relevante. Destaca-se o contributo para o objetivo de restauro dos ecossistemas marinhos ricos em carbono e das zonas de desova e reprodução de peixes, presente na Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030, ou para a promoção da gestão sustentável e o uso eficiente de áreas marinhas, previsto no Quadro Global de Biodiversidade Kunming-Montreal.

A concretização desta abordagem estratégica permitirá melhorar o estado ecológico dos ecossistemas marinhos, a recuperação de stocks pesqueiros sobreexplorados, a redução das capturas acidentais de espécies protegidas, a minimização do desperdício nas atividades pesqueiras e o desenvolvimento de uma aquicultura ambientalmente responsável, compatível com a conservação da biodiversidade.

A implementação das medidas de concretização referidas contribui para o cumprimento do objetivo, identificado na matriz estratégica, 2.3 - Assegurar a gestão integrada e sustentável dos ecossistemas marinhos e dos recursos da ZEE, promovendo a compatibilização entre conservação, ordenamento do espaço marítimo e economia azul.

4.3.4 - Gestão integrada e sustentável da água doce e dos ecossistemas de águas interiores

Portugal possui uma notável diversidade de ecossistemas de água doce, incluindo rios, ribeiras, lagoas, pauis, charcos temporários mediterrânicos e zonas húmidas, que desempenham funções ecológicas essenciais e fornecem serviços de ecossistema críticos, como o armazenamento e a regulação hídrica, a purificação da água, o sequestro de carbono, a fertilização natural dos solos, e o suporte à biodiversidade aquática e ribeirinha.

Por essa razão, a gestão integrada e sustentável dos ecossistemas de águas interiores constitui uma prioridade estratégica, reconhecendo a importância de conciliar a conservação da biodiversidade aquática com os usos económicos da água, o planeamento hidrológico e a gestão do território.

Num território com regime hidrológico mediterrânico e forte sazonalidade, estes sistemas enfrentam pressões crescentes, resultantes da alteração dos caudais naturais, da poluição difusa e pontual, da fragmentação fluvial devido às infraestruturas hidráulicas, da introdução de espécies exóticas invasoras e dos efeitos agravados das alterações climáticas.

A abordagem estratégica assumida organiza-se em três pilares complementares:

Incorporação de objetivos de conservação nos instrumentos de planeamento hídrico, particularmente nos Planos de Gestão de Região Hidrográfica, assegurando a integração de metas e medidas para a proteção de habitats ribeirinhos, zonas húmidas, espécies dulçaquícolas ameaçadas e processos ecológicos dependentes da água;

Restauro da continuidade fluvial e dos regimes hidrológicos naturais, através da remoção ou modificação de barreiras artificiais obsoletas, assegurando a avaliação prévia da viabilidade ecológica, técnica e económica do restauro e a identificação de ecossistemas que possam ter ultrapassado limiares de degradação irreversíveis, definindo abordagens alternativas (criação de habitats compensatórios, renaturalização funcional) quando o restauro ao estado original não seja viável, reabilitação de corredores fluviais e recuperação da dinâmica de infiltração e de escoamento ambientalmente adequada. Em alinhamento com a legislação europeia, nomeadamente a Diretiva-Quadro da Água e o Regulamento do Restauro da Natureza, as intervenções de restauro da conectividade fluvial devem contemplar integralmente as três componentes da conectividade: a conectividade longitudinal (livre circulação de organismos aquáticos, sedimentos e nutrientes ao longo do eixo montante-jusante do curso de água), a conectividade lateral (intercâmbio biótico e abiótico entre o canal fluvial e as planícies de inundação, galerias ripícolas, zonas húmidas e ecótonos adjacentes, permitindo os processos naturais de cheia e a manutenção de habitats dependentes de inundação periódica), e a conectividade vertical (interação dinâmica entre as águas superficiais e os aquíferos subterrâneos, essencial para a regulação térmica, a manutenção de caudais de base e o funcionamento ecológico dos sistemas aquáticos). Esta abordagem integrada cria condições para a regeneração natural dos ecossistemas, o restabelecimento dos processos ecológicos fundamentais e o cumprimento dos objetivos de bom estado ecológico das massas de água; e

Gestão sustentável dos recursos aquícolas em águas interiores, com a definição de planos de gestão específicos que promovam a compatibilização entre pesca continental e conservação das espécies autóctones, incluindo medidas para controlo de espécies invasoras, períodos de defeso, e avaliação de impactes sobre o habitat e as cadeias tróficas.

Esta resposta estratégica assume especial importância dado o estado insatisfatório de muitos ecossistemas aquáticos em Portugal. Segundo os últimos relatórios de monitorização da Diretiva-Quadro da Água, cerca de 45 % das massas de água superficiais não atingem o bom estado ecológico, e diversas espécies dulçaquícolas endémicas, como o saramugo, a boga-portuguesa ou o escalo-do-sul, encontram-se em risco crítico de extinção.

A estratégia definida alinha-se com meta europeia de restabelecer pelo menos 25 000 km de rios de fluxo livre no espaço europeu. Corresponde também às orientações do Regulamento do Restauro da Natureza, que define objetivos vinculativos para a recuperação de ecossistemas de água doce, incluindo a remoção de barreiras à conectividade fluvial e o restauro de planícies de inundação e zonas ripícolas.

A implementação das medidas de concretização dará um importante contributo para alcançar resultados ecológicos e territoriais relevantes como a melhoria do estado ecológico das massas de água e habitats associados, a restauração da conectividade fluvial e longitudinal, a recuperação de populações de espécies dulçaquícolas ameaçadas, a redução dos impactes causados por espécies exóticas invasoras, a valorização dos serviços ambientais prestados pelos sistemas aquáticos, e a integração de modelos de gestão económica compatíveis com a conservação, como a pesca sustentável, o ecoturismo fluvial e o aproveitamento compatível de zonas húmidas.

A implementação das medidas de concretização referidas contribui para o cumprimento do objetivo, identificado na matriz estratégica, 2.4 - Assegurar a gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos interiores, promovendo a articulação entre conservação da natureza, ordenamento do território e usos económicos sustentáveis.

4.3.5 - Integração da conservação da natureza e da biodiversidade e geodiversidade nos setores produtivos primários

A integração da conservação da natureza e da biodiversidade nos setores produtivos primários constitui um desafio fundamental para a concretização dos objetivos da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade, exigindo a harmonização entre as atividades económicas e a proteção dos valores naturais numa perspetiva de desenvolvimento sustentável e de longo prazo.

Esta abordagem assenta na transformação dos modelos de uso do solo e de exploração dos recursos, garantindo que os mesmos contribuem para a conservação dos valores naturais, num contexto de crise climática e de perda acelerada de biodiversidade.

O território continental português apresenta uma forte presença dos setores primários: cerca de 38 % da área é ocupada por usos agrícolas e 35 % por espaços florestais, enquanto a atividade extrativa, embora ocupando uma área significativamente menor, provoca impactes ambientais relevantes, com consequências ecológicas, hidrológicas e paisagísticas significativas. Estas atividades representam pressões relevantes sobre os ecossistemas, mas também oportunidades para a aplicação de modelos de gestão produtiva compatíveis com a conservação da natureza, especialmente quando adotadas em larga escala e com enfoque paisagístico.

A estratégia para integrar a biodiversidade nestes setores desenvolve-se em duas frentes principais e complementares. No domínio agrícola e florestal, promove-se o alinhamento com o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum 2023-2027 (PEPAC), através da valorização de práticas agrícolas promotoras da biodiversidade, nomeadamente os sistemas agrícolas de elevado valor natural - como os montados ou os sistemas agrossilvopastoris que incluem os lameiros e os prados seminaturais - cuja manutenção depende de uma agricultura extensiva e em continuidade com a tradicional. A reconversão de plantações que se encontrem em condições ecológicas desfavoráveis, em sistemas agroflorestais biodiversos e resilientes é uma prioridade, especialmente em áreas de elevado valor conservacionista.

Esta reconversão deverá apoiar-se em princípios de silvicultura próxima da natureza, promovendo a diversidade de espécies e de estruturas, a regeneração natural e a resiliência aos riscos climáticos e ecológicos.

Será igualmente criado um sistema robusto de monitorização dos impactes ambientais da Política Agrícola Comum, permitindo avaliar a eficácia das medidas implementadas, nomeadamente as agroambientais, os regimes ecológicos e as intervenções territoriais integradas, assegurando a possibilidade de ajustamentos adaptativos. Esta avaliação incluirá indicadores de biodiversidade e de estado ecológico, articulando-se com os sistemas de informação ambiental existentes e com os instrumentos de planeamento do território.

No domínio florestal, para além da promoção da gestão sustentável das áreas florestais sob Planos de Gestão Florestal (PGF), a ENCNB revista prevê a incorporação explícita de objetivos e medidas de conservação da biodiversidade nestes planos, criando sinergias entre a produção florestal e a proteção dos ecossistemas associados. Neste contexto, será potenciada a utilização dos sistemas de certificação florestal internacionalmente reconhecidos (FSC - Forest Stewardship Council e PEFC - Programme for the Endorsement of Forest Certification), cujos inventários de áreas de alto valor de conservação ou áreas de elevado valor ecológico constituem fontes de informação complementares relevantes para o sistema nacional de informação sobre biodiversidade e para o planeamento de medidas de conservação. Estas ações assumem particular importância nas regiões com maior vulnerabilidade ecológica, risco de incêndio e presença de espécies ameaçadas.

No setor da extração de massas minerais (minas e pedreiras), a estratégia nacional propõe a valorização da geodiversidade e a gestão responsável das explorações, incluindo a recuperação de áreas degradadas e a reabilitação ecológica e paisagística de passivos ambientais mineiros. Propõe ainda o desenvolvimento de modelos colaborativos de gestão ambiental e reabilitação, promovendo a articulação entre as entidades públicas, os operadores económicos e as comunidades locais. Esta abordagem visa assegurar a reconversão funcional e ecológica de áreas mineiras e pedreiras após o fim da exploração, assegurando a continuidade ecológica, a qualidade ambiental em áreas sensíveis ou protegidas e um eventual uso educativo e turístico.

O quadro legal nacional estabelece já obrigações específicas neste domínio, designadamente através do Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, que regulamenta a Lei n.º 54/2015 (Lei de Bases dos Recursos Geológicos) no que respeita aos depósitos minerais. Este diploma determina, no seu artigo 65.º, que os titulares de direitos - seja de avaliação prévia, de prospeção e pesquisa, de exploração experimental ou de exploração - devem tomar as providências adequadas à garantia da minimização do impacte ambiental das respetivas atividades. Prevê ainda que o plano ambiental e de recuperação paisagística seja integrado no plano de lavra e tenha natureza dinâmica, acompanhando a evolução do desenvolvimento dos trabalhos de exploração, sendo objeto de revisão com periodicidade quinquenal. A ENCNB 2030 revista vem reforçar e complementar este quadro legal existente, promovendo uma abordagem colaborativa entre entidades públicas, operadores económicos e comunidades locais, e assegurando que os objetivos de conservação da biodiversidade e da geodiversidade sejam plenamente integrados nos processos de recuperação ambiental e reconversão funcional das áreas exploradas.

A necessidade destas medidas justifica-se pela realidade ecológica atual, nomeadamente a existência de atividades agrícolas, florestais e mineiras geridas de modo não sustentável.

Esta abordagem estratégica alinha-se com compromissos europeus e internacionais. Contribui para a Estratégia da União Europeia, em particular para a meta de aumentar em pelo menos 10 % a presença de elementos paisagísticos de elevada diversidade na área agrícola e para o restauro de ecossistemas degradados. Está igualmente em consonância com as metas do Quadro Global de Biodiversidade Kunming-Montreal, que visam, respetivamente, a redução da poluição e a gestão sustentável das áreas sob agricultura, aquacultura e silvicultura. Finalmente está alinhada com o Regulamento do Restauro da Natureza e com o Plano Nacional de Restauro da Natureza, promovendo a recuperação de habitats protegidos em contexto agrícola e florestal.

A implementação integrada destas medidas permitirá alcançar resultados concretos e mensuráveis, do aumento da superfície agrícola e florestal gerida de forma favorável à biodiversidade, à melhoria do estado de conservação de espécies e habitats associados aos sistemas de uso tradicional do solo, bem como a reabilitação ambiental e funcional de áreas degradadas pela atividade extrativa.

A implementação das medidas de concretização referidas contribui para o cumprimento dos objetivos, identificados na matriz estratégica, 2.5 - Integrar a conservação da natureza e biodiversidade nos setores agrícola e florestal, promovendo práticas sustentáveis e garantindo a compatibilidade visando ordenamento territorial e gestão de recursos naturais, e 2.6 - Promover a integração da conservação da natureza, da biodiversidade e da geodiversidade nos instrumentos de gestão e regulamentação de áreas mineiras e pedreiras após o fim da exploração, garantindo a compatibilidade com o ordenamento territorial e a recuperação ambiental.

4.3.6 - Integração da conservação da natureza nos planos de transição energética e na gestão das infraestruturas

A integração da conservação da natureza nos planos de transição energética e na gestão das infraestruturas de transporte e comunicações constitui uma prioridade estratégica nacional. Esta abordagem visa conciliar a necessidade de modernizar e descarbonizar a economia com a salvaguarda da biodiversidade e da integridade ecológica do território.

Portugal enfrenta o duplo desafio de expandir as infraestruturas energéticas e de transporte estratégicas, como previsto no Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 e no Plano Nacional Energia e Clima 2030, ao mesmo tempo que assegura a proteção dos ecossistemas e o cumprimento das metas climáticas e de conservação. As infraestruturas estratégicas - em especial as associadas à produção e transporte de energia renovável, transporte ferroviário, rodoviário e redes de comunicações - constituem pressões significativas sobre a biodiversidade, pelo seu contributo para a fragmentação de habitats, para a mortalidade direta de espécies, para a criação de barreiras à conectividade ecológica e para a alteração de processos ecológicos sensíveis.

A estratégia adotada organiza-se por isso em duas vertentes complementares:

Integrar a conservação da natureza e biodiversidade na transição energética, mediante a delimitação de áreas «no-go» para novos projetos de energia renovável, com base em critérios ecológicos de sensibilidade, e a definição de zonas de desenvolvimento preferencial, articuladas com os instrumentos de ordenamento do território. No caso específico da energia solar fotovoltaica, será promovida prioritariamente a utilização de estruturas e superfícies já artificializadas - telhados e coberturas de edifícios industriais, comerciais e residenciais, parques de estacionamento, reservatórios de água, áreas mineiras e industriais desativadas, e outras infraestruturas existentes -, minimizando a conversão de solos naturais, agrícolas ou florestais para instalação de centrais solares. Serão também desenvolvidos critérios específicos para avaliação ambiental das tecnologias renováveis (eólica, solar, hídrica e outras), com orientações para evitar, minimizar e compensar impactes. A promoção na estratégia de transição energética de soluções baseadas na natureza para o sequestro de carbono; e

Integrar a biodiversidade nas infraestruturas lineares, com a criação de um regime diferenciado para a instalação de redes de telecomunicações e energia em áreas classificadas, o reforço da mitigação e compensação dos impactes de rodovias, ferrovias e linhas elétricas, e a implementação de medidas específicas para a redução da mortalidade de fauna e a reconexão de habitats fragmentados, como passagens aéreas, túneis para fauna, e corredores ecológicos compatíveis com o uso humano.

Esta estratégia justifica-se pela realidade já observada em várias regiões do País, onde a expansão de parques eólicos e solares tem originado conflitos com espécies sensíveis, como o lobo-ibérico, a águia-perdigueira, o grifo, abutre-preto, britango, águia-imperial, cegonhas e aves estepárias, entre outras. As infraestruturas de transporte são responsáveis por mortalidade direta significativa de fauna silvestre (nomeadamente em aves e pequenos mamíferos) e por uma crescente fragmentação ecológica do território, afetando áreas críticas para a dispersão e migração de espécies como o lince-ibérico. As linhas elétricas de média e alta tensão são um vetor adicional de pressão, especialmente em zonas de proteção especial e corredores migratórios.

A integração efetiva da biodiversidade requer, por isso, uma abordagem preventiva, baseada em ciência, em planeamento territorial e na participação multissetorial, envolvendo entidades do ambiente, energia, transportes, ordenamento e atores locais.

A implementação das medidas previstas não só permitirá que o planeamento territorial da produção energética contribuirá para mitigar os impactes sobre áreas ecologicamente sensíveis como serão adotados critérios de avaliação ambiental robustos e transparentes para projetos estratégicos, reduzindo gradualmente e cada vez mais significativa a mortalidade de fauna ou a fragmentação de habitats, reforçando a conectividade ecológica, condição indispensável à resiliência territorial e ao cumprimento das metas de conservação e adaptação climática.

A implementação das medidas de concretização referidas contribui para o cumprimento dos objetivos, identificados na matriz estratégica, 2.7 - Integrar a conservação da natureza e da biodiversidade nas estratégias e planos de transição energética e neutralidade carbónica, promovendo soluções baseadas na natureza e minimizando impactes das infraestruturas energéticas, e 2.8 - Promover a integração da conservação da biodiversidade e a sua resiliência climática no planeamento, desenvolvimento e gestão das infraestruturas de transporte e comunicações, assegurando soluções sustentáveis e a minimização dos impactes.

4.3.7 - Qualidade ambiental e biodiversidade urbana

A promoção da qualidade ambiental e da biodiversidade urbana constituem novas dimensões estratégicas, reconhecendo simultaneamente a necessidade de combater as fontes de poluição resultantes das atividades e concentrações humanas e de potenciar o papel ecológico das cidades.

A poluição, particularmente a de natureza difusa, representa uma pressão significativa sobre a biodiversidade em Portugal, caracterizando-se pela sua origem múltipla e de difícil monitorização. Esta manifesta-se em diversos contextos, desde a contaminação das massas de água por nutrientes agrícolas e pesticidas, passando pelos poluentes urbanos como metais pesados do tráfego rodoviário, até à poluição atmosférica, sonora e luminosa que afeta diretamente as espécies nas áreas mais densamente povoadas.

Em paralelo, os ecossistemas urbanos assumem funções ambientais cada vez mais reconhecidas, proporcionando serviços essenciais como a regulação térmica, purificação do ar, gestão das águas pluviais e espaços de polinização, contribuindo simultaneamente para a saúde física e mental das populações.

Esta abordagem torna-se especialmente relevante num país onde mais de 65 % da população reside em áreas urbanas, com forte concentração nas zonas metropolitanas. As cidades portuguesas, ao mesmo tempo que constituem focos de geração de poluentes, representam oportunidades para implementação de soluções baseadas na natureza que mitiguem estes impactes e contribuam para a conservação da biodiversidade. Contudo, persistem desafios significativos relacionados com a impermeabilização dos solos, a fragmentação dos habitats urbanos e a perda de qualidade ecológica dos espaços verdes, que comprometem o potencial das cidades como espaços de conservação.

A estratégia adotada organiza-se por isso em duas vertentes interdependentes:

Redução das fontes de poluição com impacte na biodiversidade, através da definição de critérios para identificação e monitorização de fontes poluentes, bem como da criação de mecanismos de incentivo à transição para práticas menos poluentes. Serão promovidas soluções baseadas na natureza para mitigação da poluição difusa, criação de zonas tampão verdes e redesenho urbano ecológico. Esta abordagem permitirá ainda o desenvolvimento de instrumentos económicos e regulatórios para promover tecnologias limpas e práticas sustentáveis nos setores urbano-industriais; e

Reforço da infraestrutura verde urbana, promovendo o aumento da cobertura e da qualidade dos espaços verdes, a valorização ecológica dos espaços existentes e a integração da biodiversidade nos Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT). Serão elaboradas metodologias para avaliação dos serviços dos ecossistemas urbanos, criadas diretrizes de planeamento ecológico urbano e fomentada a adoção de infraestruturas verdes multifuncionais. Como instrumento facilitador da gestão sustentável de espaços verdes urbanos, será promovida a utilização de sistemas de certificação reconhecidos, designadamente o PEFC (Programme for the Endorsement of Forest Certification) na sua vertente de «árvores fora da floresta», aplicável a árvores e parques em contexto urbano, periurbano e rural, cujos critérios múltiplos integram a conservação da natureza e da biodiversidade como fatores críticos de avaliação, garantindo padrões elevados de gestão ecológica dos espaços verdes municipais.

As avaliações da qualidade ambiental urbana demonstram que a maioria das cidades portuguesas apresenta baixos valores de espaço verde por habitante, valor substancialmente inferior aos 20 m² recomendados pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como referência para garantir benefícios ecológicos e de bem-estar. O fenómeno da impermeabilização dos solos urbanos, que ultrapassa 80 % em determinados espaços das áreas metropolitanas, constitui um fator agravante para a perda de biodiversidade, contribuindo simultaneamente para o incremento do risco de inundações e para a intensificação do efeito de ilha de calor urbano.

No que respeita à qualidade do ar, os registos de poluição atmosférica nas principais cidades excedem frequentemente os limites legais estabelecidos, com consequências documentadas não apenas para a saúde das populações mas também para a vitalidade e sobrevivência de espécies particularmente sensíveis a poluentes, como determinadas aves urbanas e insetos polinizadores, cujas populações têm mostrado tendências de declínio associadas a estes fatores ambientais.

Esta estratégia está fortemente alinhada com a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030, que recomenda que todas as cidades com mais de 20 000 habitantes desenvolvam Planos Ecológicos Urbanos e com as metas do Regulamento do Restauro da Natureza, que prevê o aumento de espaços verdes e da cobertura arbórea urbana. Permite também responder ativamente ao Quadro Global de Biodiversidade Kunming-Montreal, que prevê a expansão de espaços verdes e azuis em áreas urbanas e a redução da poluição para níveis não prejudiciais à biodiversidade.

A implementação das medidas de concretização referidas contribui para o cumprimento dos objetivos, identificados na matriz estratégica, 2.9 - Reduzir as fontes de poluição que afetam os ecossistemas, implementando medidas preventivas e corretivas em articulação com o Plano Nacional de Restauro da Natureza, e 2.10 - Promover a melhoria da qualidade e o aumento da quantidade de espaços verdes urbanos, integrando princípios ecológicos no planeamento urbano para garantir a recuperação e manutenção dos serviços dos ecossistemas em ambientes urbanizados.

4.4 - Eixo 3 - Valorização Económica e Social da Biodiversidade e da Geodiversidade

4.4.1 - Enquadramento

A relação entre economia e natureza molda as sociedades humanas desde os primórdios. O Eixo 3 da ENCNB 2030 reconhece esta interligação profunda, estabelecendo uma abordagem que transcende a visão antagonista entre conservação e desenvolvimento para construir pontes entre estes domínios. Centrado na valorização económica e social da biodiversidade, este eixo procura transformar a conservação da natureza numa oportunidade para a inovação, a competitividade e a coesão territorial.

Portugal enfrenta desafios estruturais que tornam esta abordagem pertinente. O despovoamento do Interior e a concentração populacional no litoral criam assimetrias que comprometem a vitalidade dos territórios rurais, muitos dos quais albergam valores naturais excecionais. As áreas protegidas situam-se, na sua maioria, em regiões de baixa densidade, onde as comunidades locais necessitam de alternativas económicas viáveis que possibilitem a sua permanência nos territórios.

O potencial da bioeconomia sustentável permanece largamente subaproveitado em Portugal, apesar da abundância de recursos biológicos renováveis e das oportunidades de inovação tecnológica. Produtos florestais não lenhosos, biomassa agrícola e florestal, algas marinhas, subprodutos da pesca, plantas aromáticas e medicinais representam recursos de elevado valor económico cujas cadeias de transformação permanecem incipientes ou tradicionais, sem captura de valor acrescentado. A integração estratégica entre a ENCNB 2030 e o Plano de Ação para a Bioeconomia Sustentável (PABS) constitui uma oportunidade para posicionar Portugal na vanguarda europeia da bioeconomia circular, criando empregos verdes qualificados, retendo população em zonas rurais e valorizando economicamente o capital natural sem comprometer a sua integridade ecológica.

A marca Natural.pt emerge como um elemento catalisador para valorizar produtos e serviços associados às áreas protegidas, criando cadeias de valor territorial distintivas. O turismo de natureza, quando gerido com critérios de sustentabilidade rigorosos, pode gerar benefícios económicos sem comprometer os valores naturais que constituem o seu principal ativo. A requalificação do património edificado nas áreas protegidas contribui para a atratividade destes territórios, respeitando a sua identidade cultural e ecológica.

O envolvimento do setor empresarial constitui um vetor estratégico essencial. As empresas deixam de ser vistas como meras fontes de pressão ambiental para se tornarem agentes de conservação, através de mecanismos de incentivo, diretrizes de gestão de riscos e sistemas de monitorização de desempenho. Esta abordagem reflete a consciência crescente de que a erosão da biodiversidade representa um risco empresarial significativo.

A transformação dos padrões de consumo completa este triângulo estratégico, reconhecendo o poder das escolhas individuais na modelação dos sistemas produtivos. A certificação ecológica e a rastreabilidade das cadeias de valor permitem decisões informadas que premeiam práticas sustentáveis, criando incentivos de mercado para a conservação.

Este eixo responde diretamente aos compromissos do Quadro Global de Biodiversidade Kunming-Montreal relacionados com a integração da biodiversidade na tomada de decisões económicas e com o envolvimento do setor privado nas políticas de conservação. Contempla também a valorização e partilha justa dos benefícios derivados dos recursos genéticos e dos conhecimentos tradicionais, aspeto fundamental da abordagem de Nagoya.

No contexto europeu, corresponde aos objetivos da Estratégia de Biodiversidade 2030 que visam promover práticas empresariais sustentáveis e modelos de negócio inovadores baseados na biodiversidade. Integra-se ainda na visão do Pacto Ecológico Europeu, que reconhece a transição ecológica como uma oportunidade de desenvolvimento económico e de criação de emprego.

A bioeconomia sustentável emerge como conceito integrador estratégico, constituindo a ponte entre a conservação da natureza e o desenvolvimento económico baseado no uso sustentável de recursos biológicos renováveis. A bioeconomia assenta na transformação de recursos naturais (florestais, agrícolas, marinhos, biomassa) em produtos de valor acrescentado - alimentos, materiais, biocombustíveis, bioquímicos, bioprodutos - através de processos inovadores e circulares, gerando emprego verde qualificado em territórios rurais e marinhos. Portugal possui vantagens competitivas significativas para o desenvolvimento de uma bioeconomia sustentável: elevada biodiversidade, extensão territorial marinha, tradições de uso sustentável de recursos naturais (montado, pesca artesanal, produtos florestais não lenhosos), conhecimento científico em biotecnologia e uma rede de áreas protegidas que podem funcionar como laboratórios de inovação. A integração da bioeconomia na ENCNB 2030 revista reconhece que a conservação da natureza não se opõe ao desenvolvimento económico - pelo contrário, a saúde dos ecossistemas é a base para a produção sustentável de bioprodutos de valor. A articulação entre a ENCNB 2030 revista e o PABS constitui, por isso, um eixo estratégico para valorizar economicamente o capital natural português, assegurando simultaneamente a sua conservação e regeneração.

O sucesso deste eixo dependerá da capacidade de criar sinergias efetivas entre a conservação e a valorização, evitando que o desenvolvimento económico comprometa os valores naturais que constituem a sua base. A integração da biodiversidade na economia portuguesa não representa apenas um imperativo ambiental mas uma estratégia de posicionamento competitivo num mundo que caminha para uma valorização crescente do capital natural.

4.4.2 - Modelos económicos sustentáveis e valorização do património natural

Portugal possui um património natural excecional, com um extenso território integrado em áreas classificadas. Este capital natural não é apenas um repositório de biodiversidade e geodiversidade - é também uma fonte de oportunidades económicas sustentáveis, especialmente em territórios rurais e de baixa densidade demográfica, onde as áreas protegidas assumem o papel de âncoras territoriais e catalisadores de inovação e empreendedorismo verde.

A valorização económica da biodiversidade, do património geológico e dos serviços dos ecossistemas constitui uma alavanca essencial para a transição para modelos económicos sustentáveis e territorialmente equilibrados, prevendo a estratégia nacional uma abordagem em cinco vertentes estruturantes.

A primeira centra-se na qualificação da marca Natural.pt como instrumento de certificação de excelência para produtos e serviços sustentáveis associados às áreas classificadas, promovendo a sua expansão territorial com inclusão das Regiões Autónomas, o alargamento da sua base de aderentes, a valorização de cadeias curtas de produção e comercialização, e o desenvolvimento de plataformas digitais de comercialização, visando a consolidação de um ecossistema de confiança entre os diversos intervenientes.

A segunda vertente dirige-se ao fortalecimento da relação entre a conservação da natureza e o setor empresarial, mediante o reforço da iniciativa Business & Biodiversity, o estabelecimento de mecanismos de diferenciação positiva para empresas que adotem práticas favoráveis à biodiversidade, e a promoção da integração de critérios de conservação nos modelos de avaliação ESG (ambiental, social e governança).

A terceira vertente visa o desenvolvimento sustentável do turismo de natureza, através da implementação de sistemas de reconhecimento para operadores turísticos que demonstrem compromisso efetivo com a conservação, da operacionalização de modelos de gestão da visitação em áreas protegidas, e da promoção de experiências diversificadas que combinem as dimensões educativa, cultural e ecológica com elevado valor acrescentado.