Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2026/A — Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha de Santa Maria

Unidade Operativa de Gestão	Regime de proteção	Medidas de gestão	Descrição
SMA10.01	Área prioritária para a conservação	M1.1.	Fiscalização pelos Vigilantes da Natureza.
SMA10.01	Área prioritária para a conservação	M6.1.	Alteração dos limites da AP: aumento para norte a fim de integrar o geossítio da Cascata do Aveiro e as vinhas até à Ponta do Castelete, reduzindo a APGHE da Baía do Cura, e para sul a fim de incluir as vinhas da Ponta do Castelo, reduzindo a APGHE da Ponta do Castelo.
SMA10.01	Área prioritária para a conservação	M6.15.	Mapeamento GPS das populações de flora endémica costeira.
SMA10.01	Área prioritária para a conservação	M7.2.	Caracterização das populações de avifauna marinha.
SMA10.01	Área prioritária para a conservação	M7.3.	Monitorização das populações de avifauna marinha a fim de identificar ameaças.
SMA10.01	Área prioritária para a conservação	M7.4.	Captura de invertebrados, através de armadilhas pitfall, para apoio ao estudo à densidade e distribuição em curso pela Universidade dos Açores.
SMA10.01	Área prioritária para a conservação	M7.6.	Libertação de avifauna marinha, após recolha para recuperação.
SMA10.01	Área prioritária para a conservação	M7.10.	Caracterização das populações de flora endémica costeira.
SMA10.01	Área prioritária para a conservação	M7.11.	Monitorização de flora endémica costeira a fim de identificar ameaças.
SMA10.01	Área prioritária para a conservação	M7.14.	Plantação ou sementeira de flora endémica costeira.
SMA10.01	Área prioritária para a conservação	M7.18.	Monitorização de espécies invasoras a fim de identificar ameaças.
SMA10.01	Área prioritária para a conservação	M7.31.	Conceção e dinamização de atividades de educação ambiental a fim de sensibilizar para a necessidade de conservação da AP.
SMA10.01	Área prioritária para a conservação	M7.32.	Recolha de sementes para entrega ao Banco de Sementes dos Açores (conservação ex situ).
SMA10.01	Área prioritária para a conservação	M8.25.	Manutenção da GR1SMA.
SMA10.01	Área prioritária para a conservação	M8.44.	Colocação de sinalética de PNI.
SMA10.02.A e SMA.10.02B	Área de uso sustentável dos recursos	M1.1.	Fiscalização pelos Vigilantes da Natureza.
SMA10.02.A e SMA.10.02B	Área de uso sustentável dos recursos	M2.8.	Queimadas controladas para destruição de resíduos verdes provenientes de limpezas das vinhas.
SMA10.02.A e SMA.10.02B	Área de uso sustentável dos recursos	M2.17.	Recuperação/melhoria de muros de pedra seca em vinhas.
SMA10.02.A e SMA.10.02B	Área de uso sustentável dos recursos	M2.18.	Construção de muros de pedra seca em vinhas.
SMA10.02.A e SMA.10.02B	Área de uso sustentável dos recursos	M2.19.	Recuperação/melhoria de elementos da arquitetura de produção tradicional - adegas.
SMA10.02.A e SMA.10.02B	Área de uso sustentável dos recursos	M2.21.	Apoios financeiros à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos Parques Naturais de Ilha e em Reservas da Biosfera.
SMA10.02.A e SMA.10.02B	Área de uso sustentável dos recursos	M2.22.	Reconversão de matos em vinha, nas situações em que a vegetação ocupou antigos quartéis de vinha.
SMA10.02.A e SMA.10.02B	Área de uso sustentável dos recursos	M4.2.	Melhoria do regime hidrológico, através da desobstrução de linhas de água.
SMA10.02.A e SMA.10.02B	Área de uso sustentável dos recursos	M4.6.	Conservação da galeria ripícola nas Ribeiras da Maia, da Terça e Grande.
SMA10.02.A e SMA.10.02B	Área de uso sustentável dos recursos	M6.1.	Alteração dos limites da AP: aumento para norte a fim de integrar o geossítio da Cascata do Aveiro e as vinhas até à Ponta do Castelete, reduzindo a APGHE da Baía do Cura, e para sul a fim de incluir as vinhas da Ponta do Castelo, reduzindo a APGHE da Ponta do Castelo.
SMA10.02.A e SMA.10.02B	Área de uso sustentável dos recursos	M6.9.	Gestão de geossítios: Cascata do Aveiro.
		M6.15.	Mapeamento em GPS das vinhas em colaboração com o Serviço de Desenvolvimento Agrário e das populações de flora endémica costeira.
		M6.17.	Avaliar a instalação de espaço de apoio à visitação e interpretação da AP.
		M7.2.	Caracterização das populações de avifauna marinha.
		M7.3.	Monitorização das populações de avifauna marinha a fim de identificar ameaças.
		M7.4.	Captura de invertebrados, através de armadilhas pitfall, para apoio ao estudo à densidade e distribuição em curso pela Universidade dos Açores.
		M7.6.	Libertação de avifauna marinha, após recolha para recuperação.
		M7.10.	Caracterização das populações de flora endémica costeira.
		M7.11.	Monitorização de flora endémica costeira a fim de identificar ameaças.
		M7.14.	Plantação ou sementeira de flora endémica costeira.
		M7.16.	Erradicação de flora invasora das vinhas e linhas de água, especificamente Pittosporum undulatum, Rubus ulmifolium, Arundo donax e Pteridium aquilinum.
		M7.18.	Monitorização de ressurgimento de flora invasora após a M7.16.
		M7.31.	Conceção e dinamização de atividades de educação ambiental a fim de sensibilizar para a necessidade de conservação da AP.
		M7.32.	Recolha de sementes para entrega ao Banco de Sementes dos Açores (conservação ex situ).
		M8.25.	Manutenção da GR1SMA e PR4SMA.
		M8.44.	Colocação de sinalética de PNI.
		M8.64.	Gestão de resíduos verdes provenientes da remoção de infestantes das linhas de água e vinhas - queimadas e remoção para compostagem ex situ.

5.10 - Gestão e monitorização de cavidades vulcânicas protegidas

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2019/A, de 22 de maio	Decreto Legislativo Regional n.º 10/2019/A, de 22 de maio
Condicionantes legais	Condicionantes legais

5.10.1 - Objetivos de gestão

No quadro do regime de proteção e classificação das cavidades vulcânicas dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 10/2019/A, de 22 de maio, identificam-se os seguintes objetivos:

• OB1. Conhecer e proteger o estado natural das estruturas geológicas e vulcano-espeleológicas, bem como dos respetivos habitats e espécies;

• OB.2. Salvaguardar as especificidades naturais e culturais das cavidades vulcânicas, incluindo a integridade física e condições de estabilidade dessas estruturas;

• OB3. Promover a investigação científica e a manutenção de serviços dos ecossistemas associados às cavidades vulcânicas;

• OB4. Promover a compatibilidade entre a conservação da geodiversidade e dos ecossistemas e as atividades industriais, agrícolas, florestais, de turismo, de recreio e de lazer;

• OB5. Promover ações de sensibilização e educação ambiental orientadas para o uso sustentável dos recursos naturais presentes nas cavidades vulcânicas.

5.10.2 - Medidas de gestão

M1.2 - Gestão e monitorização das cavidades vulcânicas

Proceder à classificação das cavidades vulcânicas inventariadas para a ilha de Santa Maria, em função do respetivo grau de conhecimento e importância em termos geológicos, biológicos, estéticos e de integridade, numa das seguintes categorias:

Classe A - cavidade com elevado interesse de conservação, caracterizada pela presença de elementos patrimoniais geológicos e biológicos únicos, nomeadamente a ocorrência de espécies endémicas ou troglóbias ou de formações geológicas muito raras, bem como pela grande dimensão ou elevada integridade, não apresentando sinais de destruição ou de interferência antrópica;

Classe B - cavidade com interesse de conservação, caracterizada pela presença de elementos patrimoniais geológicos e biológicos importantes, nomeadamente a ocorrência de ecossistemas cavernícolas íntegros ou de formações geológicas raras, bem como pela dimensão média ou relativa integridade, apresentando poucos sinais de interferência humana;

Classe C - cavidade com valor natural reduzido, caracterizada essencialmente pela pequena dimensão e pela ausência de elementos patrimoniais geológicos e biológicos importantes ou existência de sinais de deterioração do ecossistema;

Classe D - cavidade com valor natural não conhecido, em resultado da ausência de informação sobre os elementos patrimoniais aí presentes.

A Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 163/2024, de 4 de novembro, classifica as cavidades vulcânicas em função do respetivo grau de conhecimento e importância em termos geológicos, biológicos, estéticos e de integridade, nas categorias de classe A, classe B, classe C e classe D.

Integrar no Parque Natural da Ilha de Santa Maria, com a categoria de cavidade vulcânica protegida, as cavidades vulcânicas classificadas em classe A.

Elaborar um plano de ação que estabeleça as medidas e ações adequadas à concretização dos regimes de salvaguarda dos recursos e valores naturais presentes e à implementação dos usos compatíveis com a fruição sustentável, para as cavidades vulcânicas protegidas e aquelas que estejam abertas à visitação regular.

Implementar as orientações de gestão do Decreto Legislativo Regional n.º 10/2019/A, de 22 de maio.

6 - Programa de Monitorização

6.1 - Níveis de monitorização

A monitorização dos Planos de Gestão dos Parques Naturais de Ilha compreende três níveis:

• Monitorização dos habitats e espécies, que se encontram definidas como medidas de gestão e que devem ser sujeitas a protocolos de monitorização coordenados por todas as entidades com intervenção na conservação e gestão dos elementos de valor natural e cultural, sejam elas públicas ou privadas;

• Monitorização das medidas de gestão preconizadas pelo Plano de Gestão. Esta monitorização é efetuada por meio das indicações para avaliação associadas a cada medida de conservação;

• Monitorização do grau de concretização do Plano de Gestão de Parque Natural de Ilha propriamente dito, que compreende a monitorização dos indicadores de avaliação do grau de concretização dos objetivos definidos no Plano de Gestão do Parque Natural de Ilha, e a monitorização do modelo de intervenção definido no Plano de Gestão do Parque Natural de Ilha.

A monitorização dos habitats e espécies compreende um trabalho de articulação entre as diversas entidades para a definição de protocolos que não cabe no âmbito deste Plano. A monitorização de cada medida de conservação pode ser efetuada por meio das indicações para a avaliação de cada medida.

O resultado das ações de monitorização do grau de concretização do Plano de Gestão de Parque Natural de Ilha deve ser objeto de um relatório trienal coincidente com as ações de avaliação das medidas de gestão, e que evidencie o nível e as vicissitudes de execução das propostas do Plano de Gestão de Parque Natural de Ilha. O relatório referido constitui um elemento privilegiado de informação de suporte à revisão do Plano de Gestão de Parque Natural de Ilha.

Tendo em conta os macro objetivos, domínios e subdomínios definidos para a Região Autónoma dos Açores, o modelo de gestão territorial definido para os Planos de Gestão dos Parques Naturais de Ilha é o seguinte.

6.2 - Indicadores

Indicadores	Unidade de medida
Área da Rede de Áreas Protegidas ocupada por habitats naturais protegidos- Extensão de território da Rede de Áreas Protegidas ocupada por habitats naturais protegidos pela Diretiva Habitats.	ha
Área da Rede de Áreas Protegidas abrangida por intervenções de gestão ativa- Extensão de território da Rede de Áreas Protegidas abrangido por ações de conservação da natureza que visam a manutenção ou recuperação de espécies e habitats protegidos e o controlo de espécies exóticas invasoras de flora e fauna.	ha
Habitats e espécies com estatuto de conservação desfavorável abrangidos por medidas de gestão- Número de habitats e espécies de flora e fauna com estatuto de conservação desfavorável abrangidos por medidas de gestão efetuadas para melhorar o seu estatuto.	n.º
Estruturas e sistemas de apoio à fruição, identificação e interpretação das Áreas Protegidas e da paisagem- Número de estruturas físicas e sistemas tecnológicos de apoio à fruição, identificação e interpretação das Áreas Protegidas e da paisagem.	n.º
Ações e participantes em atividades de sensibilização ambiental- Número de ações e de participantes em atividades de sensibilização ambiental promovidas para aumentar o conhecimento sobre as Áreas Protegidas e a valorização do património natural.	n.º
Trilhos em Áreas Protegidas alvo de ações de manutenção e beneficiação- Extensão de trilhos em Áreas Protegidas alvo de ações de manutenção e beneficiação.	km
Área de cultura tradicional em produção- Extensão de território em Área Protegida com culturas tradicionais em produção.	ha

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TRILHOS OFICIAIS DOS AÇORES [online] http://www.trails-azores.com.

Informação digital

DRA/DOT - «Carta de Ocupação do Solo da Região Autónoma dos Açores (COS.A/2018) (ficha técnica).» Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas | Divisão do Ordenamento do Território, 2018. (informação geográfica digital utilizada na análise em ArcGIS).

DRRF - «Perímetros florestais», 2014 (informação geográfica digital utilizada na análise em ArcGIS e fornecida pela DRA).

IGEO - «Cartografia militar em formato de imagem e vetorial», 2001. (informação geográfica digital utilizada na análise em ArcGIS e fornecida pela DRA).

IROA - «Reserva Agrícola Regional», 2013. (informação geográfica digital utilizada na análise em ArcGIS e fornecida pela DRA).

SRAM - «Caracterização e identificação das Paisagens dos Açores». Horta: Secretaria Regional do Ambiente e do Mar (SRAM), 2001. (informação geográfica digital relativa a unidades de paisagem, elementos singulares e pontos de vista utilizada na análise em ArcGIS).

SRAM - «Parques Naturais de Ilha». Horta: Secretaria Regional do Ambiente e do Mar (SRAM), 2008-2011. (informação geográfica digital utilizada na análise em ArcGIS).

SRAM/DROTRH - «Carta de Capacidade do solo.» Ponta Delgada: Secretaria Regional do Ambiente e do Mar (SRAM), Direção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos (DROTRH), 1998. (informação geográfica digital utilizada na análise em ArcGIS, proveniente do PROTA e fornecida pela DRA).

SRAM/DROTRH - «Plano Regional do Ordenamento do Território dos Açores (PROTA)». Ponta Delgada: Secretaria Regional do Ambiente e do Mar (SRAM), Direção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos (DROTRH), 2010.

SRAM - «Geossítios do Geoparque Açores». Horta: Secretaria Regional do Ambiente e do Mar (SRAM), 2010. (informação geográfica digital utilizada na análise em ArcGIS).

SRAM - «Plano de Ordenamento de Orla Corteira de Santa Maria». Horta: Secretaria Regional do Ambiente e do Mar (SRAM), 2012. (informação geográfica digital utilizada na análise em ArcGIS).

SRAM - «Key Biodiversity Areas». Horta: Secretaria Regional do Ambiente e do Mar (SRAM), 2017. (informação geográfica digital utilizada na análise em ArcGIS).

Legislação

Aviso n.º 3279/2012 de 29 de fevereiro - Revisão do Plano Diretor Municipal de Vila do Porto.

Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na sua atual redação - Estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua atual redação - Aprova a Lei da Água.

Lei n.º 19/2014, de 14 de abril - Define as bases da política de ambiente.

Lei n.º 31/2016, de 23 de agosto - Altera e republica a Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro - Estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

Declaração n.º 1/2025, de 4 de fevereiro - Correção material do Plano Diretor Municipal de Vila do Porto.

Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua atual redação - Regime de utilização de recursos hídricos.

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2003/A, de 9 de abril - Aprova o novo Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre na Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2005/A, de 17 de maio - Transpõe a Diretiva n.º 91/676/CEE, do Conselho, de 12 de dezembro, Diretiva Nitratos, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola.

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2006/A, de 6 de junho - Plano Sectorial da Rede Natura 2000 da Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/A, de 11 de agosto - Aprova o Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónomo das Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 39/2008/A, de 12 de agosto - Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2003/A, de 9 de abril.

Decreto Legislativo Regional n.º 47/2008/A, de 7 de novembro - Cria o Parque Natural da Ilha de Santa Maria.

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2009/A, de 19 de outubro - Regime jurídico da recolha, tratamento e descarga de águas residuais urbanas.

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2010/A, de 12 de agosto - Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A, de 22 de agosto - Sistema portuário dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril - Regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade.

Decreto Legislativo Regional n.º 30/2012/A, de 3 de julho - Regime jurídico dos percursos pedestres da Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto - Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

Decreto Legislativo Regional n.º 39/2012/A, de 19 de setembro - Primeira alteração ao Parque Natural de Ilha de Santa Maria.

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2015/A, de 14 de agosto - Plano Sectorial de Ordenamento do Território para as Atividades Extrativas dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2016/A, de 16 de junho - Estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas superficiais e subterrâneas destinadas ao abastecimento público para consumo humano na Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/A de 28 de agosto - Cria o Paleoparque de Santa Maria.

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2019/A, de 22 de maio - Estabelece o regime de proteção e classificação das cavidades vulcânicas da Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2023/A, de 27 de fevereiro - Aprova o Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores 2022-2027 (PGRH-Açores 2022-2027).

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2023/A, de 8 de março - Aprova o Programa Regional da Água da Região Autónoma dos Açores.

Decreto n.º 4/2005, de 14 de fevereiro - Aprova a «Convenção Europeia da Paisagem».

Decreto Regional n.º 12/77/A, de 14 de junho - Estabelece medidas de proteção às lagoas, ribeiras e nascentes de água existentes no Arquipélago dos Açores.

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2008/A, de 25 de junho - Plano de Ordenamento de Orla Costeira do Ilha de Santa Maria.

Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro - Aprova o sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos Parques Naturais de Ilha e em Reservas da Biosfera.

Portaria n.º 1100/2004, de 3 de setembro - Aprova a lista e as cartas das oito zonas vulneráveis da Região Autónoma dos Açores.

Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 135/2018, de 10 de dezembro - Aprova os objetivos de qualidade de paisagem e as orientações para a gestão da paisagem dos Açores.

Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 163/2024, de 4 de novembro - Classifica as cavidades vulcânicas em função do respetivo grau de conhecimento e importância em termos geológicos, biológicos, estéticos e de integridade.

ANEXOS

1 - Habitats naturais com estatuto de proteção nas áreas protegidas do PNI de Santa Maria

Tabela 7 - Listagem de habitats naturais com estatuto de proteção por área protegida do PNI de Santa Maria

	RNIV	MNPCFP	APGHECS	APGHEPC	APGHEBC	APGHEPA	APPBF	APPBSL	APPBM
1160 - Enseadas e baías pouco profundas
1210 - Vegetação anual das zonas de acumulação de detritos pela maré				X
1220 - Vegetação perene das praias de calhaus rolados				X
1250 - Falésias com flora endémica das costas macaronésicas	X	X	X	X	X		X	X	X
4050 - Charnecas macaronésicas endémicas *		X		X	X	X	X	X	X
8220 - Vegetação casmofítica das falésias rochosas siliciosas
8310 - Grutas não exploradas pelo turismo
8330 - Grutas marinhas submersas ou semissubmersas		X
9360 - Laurissilvas macaronésicas *						X

• Habitat prioritário (Diretiva Habitats).

RNIV - Reserva Natural do Ilhéu da Vila.

MNPCFP - Monumento Natural da Pedreira do Campo, Figueiral e Praínha.

APGHECS - Área Protegida para Gestão de Habitats e Espécies da Costa Sudoeste.

APGHEPC - Área Protegida para Gestão de Habitats e Espécies da Ponta do Castelo.

APGHEBC - Área Protegida para Gestão de Habitats e Espécies da Baía do Cura.

APGHEPA - Área Protegida para Gestão de Habitats e Espécies do Pico Alto.

APPBF - Área de Paisagem Protegida do Barreiro da Faneca.

APPBSL - Área de Paisagem Protegida da Baía de São Lourenço.

APPBM - Área de Paisagem Protegida da Baía da Maia.

2 - Espécies com interesse para a conservação da natureza nas áreas protegidas do PNI Santa Maria

2.1 - Flora

Tabela 8 - Listagem de espécies de flora por área protegida do PNI de Santa Maria

	RNIV	MNPCFP	APGHECS	APGHEPC	APGHEBC	APGHEPA	APPBF	APPBSL	APPBM
Adiantum capillus-veneris		X		X	X		X	X	X
Agrostis castellana		X	X	X	X	X	X	X	X
Aichryson santamariensis				X	X	X	X	X	X
Aira caryophyllea		X	X	X	X	X	X	X	X
Ammi seubertianum P R4	X			X	X	X	X	X	X
Anagallis minima		X
Anogramma leptophylla		X	X	X	X		X	X	X
Asplenium adiantum-nigrum				X	X	X
Asplenium azoricum 1		X		X	X	X	X	X	X
Asplenium hemionitis * 1					X
Asplenium marinum	X	X	X	X	X		X	X	X
Asplenium obovatum Viv. ssp. lanceolatum		X	X	X	X		X	X	X
Asplenium onopteris		X		X	X	X	X	X	X
Asplenium scolopendrium				X	X	X	X	X	X
Asplenium trichomanes ssp. quadrivalens						X
Athyrium filix-femina					X		X	X	X
Atriplex prostrata	X	X	X	X	X		X	X	X
Azorina vidalii * 1			X	X	X		X	X	X
Beta vulgaris maritima	X	X	X	X	X	X	X	X	X
Blechnum spicant					X	X	X
Brachypodium sylvaticum		X	X	X	X	X	X	X	X
Callitriche stagnalis		X	X	X	X	X	X	X	X
Calluna vulgaris					X	X
Cardamine caldeirarum					X	X		X	X
Carex divulsa divulsa						X
Carex hochstetteriana							X		X
Carex otrubae				X	X		X	X	X
Carex pendula					X			X
Carex peregrina						X	X
Carex punctata						X
Carex vulcani						X
Centaurium scilloides						X
Cladium mariscus				X
Clinopodium ascendens		X		X	X	X	X	X	X
Crithmum maritimum	X	X	X	X	X		X	X	X
Culcita macrocarpa 1						X
Cyperus longus		X	X	X	X	X	X	X	X
Danthonia decumbens							X
Daucus azoricus		X	X	X	X		X	X	X
Diplazium caudatum				X	X	X	X	X	X
Dryopteris aemula						X
Dryopteris azorica				X	X	X	X
Elatine hexandra							X
Eleocharis palustri			X
Equisetum telmateia		X		X	X		X	X	X
Erica azorica 1		X		X	X	X	X	X	X
Euphorbia azorica	X	X	X	X	X		X	X	X
Euphorbia stygiana santamariae 1 P								X
Festuca francoi						X
Festuca petraea			X	X	X	X	X	X	X
Frankenia pulverulenta	X		X	X				X	X
Gaudinia coarctata	X	X	X	X	X	X	X	X	X
Hedera azorica					X	X	X
Holcus azoricus					X	X
Holcus rigidus					X	X
Hymenophyllum tunbrigense						X
Hypericum foliosum		X		X	X	X	X	X	X
Hypericum humifusum		X	X	X	X	X	X	X	X
Hypericum undulatum		X		X	X	X	X	X	X
Ilex azorica					X	X	X	X
Isolepis cernua		X	X	X	X	X	X	X	X
Isolepis setacea				X	X	X	X	X	X
Juncus acutus		X	X	X	X	X	X	X	X
Juncus bufonius		X	X	X	X	X	X	X	X
Juncus capitatus		X	X	X	X	X	X	X	X
Juncus effusus		X	X	X	X	X	X	X	X
Juniperus brevifolia 1 P
Laurus azorica P					X	X	X	X
Limonium vulgare	X	X	X	X	X		X	X	X
Lotus azoricus * 1	X	X		X				X	X
Lysimachia azorica						X
Mentha aquatica		X		X	X	X	X	X	X
Mentha pulegium		X	X	X	X	X	X	X	X
Morella faya		X		X	X	X	X	X	X
Myosotis maritima 1 P			X
Myrsine retusa						X	X
Ophioglossum azoricum R4						X
Ophioglossum lusitanicum			X				X
Ornithopus pinnatus		X	X	X	X	X	X	X	X
Orobanche hederae					X
Osmunda regalis							X		X
Pericallis malvifolia 1		X		X	X	X	X	X	X
Picconia azorica 1 P		X		X	X	X	X	X	X
Plantago coronopus	X	X	X	X	X	X	X	X	X
Platanthera pollostantha						X
Polypodium azoricum		X		X	X	X	X	X	X
Polypogon maritimus	X	X	X	X	X	X	X	X	X
Polypogon monspeliensis		X	X	X	X		X	X	X
Polypogon viridis		X	X	X	X	X	X	X	X
Polystichum setiferum				X	X	X	X	X
Potamogeton nodosus		X	X	X	X	X	X	X	X
Potamogeton pusillus							X
Potentilla anglica				X
Pseudognaphalium luteoalbum	X	X	X	X	X	X	X	X	X
Pteridium aquilinum		X	X	X	X	X	X	X	X
Pteris incompleta						X
Radiola linoides							X
Romulea columnae							X
Rostraria azorica	X	X	X	X	X		X	X	X
Rubia agostinhoi						X
Rubus hochstetterorum P					X	X	X
Rumex acetosella	X	X	X	X	X	X	X	X	X
Sagina maritima	X	X	X	X	X		X	X	X
Sanicula azorica 1 P						X
Scabiosa nitens 1				X	X		X
Scrophularia auriculata					X		X		X
Selaginella kraussiana						X
Serapias cordigera							X
Serapias parviflora							X
Sibthorpia europaea						X
Smilax azorica						X
Spergularia azorica 1	X	X	X	X	X		X	X	X
Stegnogramma pozoi						X
Tolpis succulenta	X	X	X	X	X	X	X	X	X
Umbilicus horizontalis	X	X	X	X	X	X	X	X	X
Umbilicus rupestris	X	X	X	X	X	X	X	X	X
Vaccinium cylindraceum P					X	X	X
Vandesboschia speciosa (syn. Trichomanes speciosum)1						X	X
Veronica officinalis						X
Viburnum treleasei P						X
Woodwardia radicans 1						X	X

• Espécie prioritária (Diretiva Habitats).

1 Espécie protegida pela Diretiva Habitats e/ou Convenção de Berna.

P Taxon prioritário para a conservação (anexo ii do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril).

R4 Espécie de flora vascular protegida por interesse regional (anexo ii do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril).

RNIV - Reserva Natural do Ilhéu da Vila.

MNPCFP - Monumento Natural da Pedreira do Campo, Figueiral e Praínha.

APGHECS - Área Protegida para Gestão de Habitats e Espécies da Costa Sudoeste.

APGHEPC - Área Protegida para Gestão de Habitats e Espécies da Ponta do Castelo.

APGHEBC - Área Protegida para Gestão de Habitats e Espécies da Baía do Cura.

APGHEPA - Área Protegida para Gestão de Habitats e Espécies do Pico Alto.

APPBF - Área de Paisagem Protegida do Barreiro da Faneca.

APPBSL - Área de Paisagem Protegida da Baía de São Lourenço.

APPBM - Área de Paisagem Protegida da Baía da Maia.

2.2 - Fauna

Tabela 9 - Listagem de espécies de aves por área protegida do PNI de Santa Maria

	RNIV	MNPCFP	APGHECS	APGHEPC	APGHEBC	APGHEPA	APPBF	APPBSL	APPBM
Arenaria interpres 1	X	X	X	X	X		X	X	X
Asio otus otus 1	X	X	X	X	X	X	X	X	X
Bulweria bulwerii bulwerii * 1 P	X		X
Buteo buteo rothschildi 1 P	X	X	X	X	X	X	X	X	X
Calonectris borealis * 1 P	X	X	X	X	X		X	X	X
Carduelis carduelis 1	X	X	X	X	X	X	X	X	X
Charadrius alexandrinus * 1 P		X	X
Calidris alba 1	X	X	X	X	X		X	X	X
Columba livia atlantis 1	X	X	X	X	X	X	X	X	X
Columba palumbus azorica * 1 P	X	X	X	X	X	X	X	X	X
Coturnix coturnix conturbans 1	X	X	X	X	X	X	X	X	X
Egretta garzetta * 1 P	X	X	X	X	X		X	X	X
Erithacus rubecula rubecula 1	X	X	X	X	X	X	X	X	X
Fringilla moreletti 1 P	X	X	X	X	X	X	X	X	X
Fulica atra 1			X				X
Gallinago gallinago 1		X	X
Gallinula chloropus 1		X	X				X
Larus hyperboreus 1		X	X
Larus michahellis atlantis 1	X	X	X	X	X		X	X	X
Motacilla cinerea patriciae 1	X	X	X	X	X	X	X	X	X
Onychoprion fuscatus fuscatus 1	X		X
Hydrobates castro * 1 P	X		X
Pluvialis squatarola		X	X	X				X	X
Puffinus lherminieri baroli * 1 P	X		X
Regulus regulus santae-mariae 1 P		X		X	X	X	X	X	X
Sterna dougallii * 1 P	X	X	X	X	X		X	X	X
Sterna hirundo * 1 P	X	X	X	X	X		X	X	X
Sturnus vulgaris granti 1	X	X	X	X	X	X	X	X	X
Streptopelia decaocto	X	X	X	X	X	X	X	X	X
Sylvia atricapilla gularis 1	X	X	X	X	X	X	X	X	X
Turdus merula azorensis 1	X	X	X	X	X	X	X	X	X

• Espécie do anexo i (Diretiva Aves).

1 Espécie protegida pela Diretiva Aves e/ou Convenção de Berna.

P Taxon prioritário para a conservação (anexo ii do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril).

RNIV - Reserva Natural do Ilhéu da Vila

MNPCFP - Monumento Natural da Pedreira do Campo, Figueiral e Praínha.

APGHECS - Área Protegida para Gestão de Habitats e Espécies da Costa Sudoeste.

APGHEPC - Área Protegida para Gestão de Habitats e Espécies da Ponta do Castelo.

APGHEBC - Área Protegida para Gestão de Habitats e Espécies da Baía do Cura.

APGHEPA - Área Protegida para Gestão de Habitats e Espécies do Pico Alto.

APPBF - Área de Paisagem Protegida do Barreiro da Faneca.

APPBSL - Área de Paisagem Protegida da Baía de São Lourenço.

APPBM - Área de Paisagem Protegida da Baía da Maia.

Tabela 10 - Listagem de espécies de mamíferos por área protegida do PNI de Santa Maria

	RNIV	MNPCFP	APGHECS	APGHEPC	APGHEBC	APGHEPA	APPBF	APPBSL	APPBM
Nyctalus azoreum 1 P		X		X	X	X	X	X	X
Pipistrellus maderensis 1 P		X		X	X	X	X	X	X

1 Espécie protegida pela Diretiva Habitats e/ou Convenção de Berna.

P Taxon prioritário para a conservação (anexo ii do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril).

RNIV - Reserva Natural do Ilhéu da Vila.

MNPCFP - Monumento Natural da Pedreira do Campo, Figueiral e Praínha.

APGHECS - Área Protegida para Gestão de Habitats e Espécies da Costa Sudoeste.

APGHEPC - Área Protegida para Gestão de Habitats e Espécies da Ponta do Castelo.

APGHEBC - Área Protegida para Gestão de Habitats e Espécies da Baía do Cura.

APGHEPA - Área Protegida para Gestão de Habitats e Espécies do Pico Alto.

APPBF - Área de Paisagem Protegida do Barreiro da Faneca.

APPBSL - Área de Paisagem Protegida da Baía de São Lourenço.

APPBM - Área de Paisagem Protegida da Baía da Maia.