LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 258/2026 — Recomenda ao Governo medidas para melhorar as condições de vida das pessoas com esclerose lateral amiotrófica
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1 ato modificativo · 2026-10-12, Resolução da Assembleia da República n.º 258/2026 — Recomenda ao Governo medidas para mel…
Recomenda ao Governo medidas para melhorar as condições de vida das pessoas com esclerose lateral amiotrófica.
Recomenda ao Governo medidas para melhorar as condições de vida das pessoas com esclerose lateral amiotrófica
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Promova campanhas de consciencialização sobre a esclerose lateral amiotrófica, em colaboração com os serviços de saúde, as escolas e as autarquias locais.
2 - Avalie o custo mensal médio de cada doente, em medicamentos e outros bens necessários ao seu bem-estar.
3 - Comparticipe de forma gradual, até à totalidade, os bens e medicamentos para estes doentes, até ao final da legislatura.
4 - Inclua a esclerose lateral amiotrófica no elenco de doenças e condições abrangidas pela dispensa de junta médica.
Aprovada em 18 de setembro de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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