LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 266/2026 — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma estratégia nacional para a natalidade nas áreas da fiscalidade e da…
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1 ato modificativo · 2026-10-19, Resolução da Assembleia da República n.º 266/2026 — Recomenda ao Governo o desenvolviment…
Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma estratégia nacional para a natalidade nas áreas da fiscalidade e da segurança social.
Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma estratégia nacional para a natalidade nas áreas da fiscalidade e da segurança social
A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que desenvolva uma estratégia nacional para a natalidade, designadamente nas áreas da fiscalidade e da segurança social, mobilizando os diversos instrumentos de políticas públicas suscetíveis de criar condições mais favoráveis à constituição e ao crescimento das famílias, ao reforço das respostas de apoio à infância, à valorização da parentalidade e à renovação geracional.
Aprovada em 18 de setembro de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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