Decreto Legislativo Regional n.º 4/2026/A — Plano Regional Anual para o ano de 2026

Para além disso, ao nível dos instrumentos e medidas de política pública, realça-se o caminho percorrido no sentido de conferir um alinhamento mais efetivo, a nível nacional e regional, com as dimensões do desenvolvimento sustentável e com os princípios da Agenda 2030 e a concretização dos 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). Segundo o Relatório Voluntário Nacional da Agenda 2030, publicado em 2023, mais de 60 % das metas monitorizadas dos ODS em Portugal apresentam progresso positivo. Destacam-se o ODS 1 - Erradicar a pobreza; ODS 6 - Água potável e saneamento; ODS 7 - Energias renováveis e acessíveis; ODS 8 - Trabalho digno e crescimento económico. Por outro lado, o ODS 9 - Indústria, inovação e infraestruturas apresenta o pior desempenho, com 38 % das metas em retrocesso.

A certificação dos Açores como Destino Turístico Sustentável constitui um exemplo concreto de como a integração dos princípios do desenvolvimento sustentável podem reforçar a viabilidade económica de atividades preponderantes numa determinada região. Neste contexto, Portugal dependerá também da capacidade de consolidar um modelo económico que integre, de forma estrutural, os princípios da sustentabilidade, promovendo uma transição eficaz para uma economia mais verde, resiliente e competitiva no panorama internacional.

O mundo

Hoje e amanhã

Embora as especificidades nacionais e regionais possam permitir o crescimento do investimento e do consumo privado, mesmo em contraciclo com o resto do mundo, a manutenção da dinâmica de crescimento da economia nacional e regional, cada vez mais orientada para as exportações de bens e serviços, está, em larga escala, dependente do desempenho da economia mundial, em especial, das principais economias europeias.

A economia mundial deverá manter uma trajetória de desaceleração, com inflação em queda e crescimento moderado do comércio, num contexto de riscos geopolíticos e fiscais que continuam a ameaçar a estabilidade global.

Em 2025, apesar da revisão em alta nas últimas projeções do Fundo Monetário Internacional (FMI), a economia mundial manterá uma trajetória de desaceleração, com o crescimento do PIB global projetado em 3,0 %. A revisão em alta decorre de uma antecipação de fluxos comerciais (frontloading), tarifas efetivas mais baixas do que o inicialmente previsto e condições financeiras mais acomodatícias, nomeadamente a depreciação do dólar norte-americano e estímulos fiscais em economias-chave.

A inflação global continuará a desacelerar, com o índice de preços no consumidor a situar-se em 4,2 % em 2025 e 3,6 % em 2026. Nas economias avançadas, prevê-se uma estabilização da inflação em torno de 2,5 % em 2025, com tendência descendente. Nos mercados emergentes e em desenvolvimento, a inflação deverá reduzir-se de 7,7 % em 2024 para 5,4 % em 2025, refletindo o abrandamento da procura e a queda dos preços das matérias-primas energéticas.

O comércio mundial de bens e serviços deverá crescer 2,6 % em 2025, impulsionado por movimentos antecipados de importação e exportação em resposta à incerteza política comercial. Contudo, espera-se uma correção em 2026, com o crescimento a desacelerar para 1,9 %, à medida que os efeitos do frontloading se dissipam.

Apesar da revisão positiva das previsões, os riscos permanecem assimétricos e com uma tendência negativa. A eventual reintrodução de tarifas elevadas, o agravamento das tensões geopolíticas e a deterioração das posições fiscais em várias economias podem comprometer o crescimento e reacender pressões inflacionistas. Por outro lado, alguns avanços nas negociações comerciais multilaterais e reformas estruturais orientadas para a produtividade poderão reforçar a resiliência económica e beneficiar as perspetivas de crescimento a médio prazo.

Quadro 13 - Principais indicadores de variação para a economia mundial

Nota. - p - projeções

Fonte: FMI, World Economic Outlook, julho de 2025.

II - Programas da União Europeia disponíveis para a Região em 2026

O Governo Regional dos Açores mantém como prioridade estratégica a utilização eficiente, otimizada e rigorosa dos fundos europeus disponíveis, ciente da sua indispensabilidade para o desenvolvimento e convergência dos Açores.

Neste âmbito, destaca-se o máximo empenho na execução integral do PRR, cujo prazo para a concretização dos investimentos termina em 2026, e do Açores 2030, visando assegurar o cumprimento da regra n+3.

Num momento em que começa já a ganhar forma o novo ciclo de programação europeu (2028-2034), a Região pugnará por um envolvimento ativo na salvaguarda dos instrumentos que considerem as singularidades das regiões ultraperiféricas e dos Açores, em particular.

Pelo respetivo impacto no desenvolvimento regional e pela aproximação do prazo de elegibilidade, assume particular relevância e premência no Plano Regional Anual de 2025 a execução dos 19 investimentos do PRR a realizar na RAA, aos quais está associado um envelope financeiro superior a 725 milhões de euros.

A este envelope financeiro, acresce a possibilidade de as entidades regionais se candidatarem a avisos nacionais, sendo que, a 30 de setembro de 2025, tinham sido submetidas 2289 candidaturas de famílias, empresas, autarquias, entidades públicas, instituições do sistema científico e tecnológico da RAA e Universidade dos Açores. Destas, 1117 já se encontravam aprovadas e a elas corresponde um investimento aprovado, também à data de referência de 30 de setembro de 2025, superior a 172,6 milhões de euros e um valor pago de aproximadamente 64,6 milhões de euros.

A 30 de setembro de 2025, os fluxos financeiros dos investimentos do PRR-Açores eram os seguintes:

Quadro 14 - Fluxos financeiros dos investimentos do PRR-Açores

Notas:

(i) Adiantamento: Transferido da Estrutura de Missão Recuperar Portugal (EMRP) para o beneficiário intermediário e deste para os beneficiários finais.

(ii) Pagamento: Pagamentos efetuados pelo beneficiário intermediário à RAA, a título de reembolso de despesa efetuada pelos beneficiários finais.

Despesa elegível, sem IVA, deduzida proporcionalmente do montante do adiantamento. O IVA é suportado pelo orçamento regional.

A execução material destes mesmos investimentos, medida pelo cumprimento dos marcos e metas do Grupo A contratualizados, encontra-se expressa na tabela seguinte.

Quadro 15 - Execução material dos investimentos do PRR-Açores

Os principais resultados alcançados são detalhados na tabela seguinte.

Quadro 16 - Resultados dos investimentos do PRR-Açores

O Açores 2030 é um programa financiado pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) FEDER e Fundo Social Europeu Mais (FSE+), para o período de programação 2021-2027, assumindo-se como um importante instrumento de intervenção e financiamento europeu na RAA.

Estruturado em cinco objetivos políticos, que se desagregam em 11 prioridades de intervenção, o programa enquadra um conjunto alargado de intervenções nos domínios do crescimento económico inteligente; do fomento do emprego qualificado; da coesão social; da mobilidade, enquanto pilar da coesão económica e social; da sustentabilidade ambiental e resiliência às alterações climáticas e da digitalização e proximidade da Administração Pública.

Com uma dotação total de 1 140 milhões de euros, o programa concentra a quase totalidade das intervenções com cofinanciamento do FEDER e do FSE+ na Região.

A 30 de setembro de 2025, o programa registava taxas de compromisso e execução de, respetivamente, 29,6 % e 10,3 %, fruto das 533 operações aprovadas, tendo já sido colocados a concurso 582,7 milhões de euros por via dos 52 avisos publicados.

Quadro 17 - Execução do Açores 2030

O Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal no período 2023-2027 (PEPAC), integra as medidas de apoio para se alcançarem os objetivos específicos da União Europeia para a Política Agrícola Comum (PAC) e assenta nas seguintes prioridades:

• Atividade produtiva suportada no princípio de uma gestão ativa do território;

• Solo como principal ativo dos agricultores e produtores florestais e associado ao uso dos restantes recursos naturais;

• Sustentabilidade económica, social e ambiental, permitindo assegurar a resiliência e a vitalidade das zonas rurais;

• Desenvolvimento do setor baseado no conhecimento.

O PEPAC é um programa nacional que materializa os instrumentos da PAC financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), através de pagamentos diretos (com exceção do Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade (POSEI), de medidas setoriais (frutas e hortícolas, vinha e apicultura) e de instrumentos de desenvolvimento rural.

O Eixo E do PEPAC integra as intervenções de desenvolvimento rural da RAA e beneficia de um montante total de contribuição do FEADER de cerca de 196 milhões de euros, correspondendo a uma despesa pública indicativa de 231 milhões de euros.

Com referência a 30 de setembro de 2025, registava-se já a aprovação de 9981 operações, às quais se encontra associado um valor de fundo aprovado de 35,9 milhões de euros, dos quais 34,6 milhões já executados.

Quadro 18 - Execução do Eixo E do PEPAC

O PRORURAL+ (Programa de Desenvolvimento Rural para a RAA 2014-2020) foi, até 31 de dezembro de 2023, alterado nove vezes com o objetivo de reforçar a sua capacidade de resposta às necessidades dos setores que beneficia e potenciar o seu contributo para um crescimento sustentável das atividades agroflorestais e para a dinamização económica e social do espaço rural.

Sublinha-se a aprovação, por Decisão de Execução da Comissão Europeia de 26 de julho de 2021, de uma proposta de alteração substancial do programa, permitindo a execução das ações até 2025 e aumentando a contribuição da União Europeia para 408,4 milhões de euros, a que corresponde uma despesa pública total estimada de 469,0 milhões de euros.

A 30 de setembro de 2025, o PRORURAL+ apresentava a execução constante da tabela seguinte.

Quadro 19 - Execução do PRORURAL+

POSEI

No âmbito dos apoios ao setor agrícola, releva-se, no quadro das diversas intervenções financiadas pelo FEAGA, o subprograma do POSEI para a RAA, aprovado anualmente ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia.

Aquelas medidas encontram-se enquadradas em dois grupos, de acordo com a sua finalidade: «Regime Específico de Abastecimento» (REA) e «Medidas a Favor das Produções Agrícolas Locais» (MAPL).

Compete aos Estados-Membros a elaboração de um programa global de apoio, ao abrigo da dotação financeira anual prevista no mencionado regulamento, para submissão à aprovação anual da Comissão Europeia. Em Portugal, o Programa POSEI é dividido em dois subprogramas, um para a RAA e outro para a Região Autónoma da Madeira.

O orçamento anual do subprograma do POSEI para a RAA proveniente do orçamento comunitário, que não é alterado desde 2009, é de 76,755 milhões de euros, dos quais 70,475 para o financiamento das MAPL e 6,3 milhões de euros para o financiamento do REA. As execuções anuais ou por campanha do orçamento comunitário são sempre iguais ou muito próximas dos 100 %, o que, obrigando a rateios no pagamento das ajudas, levou, a partir de 2020, à respetiva compensação através do orçamento regional.

O financiamento das MAPL pode ser complementado com auxílios estatais nacionais previamente aprovados pela Comissão Europeia. A partir de 2020, os limites daqueles auxílios foram substancialmente aumentados por forma a evitar a penalização dos rendimentos dos agricultores, decorrente da aplicação de rateios no pagamento das ajudas. Nos períodos 2018-2020 e 2021-2023, e 2024-2025, foram pagos auxílios estatais complementares no valor médio anual de, respetivamente, 5,5, 15,3 e 15,7 milhões de euros.

O Programa Mar 2030, cofinanciado pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e Aquicultura (FEAMPA), é um instrumento decisivo na garantia da sustentabilidade e do cumprimento de uma estratégia que promova a competitividade e a resiliência do setor das pescas, da aquicultura e da indústria transformadora, por forma a corresponder às necessidades de abastecimento e segurança alimentar. É, igualmente, determinante no incentivo à inovação e na atratividade de novos e capacitação dos profissionais do setor.

O Programa Mar 2030 na RAA conta com uma dotação financeira para o período de programação 2021-2027 de 75,0 milhões de euros, estando estruturado em três prioridades:

• Fomento de pescas sustentáveis e da restauração e conservação dos recursos biológicos aquáticos, com 59,2 milhões de euros;

• Fomento de atividades de aquicultura sustentáveis e da transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura, contribuindo assim para a segurança alimentar da União Europeia, com 12,1 milhões de euros;

• Promoção de uma economia azul sustentável nas regiões costeiras, insulares e interiores e fomento do desenvolvimento de comunidades piscatórias e de aquicultura, com 3,5 milhões de euros;

Acresce uma dotação dedicada à gestão, monitorização e avaliação do programa, designada de Assistência Técnica, com 0,2 milhões de euros.

Em 30 de setembro de 2025, o MAR 2030 na RAA registava taxas de compromisso e de execução de, respetivamente, 25,3 % e 19,5 %, tendo já sido colocados a concurso mais de 59,8 milhões de euros através dos 33 avisos publicados.

Quadro 20 - Projetos dos Açores no Mar 2030

No âmbito da Cooperação Territorial, a RAA é, no período de programação 2021-2027, beneficiária do Programa de Cooperação Interreg VI-D Madeira-Açores-Canárias (MAC).

Este programa, com apoio do FEDER, a título de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) em Espanha e Portugal, conta com a participação dos países vizinhos Cabo Verde, Costa do Marfim, Gâmbia, Gana, Mauritânia, Senegal e São Tomé e Príncipe.

Aprovado pela Decisão da Comissão C (2022) 6877, de 21 de setembro de 2022, o programa tem uma dotação global de 169,9 milhões de euros, dois quais cerca de 16,4 milhões de euros destinados à RAA.

A 30 de setembro de 2025, os Açores registavam 23 projetos aprovados com parceiros regionais, ao que corresponde a um volume de fundo comprometido de 8 196 863 €.

Quadro 21 - Projetos dos Açores no MAC 2021-27

O Programa Ação Climática e Sustentabilidade, denominado Sustentável 2030, financiado pelo Fundo de Coesão (FC), é um instrumento de promoção da transição energética e climática, através, entre outros, do reforço da mobilidade urbana sustentável. De âmbito nacional, apoiará o desenvolvimento do sistema de mobilidade regional, reforçando a sua integração, intermodalidade e sustentabilidade.

Com uma dotação total de 321 milhões de euros, dos quais 185 milhões destinados à reconstrução do Porto das Lajes das Flores, a Região irá procurar aumentar a eficiência, a sustentabilidade e a segurança da mobilidade regional e reforçar a acessibilidade externa aos Açores, contribuindo para o reforço da coesão territorial, para o alargamento da base económica regional e para a resiliência às alterações climáticas, enquanto pilares estratégicos para o desenvolvimento da Região.

No âmbito do transporte aéreo, pretende-se ampliar e requalificar infraestruturas e reforçar/modernizar equipamentos aeroportuários, estando previstas intervenções relacionadas com condições básicas de operacionalidade e segurança e com uma modernização das infraestruturas e equipamentos.

Ao nível do transporte marítimo, uma das prioridades de investimento será a modernização do setor, no que concerne às infraestruturas e equipamentos, de modo a permitir maiores índices de produtividade e torná-lo mais competitivo, atrativo e resiliente às alterações climáticas.

A 30 de setembro de 2025, registavam-se 5 operações deste programa em execução na Região, às quais está associado um investimento de 215,9 milhões de euros e com o cofinanciamento a atingir 183,4 milhões de euros.

Quadro 22 - Projetos dos Açores no Sustentável 2030

III - Orientações de médio prazo e políticas setoriais do Plano Regional Anual para o ano de 2026

Neste ponto, são explanadas as principais linhas de política pública para os diversos setores e domínios de intervenção, estruturando-se a sua apresentação em torno das linhas estratégicas definidas nas Orientações de Médio Prazo 2024-2028, aprovadas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A, de 27 de junho:

Por uma Região com identidade institucional e cultural

Garantir, por meio das suas instituições, valores e características distintivas, a identidade institucional e cultural dos Açores, tornando a Região única e reconhecível, construindo uma cidadania cultural para o desenvolvimento sustentável numa sociedade inclusiva

Por uma Região solidária e capaz de vencer os desafios societais

Promover a coesão social e territorial, aperfeiçoar as condições de acesso das pessoas aos equipamentos e serviços essenciais que garantam mais elevadas condições de vida, promovam a igualdade de oportunidades e combatam as desigualdades sociais

Por uma Região resiliente, próspera e competitiva

Oferecer respostas à competitividade, por aumento da produtividade, promoção de uma economia baseada no valor, na qualidade e na inovação

Por uma Região sustentável e coesa territorialmente

Preservar e valorizar o ambiente e os recursos, proteger o património natural, adaptar às alterações climáticas e assegurar a continuidade territorial

Por uma Região prestigiada na Europa e no mundo

Promover a colaboração no interior e no exterior da Região, fomentar a cooperação e diplomacia económica para a criação de mais valor interno

Por uma Região com identidade institucional e cultural

Governação

A governação será orientada para uma cidadania mais ativa, para a literacia democrática, para a manutenção de uma reputação de credibilidade e estabilidade, para o planeamento e avaliação das políticas, para a transparência, para serviços públicos de qualidade, para a capacitação dos trabalhadores em funções públicas e para contas públicas equilibradas e sustentáveis.

Na prossecução do desafio transversal da boa governação, encontram-se definidos objetivos para a RAA em termos de transparência, proximidade, valorização de cada uma das ilhas e valorização dos açorianos.

Governar bem não se limita à gestão técnica dos recursos públicos, exigindo também o reconhecimento, o respeito e a promoção dos valores culturais e institucionais que definem e distinguem cada comunidade e os Açores, no seu todo.

A governação de proximidade, respeitando e valorizando as particularidades de cada uma das nove ilhas, tem-se revelado fundamental para o pleno aproveitamento dos recursos naturais e paisagísticos da Região e para a sustentabilidade da atividade económica regional.

Neste âmbito, destacam-se os permanentes desafios no que concerne à mobilidade das pessoas, à qualificação do tecido produtivo, à diversificação das atividades económicas, à incorporação de conhecimento e tecnologia, à adoção de métodos de produção mais sustentáveis e eficientes e à evolução para modelos de negócio que permitam atividades de maior valor acrescentado.

A valorização das pessoas, enquanto objetivo central da governação, impulsiona o apoio às famílias e grupos mais vulneráveis, a promoção da igualdade de oportunidades, o acesso à educação e formação de qualidade, com o intuito de garantir que todas as pessoas têm as condições necessárias para prosperar e alcançar o seu pleno potencial.

A boa governação passa também pelo reforço da confiança nas estruturas do Estado, por assegurar o funcionamento eficaz e transparente dos serviços públicos e pela criação de mecanismos de responsabilização e controlo social. Estes fatores são determinantes para a consolidação de uma identidade institucional sólida e respeitada, que se traduza numa maior estabilidade e eficiência das políticas públicas.

A identidade institucional e cultural dos Açores constitui um dos pilares fundamentais para a sua coesão social e territorial, para a estabilidade política e para o seu desenvolvimento sustentável.

A promoção de tradições locais, patrimónios históricos e expressões culturais além de permitir a preservação e transmissão das referências culturais às futuras gerações, reforça o sentimento de pertença da população, legitima a atuação das instituições junto dos cidadãos e desenvolve o vínculo entre o Estado e a sociedade.

Em 2026, será melhorada a prestação de serviços digitais no relacionamento entre o Governo Regional dos Açores e os cidadãos, reforçando a presença online e a capacidade de interação.

Será mantida a disponibilização à administração pública regional de acessos a bases de dados jurídicos, como forma de melhorar os serviços consentâneos com as necessidades de produção regulamentar e de iniciativa legislativa do Governo Regional dos Açores.

Continuará a desenvolver-se o Portal do Governo Regional dos Açores, compatibilizando-o com as boas práticas de gestão da informação e de relacionamento digital.

Prosseguir-se-á com a coordenação da atividade governativa regional com órgãos de soberania, entidades governamentais externas e outras entidades, tendo em vista a dinamização de processos de construção coletiva sobre questões relevantes para o presente e futuro do desenvolvimento regional.

Para a afirmação da identidade institucional e cultural da Região, serão apoiadas entidades públicas e privadas que se proponham executar ações e projetos que visem a melhoria da qualidade de vida dos açorianos, a salvaguarda das tradições, usos e costumes ou a promoção da Região.

Assuntos parlamentares

A prioridade no domínio dos assuntos parlamentares é continuar a melhorar os mecanismos de comunicação e articulação entre o Governo Regional e a Assembleia Legislativa, de forma a obter o máximo de eficácia e colaboração entre os órgãos de governo próprio da RAA.

Em 2026, a Autonomia assinalará 50 anos de existência. O sistema político autonómico é parlamentar. Assim, o Governo Regional irá, em articulação com a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, colaborar num vasto conjunto de eventos e projetos com o propósito de assinalar este meio século de atividade do nosso sistema político autonómico.

Por outro lado, no âmbito da comemoração dos 600 anos da descoberta dos Açores, o Governo Regional está empenhado na preparação e programação de iniciativas onde esteja envolvida a vasta comunidade açoriana espalhada pelo mundo e os Estados, províncias e estruturas políticas de base municipal onde a diáspora açoriana se encontra integrada.

Cultura

A cultura açoriana resulta da confluência de influências históricas, geográficas e humanas que moldaram uma identidade própria, singular e reconhecida. A preservação e promoção do património material e imaterial, das tradições populares, da música, do folclore, da gastronomia, das festividades religiosas e da literatura é essencial para reforçar a identidade regional e afirmar a Região nos contextos nacional e internacional.

O Regime Jurídico de Apoio às Atividades Culturais (RJAAC) é central para dotar os agentes culturais de recursos financeiros, técnicos e logísticos. Os novos regulamentos definem prazos, critérios de elegibilidade e sistemas de avaliação, privilegiando projetos que incentivem o consumo cultural, a divulgação da cultura açoriana e a valorização do património. Para facilitar o acesso aos apoios, foi lançada uma plataforma digital que permite a realização de candidaturas online ao RJAAC e a outros programas como os referentes às filarmónicas, património baleeiro, educação extraescolar e conservação patrimonial. Este sistema foi concebido para simplificar e acelerar processos, respondendo às solicitações dos agentes culturais. O apoio contínuo a filarmónicas, grupos folclóricos e etnográficos garante a dinamização das expressões culturais que alimentam a identidade local.

Bibliotecas públicas, museus e arquivos regionais desempenham um papel essencial na educação e na coesão social. É fundamental assegurar a acessibilidade, incluindo para pessoas com necessidades especiais, e desenvolver iniciativas que promovam a inclusão de jovens provenientes de contextos desfavorecidos, ampliando o seu acesso à cultura, fortalecendo a autoestima e proporcionando oportunidades de formação. Estes espaços, ao promoverem, de forma consistente, a leitura e o conhecimento, tornam-se pilares na construção de uma sociedade mais informada, participativa e inclusiva.

Este Plano de Investimentos prossegue a atividade de inventariação, sinalização e candidatura de manifestações do património cultural imaterial ao Inventário Nacional, em colaboração com movimentos sociais. Também continuam os investimentos em recuperação, reabilitação e conservação do património arquitetónico, cultural, móvel, imóvel e arquivístico, com atenção particular às áreas classificadas e ao legado baleeiro.

Este compromisso reflete a convicção de que a cultura coesa e acessível fortalece os vínculos entre passado, presente e futuro. A valorização das expressões regionais e a promoção de candidaturas ao Inventário do Património Cultural Imaterial asseguram que o património açoriano seja vivido, preservado e celebrado por várias gerações.

Desporto

O desporto e a atividade física continuam a assumir um papel central no bem-estar, na saúde e no desenvolvimento da população açoriana. Mantemos o compromisso de promover hábitos saudáveis, combater o sedentarismo e reforçar a inclusão social, unindo comunidades de todas as ilhas e fortalecendo laços intergeracionais. A prática regular segue como fator decisivo de melhoria física, cognitiva e emocional, estimulando autoestima, concentração e cooperação e contribui para uma cidadania ativa, solidária e coesa.

O crescimento sustentado do número de atletas federados demonstra a eficácia das políticas públicas prosseguidas e reforça a projeção dos Açores no plano nacional e internacional. A continuidade das iniciativas que estimulam a participação feminina consolida uma prática desportiva mais diversificada e inclusiva, promovendo a igualdade de género e confirmando o desporto como ferramenta de integração e desenvolvimento.

Programas estruturantes, como «Dos Zero aos Jogos Olímpicos» e as «Escolinhas do Desporto», terão continuidade, proporcionando experiências motoras desde a infância até ao alto rendimento, reforçando hábitos saudáveis e valores como respeito, disciplina, trabalho em equipa e resiliência. O conhecimento acumulado sobre a condição física das nossas crianças e jovens continuará a orientar políticas públicas, em articulação com a educação e a saúde, de forma a melhorar a qualidade de vida das novas gerações.

Os resultados já alcançados, patentes no desempenho dos atletas e dos clubes, em estreita articulação com o trabalho desenvolvido por todo o movimento associativo, revelam um progresso sólido e justificam a continuidade do investimento. A aposta nos escalões de formação será central para consolidar esta trajetória, prosseguindo o investimento na preparação de treinadores e agentes não desportivos, garantindo o aperfeiçoamento técnico e a promoção de valores éticos, de gestão eficiente de recursos e de inovação na organização desportiva.

Este compromisso inclui também a promoção de medidas de apoio ao associativismo, a realização de eventos de grande impacto e a integração de jovens talentos em contextos competitivos, tanto a nível nacional como internacional, com apoios ajustados às suas necessidades específicas.