Decreto Legislativo Regional n.º 4/2026/A — Plano Regional Anual para o ano de 2026

A acessibilidade permanece como prioridade uma vez que todos devem poder praticar atividade física, incluindo cidadãos com deficiência, daí decorre a necessidade de investir na adaptação do parque desportivo escolar de forma a potenciar a inclusão.

O futuro do desporto açoriano passa por uma visão integrada que une educação, saúde, sustentabilidade e coesão social, garantindo oportunidades iguais, estímulo ao talento e uma prática desportiva de qualidade para todos.

Informação e comunicação social

Reconhece-se a urgência de apoiar a comunicação social privada no contexto tão difícil que a mesma está a atravessar. Pretende-se continuar a apoiar fortemente o setor, no âmbito dos apoios existentes no atual quadro legislativo, por forma a impedir o colapso de uma parte da comunicação social açoriana, algo que constitui um risco real na conjuntura atual.

Pretende-se continuar o projeto de oferta de assinaturas digitais de jornais a todas as Escolas da Região e às IPSS. Continuar a promover campanhas de publicidade institucional do GRA. Implementar programas de partilha de conteúdos e colaboração entre os órgãos de comunicação social da Macaronésia (MacMA) e da diáspora açoriana (ADMA). Apoio à execução dos programas nacionais de apoio à comunicação social.

Por uma Região solidária e capaz de vencer os desafios societais

Saúde

Em 2026, o compromisso do Governo Regional é o de transformar o Serviço Regional de Saúde (SRS), com uma visão inovadora e humanista, à altura dos desafios da nossa Região.

Após o incêndio do Hospital do Divino Espírito Santo (HDES), em maio de 2024, o Governo Regional assumiu como principais objetivos: reconstruir, requalificar e redimensionar. Em 2026, o novo HDES começa a ganhar forma, com a materialização do projeto arquitetónico, que nasce da escuta ativa de profissionais, utentes e comunidade após análise do programa funcional. Este será um hospital pensado para o futuro, com tecnologia de ponta e uma abordagem centrada na pessoa.

Mas a transformação não se limita à atividade hospitalar. Em 2026, teremos consolidada a aposta na hospitalização domiciliária, a prevenção como pilar da saúde pública através do Plano Regional de Saúde 2030, em estreita colaboração com os cuidados de saúde primários, e a forte aposta na digitalização do setor através do investimento em equipamentos para o SRS.

Por via da conclusão da informatização dos pedidos de consultas hospitalares, será criado o programa DIAGNOSIS +, possibilitando a recuperação de consultas médicas de especialidades, fora do horário laboral.

Relativamente à lista de espera cirúrgica, será reforçada a verba afeta ao Programa Cirurge e Vale Saúde, sendo necessário encetar esforços junto dos parceiros privados do SRS para a melhor resposta possível também nesta área.

Ultrapassada, através da conversão de dívida comercial em dívida financeira, a situação recorrente e de considerável dimensão, de atrasos nos pagamentos do setor da saúde, o foco de 2026, em termos financeiros, será a promoção de uma gestão mais eficiente das aquisições promovidas pelos Hospitais e pelos Centros de Saúde.

O compromisso do Governo Regional dos Açores é de criar um sistema mais próximo, mais ágil e mais humanista, que integra a tecnologia, e coloca cada açoriano no centro das decisões e dos cuidados.

Dependências

Com enquadramento no Programa Regional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e Dependências 2025-2030, inserido no Plano Regional de Saúde 2030, reconhece-se o imperativo de uma atuação firme no domínio das dependências.

Sem prejuízo dos vários eixos de atuação, será dado destaque à prevenção, nos seus vários contextos, alinhado áreas governativas como a saúde, a juventude e a educação. Será dada relevância à literacia digital e à prevenção de novas dependências sem substância.

O Observatório dos Comportamentos Aditivos irá concentrar-se na consolidação de dados regionais e na sua agregação por ilha tendo por objetivo a sustentação das medidas preventivas a adotar.

Reconhecendo a importância do trabalho realizado pelas Equipas de Rua nos concelhos de Ponta Delgada e Ribeira Grande pretende-se reforçar a intervenção no âmbito da Saúde Pública. Serão implementadas respostas específicas perante casos de patologia dual, assegurando assim o acompanhamento integrado de dependências e doenças psiquiátricas.

Por outro lado, a população consumidora de novas substâncias psicoativas requer uma abordagem diferente, com base na evidência científica, será por isso criado um serviço de apoio que, perante o declínio cognitivo dos consumidores, terá um plano de reabilitação que incluirá a neuropsicologia.

Fica assim demonstrado que, em 2026, o foco se mantém no cidadão e no humanismo, recorrendo a uma abordagem integrada, multidisciplinar e intersetorial.

Solidariedade social

Tendo como prioridade central as pessoas, a ação governativa no domínio da solidariedade social está centrada nos diferentes grupos populacionais, com ênfase naqueles que se encontram em situação de maior fragilidade, assegurados pelos mecanismos de proteção social.

Em 2026, continuará a ser promovida a conciliação entre a vida familiar, pessoal e profissional, através da criação de respostas personalizadas de apoio à infância, salientando-se a continuação do número de vagas gratuitas em creches; a expansão da rede de equipamentos sociais e a requalificação do edificado existente.

Através da Estratégia Regional para a Inclusão da Pessoa com Deficiência, o Governo Regional dos Açores mantém um claro compromisso com a promoção da acessibilidade ao meio físico edificado e a eliminação de barreiras arquitetónicas. Serão melhoradas as infraestruturas destinadas à pessoa com deficiência, nomeadamente pela criação, ampliação e remodelação de equipamentos especializados.

Em 2026 pretende-se continuar o investimento na criação, ampliação e requalificação da rede de infraestruturas para idosos, com destaque para estruturas residenciais para pessoas idosas (ERPI); cuidados continuados integrados; reforço das respostas de centro de dia e apoio ao acolhimento temporário e/ou permanente.

O reforço da rede de equipamentos sociais representa um pilar fundamental da política de solidariedade social na Região. Investir na criação, requalificação e ampliação destas infraestruturas é garantir que todos, independentemente da sua condição social, idade ou capacidade, tenham acesso a respostas adequadas, dignas e humanizadas.

No âmbito da Igualdade e Inclusão social, continuaremos a implementar medidas que constam na Estratégia Regional para Inclusão da Pessoa com Deficiência nos Açores, bem como no I Plano Regional da Igualdade e Não Discriminação dos Açores.

O combate à pobreza, através da promoção da inclusão social será realizado com base em novas medidas, disruptivas, focadas no apoio aos que mais precisam, para que possam assumir integralmente a sua cidadania e a participação na sociedade e quebrar ciclos de pobreza.

Pese embora os vários desafios que a Região enfrenta neste setor, o ano de 2026 será de grande importância para o apoio a pessoas em situação sem abrigo. Reconhecendo que o fenómeno é de particular relevância na ilha de São Miguel, o Governo Regional compromete-se com o desenvolvimento de ações dirigidas a esta problemática, promovendo o envolvimento da comunidade através da uma concertação interdepartamental, com o poder local e com a sociedade civil. O projeto Habitua-te será implementado como resposta de alojamento temporário dirigido a este público-alvo.

Em 2026, será dada continuidade ao programa «Novos Idosos», que abrange cerca de 460 idosos, em 17 concelhos da região, e promove emprego a mais de 500 cuidadores. É inquestionável o sucesso deste projeto-piloto, implementado através do PRR, sendo desde já assumida a sua continuidade pós-2026 e a procura de soluções alternativas de financiamento após a conclusão do PRR.

Ainda no âmbito do apoio a públicos mais vulneráveis, será implementado um projeto-piloto destinado aos doentes Machado Joseph.

Educação

O XIV Governo Regional dos Açores assume a educação como desígnio estratégico para o futuro dos Açores, alicerce de uma sociedade mais coesa, qualificada e preparada para os desafios globais. É através dela que se fortalecem as bases do desenvolvimento económico, social e cultural, promovendo a mobilidade social e a valorização da identidade regional.

Tem vindo a ser feito um investimento na ampliação da oferta no ensino artístico especializado - música, teatro, artes plásticas e dança - fomentando a criatividade, o pensamento crítico e a expressão individual, contribuindo para uma formação mais completa.

O Programa Escolas Bilíngues em Inglês reforça a proficiência linguística para um mundo globalizado, e o novo Protocolo do Projeto Escolas-Piloto de Alemão, que já envolve sete escolas, visa expandir o ensino deste idioma estratégico, potenciando oportunidades académicas e profissionais.

A educação digital, alinhada com o Plano de Ação para a Educação Digital da União Europeia, prossegue como estratégia de transformação do ensino, garantindo flexibilidade, interatividade e sustentabilidade.

Esta aposta visa também reforçar a literacia digital de toda a comunidade educativa, dotando alunos e professores de competências sólidas para navegar e criar num mundo cada vez mais tecnológico, seguro e interligado.

A ação social escolar mantém-se como prioridade para reduzir disparidades socioeconómicas e assegurar equidade, garantindo que nenhum aluno veja comprometido o seu percurso por falta de recursos. É uma política que nivela oportunidades e promove inclusão, dignidade e coesão social, alicerçando um sistema educativo onde o mérito se sobrepõe às circunstâncias de partida. Importa continuar a apostar no Programa EPIS - Empresários pela Inclusão Social que, com mais de uma década nos Açores, já apoiou milhares de alunos, melhorando significativamente as taxas de transição escolar e combatendo o abandono precoce.

O desporto escolar continuará a ser uma aposta, incentivando estilos de vida ativos e saudáveis.

No plano dos recursos humanos, mantém-se a valorização e o investimento contínuo na fixação e estabilização dos quadros docentes e não docentes, condição essencial para garantir qualidade e continuidade pedagógica. O concurso para as Bolsas de Ilha de assistentes operacionais encontra-se já em execução, agilizando o recrutamento e reforçando as equipas escolares, assegurando que cada unidade orgânica dispõe dos recursos humanos necessários ao bom funcionamento e ao sucesso educativo.

Será dada continuidade à desburocratização do sistema educativo e ao investimento na modernização das infraestruturas escolares, garantindo espaços de aprendizagem modernos, funcionais e seguros para todos os alunos.

Juventude

O plano de investimento para o ano de 2026 para a área da juventude garante as condições para dar continuidade à implementação da estratégia de qualificação, capacitação e participação dos jovens, definida no Programa do XIV Governo Regional dos Açores e nas OMP 2024-2028.

A participação dos jovens é um imperativo para a construção de uma sociedade mais justa, coesa e sustentável. Em 2026, o Sistema de Incentivo ao Desenvolvimento da Atividade Associativa Jovem vai ser reforçado e será dado início à implementação do Plano Regional para a Democracia e Participação Democrática Jovem. O «Parlamento dos Jovens» e o «REDES - Rede Regional de Voluntariado Jovem», criado no segundo semestre de 2025, continuarão a estimular o exercício da responsabilidade cívica e democrática dos jovens.

Na área da ocupação, orientação vocacional e empregabilidade jovem, manter-se-ão em execução o OTLJ, reformulado em 2025, e o MOOV - Mobilidade, Ocupação e Orientação Vocacional. A «Academia Empreendedora» vai manter a abrangência regional e de públicos. Em 2026, será criado um programa de apoio ao empreendedorismo social, cultural, desportivo e comunitário.

O pacote «+Jovem» é uma iniciativa inédita na Região para reter e atrair talento jovem. Além da manutenção do programa «Regressa a Casa - Apoio à Mobilidade dos Jovens Estudantes Deslocados», serão criadas outras medidas nas áreas da saúde mental e da mobilidade dos jovens estudantes.

No que respeita à mobilidade jovem, será regulamentado o apoio a intercâmbios com a Diáspora portuguesa, no âmbito do «Bento de Góis», e procurar-se-á garantir benefícios adicionais para os titulares do «Cartão Interjovem».

O AECT - Apoio ao Empreendedorismo, Criatividade e Talento Jovem é um programa completo e transversal cuja implementação continuará em 2026, a par do financiamento de projetos de interesse regional que contribuam para a projeção sociocultural da Região.

No âmbito da literacia e informação juvenil, o «Cheque-Livro Açores», o «(Re)Age - Programa de Apoio a Atividades Formativas e Ocupacionais de Jovens em Risco» e a «Academia J» vão continuar a contribuir para a aquisição de competências através de métodos não-formais.

Para 2026, perspetiva-se ainda a execução consolidada do «Jovens Digitais - Oficinas Locais de Formação em Competências Digitais», ano em que será intensificado o roteiro «Juventude.Azores» e criadas funcionalidades no Portal da Juventude.

A promoção de hábitos de vida saudável e prevenção primária de comportamentos de risco assume uma transversalidade nos programas de juventude, em particular no programa “Entra em Campo”, que será objeto de reformulação. Simultaneamente prosseguirá o apoio, em parceria com entidades locais e regionais, a projetos de intervenção psicossocial e emocional.

Trabalho e empregabilidade

Em 2026, prosseguirá a execução das políticas de emprego e qualificação profissional em linha com o Programa do XIV Governo Regional dos Açores, aprofundando as medidas que têm contribuído para a redução do desemprego, o aumento da empregabilidade e a criação de emprego estável e qualificado.

A política de emprego continuará centrada no apoio à contratação sem termo, na valorização salarial e na dignificação do trabalho. A medida «CONTRATAR» continuará a associar os incentivos públicos à exigência de vínculos permanentes e de majorações salariais proporcionais à qualificação, com diferenciações positivas para concelhos e ilhas com menor dinâmica económica. Paralelamente, os programas «ESTAGIAR» L, T e U continuarão a promover a aproximação e integração dos jovens no mercado de trabalho. A redução do desemprego jovem permanecerá uma prioridade, através da mobilização de estágios, incentivos à contratação e medidas de qualificação dirigidas, em especial, aos jovens NEET.

Também a retenção de talento jovem permanecerá prioridade, através de incentivos que favorecem a fixação de profissionais qualificados e a valorização das carreiras. Neste contexto, os estágios e a formação em contexto real de trabalho continuarão a ser determinantes para aproximar a oferta e a procura, permitindo a adaptação das competências às necessidades do tecido empresarial.

Serão consolidadas as respostas de integração socioprofissional de públicos mais vulneráveis, no âmbito do Mercado Social de Emprego, que favoreçam percursos de inclusão em contexto real de trabalho, articulando formação e experiência profissional. Em 2026, será implementado o Selo de Inclusão Social, distinguindo entidades empregadoras com boas práticas de responsabilidade social.

No domínio da qualificação, a Agenda Regional para a Qualificação Profissional continuará a orientar a ação política, assente na valorização do ensino profissional e articulação entre escolas profissionais, empregadores e parceiros sociais. Serão aprofundadas as experiências de ensino dual, reforçada a aposta em áreas estratégicas para a economia e valorizado o papel das escolas profissionais para o desenvolvimento local e regional. A promoção da excelência através dos Campeonatos das Profissões e o investimento na ação complementar do Centro de Qualificação dos Açores afirmarão a rede formativa regional como referência de qualidade, modernização e inovação.

O ano de 2026 será determinante para o fecho da execução financeira do PRR, onde se incluem medidas de Qualificação de Adultos e Aprendizagem ao Longo da Vida. Em paralelo, será garantido o esforço público em matéria de qualificação, formação e emprego, com reforço no investimento na qualificação da população ativa e reconversão profissional.

Modernização e valorização da administração pública regional

A administração pública regional encontra-se num visível processo de transformação, que combina modernização, inovação e valorização das pessoas. Efetivamente, este impulso reformista não se limita às tradicionais dimensões tecnológica ou organizacional: tem, sobretudo, uma forte componente humana, ao colocar trabalhadores e cidadãos no centro da definição e melhoria dos serviços públicos.

O rejuvenescimento da administração pública regional constitui um desafio crítico, já assinalado no Programa do XIV Governo Regional dos Açores, mas que deu passos importantes em 2025, projetando-se que, em 2026, se possam implementar medidas transformadoras, fruto do estudo e diagnóstico aprofundado em execução, e do qual sairão propostas concretas, nomeadamente, um plano de ação específico e exequível, que inclua propostas de políticas públicas, ajustes legislativos e recomendações de boas práticas, aptos a constituir um instrumento privilegiado para que, em colaboração com entidades de ensino superior, de formação profissional e agentes sociais, seja possível alinhar a formação de ativos com as necessidades da administração pública regional, garantindo que o mercado de trabalho regional disponibiliza trabalhadores qualificados e preparados para integrar o setor público regional, assegurando, assim, o processo contínuo de modernização da administração pública regional.

No âmbito da organização do trabalho, destaca-se o projeto-piloto da semana de 4 dias, a iniciar no 4.º trimestre de 2025, envolvendo entre 300 e 500 trabalhadores. Este projeto será acompanhado por instituições de ensino superior nacionais e internacionais e permitirá avaliar o impacto da flexibilização laboral na produtividade, no bem-estar dos trabalhadores e na qualidade dos serviços prestados, assim como explorar novas práticas de gestão que promovam mobilidade e equilíbrio entre vida profissional e pessoal.

Tendo em conta o impacto que o conjunto de medidas de valorização dos trabalhadores tem tido nestes, nas suas famílias e na melhoria do seu nível de vida, prosseguirão sobretudo aquelas que representam um decréscimo do recurso a vínculos precários e as que importam um esforço financeiro relacionado com as valorizações remuneratórias dos trabalhadores.

A modernização administrativa inclui, necessariamente, a digitalização de processos, a interoperabilidade de sistemas de informação e a adoção de soluções tecnológicas que aumentem a eficiência e reduzam custos de contexto, como por exemplo, a Nova Bolsa de Emprego Público dos Açores (BEPA) e o novo Sistema Integrado de Gestão da Informação do Governo Regional dos Açores (SIGI.GRA). Paralelamente, a formação contínua em literacia digital, nomeadamente, em Inteligência Artificial, gestão, liderança e cibersegurança reforça a preparação dos trabalhadores para os desafios de uma sociedade em constante transformação.

Em 2026, com o funcionamento em pleno das instalações físicas em Angra do Heroísmo, o INCUBA Açores, laboratório de experimentação da administração pública dos Açores, ganhará condições acrescidas para desenvolver, testar e implementar novos serviços e modelos de organização, com o objetivo de promover uma cultura de inovação e abertura que envolve diferentes públicos - cidadãos, empresários, comunidade académica e trabalhadores da administração pública regional - no redesenho de serviços mais simples, digitais e acessíveis.

Transparência: Prevenção e combate à corrupção

A integridade, a transparência e a prestação de contas constituem pilares da ação do XIV Governo Regional dos Açores, quer garantindo que a gestão pública é realizada em benefício do interesse coletivo, de forma eficiente e isenta de práticas ilícitas, quer prevenindo e combatendo práticas de corrupção e condutas antiéticas, com vista à promoção de uma cultura organizacional de integridade e atuação conforme com as normas nacionais e europeias.

A ação que foi sendo desenvolvida pelo Gabinete de Prevenção da Corrupção e da Transparência será consolidada, numa estratégia assente em quatro pilares essenciais - cumprimento e responsabilidade, capacitação, acompanhamento e educação cívica -, num reforço da cultura de integridade que se quer representativa da sociedade açoriana, no geral, e da administração regional, em particular, incluindo membros do Governo Regional, membros dos respetivos gabinetes, dirigentes superiores da administração regional autónoma, dirigentes de institutos públicos e gestores públicos.

Para 2026, pretende-se, assim, reforçar a cultura de integridade, através da ação coordenadora do Gabinete de Prevenção da Corrupção e da Transparência junto dos serviços da administração pública regional, com vista à monitorização do cumprimento do Programa de Cumprimento Normativo, adequação e implementação dos instrumentos de ética e prevenção da corrupção a ele associados, bem como ao incremento da comunicação interna e à promoção de mecanismos de cooperação horizontal e vertical entre agentes da Administração Pública, para garantir a coerência e promover a partilha de boas práticas, com vista à redução dos riscos identificados e melhoria da deteção e correção de irregularidades.

Determinado a aperfeiçoar a cultura de transparência na Região, o XIV Governo Regional dos Açores propõe-se definir diretrizes claras, identificar responsabilidades e desenvolver mecanismos eficazes para assegurar que a informação pública, financeira e contratual seja divulgada de forma aberta e acessível, designadamente com recurso à figura dos responsáveis pelo acesso à informação, enquanto garantes de uma gestão pública mais transparente, próxima e responsável perante todos os cidadãos.

O XIV Governo Regional dos Açores está comprometido com o desenvolvimento de uma sociedade crítica e que censure comportamentos antiéticos, pelo que a sua ação pretende apostar na formação e na aquisição de competências cognitivas, pessoais, sociais e emocionais, que incutam às crianças e jovens os valores da boa governança democrática e aumentem o seu conhecimento e sentido crítico sobre a natureza e extensão do fenómeno da corrupção e os seus efeitos nos planos social, económico, e institucional.

O Governo Regional reafirma que a transparência, bem como a prevenção e o combate à corrupção não são apenas um imperativo legal, mas também um dever ético e político, para proteger os recursos públicos, promover a equidade e reforçar a confiança dos cidadãos na governação.

Por uma Região resiliente, próspera e competitiva

Competitividade e empreendedorismo

A política regional de empreendedorismo e competitividade visa assegurar a promoção de investimentos que estimulem uma maior competitividade e inovação das empresas, a criação de emprego, a geração de valor acrescentado e de ganhos de produtividade, bem como o desenvolvimento dos mercados locais e a promoção de processos de internacionalização.

Em 2026, através do Construir 2030, no âmbito do Programa Açores 2030, prosseguirá o incentivo ao investimento privado, em especial das micro, pequenas e médias empresas, com consideração pelas especificidades de cada ilha, o que permite garantir uma melhor coesão económica no espaço regional e uma crescente convergência com a União Europeia.

A competitividade do tecido empresarial regional é outra das prioridades da política pública, através de apoios que garantam a mitigação dos efeitos da insularidade no arquipélago e que promovam a modernização, inovação tecnológica e transição digital das empresas, impulsionando a competitividade das empresas no mercado local, nacional e internacional, sendo exemplos desta estratégia os investimentos do PRR «Recapitalizar o Sistema Empresarial dos Açores», «Fundo de capitais para recapitalizar o Sistema Empresarial dos Açores» e «Capacitação e Transformação Digital das Empresas dos Açores».

A promoção do empreendedorismo é outro objetivo da política do XIV Governo Regional dos Açores, consubstanciado em medidas que promovam o espírito empreendedor e apoiem a criação de novas empresas, como é o caso do Voucher Incubação.

No setor industrial, a prioridade é manter a regulação das indústrias transformadoras, extrativas e de equipamentos sob pressão, bem como garantir o controlo metrológico regional. Destaca-se, ainda, o acompanhamento de projetos ligados a recursos geotérmicos, águas minerais, massas minerais e águas de nascente licenciadas.

No que se refere ao artesanato, pretende-se melhorar a eficácia dos vários sistemas de apoio às empresas do setor, como o sistema de Registo das Unidades Produtivas Artesanais e respetivos artesãos no Centro de Artesanato e Design dos Açores (CADA) e o Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato, para além do apoio direto ao desenvolvimento da competitividade das empresas artesanais, através da rede de comercialização Expo Açores Artesanato e da expansão do conceito promocional Azores in a Box.

De entre as medidas mais inovadoras e estruturantes para o desenvolvimento do setor do artesanato açoriano, destacam-se as que incidem na qualificação e na certificação, contribuindo para a distinção do produto artesanal como um produto de qualidade, com valor identitário e com potencial económico emergente.

No âmbito da qualificação, o objetivo principal é atingir o pleno funcionamento do projeto Azores Craft Lab - Inovação Artes e Ofícios no Centro de Qualificação dos Açores e, no que se refere à certificação, a Região será integrada no novo sistema europeu de proteção das Indicações Geográficas dos produtos artesanais, que entra em vigor a 1 dezembro de 2025, destacando-se a certificação do primeiro produto artesanal - Violas da Terra - fora do território continental.

Ciência, investigação e inovação

O conhecimento e a ciência, aliados à investigação, inovação e divulgação da cultura científica, constituem pilares essenciais para o desenvolvimento dos Açores. Estes fatores não só impulsionam a prosperidade económica, como também promovem o bem-estar social. O acesso amplo e democrático à ciência é condição fundamental para enfrentar os desafios da Região e garantir um caminho sustentável.

O XIV Governo Regional dos Açores define como prioridade a orientação estratégica do financiamento público em I&D, alinhando-o com as áreas prioritárias da Estratégia de Investigação e Inovação para uma Especialização Inteligente (RIS3). Desta forma, assegura-se uma utilização eficiente dos recursos, sempre com o objetivo de promover o progresso sustentável da Região.

Neste contexto, destaque para o esforço em desenvolver projetos de investigação financiados ao abrigo de programas europeus, alavancando, em escala, os valores do investimento em I&D na Região.

Mantém-se igualmente o apoio à tripolaridade da Universidade dos Açores, agora numa lógica mais estratégica e orientada para o investimento, deixando de ser apenas um apoio a despesas correntes. Neste mesmo espírito, será também implementado o cofinanciamento de cátedras, em conformidade com o protocolo estabelecido com a Universidade dos Açores.

Por seu turno, a aposta na cultura e na literacia científicas assume-se como um fator determinante para o crescimento das sociedades, com especial enfoque na promoção da ciência cidadã e da inclusão e acessibilidade, com iniciativas adaptadas a pessoas com deficiência ou a comunidades desfavorecidas e redução das desigualdades no acesso à ciência, tecnologia e inovação.

O ano de 2026 será ainda marcado pela conclusão da revisão dos sistemas regionais de ciência, tecnologia e inovação e pela criação de uma comunidade regional de investigação e inovação. Este passo fornecerá uma base sólida para a cooperação entre diferentes atores, estimulando sinergias e impulsionando o desenvolvimento socioeconómico da Região.

Pretende-se, portanto, criar um ecossistema de ciência e inovação que seja, simultaneamente, estratégico, garantindo o alinhamento com prioridades regionais e globais, eficiente, inclusivo e transformador, com impacto direto no desenvolvimento económico e social.

Transição digital, comunicações e cibersegurança

Em 2026, a transição e transformação digital do nosso arquipélago entram numa fase de materialização, com a conclusão de diversos projetos estruturantes que irão permitir disponibilizar aos cidadãos e empresas de novos e melhorados serviços digitais. Destaca-se a implementação do novo ecossistema de sistemas de informação da administração pública regional, assente na arquitetura LINKA, que promove a integração entre serviços, a normalização e interoperabilidade de soluções, a otimização de recursos e a melhoria significativa da interação com os utilizadores.

Neste âmbito, incluem-se o novo Portal de Serviços, a Intranet, o Simulador de Incentivos e Apoios, a Plataforma de Interoperabilidade, a Plataforma de Dados Abertos, a Plataforma de Formação e Capacitação Online dos Açores e o Sistema de Avaliação de Serviços, reforçando a transparência, a eficiência e a qualidade dos serviços prestados pela administração pública regional.

Também em 2026 serão concluídos os projetos apoiados no âmbito dos sistemas de incentivos à modernização administrativa destinados às entidades do Poder Local e prosseguirá a promoção da economia digital da RAA, tirando partido do seu posicionamento geoestratégico e de investimentos tecnológicos recentes.

A operação das infraestruturas de suporte informático do Governo Regional, onde se incluem as redes de dados, os datacenters, a segurança informática e as soluções de sistemas de informação, continuará a ser otimizada. A esta centralização de ativos seguir-se-á o processo de centralização dos serviços que permita a otimização dos recursos humanos e financeiros.

Na cibersegurança, serão reforçadas as competências do Centro de Operações de Cibersegurança para manter uma resposta eficaz aos desafios atuais na mitigação e resolução de incidentes com origem no ciberespaço e às exigências decorrentes da digitalização e dos investimentos tecnológicos. Será também consolidada a presença e atividade do Centro de Competências de Cibersegurança dos Açores, como forma de promover a capacidade e resiliência das empresas e demais instituições.

No âmbito das comunicações, continuará o acompanhamento da implementação dos diversos sistemas de cabos submarinos que ligam os Açores ao mundo. Ainda nesta área, será robustecida a cobertura da rede W_Azores e, de forma coordenada com a Autoridade Nacional de Comunicações, promovida a melhoria do acesso dos açorianos aos serviços e produtos de telecomunicações.

Terminada a fase de conceção e reflexão sobre o futuro da Rede Integrada de Telecomunicações de Emergência da Região Autónoma dos Açores, iremos investir na sua renovação e modernização, adequando a sua capacidade e o seu desempenho às necessidades atuais.

Energia

Em 2026, o Governo Regional reforça o seu compromisso com uma política energética que garanta aos açorianos o acesso a uma energia acessível, competitiva, sustentável e segura, contribuindo assim para o bem-estar das famílias e para o desenvolvimento económico da Região.

Nesse âmbito, será iniciada a revisão da Estratégia Açoriana para a Energia 2030, pilar essencial da política regional, com o objetivo de estender a sua vigência até 2050.

Os investimentos estratégicos financiados pelo PRR continuarão a avançar, com especial enfoque no programa SOLENERGE que se mantém como uma peça-chave da transição energética regional, promovendo a instalação de sistemas solares fotovoltaicos e colocando o consumidor no centro do sistema, em conformidade com as orientações europeias e impulsionando, decisivamente, a produção descentralizada de energia renovável.

No domínio do armazenamento, os incentivos à aquisição de baterias complementares, apoiados pelo REPowerEU e pelo PROENERGIA, prosseguirão, promovendo o autoconsumo e o aproveitamento local de energia limpa.

Paralelamente, a eficiência energética continuará uma prioridade, com apoios destinados às famílias para a aquisição de equipamentos que melhorem o desempenho energético das suas habitações, facilitando a eletrificação dos consumos. Além de aliviar os encargos imediatos, esta medida fomenta uma cultura de utilização responsável da energia em todo o arquipélago.

Criaremos, de igual modo, um apoio a intervenções em habitações familiares, com especial atenção às infraestruturas. Estas ações, enquadradas, nomeadamente, no Açores 2030 e financiadas por fundos comunitários, visam melhorar a eficiência dos edifícios e reduzir os custos energéticos das famílias.

Por fim, importa salientar que o desenvolvimento e a participação em projetos inovadores, enquadrados nos programas-quadro da União Europeia, continuarão a ser um foco central dos investimentos em energia para 2026, impulsionando a transição energética nos Açores e reforçando o capital humano da Região.

Finanças públicas

Os documentos orçamentais para 2026 foram elaborados de forma a garantir que a Região continua, por via do cumprimento dos critérios de Maastricht, a gozar de finanças públicas sustentáveis, e isto apesar do recurso ao endividamento líquido para garantir, conforme preconizado no Acordo de Parceria Estratégica 2023-2028, o aproveitamento integral dos fundos comunitários alocados aos Açores.

A racionalização do setor público empresarial regional, assente no desiderato de concentrar recursos em atividades não passíveis de serem realizadas pelo setor privado, prosseguirá, em 2026, com os processos de privatização de duas empresas do Grupo EDA: A SEGMA - Serviços de Engenharia, Gestão e Manutenção, Lda. e a GLOBALEDA - Telecomunicações e Sistemas de Informação, S. A.

Em paralelo, e após a conclusão do «Contrato de prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria no âmbito do desenvolvimento de um estudo relativo aos modelos alternativos à gestão direta pelo Governo Regional de empresas integradas no Setor Empresarial Público Regional dos Açores (SPER) e de Serviço e Fundo Autónomo integrado no Setor Público Administrativo Regional (SPAR)», será avaliada a alienação ou a concessão a privados, de outras empresas públicas regionais.

Prosseguirá, no âmbito do PRR, o processo de reforma do sistema de gestão, suporte e digitalização das finanças públicas da Região, alinhando ferramentas e procedimentos, como por exemplo o pagamento através de entidade e referência, com as melhores práticas e com as regras nacionais e europeias, o que imprimirá maior solidez e transparência ao relato orçamental e financeiro e melhor sustentação às decisões de política pública.

Em 2026 será concluída a conversão do Serviço Regional de Estatística dos Açores (SREA) em Instituto Público Regional e prosseguida a otimização do património imobiliário regional.

Infraestruturas

A prioridade do investimento em infraestruturas em 2026 é a conclusão das empreitadas desenvolvidas no âmbito do PRR. De forma seletiva e com prioridade a ações cofinanciadas por fundos comunitários, manter-se-á o perfil diversificado e multissetorial das iniciativas a realizar.

Perspetiva-se um investimento superior a 77 milhões de euros nas empreitadas integradas no PRR, com destaque para os circuitos logísticos que concentram 62,5 milhões de euros. Serão concluídas obras desta natureza em várias ilhas, designadamente São Miguel (Capelas), Terceira, Faial, Pico, São Jorge e Santa Maria. Serão, ainda, concluídas as empreitadas do Centro de Qualificação dos Açores (São Miguel); da instalação do Laboratório de Experimentação da Administração Pública Regional dos Açores (Terceira); e à construção do segundo edifício no TERINOV (Terceira). Será, também, terminado o processo de melhoria das infraestruturas de comunicações para a implementação do projeto Escolas Digitais.

Com outro cofinanciamento comunitário, em matéria de edifícios escolares, destacam-se diversas intervenções de requalificação e reabilitação em várias ilhas, com enfoque na eficiência energética e sustentabilidade. As principais intervenções incluem a construção de novo edifício da ES Antero de Quental, a conclusão da EBI de Arrifes com painéis solares e múltiplas intervenções em infraestruturas escolares.

A execução de intervenções cruciais para a beneficiação, requalificação, modernização e remodelação de infraestruturas de saúde mantém-se outro objetivo central. Destas iniciativas destaca-se a continuidade das grandes reparações e nova valência no Hospital da Horta e a requalificação e construção de centros de saúde em várias ilhas, incluindo o projeto para a construção do Centro de Saúde das Lajes do Pico e a reabilitação e ampliação do Centro de Saúde de Vila do Porto.

Perspetivam-se, ainda, intervenções relevantes na requalificação de portos de pesca, com destaque para a intervenção em São Mateus (Terceira), e na proteção da orla costeira, incluindo a proteção costeira do Porto de Santa Iria, o reforço da proteção costeira nas Calhetas na Ribeira Grande e a proteção da orla costeira da Praia Formosa em Santa Maria.

Preveem-se também intervenções de valorização, preservação e proteção ambiental, em linha com o desenvolvimento sustentável dos Açores, sendo de destacar a conclusão do Centro de Interpretação Ambiental do Algar do Carvão.

O Plano de Investimentos nesta área integra, por fim, a modernização das infraestruturas aeroportuárias e a continuidade do projeto PRISMAC, primeiro sistema regional integrado de análise, mitigação e gestão de riscos naturais, particularmente movimentos de vertente potenciados pelas alterações climáticas, no âmbito do Interreg MAC.

Por uma Região sustentável e coesa territorialmente

Ambiente e ação climática

No domínio do ambiente e da ação climática prosseguirão um conjunto de políticas públicas com vista a promover a qualidade e a sustentabilidade ambiental, a melhoria da gestão de resíduos e o fomento da economia circular, a preservação e a valorização do património natural, a melhoria do conhecimento do território, a monitorização de riscos naturais e a mitigação e adaptação aos efeitos das alterações climáticas.

No que respeita aos recursos hídricos, será dada continuidade à implementação de políticas públicas atinentes a uma gestão correta e sustentável do recurso, continuando o trabalho de monitorização e manutenção da rede hidrográfica. Será realizada a avaliação intercalar do Plano de Gestão da Região Hidrográfica e dada continuidade ao processo de reavaliação dos riscos de cheias e inundações para o próximo ciclo do Plano de Gestão de Riscos de Inundações dos Açores. Em 2026, terá também início a monitorização da salinização de massas de água subterrâneas em estado químico medíocre nas ilhas da Graciosa e Pico.

No âmbito da ação climática, prossegue a implementação do Programa Regional para as Alterações Climáticas, tendo em conta as orientações estratégicas do Roteiro para a Neutralidade Carbónica dos Açores, publicado em 2025, em colaboração com os demais setores e parceiros envolvidos, e será dado início ao respetivo processo de revisão.

No domínio da cartografia, será efetuado o lançamento dos serviços públicos de consulta e visualização de informação geográfica, modelos e dados Light Detection on And Ranging (LiDAR), recentemente criados e desenvolvidos, e lançado o concurso para a produção de cartografia topográfica vetorial de elevado detalhe, para mitigação e adaptação às alterações climáticas.

Em matéria de minimização de riscos naturais e de reforço da proteção das populações, continuará a monitorização de zonas de risco de movimentos de vertente, estando disponível o regime de apoio à emergência climática para dar resposta a situações de impactos e danos resultantes de eventos meteorológicos extremos. Será lançado o procedimento para a instalação de sistemas de alerta de cheias em bacias hidrográficas de risco.

No domínio do cadastro, manter-se-á o desenvolvimento e manutenção da rede de estações permanentes do Sistema Global de Navegação por Satélites e o funcionamento do Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral, prevendo-se a publicação da Carta Cadastral.

No campo da economia circular e da gestão de resíduos, terá continuidade a implementação da Agenda para a Economia Circular da Região Autónoma dos Açores, do Programa Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores 20+ (PEPGRA 20+), da modernização dos centros de processamento de resíduos, bem como do projeto-piloto de recolha e encaminhamento de cápsulas de café usadas para reciclagem. Serão ainda implementadas diversas ações visando o fomento da economia circular e a capacitação do setor têxtil, a sensibilização para o consumo responsável e sustentável, a prevenção do desperdício alimentar, a dinamização de simbioses industriais, a capacitação para o design e produção responsável e a promoção da reutilização e partilha de serviços.

Em matéria de qualidade ambiental, concluir-se-á a Estratégia para a Qualidade do Ar dos Açores e será revisto o regime jurídico regional aplicável à qualidade do ar e à proteção da atmosfera. Manter-se-á em funcionamento a rede de estações de monitorização da qualidade do ar, com disponibilização regular de informação ao público. Será finalizado o mapa de suscetibilidade ao radão e o Plano Regional para o Radão, dando-se início à monitorização ambiental da radioatividade, com as estações a adquirir em 2026. Continuará, ainda, a ser efetuada a monitorização das térmitas, com otimização das metodologias usadas e a divulgação pública de informação atualizada.

No que toca à conservação e restauro da natureza, prosseguiremos com a salvaguarda da flora e fauna endémicas, o controlo de espécies invasoras, a aplicação da Convenção CITES e a monitorização do património natural em conformidade com as Diretivas Aves e Habitats. Avançar-se-á com a revisão do Plano Setorial da Rede Natura 2000 e com a execução dos Planos de Ação do Paleoparque de Santa Maria e das Terras do Priolo. São garantidos apoios à manutenção de paisagens tradicionais em áreas classificadas e implementadas as ações previstas nos planos de gestão das áreas terrestres dos Parques Naturais de Ilha e das Reservas da Biosfera e intervenções nos trilhos integrados nos parques naturais.

Agricultura

Num contexto europeu e mundial muito conturbado, a que acresce a imprevisibilidade dos efeitos das alterações climáticas, o Plano Regional Anual para 2026 continuará a promover uma estratégia de valorização das zonas rurais, assente na sustentabilidade, competitividade e inovação dos setores agrícola, florestal e agroalimentar.

Esta estratégia reflete a crescente interdependência entre sustentabilidade social e ambiental, economia, conhecimento, ciência e segurança alimentar, que exige parcerias regionais verdadeiramente comprometidas em garantir uma cadeia alimentar justa, transparente, equitativa e resiliente. Neste âmbito, salienta-se a continuação da garantia do pagamento, sem rateios, dos apoios ao rendimento dos agricultores, assegurando a previsibilidade desta componente das receitas das explorações.

A conclusão da execução das medidas do PRR e a aplicação das medidas do PEPAC-Açores, incluindo a transição dos projetos em curso aprovados no âmbito do PRORURAL+, são um objetivo central do Plano para 2026. Em 2026, será também reforçada a aposta do Governo Regional nos investimentos públicos e privados que fomentem a economia circular e a bioeconomia e o respetivo potencial económico e social para a agricultura, a silvicultura e todo o sistema alimentar, designadamente, através da execução de novos projetos no âmbito do programa Life.

Tal como nos anos anteriores, o investimento público também continuará a estar presente nas infraestruturas rurais, nos apoios às organizações de produtores que prestam serviços essenciais às comunidades rurais, na prossecução do Programa Regional de Ordenamento Florestal, na garantia da segurança da alimentação humana e animal e do controlo das doenças animais, bem como na articulação com entidades públicas e privadas para a promoção de uma sociedade mais respeitadora dos cuidados a ter com os animais de companhia.

No contexto europeu, a defesa dos interesses do setor agrícola das regiões ultraperiféricas no âmbito da negociação das preocupantes propostas da Comissão Europeia para o QFP 2028-2034, em articulação com as autoridades nacionais e as restantes regiões ultraperiféricas, será uma prioridade central em 2026.

Em 2026, continuaremos a prosseguir a estratégia de incremento e valorização da «Marca Açores» tendo como principais objetivos reforçar o seu contributo para acrescentar valor e notoriedade aos produtos e serviços regionais, fidelizar e aumentar os mercados e assegurar a proteção e perceção da marca como sinónimo de qualidade, associada aos atributos distintivos dos Açores.

Finalmente, e no que se refere ao ordenamento e gestão do território, destaca-se, em 2026, a continuação da revisão do PROTA e do RJIGT.A.

Habitação

No domínio da habitação mantém-se uma forte componente de financiamento comunitário através do PRR o que, combinado com o investimento regional, assegura condições para prosseguir uma política promotora de repostas habitacionais e de acesso dos jovens, famílias de classe média e desfavorecidas a uma habitação compatível com os seus rendimentos.

Sendo este um princípio geral da intervenção pública regional nesta área, para o qual convergem todas as medidas já implementadas, constituem prioridades do Governo Regional dos Açores aprofundar uma estratégia de promoção, reabilitação e renovação habitacional, a par com melhorias no quadro legislativo em vigor.

No que respeita à promoção de habitação, com a conclusão do PRR serão disponibilizados novos fogos por via da construção e da reabilitação. Estes novos fogos permitirão reforçar as respostas a médio e longo prazo com vista a colmatar as carências de habitação acessível existente. A Região, em articulação e cooperação com os agentes de promoção de habitação, deverá manter-se permanentemente ativa na promoção de habitação e de novas respostas habitacionais, privilegiando parcerias com os municípios, com o setor privado e cooperativo.

Em 2026 será mantida a tendência de investimento no arrendamento acessível e apoios ao arrendamento de prédios e frações autónomas, bem como na resolução de situações de grave carência habitacional, designadamente através de arrendamento ou subarrendamento. Os apoios diretos às famílias, nomeadamente através do Programa Famílias com Futuro, beneficiarão de maior flexibilização e fiscalização, evitando situações de sobrelotação, sublotação ou irregularidades.

A reabilitação urbana e o investimento em curso na recuperação de habitação degradada continuarão a ser fundamentais para alargar a oferta pública de habitação. A adaptação dos apoios à nova realidade económico-financeira, designadamente, custos logísticos, mão de obra e matéria-prima, necessita de uma resposta positiva por parte da Região, pelo que a revisão dos diplomas de apoio «Casa Renovada, Casa Habitada» e «Autoconstrução» continuará a permitir alargar o acesso às novas gerações de classe média, historicamente excluídas destes programas de apoio, o que permite dinamizar e executar novas respostas para a fixação das populações.

Mar e pescas

A importância do Mar dos Açores e a sua posição geoestratégica, incentiva a Região a dotar-se de instrumentos que permitam conhecer e valorizar os nossos recursos.

Assim, em 2026, será finalizada a construção do novo navio de investigação e do Tecnopolo MARTEC e dado início à operacionalização destas infraestruturas em prol do conhecimento do Mar dos Açores.

A valorização da economia azul será assente na promoção de políticas marítimas baseadas numa visão estratégica de sustentabilidade ambiental, promovendo um oceano bem gerido e em bom estado ambiental, associando-se o reforço de meios humanos e tecnológicos de monitorização e vigilância.

Será promovido o aumento do conhecimento sobre o espaço marítimo, a conservação e restauro dos seus habitats, sem descurar a sustentabilidade dos seus usos, adotando-se políticas de conservação da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos, e programas de monitorização e gestão sustentável das pescas e da aquicultura. Para isso, prosseguirá a execução de projetos com financiamento comunitário, destacando-se os projetos Life IP Azores Natura, Life IP Climaz, Life Natura@Night, Twinned by Stars e CIRCULAROCEAN.

Serão implementadas medidas que facilitem a criação de emprego, baseado no desenvolvimento de uma economia azul circular, disponibilizando atividade formativa através da Escola do Mar dos Açores.

Capacitar os profissionais, valorizar os produtos e subprodutos da sua atividade, avaliar a viabilidade de exploração de outras espécies e modernizar a frota, por forma a garantir a atratividade da atividade, incentivando a digitalização e a eficiência energética no setor das pescas são outros dos objetivos preconizados.

Os diversos equipamentos instalados em cada porto, passarão a ser objeto de um sistema de manutenção planeada, promovendo a melhoria das operações e a segurança de pessoas e bens.

Em 2026 continuará a ser garantida a qualidade alimentar dos produtos da pesca, a valorização do pescado regional e a sustentabilidade socioeconómica da pequena pesca e será implementada uma estratégia de gestão da proteção marinha, incluindo medidas de compensação e de valorização da atividade económica e políticas e instrumentos que agilizem as atividades marítimo-turísticas, e outras atividades conexas.

Por último, apostaremos numa gestão partilhada na resolução dos problemas da atividade no setor das pescas e das marítimo-turísticas, encontrando plataformas de gestão sustentável.

Transportes

Nos Açores, devido à sua condição arquipelágica e ultraperiférica, os transportes assumem uma relevância estratégica acrescida, tanto a nível interno, garantindo a mobilidade entre as ilhas, como nas ligações externas, assegurando a ligação da Região ao exterior. Desta forma, os transportes constituem um contributo contínuo e determinante para a coesão social, económica e territorial da Região Autónoma, apoiando a dinamização do desenvolvimento regional e reforçando a integração das comunidades insulares.

No domínio do transporte aéreo, a continuação da Tarifa Açores, complementada pelo Passe «Açores 9 Ilhas», bem como a manutenção das Obrigações de Serviço Público (OSP) nos serviços regulares interilhas, reforçará significativamente a mobilidade dos açorianos. Iniciar-se-á também a preparação de um novo procedimento concursal para as OSP, com vista a adequar as ligações interilhas às necessidades atuais de cada ilha.

Prosseguirá, igualmente, o esforço contínuo de modernização, melhoria da operacionalidade e reforço da segurança das infraestruturas aeroportuárias sob responsabilidade da Região, destacando-se a aquisição de viaturas de combate a incêndios para os aeródromos do Pico, São Jorge e Graciosa.

No transporte marítimo, que continua a ser o principal modo de abastecimento das ilhas, a modernização e a otimização do setor permanecem prioritárias, com o objetivo de aumentar a produtividade e a competitividade, destacando-se a continuação das ações necessárias à implementação de um modelo mais adequado ao transporte de mercadorias. Pretende-se criar um verdadeiro mercado interno de tráfego local, permitindo a navegação entre todas as ilhas do arquipélago sem necessidade de autorizações especiais, ao mesmo tempo que se prosseguem os ajustamentos no novo modelo de cabotagem insular, garantindo maior periodicidade e previsibilidade das operações, em articulação com o tráfego local.

Quanto às infraestruturas portuárias, salienta-se a construção do novo porto das Lajes das Flores, a obra de proteção da orla costeira e ordenamento da baía do Cais do Pico e o prolongamento do cais multiúsos do Porto da Praia da Vitória.

No domínio dos transportes terrestres, prosseguirá o trabalho de regulamentação, fiscalização, coordenação, planeamento e supervisão. Serão iniciadas as novas concessões para o transporte público rodoviário de passageiros para as ilhas de São Miguel e da Terceira e dar-se-á continuidade à execução das ações para o desenvolvimento do sistema de bilhética e à criação do Portal do Condutor.

Turismo

Com o turismo em crescimento nos últimos anos e com a imagem fortalecida por um selo de qualidade e credibilidade internacional como a certificação Gold pela EarthCheck, o Destino Açores reforça a sua notoriedade e liderança em turismo sustentável.

A premissa: «Residentes Felizes/Turistas Felizes», revela que o turismo só é verdadeiramente bem sucedido se melhorar a qualidade de vida da população local. O arquipélago é, efetivamente, um destino turístico mais competitivo e com maior potencial para gerar mais valor acrescentado ao longo de todo ano. Continuar a desenvolver o plano de ação previsto no PEMTA 2030 - Plano Estratégico e de Marketing do Turismo dos Açores - de forma a prosseguir com o ritmo sustentado de crescimento e elevar os níveis de sustentabilidade conquistados, assegurando o equilíbrio pretendido na comunidade local é, por isso, uma prioridade em 2026.

O Sistema Integrado de Monitorização Inteligente de Fluxos Turísticos dos Açores será fundamental para reforçar a gestão sustentável, equilibrada e inclusiva do turismo na Região. Este projeto inovador visa a melhoria e modernização da gestão dos fluxos turísticos, através duma plataforma que disponibilizará dados em tempo real sobre perfis, mobilidade e padrões de visitação dos turistas nas nove ilhas, de modo a sustentar decisões mais eficientes.

Os produtos de Natureza - Terra e Mar, complementados pela oferta Cultural, Gastronómica e de Bem-Estar e por eventos em época baixa, nomeadamente de Meeting Industry, visam garantir uma oferta diferenciada e diversificada que destaca a atratividade individual de cada ilha, ou de grupos de ilhas, promovendo, assim, a distribuição e descentralização territorial dos fluxos turísticos e respetivas receitas turísticas, durante todo o ano no arquipélago, atenuando, por sua vez, a sazonalidade.

A qualificação, valorização, monitorização e gestão de produtos com oferta consolidada como as redes de percursos pedestres e de percursos cicláveis, juntar-se-á a estruturação de outros como as Rotas Açores, em expansão, o canyoning, o geocaching, o surf e o wellbeing, sobretudo associados aos recursos termais e ainda o desenvolvimento de turismo sénior e acessível.

A promoção institucional externa, continuará a ser reforçada com incentivos destinados à dinamização de ações de promoção e animação turística do destino, preferencialmente fora da época alta e especialmente direcionada a segmentos com maior valor agregado e com maior potencial para visitação ao longo de todo o ano.

Com uma visão estratégica de longo prazo, o desenvolvimento turístico continuará a focar-se na sustentabilidade ambiental, social e económica, consolidando o posicionamento dos Açores como destino de turismo de natureza de excelência.

Poder local

Os compromissos assumidos pelos XIII e XIV Governos Regionais, estão a ser concretizados numa efetiva política de proximidade, onde as parcerias e a execução dos acordos celebrados com os Municípios e Juntas de Freguesia, nos mais diversos domínios, asseguram, por um lado a racionalização dos recursos disponíveis e, por outro, garantem o desenvolvimento das nossas comunidades e o progresso dos Açores, num caminho em diálogo com os autarcas da Região.

A partilha de responsabilidades, com previsibilidade, com equidade e transparência, é uma realidade concretizada na definição de critérios nos procedimentos e nos apoios a todo o Poder Local Regional.

No âmbito da aplicação do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/A, de 8 de agosto, que estabelece o regime da cooperação técnica e financeira entre a administração regional autónoma, as freguesias e associações de freguesias dos Açores, foram apreciadas até ao momento cerca de 700 candidaturas, apresentadas por 130 das 155 Juntas de Freguesia dos Açores.

Estão em execução investimentos relativos a Acordos de Cooperação, Colaboração e Coordenação, comparticipados pelo Fundo para o Desenvolvimento das Freguesias dos Açores (FDFA) inscrito no Plano Regional Anual.

Em 2026, continuará a aposta na formação e informação dos autarcas e seus colaboradores.

Relativamente à participação dos municípios da RAA na receita do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e na sequência da aprovação do Decreto Legislativo Regional n.º 40/2023/A, de 27 de novembro, prosseguirá o processo de regularização com transferência de valores de retroativos, agora relativos ao período de 2023 e 2024.

Encontra-se em fase de conclusão o Portal do Poder Local, assegurando-se ainda mais transparência e agilização de procedimentos, eliminando circuitos administrativos e contribuindo para a desburocratização da administração pública regional.

Proteção civil e bombeiros

Em 2026, a proteção civil nos Açores reafirma-se como área estratégica de investimento público, tendo em vista três grandes eixos: reforçar a capacidade de resposta, aumentar a interoperabilidades entre agentes de proteção civil e envolver de forma ativa a comunidade.

A manutenção dos recursos já instalados será acompanhada por um processo de renovação que inclui a introdução de novas tecnologias, a aquisição de equipamentos diferenciados e a valorização do capital humano. Esta aposta permitirá acelerar o socorro, melhorar a prevenção e assegurar comunicações mais eficazes em situações críticas.

No plano operacional, será dada continuidade à substituição progressiva da frota de veículos dos corpos de bombeiros, com particular atenção às ambulâncias de socorro, cuja disponibilidade e fiabilidade são determinantes para a resposta imediata às populações. Paralelamente, o modelo de emergência médica pré-hospitalar continuará a ser desenvolvido através da formação certificada de equipas, do reforço das tripulações e da consolidação da rede de Suporte Imediato de Vida (SIV).

Um dos desafios centrais para 2026 será a integração e unificação da gestão da informação entre o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores (SRPCBA), as associações humanitárias de bombeiros voluntários e os serviços municipais de proteção civil. Para tal, será promovida a disponibilização de plataformas de gestão próprias para cada entidade, mas interligadas entre si, garantindo a partilha imediata de dados e a comunicação em tempo real. Este modelo assegurará maior coordenação, interoperabilidade e rapidez na resposta a situações de emergência e socorro.

A formação é outro pilar decisivo. O investimento no Centro de Formação do SRPCBA será potenciado com a criação de novos cenários de treino, projetando-o como polo de excelência nacional. A par disso, serão dinamizadas ações de sensibilização junto da população, promovendo uma cultura de prevenção e resiliência comunitária com especial relevo para os projetos Aprender a Socorrer e Educar para a Proteção Civil.

A atualização da estrutura orgânica do SRPCBA assume igualmente carácter prioritário, permitindo adequar a instituição à evolução do sistema e às exigências futuras de coordenação e resposta.

Os riscos naturais que marcam a realidade açoriana, da sismicidade à atividade vulcânica, passando por fenómenos meteorológicos extremos e eventos resultantes de instabilidade geomorfológica, exigem uma proteção civil próxima, eficaz e integrada. Só com uma articulação estreita entre todos os intervenientes e com uma aposta firme no conhecimento, na preparação e nos meios, será possível responder às especificidades e à responsabilidade acrescida de viver num arquipélago exposto a múltiplos desafios.

Por uma Região prestigiada na Europa e no mundo

Cooperação e diplomacia económica

A valorização europeia e internacional da RAA é eixo central da ação governativa. O estatuto de região ultraperiférica, consagrada no artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, fundamenta a adoção de medidas específicas pela União Europeia (UE) para mitigar os constrangimentos decorrentes do afastamento, dispersão e insularidade. A afirmação de uma verdadeira estratégia para as regiões ultraperiféricas é prioridade essencial, exigindo determinação política e capacidade de afirmação junto das instâncias europeias.

Em 2026, o Governo Regional prosseguirá com a defesa firme dos interesses açorianos junto da UE, acompanhando de forma rigorosa as negociações do próximo Quadro Financeiro Plurianual (2028-2034) e garantindo que o estatuto de região ultraperiférica continue a ser reconhecido como dimensão estruturante das políticas comunitárias. A valorização estratégica dos fundos europeus permanecerá como prioridade para o desenvolvimento económico e social da Região.

A participação dos Açores em fóruns e organismos europeus será reforçada, em particular no Comité das Regiões, na Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas e na Conferência das Regiões Periféricas Marítimas da União Europeia, espaços decisivos para a construção de alianças estratégicas e valorização das especificidades regionais. A Região prosseguirá o seu empenho na defesa dos interesses próprios, continuando a sua presença em palcos importantes de discussão como o Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa.

A ação da Região no espaço europeu será igualmente valorizada pela participação ativa em programas de cooperação territorial, em especial através do Interreg MAC e Interreg Europa, consolidando redes que reforçam a integração europeia e projeção externa.

Será reforçado o papel institucional de concertação interna, garantindo que as diferentes áreas da governação regional contribuam para posições comuns e eficazes perante a UE, em estreita articulação com o Estado português e centradas na defesa do interesse regional.

No quadro da afirmação da nossa presença na Europa e do rigoroso acompanhamento das matérias europeias, revela-se essencial fortalecer o relacionamento com as instâncias nacionais, em particular com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, bem como acompanhar de perto os trabalhos da Comissão Interministerial para os Assuntos Europeus.

A ação externa da Região será orientada pela unidade de posição e pela participação ativa nos organismos europeus, projetando os Açores como um território plenamente integrado e ativo na União Europeia, capaz de se afirmar como plataforma geoestratégica atlântica.

Comunidades açorianas, emigração e imigração

Em 2026, o Governo Regional dos Açores continuará a prestar a atenção que se impõe no âmbito das Comunidades Açorianas, Emigração e Imigração, considerando, por um lado, o ativo estratégico de tantos açorianos e açordescendentes que se encontram radicados no exterior do arquipélago e, por outro, o número crescente de cidadãos estrangeiros que escolhem estas ilhas para viver e trabalhar, no pressuposto de que ambas as situações muito contribuem para o desenvolvimento económico, social e cultural da nossa Região Autónoma.

Será privilegiado o trabalho em rede, através da dinamização do Conselho Mundial das Casas dos Açores, em fase de alargamento, e do Conselho da Diáspora Açoriana, em fase de afirmação, bem como do reativado Conselho Consultivo Regional para os Assuntos da Imigração e dos recentes Encontro Consular dos Açores e Azores-Diaspora Media Alliance.

Pretende-se também prosseguir o desenvolvimento de parcerias institucionais com as Casas dos Açores, associações de migrantes, organizações comunitárias de caráter social ou projetos universitários de intercâmbio transatlântico, ao abrigo de protocolos anuais de cooperação financeira.

Em 2026 continuarão a ser comparticipados os projetos desenvolvidos por pessoas individuais ou coletivas sem fins lucrativos que visem a prossecução de objetivos comuns no quadro das migrações açorianas, nomeadamente no âmbito de candidaturas anuais a apoios financeiros legalmente instituídos.

Em suma, será valorizada a açorianidade sem fronteiras, com retorno para o desenvolvimento regional, e facilitada a interculturalidade sem preconceitos, com vantagem para a sociedade açoriana.

Espaço

Alinhado com a Estratégia dos Açores para o Espaço, o XIV Governo Regional dos Açores propõe-se a tornar os Açores num hub atlântico para o espaço, desenvolvendo as áreas de acesso e retorno do Espaço (voos orbitais, suborbitais e operações de retorno), o Centro Tecnológico Espacial (instalações de teste e integração de payloads), o Gateway de Comunicações Espaciais (teleporto de Santa Maria) e a valorização e capacitação de entidades na Região que trabalhem no setor.

Desta forma, cumpre criar condições para garantir a atratividade da Região através do desenvolvimento de algumas atividades estruturantes para o Ecossistema Espacial dos Açores, com foco em Santa Maria, designadamente, o acesso ao Espaço através de um programa de desenvolvimento industrial pelos operadores, a instalação de um centro de desenvolvimento tecnológico com infraestruturas para testes de elementos de propulsão e de componentes de veículos orbitais e suborbitais, o centro de integração de payloads e o teste e validação de componentes, a dinamização e ampliação do segmento terra para receção, armazenamento e processamento de dados de sensores em órbita, a promoção TT&C e Ranging para missões comerciais e institucionais, a formação em tecnologias e empreendedorismo espaciais, o incremento de produção científica e participação em projetos científicos internacionais, e de investigação e desenvolvimento, as atividades de educação e disseminação de cultura científica para o Espaço para jovens e comunidade e o fomento da utilização de dados de satélite, como os do programa europeu Copernicus, pela Administração Regional e pelas empresas.

No âmbito da utilização aplicacional de dados espaciais, continuará a desenvolvimento da estação RAEGE de Santa Maria e a execução do projeto do Interreg Europa SATSDIFACTION.

IV - Investimento público

Em 2026 o investimento público previsto ascende a 1206,6 milhões de euros, dos quais 1001,9 milhões correspondem a despesas executadas diretamente pelo Governo Regional dos Açores (Capítulo 50) e os restantes 204,7 milhões de euros a despesas executadas por outras entidades públicas ou organismos pagadores de fundos comunitários (outros fundos).

A dotação financeira afeta ao objetivo «Por uma Região sustentável e coesa territorialmente» situa-se nos 468,83 milhões de euros, absorvendo 38,85 % do valor global do investimento público.

As áreas de intervenção que integram o objetivo «Por uma Região resiliente, próspera e competitiva» representam 35,72 %, correspondendo a uma despesa prevista de 431,02 milhões de euros.

O objetivo «Por uma Região solidária e capaz de vencer os desafios societais», dotado com 276,87 milhões de euros, representa 22,95 % do valor global do investimento público.

Às áreas de intervenção do objetivo «Por uma Região com identidade institucional e cultural» está consagrada uma dotação de 22,71 milhões de euros, ou seja, 1,88 % do valor global.

As políticas setoriais e domínios de intervenção do objetivo «Por uma Região prestigiada na Europa e no mundo» representam 7,17 milhões de euros, 0,59 % do investimento.

Repartição do investimento público por objetivos de desenvolvimento

Investimento público 2026 - Desagregação por objetivo

Objetivo/Programas	Investimento público	Capítulo 50	Outros fundos
Unidade: euro	Unidade: euro	Unidade: euro	Unidade: euro
Total	1 206 602 859	1 001 881 370	204 721 489
Por uma Região com identidade institucional e cultural	22 711 376	22 711 376
1 - Coesão e representação	1 200 000	1 200 000
4 - Diáspora e media	2 000 831	2 000 831
5 - Educação, dinâmica cultural e desporto	19 511 545	19 511 545
Por uma Região solidária e capaz de vencer os desafios societais	276 872 475	208 726 079	68 146 396
3 - Finanças, planeamento e competitividade	11 316 812	11 316 812
5 - Educação, dinâmica cultural e desporto	30 025 248	30 025 248
6 - Promoção da saúde e economia social	150 925 030	150 925 030
10 - Juventude, habitação e empregabilidade	84 605 385	16 458 989	68 146 396
Por uma Região resiliente, próspera e competitiva	431 022 279	431 022 279
2 - Relações externas, ciência e comunicações	18 689 256	18 689 256
3 - Finanças, planeamento e competitividade	187 296 650	187 296 650
7 - Economia rural e alimentação	230 000	230 000
9 - Desenvolvimento turístico, mobilidade e infraestruturas	223 806 373	223 806 373
10 - Juventude, habitação e empregabilidade	1 000 000	1 000 000
Por uma Região sustentável e coesa territorialmente	468 825 326	332 250 233	136 575 093
1 - Coesão e representação	10 490 352	10 490 352
7 - Economia rural e alimentação	147 668 762	71 534 404	76 134 358
8 - Economia do mar	37 040 576	37 040 576
9 - Desenvolvimento turístico, mobilidade e infraestruturas	181 168 890	120 728 155	60 440 735
10 - Juventude, habitação e empregabilidade	64 816 319	64 816 319
11 - Sustentabilidade, ação climática e gestão de riscos	27 640 427	27 640 427
Por uma Região prestigiada na Europa e no mundo	7 170 403	7 170 403
2 - Relações externas, ciência e comunicações	5 162 096	5 162 096
4 - Diáspora e media	1 349 272	1 349 272
7 - Economia rural e alimentação	659 035	659 035