Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2026 — Elaboração do Programa Regional de Ordenamento do Território do Norte

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2021, de 17 de dezembro, determina a elaboração dos programas regionais de ordenamento do território, onde se inclui o Programa Regional de Ordenamento do Território do Norte (PROT-Norte), identificando a programação dos trabalhos de elaboração deste instrumento de gestão territorial, a finalidade com ele visada e o conjunto de objetivos específicos que prossegue.

Nos termos do artigo 56.º do Regime Jurídico do Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 (RJIGT), a elaboração dos programas regionais compete às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P., sendo posteriormente aprovados por Resolução do Conselho de Ministros.

Em cumprimento do estabelecido no Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, decorreu o processo de avaliação ambiental estratégica do PROT-Norte que, numa interação permanente com a elaboração do Programa, permitiu integrar abordagens de sustentabilidade ambiental em articulação com os referenciais estratégicos mais relevantes, incluindo a Agenda das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável.

Para além da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P. (CCDR-Norte, I. P.), ter chamado a contribuir para a elaboração do PROT-Norte um conjunto diverso de entidades com conhecimentos e interesses refletidos no território, a elaboração do PROT-Norte, pela CCDR-Norte, I. P., foi acompanhada por uma Comissão Consultiva, presidida pela Direção-Geral do Território e composta pelos representantes das áreas governativas, entidades e organizações identificadas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2021, de 17 de dezembro, num total de 154 entidades. Esta Comissão Consultiva realizou seis reuniões plenárias (a primeira a 15 de julho de 2022 e a última a 21 de outubro de 2024), no âmbito das quais os respetivos membros deram contributos e emitiram pareceres sobre os documentos preliminares da proposta, previamente disponibilizados pela CCDR Norte, I. P., nas várias fases de elaboração.

Na sequência do parecer final globalmente favorável emitido pela Comissão Consultiva, foram considerados pela CCDR-Norte I. P., todos os contributos das entidades nela representadas, de cuja ponderação resultou a alteração e melhoria da proposta de Programa que foi submetida a discussão pública.

O período de discussão pública da proposta do PROT-Norte, bem como do respetivo relatório ambiental, acompanhados pelo parecer final da Comissão Consultiva e demais pareceres emitidos, decorreu entre os dias 22 de outubro e 3 de dezembro de 2024, conforme Aviso n.º 21700-A/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 189, suplemento, de 30 de setembro de 2024. Com vista ao alargamento do debate e da participação, no início do período de discussão foram ainda levadas a efeito seis sessões públicas dedicadas a temas específicos, em Bragança, Vila Real, Viana do Castelo, Lamego, Braga e Porto.

O PROT-Norte inclui a Estratégia e o Modelo Territorial, sendo acompanhado pelo Relatório e Componentes de Diagnóstico e pelo Relatório Ambiental. De acordo com a visão assumida para a Região Norte e em linha com opções de base tomadas, o conteúdo do PROT-Norte é eminentemente estratégico, pelo que o respetivo conteúdo material não define novos limites para a ocupação, uso ou transformação do solo, razão pela qual não há lugar a identificação de normas dos instrumentos de gestão territorial preexistentes que com o PROT-Norte se revelem incompatíveis.

O PROT-Norte assume duas dimensões cimeiras: territorializa a Estratégia de Desenvolvimento do Norte para o Período de Programação 2021-2027 das Políticas da União Europeia (Estratégia NORTE 2030), assumindo o Modelo Territorial como referencial; e reforça o Sistema de Gestão Territorial (SGT), consagrando o nível regional estabelecido na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que aprova a Lei de Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, pela via da integração de políticas públicas nos setores da cultura, da agricultura, da gestão da água, das florestas e da conservação da natureza no território, com o objetivo de melhor gerir e de dar valor e perenidade aos ativos territoriais.

O PROT-Norte é, pelo exposto, um instrumento de ordenamento do território de charneira no âmbito do SGT, contribuindo para a coesão e competitividade, integrando objetivos de política setorial de nível nacional e objetivos de política territorial de nível regional, articulando dimensões locais, sub-regionais e regionais de planeamento e governação.

Assim:

Nos termos do n.º 1 do artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Aprovar o Programa Regional de Ordenamento do Território do Norte (PROT-Norte), publicado em anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante, com o conteúdo documental a que se refere o n.º 1 do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), sendo a restante documentação a que se referem os n.^os2 a 4 do artigo 55.º do RJIGT publicada na plataforma Sistema de Submissão Automática dos Instrumentos de Gestão Territorial da Direção-Geral do Território.

2 - Reconhecer que o PROT-Norte constitui um quadro orientador para a formação de decisões de planeamento na área do ordenamento do território a realizar na NUTS II Norte.

3 - Determinar que a execução das medidas e ações constantes do PROT-Norte são sujeitas ao cumprimento das normas que condicionam a ocupação, uso e transformação do solo, incluindo de índole ambiental.

4 - Determinar que a execução das medidas e ações constantes do PROT-Norte dependem da existência de dotação disponível por parte das entidades públicas executantes.

5 - Estabelecer que as orientações e diretrizes que constam do PROT-Norte são consideradas no âmbito da alteração ou revisão de programas e planos territoriais hierarquicamente inferiores com incidência na área territorial abrangida pelo PROT-Norte e que com este sejam incompatíveis, as quais devem ter início no prazo de um ano a contar da entrada em vigor da presente resolução.

6 - Excecionar do disposto no número anterior os programas e planos territoriais que tenham entrado em vigor há menos de três anos ou cuja alteração ou revisão se encontre em curso.

7 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 22 de janeiro de 2026. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

ANEXO — (a que se refere o n.º 1)

Programa Regional de Ordenamento do Território do Norte

Enquadramento

Preâmbulo

Na sequência da aprovação do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 177/2021, de 17 de dezembro, através da qual o Governo comete à CCDR-NORTE, I. P., a elaboração do Programa Regional de Ordenamento do Território do NORTE (PROT-NORTE), cumprindo também, deste modo, o estabelecido no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação), e dando assim um passo significativo no reforço do Sistema de Gestão Territorial (SGT) vigente.

Trata-se de uma decisão consequente à legitimação política da CCDR-NORTE, I. P., cujo Presidente e um dos seus Vice-Presidentes foi eleito por um colégio eleitoral de autarcas, circunstância até agora inédita na organização administrativa do País, e de especial momentum. Com a publicação do Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, as CCDR passaram a constituir-se como institutos públicos, integrando as diversas políticas públicas que prosseguem estratégias de promoção do desenvolvimento integrado do território, de modo a garantir maior coesão e desenvolvimento regional, atribuindo-lhe um papel central na prossecução das políticas públicas ao nível regional.

Atentos os desafios que as grandes mudanças com que, coletivamente, nos confrontamos, a elaboração do PROT-NORTE pretende territorializar a Estratégia NORTE2030, aprovada pelo Conselho Regional do Norte em 2020, nos termos do DL n.º 228/2012, de 25 de agosto, constituindo uma oportunidade de, à escala regional, se conjugarem planeamento estratégico e territorial.

O PROT-NORTE adotou, assim, a VISÃO estabelecida na Estratégia de Desenvolvimento do Norte para o período de programação 2021-27 das Políticas da União Europeia:

Desenvolvimento do Norte e sua afirmação internacional pela melhoria do bem-estar material e imaterial da sua população, resultante de simbiose sustentável, diferenciadora e coesiva entre gestão do território, solidariedade social, aposta no conhecimento e competitividade da economia.

Pretendemos colocar o Ordenamento do Território ao serviço do Desenvolvimento Regional: i) afirmando as especificidades territoriais presentes e o contributo para o alcance das metas que emanam da visão europeia e internacional em matérias de digitalização, inclusão social e restauro ambiental; ii) concebendo e operacionalizando uma estratégia territorial capaz promover a qualidade de vida das pessoas, aproveitando as novas oportunidades associadas à era digital, construindo uma Região mais verde, sustentável, resiliente, saudável, colaborativa e próspera, que possa contribuir para o compromisso nacional de atingir a neutralidade carbónica da economia em 2050.

Os objetivos específicos do PROT-NORTE estão enunciados no Anexo I da RCM 177/2021, de 17 de dezembro.

O PROT-NORTE consubstancia-se numa Estratégia que contém o Modelo Territorial e num Programa de Execução, Orientações e Diretrizes, Modelo de Governança e Sistema de Monitorização e Avaliação, designado por “Uma Agenda Transformadora”, acompanhado pelo Relatório de Diagnóstico e pelo Relatório Ambiental.

Metodologia

Na elaboração do PROT-NORTE, enquanto instrumento estratégico de Ordenamento do Território à mesoescala, desenvolvemos um exercício de síntese suportado num processo de planeamento ágil, recorrendo a uma representação gráfica moderna, simultaneamente discursivo e doutrinal.

Adotamos uma lógica analítica, centrada nas mudanças que queremos acionar, partindo de um vasto conjunto de dados, analisando vários domínios e elaborando uma síntese territorializada para os fatores críticos de mudança considerados: a Prosperidade, a Inovação, a Resiliência e as Vulnerabilidades.

O conceito de “bacia de produção”, identificando e localizando os sistemas agropecuários mais relevantes, que ocupam de forma mais contínua o território, foi aplicado às produções agropecuárias que “constroem paisagem”. Foram selecionadas 14 produções agropecuárias e representou-se a sua importância em termos de área (em hectares, com base no RGA 2019) e de valor (em euros, com base no VPP 2019). No caso da floresta, este trabalho foi realizado com base na carta da COS conjuntural 2022 e apenas foram tratadas as duas principais fileiras, eucalipto e pinheiro-bravo.

Realizamos um exercício de síntese, integrando as diferentes dimensões que os territórios expressam, com recurso a infografias, cartogramas e imagens de fácil apreensão, para melhor compreender as especificidades territoriais bem como os seus perfis dominantes.

Construímos um sistema de informação geográfica de suporte à conceção do PROT-NORTE, sustentando as opções de política territorial na evidência dos dados, nas análises espaciais e também nas aspirações regionais. Esta ferramenta sistematiza a informação indispensável ao processo de monitorização e avaliação que os ciclos de planeamento recomendam.

Elegemos um conjunto de desígnios incontornáveis que o conhecimento fundamente e que estão, como sejam o da finitude dos recursos do Planeta, o das mudanças climáticas e societais (demográficas, digitais e comportamentais), bem como o da complementaridade entre territórios em oposição aos conceitos dicotómicos, entre outros.

Assumimos novas abordagens e utilizamos, como base da análise prospetiva, a reinterpretação de princípios fundadores da análise territorial. Neste âmbito, reinterpretamos esses princípios, como os da primeira e segunda natureza, que contam com a génese “natural”, primitiva, e a construção territorial que o tempo erigiu: a primeira sempre é prévia à segunda, e a segunda depende de um tempo, de uma cultura e de camadas que lhe deram consistência e corpo. Simultaneamente, adotamos os princípios da análise adaptativa, baseados na monitorização e avaliação estruturadas e continuadas, que fundamentam o apuramento das circunstâncias que, em cada momento, se considera ser devido realizar.

Num contexto de incerteza instalada, para a construção do diagnóstico e do prognóstico das possíveis evoluções futuras, antecipamos as tendências, os riscos, as questões emergentes e as suas potenciais implicações e oportunidades, de uma forma estruturada e sistemática, para melhor delinear os percursos de evolução ou transição possíveis.

Mobilizamos e envolvemos os setores desconcentrados da Administração Central, as Entidades Intermunicipais (EIM), e os centros de conhecimento do Norte, colocando tónica no processo de construção e cocriação.

Consideramos determinante o envolvimento dos setores desconcentrados da Administração, convictos do seu conhecimento de realidade das diferentes temáticas, os respetivos instrumentos enquadradores, e os seus problemas, assim como as medidas de política pública geral e dedicada que são necessárias para os ultrapassar. Por outro lado, promovemos a análise integrada, convictos de que a resolução de muitos dos problemas ganha com a articulação intersetorial. Por fim, fomentamos uma rede regional que, envolvendo os vários setores, adquirirá um conhecimento aprofundado e integrado do Norte, capaz de ser operacionalizado no quotidiano da ação de cada entidade.

Chamamos a participar as Instituições de Ensino Superior (IES) das várias áreas disciplinares, diretamente, na elaboração do PROT-NORTE ou por auscultação, em diferentes momentos do processo. Pretendemos inovar nas abordagens, aplicar o conhecimento instalado no Norte, fomentar que esse conhecimento se aprofunde e integre, em especial nas temáticas emergentes, como aquelas que são ditadas pelas grandes mudanças climáticas e societais.

As sete Comunidades Intermunicipais (CIM) e a Área Metropolitana do Porto (AMP) são parceiros incontornáveis para a elaboração do PROT-NORTE, bem como na sua operacionalização, na medida em que são as organizações que melhor conhecem o território, e que lhe estão mais próximas. Nas várias fases de auscultação realizadas em cada uma das CIM e AMP, foi disponibilizada importante informação sobre as dinâmicas territoriais em curso que escapam às estatísticas, identificados os desafios futuros com que cada território se confronta, em especial no que respeita: à atração de investimento; à valorização dos recursos endógenos; ao papel do conhecimento, da inovação e do sistema científico na retenção de pessoas e na criação de valor; à perda de serviços públicos; no acesso à habitação; à desqualificação urbana e aos problemas de concentração de exclusão social; às questões da mobilidade; à ausência de retorno dos recursos que os territórios detêm, e à capacitação instalada nas EIM. Foi reiterada a necessidade de caminharmos para um desenvolvimento mais equilibrado da Região, incluindo a dotação de procedimentos formais mais coordenados entre as entidades da Administração Pública, mais céleres, qualificados e com aderência aos territórios, enquanto via para a atração e produção de riqueza que alimenta os círculos económicos capazes de gerar rendimentos adequados à fixação e atratividade de pessoas, em processos onde a diferenciação pela inovação é determinante.

Suportamos a elaboração do PROT-NORTE num forte envolvimento e participação institucional. Para isso, realizamos:

• Workshops prospetivos e temáticos, com peritos da comunidade científica e técnica, como ponto de partida para o exercício de planeamento, em torno dos principais problemas e desafios territoriais, e dos conteúdos dos diversos Sistemas desenvolvidos: Natural, Social, Económico, de Conectividades, Urbano, de Gestão do Território e de Governança Territorial. Estas interações foram retomadas em fase posterior, para debate e validação das opções estratégicas. Realizámos 12 reuniões com parceiros setoriais no âmbito do Sistema Natural e do Sistema Social, cinco workshops temáticos (Sistema Urbano, Sistema Social, Recursos Naturais, Acessibilidades, Transportes e Mobilidade, e Gestão Territorial), e cinco workshops prospetivos (Inovação Territorial, Impactes Territoriais das Alterações Climáticas, Alterações Demográficas, Desenvolvimento Rural, Reflexão Estratégica e Desafios);

• Reuniões com Grupos de reflexão estratégica, para aprofundar os diagnósticos e as estratégias territoriais, com os municípios e suas associações (CIM/AMP), as instituições regionais e nacionais, e os representantes da sociedade civil;

• Inquérito sobre os principais problemas do ordenamento do território, que partiu dos 18 situações identificados no PNPOT de cariz ambiental, energético, social, económico, urbanístico, de governança e planeamento, que permitiu enriquecer a avaliação prospetiva realizada. Reunimos cerca de 1300 respostas, com uma forte incidência de Eleitos Locais (Câmaras Municipais - CM -, e Juntas de Freguesias) e da Administração Pública, havendo também uma forte participação de docentes/investigadores do Ensino Superior e outros técnicos com e sem ligação ao ordenamento do território. As respostas evidenciam, designadamente, os níveis de envelhecimento da população e o abandono de alguns territórios, as dificuldades existentes no acesso à habitação, a degradação e perda de recursos naturais, a ineficiência energética e a intensidade carbónica da economia, os desajustes no sistema de transportes e na mobilidade em geral, e a insuficiente cultura territorial dos cidadãos. Relativamente à escala mais adequada para atuar sobre cada um dos territórios, as respostas fazem evidenciar a importância de intervenções concertadas a múltiplas escalas, e valorizam a cultura de cooperação e colaboração interinstitucional.

Colocando tónica na elaboração e no processo participativo, em contínuo, tendo os resultados intermédios do PROT- NORTE já sido publicamente apresentados no Seminário “Estratégia Norte 2030: Instrumentos de Financiamento”, realizado a 4 de julho de 2023.

De facto, PROT não é da CCDR-NORTE, I. P. -, o PROT é do NORTE.

O processo de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) não é um mero documento que acompanha, passivamente, o PROT-NORTE. Vem consubstanciando, um processo ativo de acompanhamento, um exercício crítico e construtivo, com grande permeabilidade e aderência ao conteúdo substantivo do Programa.

Referencial da Abordagem

O esquema geral do PROT-NORTE orienta o Programa numa nova lógica de pensamento, contribuindo para a abordagem ex-novo de princípios fundadores do ordenamento do território e dos paradigmas mais recentes da economia do futuro, como anteriormente referido.

Com efeito, na segunda década do século XXI, emerge um novo conceito económico, estratégico, designado, de modo abrangente, por “Economia Circular”, com um racional de reorientação de todos os processos (extrativos, de design, produtivos, de distribuição, consumo e reabilitação), no sentido de provocar as mudanças necessárias na arquitetura económica e social, às diversas escalas de contexto e apropriação e, por essa via, reduzir o consumo de matérias-primas primordiais, de energia primária, e também contribuir para a remoção ou remediação de resíduos, da poluição e da degradação ecossistémica e ambiental.

Toda a transformação deve conduzir para este objetivo maior, desde a conceção (é fundamental desenhar, conceber, usar, gerir, apontando para a durabilidade e reciclabilidade - ecodesign), passando pela suficiência de produtos e processos que a partir de energia renovável, limitam a utilização de materiais e que devolvem mais do que aquilo que extraem.

A Agenda 2030 da ONU e o estabelecimento dos seus 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), bem como a publicação, no mesmo ano de 2015, da Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, designada “Fechar o Ciclo - Plano de Ação da EU para a economia circular”, são referencias deste racional.

Em concreto, já não chega mitigar impactos negativos e transformar comportamentos. Importa gerar impactos positivos, em progressão adaptativa, apontando para a reabilitação e o restauro económico, ambiental e, inerentemente, social, reduzindo a dependência de recursos naturais e de matérias-primas.

Este novo modo de equacionar a economia tem um contexto de grande apropriação no modelo da “economia donut”, que se pode sintetizar nos seguintes termos: “Entre as fronteiras sociais e planetárias encontra-se um espaço ambientalmente seguro e socialmente justo no qual a humanidade pode prosperar.”

E é desta bússola inspiracional que surge o esquema referencial do PROT-NORTE, na sua matriz central e alveolar, onde todas as componentes se equiparam em relevância e consideração.

Assim, a partir do modelo estrutural do PNPOT, o PROT-NORTE considerou 5 Sistemas temáticos - natural, social, económico, de conectividades, urbano -, e o de gestão e governança territoriais, aos quais alocou a ponderação de vulnerabilidades críticas, e que se fazem percorrer pelo espraiamento de mudanças incontornáveis do momento atual: i) digitais e tecnológicas, ii) climáticas e iii) sociodemográficas:

O PROT-NORTE identifica ainda 4 fatores distintivos que, para além do DESAFIO DEMOGRÁFICO incluem a ÁGUA, ENERGIA, a NEUTRALIDADE CARBÓNICA, aos quais confere centralidade na estratégia e na identificação dos projetos e medidas estruturantes que hão de consubstanciar os grandes desafios do PROT-NORTE.

A identificação efetuada surge, ainda, como o modelo mais conveniente e dedicado para extrapolar a cenarização que o Modelo Territorial apontará, acautelando o cumprimento da maior parte dos ODS da Agenda 2030, organizados em torno dos seus 5 Ps - Planeta, Pessoas, Prosperidade, Paz e Parcerias institucionais.

Sobre o grande DESAFIO DEMOGRÁFICO, sabemos que no futuro seremos menos, haverá mais idosos, menos adultos e muito menos jovens. Também seremos mais instruídos e com uma vida mais longa e, desejavelmente, mais saudável. No ciclo de vida, teremos menos filhos que permanecerão mais tempo em casa e na escola, para quem idealizamos uma melhor qualidade de vida e um acesso mais facilitado a um conjunto de oportunidades. Com a quebra da natalidade, são cada vez menos aqueles que atingem a idade ativa, com repercussões no mercado de trabalho e na disponibilidade de recursos. A longevidade aumenta, pelo que passamos a viver mais tempo, mas nem sempre com saúde se não tivermos percursos mais saudáveis e ativos.

Face a um crescimento natural negativo, o Norte tem de conferir centralidade à sua política demográfica, atuando de uma forma articulada e integrada, nomeadamente com as políticas nacionais e as medidas de política regionais e locais. Neste sentido, o PROT-NORTE identifica este desafio como crucial em matéria de desenvolvimento e ordenamento, dada a sua diferente expressão territorial.

Para travar o declínio demográfico e melhorar a qualidade vida das famílias, teremos de ter políticas mais ativas de natalidade e políticas facilitadoras de uma melhor conciliação entre o trabalho e o cuidar dos mais novos. Para isso, é fundamental desenvolver uma oferta de serviços adequada às necessidades e aos ciclos de vida, bem como contrariar a precaridade laboral, e fomentar a melhoria dos salários e dos rendimentos das famílias mais jovens. É ainda indispensável que a capacitação do capital humano convirja com os processos de transição económica e transformação tecnológica.

Para atenuar a quebra demográfica vai ser determinante um reforço da atratividade residencial e migratória do Norte, garantindo acesso à habitação e aos serviços, e promovendo políticas sociais mais integradoras. A habitação pode ter um papel muito ativo nesta atratividade, mas terá de ser regido pelo ordenamento do território.

A queda demográfica terá implicações a outros níveis. O envelhecimento da população irá pressionar ainda mais os atuais serviços de saúde, e vai exigir uma maior atenção nas medidas de política dirigidas à prevenção da saúde e à promoção de uma vida saudável.

Uma população cada vez menos jovem vai aliviar os serviços de educação dirigidos aos mais novos, mas irá pressionar as formações mais avançadas e ao longo da vida, decorrentes das transições económicas em curso. No entanto, as escolas terão mais alunos estrangeiros, com acrescidos desafios de desempenho educativo. Uma demografia em regressão, terá implicações nos recursos humanos disponíveis para o trabalho. Atividades intensivas em trabalho terão dificuldades em encontrar recursos humanos disponíveis, obrigando a fazer opções em matéria de modelo económico.

Na estrutura da Região Norte, ressalva rapidamente o seu agente modelador: a ÁGUA - o que construiu o Norte foi, efetivamente, a ÁGUA, como num movimento de abertura de um leque, movendo-se de nascente para poente, acompanhando o percurso diário do Sol.

A essa rede, em alternância entre sistemas lóticos e lênticos, juntam-se outras redes, áreas e corredores: a que resulta da Reserva Ecológica Nacional (REN), os Corredores Ecológicos associados aos eixos arborizados, as áreas de solo fértil, produtivo, que constituem a base da Reserva Agrícola Nacional (RAN), as cumeadas e os pontos notáveis da Paisagem…Na densificação desta Rede Hidrográfica, desde as zonas de cabeceiras, de apanhamento inicial, fundamental para o recarregamento hídrico em profundidade, progredindo para o aumento da expressividade dos terços médios das bacias hidrográficas e espraiando depois os sistemas lóticos até alcançarem o mar, reflete-se bem a dimensão ÁGUA no Norte, e até onde se prolonga, pela zona exclusiva marítima e a sua economia azul, num ordenamento já fluído e diferenciado em relação ao terrestre.

Essa mesma ÁGUA dotou a Região da sua orografia e especificidade geomorfológica que, do ponto de vista da cultura territorial, caracteriza o Sistema Natural, e enfatiza a significância do ciclo da água na construção de uma identidade regional. A sua existência ou a sua escassez que construiu a cisão vertical entre a 1.ª natureza e a 2.ª natureza, e pode ser assim destacada: i) a 1.ª natureza, a nascente, origem e produção do suporte de vida, perpetuação dos ciclos biofísicos, carregamento contínuo das condições e funções de vida da 2.ª natureza, aquela primeira mais frágil e dispersamente povoada, sustentação da outra metade de si; ii) a 2.ª natureza, litoral, a poente no Norte, densamente ocupada e povoada, consumidora dos recursos, industrializada, subsistindo por via da perpetuação que é providenciada pela 1.ª natureza. Por isso, a 1.ª natureza produz a sustentação da 2.ª natureza - este é o genius loci do Norte.

Do mesmo modo, o que sucede nas zonas de montante reflete-se a jusante, sem que esteja corretamente estabelecida esta relação de interdependência entre rural e urbano - nesta relação, sempre se deu primazia ao limite dos Recursos, dos quais se destacam a Água, o Solo e a Biodiversidade. A delimitação das NUTS III do Norte, dão corpo a esta coerência física a que, quase sempre, se associa a funcional, por identidade territorial.

Por seu lado, a ENERGIA é hoje uma componente central da gestão territorial, afetando de forma decisiva a competitividade do tecido económico e o bem-estar das populações, apresentando uma correlação direta com os fatores associados à mudança climática. O contexto nacional e regional é caracterizado por elevada dependência externa e grande intensidade carbónica, e por baixos índices de eficiência na sua utilização, sem prejuízo do forte incremento de produção de energia a partir de fontes renováveis a que se assistiu no Norte.

Com efeito, é hoje reconhecido que a prossecução dos objetivos de desenvolvimento económico e social, e de combate às alterações climáticas, implica uma abordagem que valorize, em pé de igualdade, o aprovisionamento e o uso da energia. A perspetiva dos usos é, necessariamente, mais interligada com as restantes vertentes do planeamento urbano e territorial, como os transportes, a edificação e as infraestruturas, pelo que se afigura como particularmente oportuna a sua consideração como elemento distintivo do PROT-NORTE.

A visão estabelecida no Plano Nacional Energia e Clima 2021-2030 (PNEC2030), de “Promover a descarbonização da economia e a transição energética, visando a neutralidade carbónica em 2050, enquanto oportunidade para o País, assente num modelo democrático e justo de coesão territorial que potencie a geração de riqueza e o uso eficiente de recursos”, convoca o todo nacional.

Face à evidência das alterações climáticas, e apesar do esforço de descarbonização que tem vindo a ser desenvolvido em Portugal, é necessário definir, para os próximos anos, uma estratégia de descarbonização. Passará pela eletrificação crescente da economia e da sociedade, associada ao crescimento da oferta de eletricidade de origem renovável e ao aumento da suficiência e da eficiência energética, envolvendo também comunidades energéticas renováveis.

A patente manifestação dos reflexos da Mudança Climática, bem como o compromisso público de progressão acelerada no alcance da antecipação das metas previstas elevam a NEUTRALIDADE CARBÓNICA à dimensão de fator distintivo do PROT-NORTE. O Mercado de Carbono, enquanto “campo de trocas”, possibilita que os países ou as regiões mais altamente emitentes, incapazes de cumprir as metas de redução, possam adquirir o “excedente”, negativo, das quotas dos países menos emitentes de CO₂, será considerado como a base a partir da qual se progredirá na Região Norte. As emissões, que são provocadas, direta ou indiretamente, pelos usos do solo e pelas atividades económicas, sociais e naturais, sendo as mais significativas as decorrentes da produção de energia a partir de combustíveis fósseis, da mobilidade, das atividades industriais, do tecido edificado e respetiva eficiência energética, e do setor agrícola e da pecuária, serão a plataforma de referência para a caracterização da atualidade.

Esta visão, em sede do PROT-NORTE, aportará um apelo reforçado sobre os territórios de baixa densidade que, tendo menos emissões contribuirão positivamente para o rácio regional, podendo vir a ser aqueles que mais ganharão com a “venda” de créditos negativos. Os respetivos montantes poderão ser vocacionados para catapultar outros tipos de investimentos nestes territórios, robustecendo as abordagens de remuneração dos serviços de ecossistemas em associação a estes créditos e revelando novas potencialidades do Solo Rústico.

No âmbito dos trabalhos de elaboração do PROT-NORTE, lançamos as bases territoriais para a constituição de um Mercado Voluntário de Carbono Regional (Projeto “Norte Neutral”), transferindo o conceito do mercado de carbono mundial/europeu para a dimensão regional, na convicção que poderá afirmar-se como um incontornável instrumento para a coesão territorial.

Assim, consolidando os referidos Fatores Distintivos e declinando o referencial metodológico do PNPOT a nível regional, materializamos a proposta das Opções Estratégicas de Base Territorial (OEBT) do PROT-NORTE.

Modelo da relação Sistemas do PROT-NORTE e Fatores Distintivos

Nesta formulação, afirmamos as especificidades e complexidades territoriais do Norte, colocando-as ao serviço da competitividade e coesão regionais, com os seguintes pressupostos:

• O primeiro, reconhecendo que planear e/ou programar num contexto de incerteza baseia-se no conhecimento técnico e científico, nas aspirações e num “conhecimento de cultura”, adota uma nova leitura do Território com a clarividência de que é o Sistema Natural que suporta todos os outros Sistemas que servem e sustentam a Sociedade. Efetivamente, sobre o sistema natural e o seu conjunto irreproduzível de atributos - o capital natural -, foi ancestralmente sobreposta a construção de um modelo social e económico, que lhes acrescentou sustentabilidade e prosperidade, por via do aprofundamento de uma cultura e identidade que contribuíram para consolidar o seu potencial e, paradoxalmente, a sua sobre utilização.

Variação inter-sistemas no espaço e no tempo

Esta refundação da relação interpartes obrigará a uma mudança de paradigma na consideração dos valores territoriais, da sua interdependência, da sua bi-univocidade, e a uma alteração comportamental da Sociedade regional, aquela que efetivamente o ocupa, utiliza, transforma, vivencia e sustenta. Nesta ponderação, há que balizar os limites dos recursos, a resiliência do território, a plasticidade da sua capacidade de carga e a complementaridade entre os diferentes sistemas, num todo mais sustentável e justo.

Abolida que está do nosso léxico a palavra dicotomia, fácil é compreender que, no Norte, a gestão entre a disponibilidade e o consumo de recursos naturais ou, dito de outra forma, a variação inter-sistemas no espaço e no tempo, nos remeta para a complementaridade entre territórios, para o bom aproveitamento dos recursos territoriais, para o seu restauro, e a sua proteção e valorização, no sentido de assegurar a sustentabilidade da construção humana e a prosperidade para todos e em todos os espaços, e assim melhor responder às crises e aos choques, fortalecendo e aumentando a sua capacidade de adaptação e transformação em prol de um Território que acolhe as dinâmicas, as valoriza e é resiliente.

Por isso, o caminho prosseguido no PROT-NORTE é sustentado numa lógica de Simbiose e Adaptação Territorial.

• O segundo, tem presente que os agentes económicos, sociais, ambientais e políticos exercem as suas funções em territórios concretos e adaptam os seus comportamentos às suas características. O território está no ADN das pessoas que nele vivem e trabalham, das empresas que o utilizam para criar riqueza, emprego e riqueza, e nas instituições que o regulam. O ADN do Norte é diferente do das restantes regiões, pelo que a valorização da identidade cultural e o reconhecimento das especificidades do território deve constituir uma prioridade regional, salvaguardando o seu valor económico no País e no Mundo, e valorizando os seus ativos fixos, fruto das escolhas das gerações atuais e das que nos precederam.

Por outro lado, importa incrementar e valorizar a combinação dos ativos, produzidos e construídos com os saberes e competências, os recursos e a paisagem natural, as instituições, os valores, e os modos de vida constituem a identidade, a cultura e o valor do território. Ao invés, um território que não valoriza os seus ativos está condenado a perder atratividade e dinamismo interno e externo.

Se, no passado, a criação de riqueza estava dependente da capacidade de uma economia produzir bens transacionáveis, com o advento da era digital a circulação não é só de bens ou produtos, mas de serviços, de ideias e conhecimento, de experiências e mesmo de vivências. Como a atividade económica está cada vez mais ancorada no território, existe uma simbiose espacial entre crescimento, emprego, qualidade de vida e território e, neste sentido, a valorização económica do território e dos seus ativos está subjacente a toda a estratégica do PROT-NORTE. Reforçar a base territorial da competitividade significa atribuir valor ao território, a todo o território.

Estratégia Territorial

Do referencial da abordagem emanaram os 10 Desafios Territoriais e as 39 Opções Estratégicas de Base Territorial (OEBT) do PROT-NORTE, que em seguida se detalham. As OEBT foram enriquecidas com as sugestões dos membros da Comissão Consultiva (CC) do PROT-NORTE, num total de 154, e que representam o ecossistema institucional significativo para o Norte. A partir destas OEBT evoluiu-se para os Sistemas e o Modelo Territorial e para a construção do Programa de Execução (PE) do PROT-NORTE, protótipo da sua Agenda Transformadora, entendida como compromisso global para o nosso futuro coletivo.

Nestes termos e tendo por base o estabelecido no Anexo I da RCM n.º 177/2021, de 17 de dezembro, as páginas seguintes delineiam uma proposta para as OEBT identificando os 10 Desafios Territoriais para as mudanças a que o PROT-NORTE pretende dar corpo:

Desafios e Opções Estratégicas de Base Territorial para o Norte

D1 - Um Norte atrativo que reforça o equilíbrio geracional e promove a diversidade cultural

1.1 - Aumentar a atratividade populacional e melhorar o diálogo intergeracional e intercultural

1.2 - Assegurar formas de conciliação entre a esfera pessoal, familiar e profissional, e promover um envelhecimento ativo e saudável

1.3 - Aumentar o acesso à diversidade cultural e melhorar o equilíbrio regional

D2 - Um Norte que reafirma a água como garante da identidade e perenidade

2.1 - Melhorar a resiliência hídrica do território

2.2 - Reforçar as disponibilidades e as reservas de água em função dos usos

2.3 - Promover a melhoria da eficiência do uso da água

D3 - Um Norte eficiente e eletrificado com energias renováveis

3.1 - Reforçar a exploração das Fontes de Energia Renováveis (FER) para produção de eletricidade e H₂

3.2 - Dinamizar o armazenamento de energia e o reforço das infraestruturas de rede

3.3 - Promover a mobilidade elétrica e o recurso H₂

3.4 - Melhorar a suficiência, eficiência e resiliência do edificado

D4 - Um Norte na liderança da neutralidade carbónica

4.1 - Mitigar emissões nos territórios de emissões elevadas de GEE com stocks baixos de carbono

4.2 - Preservar os stocks de carbono nos territórios com emissões baixas de GEE e stocks de carbono elevados

4.3 - Aumentar o sequestro e os stocks de carbono dos territórios com emissões baixas de GEE e stocks de carbono baixos

D5 - Um Norte que afirma o valor do seu capital natural, por inteiro

5.1 - Estabelecer uma nova leitura do capital natural

5.2 - Promover uma natureza sustentável valorizada por todos

5.3 - Assegurar a conservação do solo e uma gestão sustentável dos recursos hídricos e geológicos

5.4 - Reforçar a interação entre a Sociedade e a Natureza, uma Saúde única de todos para todos

5.5 - Conhecer as vulnerabilidades, diminuir os riscos e aumentar a resiliência

D6 - Um Norte mais inclusivo, justo e equitativo para todos

6.1 - Melhorar o acesso à habitação e as condições de habitabilidade

6.2 - Promover a equidade e a justiça educativa

6.3 - Ganhar em saúde reforçando a inovação, a equidade e a resiliência populacional

6.4 - Minorar as vulnerabilidades, melhorar a inclusão e promover a justiça espacial

D7 - Um Norte mais próspero e inovador em todos os lugares

7.1 - Reforçar o sistema científico e tecnológico e aumentar a prestação inovadora da Região

7.2 - Valorizar o capital humano, gerar emprego de qualidade e aumentar a produtividade

7.3 - Desenvolver um turismo sustentável e inclusivo

7.4 - Impulsionar uma ruralidade de oportunidades

7.5 - Atribuir uma nova centralidade à floresta

D8 - Um Norte mais conectado, acessível, digital e descarbonizado

8.1 - Promover a transição tecnológica melhorando a acessibilidade digital e as telecomunicações

8.2 - Reforçar as infraestruturas para a internacionalização

8.3 - Organizar redes e serviços de transportes coletivos rodoviários adequados aos modelos de ocupação territorial

8.4 - Diminuir a dependência dos cidadãos do transporte individual motorizado nas deslocações de proximidade e nas ligações interurbanas

8.5 - Organizar e gerir uma rede rodoviária regional de intermediação entre a rede nacional e as redes municipais

D9 - Um Norte mais policêntrico para um sistema territorial mais coeso

9.1 - Reforçar o papel dos centros urbanos enquanto âncoras de inovação, atratividade e afirmação externa

9.2 - Melhorar o acesso aos serviços de interesse geral para uma maior justiça socioespacial

9.3 - Melhorar as articulações interurbanas e rurais-urbanas

9.4 - Promover a inovação e a qualidade intraurbana

D10 - Um Norte que reforça o sistema de gestão territorial e a sua governança

10.1 - Acelerar os ciclos de planeamento cometidos à Administração Central

10.2 - Reforçar a dimensão estratégica e programática dos PDM

10.3 - Qualificar a gestão territorial

Desafios Transversais

D1. Um Norte atrativo que reforça o equilíbrio geracional e promove a diversidade cultural

Enquadramento

A Região Norte apresenta uma estrutura sociodemográfica em transformação. Caracterizada por um crescimento e distribuição populacionais historicamente desequilibrados, as suas dinâmicas regionais recentes podem acentuar as assimetrias territoriais.

As projeções demográficas anteveem a permanência da tendência crescente de concentração urbana e do despovoamento dos espaços rurais, de baixa densidade e de fronteira (com exceção da do Rio Minho). Assim, os desequilíbrios territoriais deverão manter-se e poderão tornar-se mais expressivos. Às sucessivas perdas populacionais (sobretudo jovens e adultos-ativos), aliam-se as quebras nas taxas de fecundidade e natalidade, e o progressivo aumento do número de idosos. São os territórios mais deprimidos em termos populacionais que mais sentem o reforço do envelhecimento da população, muitas vezes, conjugado com outros problemas sociais (isolamento e abandono, baixa escolaridade e fracas qualificações, inatividade e incapacidade, débil integração na vida social), ou económicos (rendimentos reduzidos, baixos níveis de consumo, grande dependência de prestações sociais), que fazem com que este grupo populacional esteja mais propício à vulnerabilidade e à exclusão social.

As dinâmicas recentes mostram um território com capacidade de atração de população imigrante. No futuro próximo, as medidas de cativação e de reforço da permanência de residência destes cidadãos na Região têm de ser repensadas e agilizadas. A integração destas populações tem de ser assegurada, em termos de habitabilidade, acessos aos serviços, condições de trabalho e inclusão sócio cultural. Por outro lado, a retração dos processos de emigração e o retorno de emigrantes são também prioridades e desafios à concertação e cooperação multinível e interinstitucional. As políticas e as medidas de ação devem ver pensadas e ajustadas aos diferentes contextos sociais e territoriais, pois estão em jogo perspetivas de qualidade de vida, mas também aspirações profissionais.

As alterações na estrutura sociodemográfica exprimem-se, também, na composição das famílias e nas alterações de comportamento em matéria familiar e de parentalidade tornando-se, cada vez mais, evidente a necessidade de repensar os instrumentos de política dirigidos a esta matéria. Estes deverão refletir sobretudo o reforço da conciliação e da estabilidade entre o trabalho e a vida pessoal e familiar, e a promoção de condições favoráveis ao incremento dos valores de natalidade. As agendas políticas local e regional deverão também atender à necessidade de reforço da qualidade de vida, da autonomia e da independência dos cidadãos mais velhos, promovendo um envelhecimento mais ativo e saudável, mas também mais integrado social e civicamente, e com maiores níveis de relacionamento intergeracional.

Nas últimas décadas, as tendências sociais tiveram também repercussões em termos culturais. As dinâmicas potenciaram o Norte enquanto espaço de desenvolvimento e usufruto cultural e lúdico. Os ativos patrimoniais, culturais e naturais, contribuem para a equidade territorial, mas o dinamismo (programação, procura, projetos, financiamento), é dicotómico em termos territoriais. As prioridades estratégicas deverão refletir a diferenciação territorial existente, atendendo à singularidade e identidade dos locais, reconhecendo as potencialidades próprias e únicas das comunidades. É fundamental que a oferta cultural ganhe uma nova escala, e seja transversal a um maior número de territórios e cidadãos, mobilizando os contextos locais (comunidade, escola, instituições sociais), diversificando a oferta e os públicos-alvo, os processos de trabalho, os conteúdos e os modos de comunicação e divulgação.

1.1 - Aumentar a atratividade populacional e melhorar o diálogo intergeracional e intercultural

O Norte apresenta um contexto demográfico de perda populacional e de forte envelhecimento, com especial incidência nas áreas de menor densidade. Entre 2001 e 2021, perdeu 2,7 % dos habitantes e a população com mais de 65 anos passou a representar cerca de 23 % do total. Estas alterações demográficas têm grandes implicações territoriais. Ao longo das últimas décadas, a Região vivenciou um processo de atração e concentração urbana e um despovoamento continuado dos espaços rurais, dando origem a um território regional profundamente segmentado. As projeções demográficas (INE), preveem, entre 2020 e 2040, uma perda superior a 274 mil habitantes (menos 14 % de jovens com menos de 15 anos; menos 15 % de residentes dos 15 aos 64 anos; e um aumento de 13 % de população com idades superiores a 65 anos). Os últimos anos (2021/2023) vêm por em evidência uma realidade, ainda não captada pela estatística oficial, de crescimento da população em quase todos os Municípios do Norte. Territorialmente, de acordo com estas perspetivas de evolução, é de esperar uma estagnação e/ou um (re)equilíbrio urbano-rural, incluindo os espaços de baixa densidade e de fronteira.

Assim, na atualidade, identificam-se diferentes perfis territoriais. Os territórios mais densos e atrativos possuem potencial de crescimento populacional, devido a uma estrutura etária relativamente equilibrada e uma maior capacidade de atração. Em contrapartida, nos de baixa densidade, onde se verificaram acentuadas perdas demográficas (persistentes ao longo de várias décadas), existem populações muito envelhecidas e com níveis de dependência muito elevados. Os diferentes contextos territoriais exigem políticas ajustadas às características populacionais e ao seu maior ou menor potencial de rejuvenescimento, que atendam às necessidades da base económica local e às estratégias de desenvolvimento social. Assim, as políticas devem estar ancoradas nos territórios, envolvendo uma base institucional a várias escalas, cruzando objetivos nacionais e regionais com prioridades locais.

Os objetivos estratégicos estruturam-se em torno de um conjunto de prioridades:

Reforçar a atratividade populacional e promover a integração e a inclusão. Desenvolver programas que estimulem a atração e fixação de residentes, a contenção da emigração, e/ou o retorno populacional, tendo em consideração as especificidades de cada Município ou NUTS III. Neste âmbito, é fundamental agilizar os processos burocráticos e sociais de integração, essenciais para a fixação de imigrantes e a estabilização das respetivas famílias, dando também uma especial atenção à inclusão social e à valorização intercultural, nomeadamente através do apoio à instalação dos novos residentes e ao respetivo acesso à habitação condigna, e do apoio à integração educativa, social e profissional da população imigrante. Desenvolver um programa de atração dirigido à Diáspora é estratégico demograficamente. Relativamente ao retorno dos emigrantes portugueses, as políticas públicas devem ser modeladas, ajustadas e monitorizadas localmente, pois as estruturas de acolhimento devem responder adequadamente aos objetivos preconizados, o que não tem acontecido. É preciso ter consciência que o retorno da população emigrante dependerá da capacidade local e regional para criar condições de inserção profissional e/ou social, e sobretudo da atratividade associada à melhoria dos níveis salariais e de rendimento.

Incentivar o diálogo intergeracional e intercultural. Desenvolver e promover ações de interação e intercâmbio entre pessoas de diferentes gerações e culturas, estabelecendo relações de cooperação e dinamizando plataformas de transmissão de conhecimentos, tradições e experiências de vida. Trata-se de potenciar um urgente compromisso entre cidadãos de diferentes classes etárias, origens e grupos étnicos, assente no estabelecimento de políticas públicas justas que, em subsidiariedade, capitalizam nos diferentes saberes, competências, memórias, tradições e valores. Incluem-se neste objetivo projetos nos domínios da sustentabilidade, do trabalho, da comunidade, do lazer, da saúde ou da proteção social.

Projeção da variação da população residente dos 15 aos 64 anos, por concelho (2020-2040)

Mulheres em idade fértil (15-49 anos), por freguesia (2021)

População estrangeira com estatuto legal de residente, por concelho (2021)

Jovens (0 aos 14 anos) por idosos (65 ou mais anos) (2021)

Demografia: Desafios territoriais diferenciados

A - Territórios densos e mais atrativos, com potencial de crescimento populacional, com uma estrutura etária equilibrada e mais jovem.

B - Territórios de alta densidade, com razoáveis dinâmicas populacionais, com uma estrutura etária mais equilibrada e com níveis de dependência de idosos baixos.

C - Territórios de razoável densidade, com dinâmicas populacionais baixas, com uma estrutura etária em envelhecimento e com níveis de dependência de idosos razoáveis.

D - Territórios de fraca densidade, em perda populacional, com populações envelhecidas e com níveis de dependência de idosos altos.

E - Territórios de muito baixa densidade, em perda populacional, com populações muito envelhecidas e com níveis de dependência de idosos muito altos.

1.2 - Assegurar formas de conciliação entre a esfera pessoal, familiar e profissional, e promover um envelhecimento ativo e saudável

No Norte, o contexto sociodemográfico é de perda demográfica e de envelhecimento, com tendência a acentuar-se. À diminuição da população jovem e adulta, pela sucessiva quebra da natalidade e fecundidade, corresponde um aumento da população idosa, também fomentado pelo aumento da esperança média de vida, num cenário de inversão da pirâmide etária. Isto significa mudanças na composição familiar e na vivência dos agregados. Acontecimentos como a crescente participação da mulher no mercado de trabalho, a alteração dos ciclos e estilos de vida, e constrangimentos de ordem económica associados às sucessivas crises e à falta de estabilidade laboral tiveram consequências na sociedade e nos territórios. Se, por um lado, aumentaram as condições de vida, as qualificações e o bem-estar das populações, por outro aumentaram, nomeadamente, os índices de dependência, a idade média em que as mulheres dão à luz o primeiro filho, e os encargos com apoio social direcionado aos idosos.

Estas exigências são territorialmente diversificadas. No Noroeste predominam os efetivos populacionais mais jovens e em idade adulta, vidas ativas mais prósperas onde se deve promover estilos de vida que conciliem a satisfação pessoal e familiar com o progresso profissional. Em contrapartida, é nos territórios de menor densidade populacional, de fronteira e de cariz predominantemente rural, que reside uma maior proporção de população idosa. Se estes territórios estão mais necessitados da promoção de competências essenciais para o envelhecimento ativo e saudável, é neles também que é prioritário atrair mais residentes.

Os objetivos específicos estruturam-se em torno de um conjunto de prioridades:

Promover a conciliação do trabalho com a vida pessoal e familiar e favorecer a natalidade. Desenvolver um conjunto de instrumentos de política dirigidos às famílias, que tenham em conta as características locais e que possam facilitar as decisões em matéria familiar e de parentalidade. Em primeira instância, é necessário promover localmente medidas associadas ao acesso ao emprego e à melhoria dos salários, e ainda a uma maior flexibilidade dos horários e ao teletrabalho, porque são variáveis relevantes na decisão de ter filhos, quando e quantos. Também é necessário incentivar o acesso aos serviços públicos para a infância, gratuitos ou a custos acessíveis, com horários mais adaptados aos períodos laborais dos pais. As linhas de atuação deverão ter em conta a necessidade de reforço de equipamentos, espaços e serviços de lazer, cultura e desporto, nas proximidades das áreas residenciais, o desenvolvimento de atividades de apoio às atividades domésticas (serviços de lavandaria, costura, take away, entre muitas outras), assim como desenvolver programas e atividades locais que promovam um maior contacto familiar e intergeracional.

Reforçar o envelhecimento ativo e saudável. Formular políticas públicas que promovam a qualidade de vida, a autonomia e a independência dos cidadãos mais velhos, respeitando os diferentes contextos sociais e territoriais. Tal pressupõe, desde logo, a integração do paradigma do envelhecimento ativo na agenda política local e regional, valorizando o papel e a importância dos idosos na sociedade, e a influência do setor na economia social. Pressupõe, igualmente, o desenvolvimento de estratégias e iniciativas locais, enquadradas com as necessidades efetivas de cada comunidade, e sustentadas num maior envolvimento e estabelecimento de compromissos por parte de diferentes entidades, despertando uma consciência coletiva num processo de corresponsabilização. Ações prioritárias devem abordar: o aumento de competências essenciais para a vida (literacia, novas competências digitais, entre outras); o reforço dos serviços sociais, de saúde, mas também em matéria de condições de habitação, de maior mobilidade e acessibilidade; a promoção de atividades físicas e de lazer, e culturais; a qualificação dos espaços públicos, para o encontro e o convívio social das diferentes gerações; e a redução do isolamento e fragilidade financeira. Procura-se potenciar uma vida com mais saúde, mais participação, mais proteção social, mais capacitação e autonomia, e maior valorização.

População residente com 75 ou mais anos, por freguesia (2021)

Projeção da variação da população residente com 65 ou mais anos, por concelho (2018)

Nascimentos e fecundidade, por concelho (2021)

Tempo de acesso à pré-escola mais próxima (2020)

População ativa com 65 ou mais anos, por concelho (2021)

Cuidadores informais com estatuto da Segurança Social, por concelho (2021)

1.3 - Aumentar o acesso à diversidade cultural e melhorar o equilíbrio regional

A Região patenteia-se como um espaço segmentado e polarizado do ponto de vista do seu desenvolvimento cultural. Do Grande Porto e das principais aglomerações urbanas até aos pequenos centros urbanos e vilas, do urbano para o rural, a fruição cultural e lúdica vai encurtando de intensidade e de diversidade, assim como os eventos - e a sua programação -, de cultura cosmopolita. Com o mesmo trajeto, também o emprego no setor cultural e criativo, os investimentos em projetos artístico-culturais, e a diversidade funcional dos equipamentos culturais vão diminuindo de intensidade e de multiplicidade. Em matéria de ativos patrimoniais, a localização privilegia tanto os contextos urbanos como rurais. Dos perfis culturais-territoriais, sobressai a incapacidade de colocar a identidade cultural ao serviço da inclusão social, do emprego, da cidadania, do turismo, do desenvolvimento e da sustentabilidade dos territórios por toda a Região. O “Plano de Ação Regional para a Cultura NORTE 2030” procede a um diagnóstico atualizado de base regional do Património Cultural e do setor cultural e criativo, que evidencia a sua importância enquanto valor identitário, recurso finito e não renovável e, também, estratégico para o desenvolvimento sustentável da região do Norte. A cultura significa diferenciação territorial, pela singularidade que ajuda a criar em matéria de produtos e identidade dos lugares, de reconhecimento e valorização de memórias e de impulso à expressão própria e única das comunidades. Assim, os objetivos específicos organizam-se em torno de um conjunto de prioridades:

Organizar, promover e divulgar uma oferta cultural cosmopolita, diversificada e equitativa e distribuída pelos territórios. A ampliação e a consolidação das agendas municipais e a promoção de iniciativas de auscultação/diagnóstico/mapeamento digitais interativas e participativas (websites, redes sociais, plataformas municipais, etc.), pode ser um primeiro passo para o alcance do equilíbrio e da equidade. Similarmente, o fomento da transição digital nos equipamentos culturais e criativos, ao nível dos recursos técnicos e logísticos, da comunicação, da digitalização de conteúdos e coleções, de arquivos e catálogos integrados, é determinante na facilitação do acesso a conteúdos culturais mais cosmopolitas e acessíveis.

Apoiar e encorajar oportunidades de mobilização da cultura em contextos comunitários, formativos e sociais. Os espaços culturais devem ser tidos como elementos principais da promoção da vida e da prática artística e cultural, pelo que deve procurar-se uma desinstitucionalização/desburocratização dos seus usos. Tal pode ser alcançado através do desenvolvimento de processos de aprendizagem para a inovação - workshops, oficinas temáticas, palestras, rotas de exploração, entre outras iniciativas -, criando espaços pop-up de incubação de práticas artísticas e criativas em espaços segregados e desqualificados.

Diversificar e desmistificar o acesso a conteúdos culturais e artísticos, apostando na educação artística e cultural enquanto ferramenta de conhecimento, de expressão identitária e de nova via para a qualidade de vida. Como alternativa à desvalorização corrente da educação artística, é relevante criar medidas de incentivo à criação e à fruição multiculturais e transdisciplinares, através da ligação aos sistemas de educação e formação e da valorização da educação artística e cultural, no quadro alargado da promoção da educação para a cidadania (quer junto de crianças e jovens, quer numa lógica de aprendizagem ao longo da vida), e através do desenvolvimento de experiências culturais que integrem rotas de património material/imaterial, mas também contacto com criativos, espaços e eventos de experimentação cultural de relevo no Norte.

Fortalecer o ecossistema criativo e cultural fundado na inovação de processos de trabalho, de modalidades de comunicação e de conteúdos. Neste âmbito, é fundamental o desenvolvimento das parcerias institucionais, entre espaços com oferta cultural, entre instituições ou entidades europeias e entre instituições municipais, para a organização de intercâmbios artísticos e culturais regulares que envolvam jovens artistas, públicos escolares e técnicos.

Equipamentos culturais (2021)

Visitantes de museus (2021)

Património cultural (2022)

Emprego nas indústrias criativas (2020)

Cultura: Desafios territoriais diferenciados

A - Territórios culturais polarizadores de oferta, procura, equipamentos e ativos patrimoniais - em termos qualitativos e quantitativos.

B - Territórios culturais atrativos de oferta, procura, equipamentos e ativos patrimoniais - em termos de número e de diversidade.

C - Territórios culturais diferenciadores pela presença de património material e imaterial classificado de impacto internacional.

D - Territórios culturais tendencialmente retraídos do ponto de vista dos ativos patrimoniais, dos investimentos culturais, da diversidade dos equipamentos e da programação cultural.

E - Territórios culturais tendencialmente repulsivos pelo desempenho negativo dos indicadores da oferta, procura, programação, equipamentos e ativos patrimoniais.

D2. Um Norte que reafirma a água como garante da identidade e perenidade

Enquadramento

A água é um elemento identitário a Região Norte, cujo perfil socioeconómico revela o seu papel fundamental no desenvolvimento regional e no ordenamento do território.

A disponibilidade da água apresenta importantes variações temporais e espaciais, que dependem não só da precipitação ocorrida, mas também das condições geomorfológicas características desta Região e das alterações que têm sido introduzidas pelo Homem. Se bem que, tradicionalmente, o Norte não seja identificado como uma das regiões com escassez em Portugal continental, a Região, no contexto de cada sub-bacia, espelha especificidades muito próprias que as alterações climáticas acentuam, e onde a escassez ganha terreno, de forma acentuada.

A delimitação das massas de água é baseada nos princípios fundamentais da Diretiva Quadro da Água (Diretiva 2000/60/CE, de 23/10/2000), transposta para a ordem jurídica nacional pela Lei da Água n.º 58/2005, de 29 de dezembro. Cada massa de água é considerada como uma subunidade da região hidrográfica na qual os objetivos ambientais são aplicados, ou seja, para a qual o estado possa ser avaliado e comparado com os objetivos estipulados, associando uma classe de qualidade a cada uma das massas de água.

O Norte dispõe de recursos hídricos superficiais e subterrâneos com uma variabilidade significativa, sendo indispensável conhecer as tendências gerais de evolução das disponibilidades e indicadores de eficiência para conceber o modelo em que deve assentar o seu adequado aproveitamento. O balanço entre as disponibilidades hídricas (superficiais e subterrâneas), as necessidades e o uso eficiente da água, é um desafio contínuo que requer uma abordagem integrada e coordenada no sentido de garantir a segurança hídrica a longo prazo. A implementação eficaz de estratégias que contribuam para a gestão sustentável da água, exige mecanismos que promovam o bom aproveitamento dos recursos hídricos, como seja o planeamento, a gestão integrada, a implementação de legislação e regulamentação que promova o uso responsável da água, e a monitorização em contínuo.

O Norte integra, total ou parcialmente, quatro regiões hidrográficas (RH), cujos instrumentos de planeamento e gestão são os Planos de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH) e os Planos de Gestão dos Riscos de Inundações (PGRI) do Minho e Lima, do Cávado Ave e Leça, do Douro e, pontualmente, do Vouga, Mondego e Liz, revelando-se complexa a tarefa de sistematização de informação com base nas NUTS II e III. Numa ótica de gestão integrada, a par das massas de água superficiais, também as massas de água subterrâneas constituem reservas estratégicas que devem ser protegidas em termos de quantidade e de qualidade, visando uma eficiente resposta para os seus diferentes usos e exigências diferenciadas no tempo.

A importância estratégica da água remete-nos para a importância da sua gestão integrada por bacia, não descurando a necessidade de a articular com as demais dimensões territoriais dos seus usos. Remete-nos ainda para a existência de pressões e impactos quantitativos e qualitativos nas massas de água e nas reservas estratégicas, resultantes do excessivo consumo de água no abastecimento humano, indústria, agricultura e outras atividades, das alterações do uso do solo, dos incêndios rurais e da diminuição da área florestada, bem como da poluição proveniente de agentes químicos industriais, de efluentes domésticos, pesticidas e fertilizantes, que podem afetar a sua qualidade.

Neste sentido, o Norte, num ciclo mais longo, terá de melhorar a resiliência hídrica do território para melhor resistir aos riscos e à escassez hídrica. Se, por um lado, a regularização das linhas de água pode potenciar uma melhor gestão da água superficial, por outro, a continuada impermeabilização do solo e a ocorrência de fenómenos severos como os incêndios rurais, as chuvas de natureza torrencial, agravados pelas alterações climáticas, têm promovido condições para uma menor infiltração da água, uma maior erosão hídrica do solo e um aumento da ocorrência de cheias.

Revela-se absolutamente incontornável o reforço das disponibilidades e das reservas estratégicas da água, promovendo o seu armazenamento e visando contribuir para a gestão da variabilidade das disponibilidades e garantia da segurança para os diversos usos, desde logo, para o abastecimento público de água.

2.1 - Melhorar a resiliência hídrica do território

As crescentes preocupações com a ameaça da escassez de água não têm sido acompanhadas pelas proporcionais alterações dos usos e consumos, nem por medidas de ordenamento do território que promovam já não apenas uma mitigação daqueles efeitos, mas também a adoção de outras medidas de adaptação que gerem impactos positivos.

Melhorar a resiliência hídrica envolve a implementação de estratégias e práticas que garantam o acesso sustentável à água, bem como a capacidade de lidar com os eventos extremos, como as secas e as inundações. Tal implica obrigatoriamente a gestão integrada das diversas origens da água, superficiais e subterrâneas, visando o equilibro entre as disponibilidades instantâneas e aquelas que se encontram armazenadas.

É necessário adotar soluções de ordenamento do território capazes de preservar e incrementar a capacidade de retenção e de infiltração da água, desde as cotas altas até aos talvegues, através da contenção da impermeabilização e da preservação e promoção do coberto vegetal que melhor contribua para essas funções.

Outra dimensão relacionada com a resiliência hídrica do território, diz respeito ao estado global das massas de água superficiais e subterrâneas. O estado global das massas de água superficiais rios, albufeiras, transição (estuários) e costeiras, integra a avaliação de elementos de qualidade biológica, química, físico-química e hidromorfológica, os quais são um indicador indireto em termos quantitativos. No caso das águas subterrâneas, o estado global integra o estado quantitativo e químico.

Assim, dadas as particularidades e condicionantes à resiliência hídrica do território do Norte, é fundamental identificar e categorizar contextos de intervenção e de soluções específicas, de modo a promover o planeamento estratégico e o acompanhamento dos diferentes usos, de forma a assegurar a equidade na repartição dos diferentes usos (quantidades e períodos), gerindo ativamente as disponibilidades instantâneas e as reservas de água. Atendendo à necessidade de melhoria do sistema hídrico de domínio natural, importa:

Prevenir riscos e adaptar o território às alterações climáticas, gerindo o recurso água num clima em mudança e enquanto ativo territorial e elemento central da função biodiversidade, promovendo a implementação de sistemas robustos de monitorização e avaliação da disponibilidade de água por forma a conhecer e a interpretar as consequências das variações e tendências climáticas. Note-se que a proteção dos ecossistemas aquáticos (rios, lagos e zonas húmidas), tem um papel crucial na manutenção de biodiversidade e de preservação da qualidade da água;

Fomentar o adequado coberto vegetal das cabeceiras das bacias hidrográficas e das áreas de apanhamento, visando aumentar a capacidade natural de retenção e de infiltração a cotas de maior altitude, bem como preservar o solo e criar barreiras naturais contra a erosão hídrica;