Decreto Regulamentar n.º 5/2026 — Estabelece a orgânica da Academia Militar

Uma preparação de quadros qualificados, com competências e capacidade para comandar, dirigir, chefiar ou exercer funções de estado-maior em situações de risco e de incerteza típicas do conflito armado, em resposta às exigências da segurança e da defesa nacional;

Uma formação científica de base de índole técnica e tecnológica, destinada a satisfazer as qualificações profissionais indispensáveis ao desempenho de funções técnicas no âmbito de cada especialidade;

Uma formação orientada para o desenvolvimento do pensamento científico inovador, através do incentivo às atividades de investigação, desenvolvimento e inovação (ID&I) nas áreas de interesse da segurança e defesa nacional;

Uma formação comportamental, consubstanciada numa sólida educação militar, moral e cívica, tendo em vista o desenvolvimento de qualidades de comando, direção, chefia e de estado-maior, inerentes à condição militar;

Uma preparação física e formação militar que assegurem aos alunos aptidão física e psíquica, bem como o treino imprescindível ao exercício das suas funções.

Organizar e ministrar ciclos de estudos conducentes à atribuição de graus académicos, bem como de cursos de formação pós-graduada e outros, nos termos da lei, nomeadamente em áreas de interesse para a segurança e defesa nacional;

Garantir a criação e manutenção de um ambiente educativo adequado às suas finalidades;

Promover a investigação científica, bem como o apoio e a participação em instituições científicas;

Assegurar a transferência e a valorização do conhecimento científico e tecnológico;

Prestar serviços à comunidade e apoiar o desenvolvimento;

Assegurar a cooperação e o intercâmbio cultural, científico e técnico com instituições congéneres, nacionais e estrangeiras;

Contribuir, no seu âmbito de atividade, para a cooperação internacional e para a aproximação entre povos, com especial enfoque nos países de língua oficial portuguesa e nos países europeus;

Promover a produção e difusão do conhecimento e da cultura, fundamentalmente em áreas de interesse para a segurança e defesa nacional;

Desenvolver outras atividades que lhe sejam cometidas por determinação do Chefe do Estado-Maior do Exército (CEME) ou sob proposta do comandante-geral da GNR, no respeito pela autonomia científica, pedagógica e cultural da Academia Militar e pelo enquadramento legal aplicável.

O Comando;

Os órgãos de apoio ao Comando;

Os órgãos de conselho;

A Direção de Ensino (DE);

O Corpo de Alunos;

O Centro de Investigação, Desenvolvimento e Inovação da AM (CINAMIL);

A Direção de Serviços Gerais e de Administração (DSGA).

O comandante;

O 2.º comandante.

Convocar os órgãos de conselho e presidir às suas reuniões;

Aprovar, nos termos da lei e do presente decreto regulamentar, normas, diretivas, regulamentos e determinações internas;

Aprovar os planos estratégicos de médio prazo e o plano de ação;

Aprovar os planos e o relatório anual das atividades;

Aprovar o calendário anual de atividades, os planos de trabalhos escolares e os programas das diversas unidades curriculares, sob proposta do diretor de Ensino, de acordo com a legislação em vigor, ouvidos os respetivos órgãos de conselho;

Aprovar as linhas gerais de orientação no plano científica e pedagógica, ouvidos os respetivos órgãos de conselho;

Promover o desenvolvimento da ação educacional e o aperfeiçoamento da organização do ensino;

Promover o desenvolvimento da investigação científica;

Aprovar a distribuição do serviço docente, ouvidos os respetivos órgãos de conselho;

Nomear e exonerar as chefias dos diversos órgãos, quando tal competência lhe esteja atribuída por lei ou pelo presente decreto regulamentar;

Exercer as competências disciplinares, em conformidade com o disposto na lei, nos Estatutos e no presente decreto regulamentar;

Superintender na gestão da área académica;

Aprovar os conteúdos dos estágios, dos tirocínios e os temas de dissertação ou trabalhos de projeto dos ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre, ouvidos os respetivos órgãos de conselho;

Nomear júri de concursos de admissão de alunos aos cursos da AM;

Nomear os júris de provas académicas, ouvida a Comissão Científica;

Decidir sobre requerimentos para repetição de ano, ouvidos os respetivos órgãos de conselho;

Homologar o abate ao efetivo do Corpo de Alunos;

Instituir prémios escolares e incentivos académicos;

Estabelecer as normas dos regimes de internato e licenças dos alunos;

Homologar as classificações anuais dos alunos;

Assinar as cartas de curso e diplomas dos graus académicos, no quadro das suas competências próprias ou que lhe forem delegadas;

Orientar e superintender na gestão administrativo-logística e financeira, assegurando a eficiência no emprego dos seus meios e recursos;

Celebrar acordos, convénios e protocolos com instituições militares ou civis nacionais, ou estrangeiras, de ensino superior e de investigação, mediante parecer prévio do Conselho Científico do IUM, bem como praticar os demais atos, para tal necessários;

Representar a AM nos órgãos universitários onde tem assento.

Propor as áreas de formação e as especialidades em que a AM confere, respetivamente, o grau académico de licenciado e de mestre, bem como os ramos do conhecimento e especialidades em que a AM pode associar-se com universidades para a realização de ciclos de estudos conducentes ao grau académico de doutor, ouvidos os respetivos órgãos de conselho;

Propor a criação, a suspensão e a extinção de cursos, ouvidos os respetivos órgãos de conselho e, quando se trate de cursos da GNR, o comandante-geral da GNR;

Propor as estruturas curriculares e planos de estudos dos cursos ministrados na AM, bem como as respetivas alterações, ouvidos os respetivos órgãos de conselho e, quando se trate de cursos da GNR, o comandante-geral da GNR;

Propor a concessão de equivalências e o reconhecimento de graus e de habilitações académicos, no quadro das suas competências próprias ou delegadas;

Propor o valor das propinas dos cursos, ouvidos os órgãos de conselho;

Propor a homologação das classificações dos graus académicos e diplomas conferidos;

Homologar a eleição do diretor do CINAMIL, ouvida a Comissão Científica;

Exercer as demais competências conferidas por lei ou que lhe tenham sido delegadas.

A abertura de concursos para recrutamento e seleção de docentes civis, após avaliação do Conselho Diretivo do IUM e ouvida a Comissão Científica;

A designação dos membros dos júris de concursos de docentes;

A abertura dos concursos de admissão de alunos aos cursos da AM e a nomeação da respetiva Comissão de Recrutamento e Admissão;

A dispensa temporária de funções docentes dos professores militares ou civis para a frequência de cursos ou estágios ou para o desenvolvimento ou atualização de conhecimentos científicos, técnicos, táticos e pedagógicos;

A concessão de licenças sabáticas;

A aprovação do sistema e regulamentos de avaliação de docentes e discentes, atenta a regulamentação geral sobre a matéria estabelecida pelo comandante do IUM e ouvidos os respetivos órgãos de conselho;

Alterações à estrutura orgânica;

A homologação da lista dos candidatos admitidos aos cursos ou grupos a concurso da AM;

O recrutamento de docentes por convite, após avaliação do Conselho Diretivo do IUM e ouvida a Comissão Científica;

A homologação dos resultados dos concursos de docentes;

Ações de formação relativas aos docentes, designadamente a frequência de cursos e estágios;

A aprovação da proposta de orçamento e as contas anuais consolidadas.

Despachar os assuntos que lhe tenham sido atribuídos, em conformidade com as diretivas e determinações do comandante da AM;

Presidir à Comissão de Recrutamento e Admissão da AM;

Assegurar a ligação e representação da GNR junto do Comando da AM.

O Gabinete do Comandante (GC);

O Gabinete de Estudos e Planeamento (GEP);

O Gabinete de Avaliação e Qualidade (GAQ);

O Gabinete da GNR;

O Gabinete de Cooperação, Intercâmbios e Protocolos (GCIP).

Divulgar e promover as atividades da AM;

Divulgar e promover os concursos de admissão de alunos à AM e promover as diferentes ações de divulgação;

Cooperar ativamente com o Gabinete do CEME na divulgação da AM junto dos meios de comunicação social;

Planear, executar e controlar as atividades de comunicação interna, externa e de relações públicas da AM;

Planear, coordenar e controlar todas as atividades cerimoniais e protocolares da AM;

Planear, gerir e controlar as atividades relativas à gestão da informação e do conhecimento;

Assegurar o apoio ao Comando nos assuntos relativos à cooperação, ao intercâmbio cultural, científico, técnico e protocolar com instituições nacionais;

Prestar consultadoria jurídica e apoio ao contencioso do Comando da AM.

Coordenar a elaboração do planeamento estratégico e operacional da AM;

Acompanhar os desenvolvimentos do ensino superior universitário;

Elaborar estudos, pareceres e propostas de diplomas normativos e de regulamentação do funcionamento da AM, no âmbito das competências que lhe forem atribuídas pelo Comando.

Promover e coordenar as iniciativas e os procedimentos que visem a melhoria contínua da qualidade do ensino, da formação e da investigação, bem como dos respetivos sistemas de apoio;

Desenvolver as ações e atividades necessárias à autoavaliação e à garantia da acreditação dos ciclos de estudos da AM, de acordo com a legislação em vigor;

Desenvolver e apresentar superiormente propostas relativas à política e ao manual da qualidade da AM;

Elaborar, atualizar e supervisionar a implementação do plano de qualidade da AM;

Aconselhar nos aspetos relativos ao apoio psicoeducativo dos candidatos e alunos, ao longo dos seus percursos académicos.

Apoiar o 2.º comandante da AM no exercício da sua competência de ligação e representação da GNR junto do Comando da AM;

Acompanhar, em colaboração com o diretor dos cursos da GNR e com os coordenadores científicos dos ciclos de estudos da GNR, as atividades dos ciclos de estudos e os programas das unidades curriculares;

Propor, em coordenação com o diretor dos cursos e com os coordenadores científicos dos ciclos de estudos da GNR, a nomeação de docentes militares da GNR;

Assegurar a ligação administrativa e financeira com a GNR;

Estabelecer com o Comando da GNR as coordenações gerais necessárias ao seu desempenho funcional e à promoção das ações tendentes à valorização dos docentes e dos ciclos de estudos;

Colaborar na coordenação da elaboração da documentação de apoio ao ensino e propor a aquisição de publicações, materiais e equipamentos necessários;

Participar na Comissão de Recrutamento e Admissão da AM, em coordenação com o Comando da GNR.

Assegurar o apoio ao Comando nos assuntos relativos à cooperação e ao intercâmbio cultural, científico e técnico com instituições estrangeiras;

Analisar e conduzir as ações de cooperação pedagógica, técnica, científica e militar com outros países, de acordo com as orientações superiores;

Coordenar e apoiar tecnicamente as atividades desenvolvidas pela AM no âmbito das relações internacionais;

Promover a organização de mobilidade de discentes e docentes (outgoing e incoming) para instituições parceiras, nomeadamente no âmbito do Programa Erasmus e com outras academias militares;

Promover a visibilidade internacional da AM e a atratividade junto de estudantes, investigadores e docentes estrangeiros, fortalecendo as parcerias internacionais, através da participação em projetos de formação ou de investigação e em programas de mobilidade;

Identificar e promover projetos e iniciativas inovadoras e reforçar a presença da AM em redes académicas militares internacionais;

Promover as atividades de internacionalização, fortalecendo a participação da AM nas redes de cooperação interacadémicas, designadamente nos espaços europeu e da CPLP;

Promover os programas e acompanhar a visita de delegações estrangeiras;

Acompanhar a preparação e concretização de protocolos de cooperação com instituições militares e civis de âmbito internacional;

Coordenar a mobilidade nos diferentes programas internacionais e organizar os respetivos processos;

Apoiar os alunos militares estrangeiros que pretendam estudar na AM;

Coordenar as ações de acolhimento dos docentes e investigadores estrangeiros;

Executar outras atividades que lhe sejam cometidas no domínio das relações internacionais e da mobilidade.

A Comissão Científica;

A Comissão Pedagógica;

O Conselho Disciplinar.

A convocatória, cuja competência é do comandante da AM, acompanhada da ordem do dia e restante documentação necessária, é comunicada aos membros com a antecedência mínima de oito ou dois dias, consoante se trate, respetivamente, de reuniões ordinárias ou extraordinárias;

Os órgãos de conselho deliberam desde que esteja presente a maioria simples dos seus membros;

As deliberações dos órgãos de conselho podem ser estabelecidas por consenso ou, quando sujeitas a votação, são tomadas por maioria simples dos votos, com as exceções fixadas no presente decreto regulamentar;

As deliberações que emitam um juízo de valor individualizado sobre o comportamento ou a qualidade de pessoas estão sujeitas a escrutínio secreto;

Os membros dos órgãos de conselho podem propor, para a ordem do dia das reuniões, a discussão de propostas, estudos ou projetos sobre matérias do âmbito do respetivo órgão;

Das reuniões dos órgãos de conselho são lavradas atas pelo secretário, assinadas por este e pelo presidente, das quais é dado conhecimento a todos os membros do respetivo órgão;

O expediente, o arquivo e o secretariado dos órgãos de conselho são assegurados pela Direção de Ensino, exceto quanto ao Conselho Disciplinar, cujos serviços são assegurados pelo Corpo de Alunos;

As Comissões Científica e Pedagógica podem integrar membros convidados pelo comandante da AM, sem direito a voto, de entre professores ou investigadores de outras instituições ou personalidades de reconhecido mérito, bem como outras individualidades militares ou civis, com vista à colaboração e à apreciação de assuntos relacionados com a organização e realização de atividades complementares de formação, de ensino ou de investigação, no âmbito da missão da AM;

Os órgãos de conselho elaboram e aprovam os respetivos regimentos.

O plano de atividades científicas e de investigação;

Os critérios, prioridades e modelos de organização das atividades de investigação e desenvolvimento, bem como a apreciação dos respetivos programas, próprios ou integrados;

As linhas orientadoras de desenvolvimento da AM;

A criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas de ensino e de investigação;

A criação, alteração ou extinção de ciclos de estudos e a apreciação das respetivas estruturas curriculares e dos planos de estudos dos cursos ministrados na AM;

O nível científico, técnico e militar do ensino ministrado;

A organização dos planos de estudo dos cursos, atividades, tirocínios e estágios;

As áreas de formação em que é conferido o grau académico de licenciado;

As especialidades em que é conferido o grau académico de mestre;

Os ramos do conhecimento e especialidades em que a AM pode associar-se a outros estabelecimentos de ensino superior para a realização de ciclos de estudos conferentes ou não de grau académico;

Os temas de teses, dissertações e trabalhos de investigação aplicada dos alunos;

Pronunciar-se sobre a distribuição do serviço docente, a submeter à homologação pelo comandante da AM;

A abertura de concursos para o preenchimento das vagas de docentes do mapa de pessoal docente da AM;

Os atos previstos no Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) e no Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC) relativos à carreira e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;

A atribuição da qualidade de especialista, nas diversas áreas de formação fundamental das ciências militares, nos termos do presente decreto regulamentar e demais legislação aplicável;

O convite a individualidades de reconhecido mérito e especialistas de reconhecida experiência e competência profissional na área de formação fundamental para o exercício de atividade docente;

Os resultados dos trabalhos efetuados pelos docentes que tenham usufruído de licença sabática;

Os pedidos de dispensa do serviço de docência dos docentes em regime de dedicação exclusiva ou de tempo integral, por períodos determinados, para a realização de projetos de investigação ou extensão;

As propostas dos chefes de departamento sobre a constituição dos júris das provas académicas;

A concessão de títulos ou distinções honoríficas;

A instituição de prémios escolares;

Os acordos e parcerias, nacionais e internacionais.

A proposta de nomeação de membros de júri para provas públicas para a progressão na carreira docente, no respeito pelo previsto no ECDU e no ECIC;

A proposta de creditação de outras formações realizadas e das competências adquiridas, tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma;

A alteração dos critérios de aprovação e de exclusão dos alunos.

O comandante, que preside;

O 2.º comandante, que substitui o comandante nas suas ausências ou impedimentos;

O diretor de Ensino;

Cinco representantes designados entre os docentes e propostos pelo comandante da AM ao comandante do IUM, os quais, após aprovação, integram igualmente o Conselho Científico do IUM.

Atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;

Concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

A avaliação dos cursos e do rendimento escolar, bem como a análise do sucesso e insucesso escolares;

A definição das orientações pedagógicas e dos métodos gerais de ensino, de aprendizagem e de avaliação a seguir nos diversos cursos;

O regime de avaliação dos alunos;

A alteração dos critérios de aprovação e de exclusão dos alunos;

A exclusão de alunos por falta de aproveitamento, vocação ou inadaptação;

A atribuição de prémios ou recompensas;

A adaptação ou renovação das instalações escolares, nomeadamente salas de aula, laboratórios e salas de estudo;

A regulamentação respeitante à AM, com incidência direta nas atividades de ensino;

A análise das atividades do ano letivo anterior;

O calendário anual das atividades para o ano letivo seguinte;

As normas de aproveitamento escolar, de vida interna e administrativa dos alunos;

A organização e o funcionamento da biblioteca;

A criação de ciclos de estudos, bem como a apreciação das propostas de organização e de alteração dos planos dos ciclos de estudos ministrados;

Os mapas de exames;

O Regulamento Disciplinar Escolar.

O comandante da AM, que preside;

O 2.º comandante, que substitui o comandante nas suas ausências ou impedimentos;

O diretor de Ensino;

O comandante do Corpo de Alunos;

Três representantes designados de entre os docentes, propostos pelo comandante da AM ao comandante do IUM, os quais, após aprovação, integram igualmente o Conselho Pedagógico do IUM;

Três representantes designados de entre os discentes, propostos pelo comandante da AM ao comandante do IUM, os quais, após aprovação, integram igualmente o Conselho Pedagógico do IUM.

A alteração do regime disciplinar escolar e das normas de vida interna e de administração dos alunos, previstos no presente decreto regulamentar;

Os métodos de avaliação da conduta dos alunos;

A atribuição de prémios ou recompensas aos alunos a distinguir pelo seu comportamento exemplar e pelas qualidades, capacidades e aptidões militares, académicas, culturais e desportivas evidenciadas;

A relevação das sanções de detenção escolar aplicadas aos alunos que melhoraram o seu comportamento;

O cancelamento das sanções disciplinares aplicadas aos alunos, quando ultrapassado o respetivo limite;

A sujeição aos regulamentos de disciplina militar de comportamentos que, pela sua gravidade e por exigências de prevenção geral e especial, se entenda ultrapassarem a jurisdição disciplinar escolar;

A aplicação de sanções disciplinares que impliquem a expulsão de alunos.

O comandante da AM, que preside;

O 2.º comandante, que substitui o comandante nas suas ausências ou impedimentos;

O diretor de Ensino;

O comandante do Corpo de Alunos;

Os diretores de curso;

Os comandantes dos Batalhões de Alunos;

O chefe do Departamento de Formação Militar.

Ministrar a formação dos ciclos de estudos acreditados;

Planear as atividades escolares, em estreita ligação com o Corpo de Alunos;

Planear a atividade docente, superintender na sua execução e controlar as atividades escolares do ensino;

Propor atualizações das estruturas curriculares, dos ciclos e dos planos de estudos, bem como dos programas das unidades curriculares, para acompanhamento da evolução científica e pedagógica;

Promover e coordenar o repositório das fichas das unidades curriculares dos ciclos de estudos em funcionamento, relativamente a cada ano letivo, mantendo-o atualizado;

Elaborar os relatórios definidos no manual da qualidade;

Promover e coordenar atividades de investigação e desenvolvimento no domínio do ensino, em colaboração com o CINAMIL;

Apoiar o Gabinete de Avaliação e Qualidade no desenvolvimento das suas atividades;

Promover e implementar medidas que favoreçam o desenvolvimento do ensino e zelar pelo seu cumprimento;

Propor a associação com estabelecimentos de ensino superior, nacionais ou estrangeiros, para a realização de ciclos de estudos conducentes aos graus académicos de mestre e de doutor;

Promover relações de cooperação com instituições de ensino superior, institutos e demais entidades, no âmbito dos convénios estabelecidos;

Assegurar e coordenar as atividades relativas à prestação de informação sobre os ciclos de estudos em funcionamento;

Planear, propor e realizar, periodicamente, a divulgação da respetiva atividade de formação, através dos meios de divulgação adequados, designadamente recorrendo a publicações periódicas e à Internet.

A direção;

Os departamentos científicos;

O Departamento dos Serviços Académicos;

A Biblioteca e o Núcleo Museológico;

O Centro de Competências para a Proteção de Infraestruturas.

Dirigir os órgãos e serviços da DE;

Promover a elaboração do calendário anual de atividades e dos planos de trabalhos escolares relativos a cada ano letivo;

Superintender e controlar as atividades escolares de ensino, de formação e de investigação;

Convocar os conselhos de curso e presidir às suas reuniões;

Propor ao comandante a convocação da Comissão Científica e da Comissão Pedagógica da AM;

Submeter ao comandante os resultados escolares;

Propor ao comandante medidas de caráter pedagógico que considere adequadas sobre a orientação do ensino;

Propor, ouvidos os chefes de departamento, os coordenadores científicos e os diretores de curso, reajustamentos nos planos dos cursos, nos programas das unidades curriculares e dos tirocínios, para garantir o acompanhamento da evolução científica, técnica e pedagógica ou para aperfeiçoamento do ensino, e obtido parecer prévio favorável do comandante-geral da GNR no que se refere aos cursos da GNR;

Propor, ouvidos os chefes de departamento e, se necessário, os coordenadores científicos e os diretores de curso, a coordenação e distribuição do serviço docente e a nomeação dos elementos do corpo docente da AM para funções de gestão do ensino e outras tarefas de índole escolar;

Elaborar e submeter ao comandante da AM as propostas de recrutamento de docentes, acompanhadas do respetivo calendário previsto para os procedimentos, independentemente do vínculo e categoria;

Coordenar e compatibilizar os meios humanos e materiais necessários às necessidades apresentadas anualmente pelos departamentos e pelos órgãos de apoio do diretor de Ensino, tendo em vista a apresentação oportuna do plano global das necessidades para o ano letivo seguinte;

Assegurar, nos departamentos científicos:

Promover a elaboração de normas de execução permanentes (NEP) relativas ao planeamento, programação, execução e controlo das atividades de ensino, formação e investigação, tendo em vista o cumprimento das competentes diretivas do comando;

Orientar e superintender os assuntos relativos à Biblioteca e ao Núcleo Museológico da AM.

Garantir o ensino das unidades curriculares das suas áreas, propondo a orientação pedagógica e os métodos de ensino que considerem mais adequados para cada uma delas;

Garantir a elaboração das propostas de fichas das unidades curriculares da sua área e a respetiva coordenação;

Contribuir para o funcionamento eficaz da estrutura de ensino, colaborando com a DE e com os outros departamentos e órgãos da AM na gestão dos recursos humanos, materiais e financeiros à sua responsabilidade;

Preparar propostas de recrutamento de pessoal docente, para acionamento oportuno através dos canais competentes;

Propor a celebração de convénios, protocolos e acordos de associação ou de cooperação com órgãos homólogos de outras instituições de ensino superior ou instituições vocacionadas para a investigação e apoio à comunidade;

Elaborar o programa e o relatório anual de atividades, nos moldes estabelecidos internamente, contendo a descrição sistematizada das realizações do departamento, a forma como foram utilizados os meios humanos, materiais e financeiros disponíveis e as propostas consideradas pertinentes, tendo em vista o ano letivo seguinte;

Organizar seminários internos e propor a organização de conferências em áreas científicas de interesse dos docentes que integram as suas secções;

Realizar atividades de ensino pós-graduado, de forma autónoma ou em parceria com outros estabelecimentos de ensino superior, bem como de investigação fundamental ou aplicada no seio dos cursos que ministra, e apoiar com estudos e assessoria a comunidade, em especial a militar, bem como ministrar cursos e seminários;

Promover a realização de cursos de formação ou seminários de duração reduzida, desejavelmente convertíveis em unidades de crédito do Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos (ECTS), em áreas temáticas emergentes da segurança e defesa, ou de interesse militar ou nacional;

Ministrar os cursos de pós-graduação e mestrado, em exclusividade ou em parceria com outras instituições de ensino superior, nacionais e estrangeiras, em áreas temáticas, previamente sancionadas pelo Comando da AM, mediante pareceres da Comissão Científica e da Comissão Pedagógica da AM;

Realizar, apoiar ou propor cursos de especialização, de atualização e de qualificação, em áreas de interesse para a segurança e defesa.

O chefe de departamento;

O Conselho de Departamento (CDEP);

A Comissão Executiva (CE);

As comissões científicas dos ciclos de estudos (CCCE);

As secções de unidades curriculares (SUC).

Promover a elaboração das propostas dos programas das unidades curriculares e a sua coordenação;

Elaborar proposta de recrutamento de pessoal e de aquisição de bens e serviços;

Deliberar sobre a inclusão de docentes e de investigadores na área científica abrangida pelo departamento;

Coordenar os recursos do departamento de forma a assegurar o cumprimento dos seus objetivos;

Preparar a proposta de plano de atividades e deliberar sobre o relatório de atividades do departamento;

Deliberar sobre outras matérias que se mostrem relevantes para o departamento.

Preparar as reuniões do CDEP e executar as suas deliberações;

Assegurar a gestão dos meios humanos, materiais e financeiros postos à disposição do departamento;

Zelar pela conservação e manutenção das instalações e outros bens afetos ao departamento;

Organizar seminários e ações de formação, internos ao departamento ou em parceria com outros departamentos, e propor à DE a realização de conferências da AM abertas à participação das comunidades académica e militar, nacional ou estrangeira;

Providenciar para a elaboração e atualização das informações relevantes relativas à organização, estruturas e funcionamento do departamento, disponibilizadas através dos sistemas de informação da AM.

Emissão de pareceres sobre assuntos relativos à organização e funcionamento do respetivo ciclo de estudos;

Promoção da autoavaliação do ciclo de estudos e elaboração de propostas de melhoria;

Contribuição para a elaboração do programa de atividades do ciclo de estudos.

Um coordenador científico, que preside;

Os coordenadores das secções de unidades curriculares que o integram;

Um docente designado pelo coordenador científico;

Um diretor de curso.

Coordenar a atividade dos docentes e os meios de que dispõem;

Coordenar o ensino das unidades curriculares das suas secções, em especial os respetivos programas, evitando duplicações e estabelecendo as convenientes precedências e relações de matérias;

Propor ao chefe de departamento as medidas julgadas adequadas para o aperfeiçoamento da programação e dos métodos de ensino;

Coadjuvar o chefe de departamento nas atividades do seu departamento;

Elaborar ou coligir as propostas de fichas de novas unidades curriculares da sua secção, ou de alteração das existentes;

Recolher os relatórios dos docentes regentes no final de cada semestre e elaborar informação sobre os mesmos;

Proceder à validação das fichas de unidades curriculares (FUC) e fichas curriculares de docentes (FCD) da sua responsabilidade de coordenação.

Assegurar o acompanhamento académico e o nível científico do ensino ministrado;

Apresentar propostas relativas à atualização da estrutura curricular do ciclo de estudos;

Apresentar propostas relativas à criação, alteração, suspensão ou extinção de unidades curriculares e de atividades de ensino;

Acompanhar e apresentar propostas relativas ao processo de avaliação e de melhoria contínua;

Propor a realização de parcerias e protocolos com interesse para a AM;

Apresentar propostas relativamente à satisfação de necessidades de pessoal docente, visando a manutenção e a melhoria contínua dos rácios de qualidade exigidos;

Emitir pareceres sobre as matérias de competência científica que lhe sejam submetidas por outros órgãos ou entidades da AM;

Emitir os pareceres que lhe forem solicitados relativamente à distribuição do serviço docente;

Diligenciar para que os docentes do curso mantenham os seus currículos atualizados;

Elaborar parecer sobre a qualidade dos trabalhos de investigação aplicada, designadamente na fase que antecede a sua aceitação para prestação de provas públicas;

Incentivar e dinamizar a participação dos alunos em projetos de investigação, desenvolvimento e inovação, bem como na difusão do conhecimento associado, nomeadamente através da sua publicação, a nível nacional e internacional;

Para os cursos que, no seu âmbito específico, frequentem unidades curriculares noutras instituições de ensino superior (IES), coordenar, em articulação com o Conselho Científico do curso dessas IES, em articulação com o Conselho Científico do IUM, a implementação das unidades curriculares e o desenvolvimento dos trabalhos de investigação aplicada;

Integrar os júris dos Trabalhos de Investigação Aplicada (TIA) e das dissertações de mestrado;

Observar o cumprimento das normas próprias da AM no âmbito dos TIA e das dissertações de mestrado;

Coordenar com o diretor do curso os assuntos que contribuam para a melhoria do desenvolvimento da sua atividade;

Propor a aquisição de livros e participar, incentivar e dinamizar a elaboração de textos de apoio, de publicações e de outros elementos de suporte;

Participar, quando solicitado no âmbito do respetivo curso, na elaboração dos relatórios de análise relativos aos pedidos de equivalências, a submeter à avaliação da Comissão Científica e subsequente homologação pelo comandante da AM.

Manter-se informado sobre os requisitos gerais e técnicos necessários à formação dos oficiais, definidos pelas respetivas Armas ou Serviços, propondo as retificações que entendam necessárias, tanto dos conteúdos programáticos das unidades curriculares como do perfil do correspondente plano de curso;

Acompanhar a evolução do aproveitamento escolar dos alunos dos respetivos cursos, propondo as medidas que considerem adequadas para apoio dos que evidenciem maiores dificuldades de natureza escolar;

Acompanhar a execução da programação anual, propondo oportunamente as medidas corretivas adequadas;

Manter-se informados sobre o controlo da assiduidade às aulas, promovendo os contactos com os alunos que entendam necessários para assegurar a sua completa informação sobre as consequências da eventual ultrapassagem dos limites regulamentares de faltas justificadas;

Manter estreito contacto com o Comando do Corpo de Alunos para obtenção de elementos relativos ao perfil comportamental dos alunos que possibilitem a adoção de medidas que contribuam para a melhoria do seu rendimento escolar;

Manter contacto permanente com os docentes das várias unidades curriculares, de forma a detetar e a prevenir eventuais problemas no desenvolvimento das diversas atividades escolares;

Manter estreita ligação com os alunos tirocinantes, através do oficial designado pela respetiva escola (Escola das Armas, dos Serviços ou da Guarda) para o efeito, de acordo com o determinado na diretiva anual do tirocínio;

Propor ao diretor de Ensino, através do chefe do Departamento de Serviços Académicos, a convocatória dos respetivos conselhos de curso;

Coordenar com o coordenador científico as matérias e assuntos que contribuam para a melhoria do desenvolvimento da atividade prosseguida;

Colaborar na preparação e acompanhar a realização dos estágios escolares, presidindo aos júris que fazem a apreciação dos correspondentes relatórios.

Apoiar as atividades de ensino e de formação ministradas na AM, desenvolvendo as necessárias ações de planeamento e de coordenação, gestão e controlo dos recursos humanos, do corpo discente e de apoio à admissão de alunos;

Apoiar os departamentos científicos na gestão e controlo do corpo docente;

Desenvolver as ações de planeamento das necessidades logísticas e gestão, manutenção e limpeza dos recursos materiais de apoio ao ensino, incluindo infraestruturas, equipamentos informáticos e materiais didáticos;

Apoiar a DE na realização das reuniões das comissões e conselhos de curso, bem como na área do expediente e arquivo.

Apoiar as atividades de ensino e de investigação dos alunos e docentes da AM;

Prestar serviços de apoio à comunidade em atividades de extensão cultural;

Apoiar as atividades de pesquisa e de investigação documental dos alunos e docentes;

Apoiar os órgãos da AM em matéria de documentação e informação, quer a pedido quer através de difusão geral ou seletiva;

Programar a aquisição, registar, tratar, conservar, difundir e fornecer os livros, as publicações periódicas, a documentação e informação científica, técnica, militar, escolar, legislativa e administrativa de interesse para a AM;