LegalizeDecreto Regulamentar n.º 73/83 — Altera as taxas de portagem a cobrar pela concessionário BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., nos sublanços…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1984-10-25, Decreto Regulamentar n.º 84/84 — Altera as taxas de portagem a cobrar pela concessionária…
Altera as taxas de portagem a cobrar pela concessionário BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., nos sublanços em serviço
de 15 de Setembro
O Decreto Regulamentar n.º 71-A/82, de 30 de Outubro, definiu as classes de veículos para efeito de pagamento de taxas de portagem a cobrar pela concessionária BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., nas portagens da concessão.
Considera-se indispensável rever as taxas de portagem em vigor em alguns dos sublanços da rede abrangida pela concessão, não só no sentido da sua maior compatibilização com a evolução de custos, mas principalmente por se tornar necessário diminuir o encargo que vem sendo suportado pelo Tesouro, resultante dos compromissos contratuais, sem prejuízo das alterações que se considere necessário efectuar no contrato de concessão, para o adaptar à realidade actual, e que resultem do estudo em curso.
Assim:
O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. As taxas de portagem a cobrar pela concessionária BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L, nos sublanços em serviço são as seguintes:
1) Auto-Estrada do Sul:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1983/09/21300/32803280.pdf))
2) Auto-Estrada do Norte:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1983/09/21300/32803280.pdf))
Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - Ernâni Rodrigues Lopes - João Rosado Correia.
Promulgado em 6 de Setembro de 1983.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 9 de Setembro de 1983.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).