Lei n.º 85/77 — Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais

Os juízes dos tribunais judiciais formam um corpo único e regem-se por este Estatuto.

O presente Estatuto aplica-se a todos os magistrados judiciais, qualquer que seja a situação em que se encontrem.

O Estatuto aplica-se igualmente aos substitutos dos magistrados judiciais quando em exercício de funções.

É função da magistratura judicial administrar a justiça de acordo com as fontes a que, segundo a lei, deva recorrer e fazer executar as suas decisões.

Os juízes não podem abster-se de julgar com fundamento na falta, obscuridade ou ambiguidade da lei ou em dúvida insanável sobre o caso em litígio desde que este deva ser juridicamente regulado.

Os juízes julgam apenas segundo a Constituição e a lei e não estão sujeitos a ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento pelos tribunais inferiores das decisões proferidas, em via de recurso, pelos tribunais superiores.

O dever de obediência à lei compreende o de respeitar os juízos de valor legais, mesmo quando se trate de resolver hipóteses não especialmente previstas.

Os juízes são irresponsáveis pelos seus julgamentos e decisões.

Só nos casos especialmente previstos na lei podem os juízes ser sujeitos, em razão do exercício das suas funções, a responsabilidade civil, criminal ou disciplinar.

Os magistrados judiciais têm domicílio necessário na sede do tribunal onde exercem funções, podendo, todavia, residir em qualquer ponto da circunscrição judicial, desde que eficazmente servido por transporte público regular.

Ouvidos os interessados, o Conselho Superior da Magistratura indicará o local onde devem residir os magistrados que servem num grupo de comarcas.

Quando ocorra motivo justificado, o Conselho Superior da Magistratura pode autorizar a residência fora da circunscrição judicial.

É proibido aos magistrados judiciais ausentarem-se da circunscrição judicial, a não ser em virtude de licença ou nas férias judiciais, domingos e feriados.

A ausência ilegítima implica, além de responsabilidade disciplinar, a perda de vencimento durante o período em que se tenha verificado.

Quando ocorra motivo imperioso, os magistrados judiciais podem ausentar-se, mediante autorização do Conselho Superior da Magistratura, por número de dias que não exceda três em cada mês e dez em cada ano.

Se a urgência da saída não permitir a obtenção prévia de autorização, cumpre aos magistrados comunicá-la imediatamente por telegrama, oferecendo na primeira oportunidade a necessária justificação.

Não são contadas como faltas as ausências em dias úteis fora das horas de funcionamento normal da secretaria, quando não impliquem falta a qualquer acto de serviço ou perturbação deste.

São equiparadas às ausências referidas no número anterior, até ao limite de quatro por mês, as que ocorram em virtude do exercício de funções directivas em organizações sindicais da magistratura judicial.

Em caso de ausência, os magistrados judiciais devem informar previamente o local em que podem ser encontrados.

É vedada aos magistrados judiciais a prática de actividades político-partidárias de carácter público.

Os magistrados judiciais na efectividade não podem ocupar cargos políticos, à excepção dos de Ministro, Secretário ou Subsecretário de Estado.

É incompatível com o desempenho do cargo de magistrado judicial o exercício de qualquer outra função pública ou privada remunerada.

São consideradas judiciais as funções de direcção ou docência no Centro de Estudos Judiciários.

Os magistrados judiciais não podem ser presos ou detidos sem culpa formada, salvo em flagrante delito por crime punível com pena de prisão maior.

Em caso de prisão, o magistrado será imediatamente apresentado ao juiz competente.

São direitos especiais dos magistrados judiciais:

Os magistrados judiciais usam cartão de identidade do qual constarão, nomeadamente, o seu cargo e os inerentes direitos e regalias.

Os magistrados judiciais têm direito a casa mobilada, para sua habitação na sede do tribunal, fornecida pelo Estado, mediante o pagamento de uma renda que não deve exceder um oitavo dos vencimentos orçamentados.

Os encargos com casas fornecidas pelos municípios serão suportados pelo Estado logo que tenha lugar a transferência para este da respectiva propriedade.

Quando não haja casas destinadas a habitação dos magistrados judiciais, ser-lhes-á atribuído um subsídio de compensação, de montante que, ouvido o Conselho Superior da Magistratura, o Ministro da Justiça fixará, tendo em conta os preços correntes no mercado local de habitação.

O subsídio referido no número anterior constitui encargo do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça.

Logo que o magistrado vá habitar a casa, receberá, por inventário, de um representante da câmara municipal ou do delegado dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, conforme os casos, o mobiliário e demais equipamento existente, procedendo-se pela mesma forma quando a deixar. No acto registar-se-ão as anomalias verificadas.

Os magistrados são responsáveis pelos artigos de mobiliário ou equipamento que se inutilizem ou danifiquem por uso diverso daquele a que estão destinados ou por culpa ou negligência sua, de seus familiares ou pessoas que com eles habitem, devendo comunicar às entidades referidas no número anterior qualquer ocorrência que lhes respeite.

Os juízes do Supremo Tribunal de Justiça têm o título de conselheiro e os das relações o de desembargador.

Os magistrados judicais guardarão entre si precedência segundo as respectivas categorias, preferindo a antiguidade em caso de igualdade.

No exercício das suas funções dentro dos tribunais e, quando o entendam, nas solenidades em que devam participar, os magistrados judiciais usam beca.

Os juízes do Supremo Tribunal de Justiça podem usar capa sobre a beca.

O vencimento dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça é de 35000$00 e será revisto sempre que se verificar revisão geral dos vencimentos da função pública.

Os vencimentos dos juízes da relação e dos juízes de direito são fixados, respectivamente, em 90% e 55% do vencimento dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça.

Por cada cinco anos de serviço efectivo, os juízes de direito receberão uma diuturnidade correspondente a 10% do vencimento ilíquido, até ao limite de quatro diuturnidades. As diuturnidades consideram-se para todos os efeitos incorporadas no vencimento.

Não é extensivo aos magistrados judiciais o regime de diuturnidades previsto para a função pública.

Quando promovidos, transferidos ou colocados por motivo de natureza não disciplinar, os magistrados judiciais têm direito ao reembolso das despesas resultantes da deslocação em viatura própria ou em primeira classe de qualquer transporte público.

O reembolso é extensivo às despesas com a deslocação e transporte do agregado familiar e bagagem.

Não é devido reembolso quando a mudança de situação se verifique a pedido do magistrado, excepto:

Os magistrados que se desloquem entre o continente, as regiões autónomas ou Macau podem optar pelo recebimento adiantado das importâncias necessárias.

Os magistrados gozam as suas férias durante o período de férias judiciais.

Por motivo de serviço público, os magistrados podem gozar as suas férias em período diferente do referido no número anterior.

A ausência para gozo de férias e o local para onde os magistrados se desloquem devem ser comunicados ao Conselho Superior da Magistratura.

O Conselho Superior da Magistratura pode determinar o regresso às funções, sem prejuízo do direito que cabe aos magistrados de gozarem, em cada ano, trinta dias de férias.

Na classificação dos juízes de direito deve atender-se ao modo como desempenham a função, à sua preparação técnica e à sua categoria intelectual e idoneidade cívica.

A classificação de Medíocre implica a suspensão do magistrado e a instauração de inquérito por inaptidão para o exercício do cargo.

Os juízes de direito são classificados, pelo menos, de três em três anos.

Se qualquer juiz de direito não tiver sido abrangido por inspecção no último triénio, a sua classificação considera-se desactualizada e o Conselho Superior da Magistratura deve mandar inspeccioná-lo.

Nas classificações são sempre considerados os resultados de inspecções anteriores, inquéritos, sindicâncias ou processos disciplinares, os relatórios anuais e quaisquer elementos complementares que estejam na posse do Conselho Superior da Magistratura.

O magistrado é obrigatoriamente ouvido sobre o relatório da inspecção e pode fornecer os elementos que entender convenientes.

A colocação de magistrados judiciais deve fazer-se com o mínimo de prejuízo para o serviço e para a vida pessoal e familiar dos interessados.

Os movimentos judiciais são efectuados nos meses de Março, Julho e Dezembro.

Fora das épocas referidas no número anterior apenas podem fazer-se movimentos quando o exijam extraordinárias razões de disciplina ou de urgência no preenchimento de vagas.

Os magistrados judiciais que, por nomeação, transferência, promoção, termo de comissão ou regresso à efectividade, pretendam ser providos em qualquer cargo enviarão os seus requerimentos ao Conselho Superior da Magistratura.

Os requerimentos são registados na secretaria do Conselho e caducam com a apresentação de novo requerimento.

São conciderados em cada movimento os requerimentos entrados até dez dias antes da data da reunião do Conselho.

Os juízes de direito são nomeados segundo a graduação obtida nos respectivos cursos ou estágios de ingresso.

A primeira nomeação realiza-se para comarcas ou lugares de ingresso.

As leis de organização judiciária estabelecerão o regime de fixação das comarcas e dos lugares de ingresso.

Os magistrados judiciais podem ser transferidos quando decorridos dois anos ou um ano sobre a data da posse no cargo anterior, consoante a precedente colocação tenha ou não sido realizada a pedido.

A transferência a pedido de comarcas ou lugares de ingresso para comarcas ou lugares de diferente natureza só pode fazer-se decorridos cinco anos sobre a data da primeira nomeação.

Os juízes de direito não podem recusar a primeira colocação após o exercício de funções em comarcas ou lugares de ingresso.

Os juízes de direito com mais de cinco anos de serviço efectivo não podem requerer a sua colocação em comarcas ou lugares de ingresso.

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, constituem factores atendíveis nas colocações a classificação de serviço, a antiguidade e a situação pessoal e familiar dos requerentes.

O Conselho Superior da Magistratura pode não respeitar os factores enunciados no número anterior quando haja necessidade de colocar juízes que findaram o período referido no artigo 7.º, que se encontrem na situação de disponibilidade ou que estejam a prestar serviço, como auxiliares, no tribunal onde ocorrer a vaga.

O provimento de vagas de juízes de relação faz-se por promoção de juízes de direito com classificação não inferior a Bom.

As vagas são preenchidas alternadamente por mérito e por antiguidade.

Não havendo magistrados em condições de serem promovidos por mérito, as promoções são feitas por antiguidade.

Podem ser promovidos por mérito à relação os juízes de direito que se encontrem nos primeiros trinta lugares da escala de antiguidade e tenham classificação de serviço de Muito bom.

De entre os juízes nas condições do número anterior preferem os mais antigos.

Podem ser nomeados juízes do Supremo Tribunal de Justiça juízes de relação, magistrados do Ministério Público professores universitários de direito e advogados.

O provimento é feito nos termos seguintes:

Não havendo professores universitários de Direito ou advogados em condições de serem nomeados, as vagas que lhes são reservadas serão preenchidas por magistrados do Ministério Público.

Na falta de magistrados do Ministério Público que preencham os requisitos legais de nomeação, as vagas que lhes são reservadas serão preenchidas por juízes de relação.

Podem ser nomeados juízes do Supremo Tribunal de Justiça os magistrados do Ministério Público em serviço nos tribunais superiores ou na Procuradoria-Geral da República.

A nomeação não pode recair em magistrados cuja antiguidade na magistratura seja inferior à do juiz menos antigo nomeado para o Supremo Tribunal de Justiça ou em exercício de funções neste Tribunal.

Para os magistrados cujo ingresso se tenha verificado directamente na Procuradoria-Geral da República exige-se vinte anos de serviço efectivo na magistratura.

A Procuradoria-Geral da República enviará ao Conselho Superior da Magistratura os nomes e elementos curriculares dos magistrados em serviço nos tribunais superiores e na Procuradoria-Geral da República cuja antiguidade seja igual ou superior à do juiz menos antigo das relações ou que se encontrem na situação prevista no n.º 3.

Os juízes em exercício não podem ser nomeados para comissões de serviço estranhas à actividade judicial sem autorização do Conselho Superior da Magistratura.

A autorização só pode ser concedida relativamente a magistrados que tenham exercido a judicatura pelo menos durante cinco anos.

As comissões de serviço podem ser ordinárias ou eventuais.

São comissões de serviço ordinárias as previstas na lei como modo normal de desempenho de certa função e eventuais as restantes.

As comissões ordinárias de serviço implicam a abertura de vaga.

Na falta de disposição especial, as comissões ordinárias de serviço têm a duração de três anos e são renováveis.

Só são permitidas duas comissões seguidas ou três alternadas, salvo disposição em contrário.

A posse deve ser tomada pessoalmente e no lugar onde o magistrado judicial vai exercer funções.

Quando não se fixe prazo especial, o prazo para tomar posse é de trinta dias e começa no dia imediato ao da publicação da nomeação no Diário da República.

Em casos justificados, o Conselho Superior da Magistratura pode prorrogar o prazo para a posse ou autorizar que esta seja tomada em local diverso do referido no n.º 1.

Quando se tratar de primeira nomeação, a falta de posse dentro do prazo legal importa, sem dependência de qualquer formalidade, a anulação da nomeação e inabilita o faltoso para ser nomeado para o mesmo cargo durante dois anos.

Nos demais casos a falta de posse é equiparada a abandono de lugar.

Os magistrados judiciais tomam posse:

Em casos justificados, o Conselho Superior da Magistratura pode autorizar que a posse seja tomada em local diverso do estipulado no artigo 58.º ou possa ser conferido por entidade diversa.

A aposentação dos magistrados judiciais rege-se pelas disposições legais que regulam a aposentação na função pública.

Os magistrados com mais de 40 anos de serviço e 60 de idade que requererem a aposentação e os que, com menos tempo, forem julgados absolutamente incapazes são desligados do serviço e os lugares declarados vagos, logo que o respectivo processo esteja organizado.

Os requerimentos para a aposentação voluntária são enviados ao Conselho Superior da Magistratura, que os remeterá à administração da Caixa Geral de Depósitos.

A pensão provisória de aposentação é abonada desde o dia da publicação da deliberação que desliga do serviço os magistrados ou desde a data em que estes atinjam o limite de idade.

O Conselho Superior da Magistratura pode aposentar qualquer magistrado judicial quando, pela debilidade ou entorpecimento das suas faculdades físicas ou mentais, manifestados no exercício da função, não possa continuar no exercício do cargo, sem grave transtorno da justiça ou dos respectivos serviços.

A aposentação a que se refere o número anterior não implica redução de pensão.

Os magistrados judiciais cessam funções:

No caso previsto na alínea c), os magistrados que tenham iniciado qualquer julgamento prosseguirão os seus termos até final.

A antiguidade dos magistrados na categoria conta-se desde a data da publicação do provimento no Diário da República.

A publicação dos provimentos deve respeitar a graduação feita pelo Conselho Superior da Magistratura.

Quando vários magistrados forem nomeados ou promovidos por deliberação publicada na mesma data, observar-se-á o seguinte:

Em quaisquer outros casos, a antiguidade é determinada pela antiguidade relativa ao lugar anterior.

A lista de antiguidade dos magistrados judiciais é publicada anualmente no Boletim Oficial do Ministério da Justiça.

Os magistrados são graduados em cada categoria de harmonia com o tempo de serviço que lhes for contado, tendo em atenção as disposições dos artigos anteriores, mencionando-se, a respeito de cada um, a data de nascimento, o cargo ou função que desempenha, a data da colocação e a comarca da naturalidade.

De cada edição do Boletim são enviados exemplares ao Conselho Superior da Magistratura.

A distribuição do Boletim referido no n.º 1 será anunciada no Diário da República.

Os magistrados que se considerem lesados pela graduação constante da lista de antiguidade podem reclamar, no prazo de sessenta dias, em requerimento isento de selo, dirigido ao Conselho Superior da Magistratura, acompanhado de tantos duplicados quantos os magistrados a quem a reclamação possa prejudicar.

Os magistrados que possam ser prejudicados devem ser identificados no requerimento e serão notificados para responderem no prazo de quinze dias.

Apresentadas as respostas ou decorrido o prazo a elas reservado, o Conselho Superior da Magistratura deliberará no prazo de trinta dias.

Consideram-se na situação de disponibilidade os magistrados que aguardem colocação em vaga da sua categoria:

A situação de disponibilidade não implica perda de antiguidade ou vencimento.

O procedimento disciplinar prescreve passados cinco anos contados da data em que a infracção se tiver consumado.

Se o facto qualificado como infracção disciplinar constituir também infracção criminal, aplicam-se os prazos de prescrição previstos na lei penal quando não sejam inferiores ao referido no número anterior.

A instauração de processo disciplinar ou de inquérito interrompe a prescrição.

A exoneração ou a mudança de situação não impedem a punição por infracções cometidas durante o exercício da função.

Em caso de exoneração, os magistrados cumprem a pena se voltarem à actividade.

O procedimento disciplinar é independente do procedimento criminal.

Quando em processo disciplinar se apure a existência de infracção criminal, dar-se-á imediato conhecimento ao Conselho Superior da Magistratura.

As penas acessórias de natureza disciplinar impostas em processo penal são imediatamente executadas, sem prejuízo da aplicação de pena disciplinar mais grave em processo disciplinar.

Quando em sentença condenatória proferida em processo penal for decretada a demissão, arquiva-se o processo disciplinar instaurado contra o arguido.

Os magistrados judiciais estão sujeitos às seguintes penas:

À excepção da pena referida na alínea a) do número anterior, as penas são sempre registadas.

As penas previstas nas alíneas a) e b) do número anterior podem ser aplicadas independentemente de processo, mediante simples audiência do arguido.

As penas de advertência consistem em mero reparo pela irregularidade praticada.

A pena de censura consiste em repreensão destinada a prevenir o magistrado de que a acção ou omissão praticadas são de molde a causar perturbação no exercício das funções e a repercutir-se no decoro e dignidade que lhes são inerentes.

A pena de aposentação compulsiva consiste na aposentação imposta com direito à pensão fixada por lei.

A pena de demissão consiste no afastamento definitivo do magistrado, com cessação de todos os vínculos com a função.

A pena de advertência não produz qualquer efeito na promoção.

A pena de advertência registada é equiparada à pena de censura quando aplicada por três ou mais vezes.

Durante a pendência de processo criminal ou disciplinar, os magistrados podem ser graduados para promoção, mas esta suspende-se quanto a eles, reservando-se a respectiva vaga até decisão final.

Se o processo for arquivado ou a decisão condenatória for revogada, o magistrado arguido será promovido e irá ocupar o seu lugar na lista de antiguidade, com direito a receber as diferenças de remuneração. Caso contrário, completar-se-á o movimento, tornando-se definitiva a sua preterição.

As penas de aposentação compulsiva e de demissão são aplicáveis quando os magistrados:

Ao abandono de lugar corresponde sempre a pena de demissão.

Na aplicação das penas atende-se ao grau de culpa do agente, à sua personalidade e às circunstâncias que militem contra ou a seu favor.

Pode ser atenuada especialmente a pena, aplicando-se pena de escalão inferior, quando existam circunstâncias que diminuam substancialmente a culpa do arguido.

Verifica-se a acumulação de infracções quando o magistrado comete uma infracção antes de se tornar irrecorrível a condenação por infracção anterior.

Na acumulação de infracções aplica-se uma única pena. Quando às infracções correspondam penas diferentes, aplicar-se-á a de maior gravidade.

O processo disciplinar é o meio de efectivar a responsabilidade disciplinar.

O processo disciplinar é sumário e não depende de formalidades especiais, salvo a audiência do arguido.

O instrutor deve recusar as diligências manifestamente inúteis ou dilatórias.

O processo disciplinar é de natureza confidencial.

É permitida a passagem de certidões de peças do processo a requerimento fundamentado do arguido quando destinadas à defesa de interesses legítimos.

A instrução do processo disciplinar deve ultimar-se no prazo de trinta dias.

O prazo referido no número anterior só pode ser excedido em casos justificados e mediante assentimento do Conselho Superior da Magistratura.

Os instrutores devem dar conhecimento da data em que iniciam a instrução do processo.

Na fase de instrução não há limite para o número de testemunhas.

O instrutor pode, porém, indeferir o pedido de audição de testemunhas ou declarantes quando julgar suficiente a prova produzida.

O magistrado arguido em processo disciplinar pode, sob proposta do instrutor, ser preventivamente suspenso das funções, desde que se presuma que à infracção caberá, pelo menos, a pena de suspensão e se considere que a continuação na efectividade de serviço é prejudicial à instrução do processo ou à dignidade e decoro da função.

A suspensão preventiva não pode exceder noventa dias e não tem os efeitos consignados no artigo 95.º

Se o instrutor, concluída a instrução e junto o registo disciplinar do arguido, entender que os factos constantes dos autos constituem infracção disciplinar, deduzirá acusação no prazo de dez dias, articulando discriminadamente os factos constitutivos de cada infracção que repute provada e indicando os preceitos legais que os qualificam e prevêem a pena.

Serão igualmente articulados os factos que integram circunstâncias agravantes e atenuantes.

Será entregue ao arguido ou remetida por correio, sob registo e aviso de recepção, cópia da acusação, fixando-se um prazo entre dez e vinte dias para apresentação da defesa.

Se não for conhecido o paradeiro do arguido, proceder-se-á à sua notificação edital.

Se o arguido estiver impossibilitado de elaborar a defesa por motivo de ausência, doença, anomalia mental ou incapacidade física, o instrutor nomear-lhe-á defensor.

Quando o defensor for nomeado em data posterior à notificação a que se refere o artigo 122.º, reabre-se o prazo para defesa com a sua notificação.

Com a defesa, o arguido pode indicar testemunhas, juntar documentos ou requerer quaisquer diligências.

Não podem ser inquiridas mais de três testemunhas a cada facto.

Constitui nulidade insuprível a falta de audiência do arguido.

As restantes nulidades e irregularidades consideram-se sanadas se não forem arguidas na defesa ou, se ocorrerem posteriormente, no prazo de cinco dias contado da data do seu conhecimento.

A ausência injustificada do lugar durante trinta dias úteis seguidos constitui presunção de abandono.

A presunção referida no número anterior pode ser ilidida por qualquer meio de prova.

A revisão é requerida ao Conselho Superior da Magistratura pelo interessado.

O requerimento, processado por apenso ao processo disciplinar, deve conter os fundamentos do pedido e a indicação dos meios de prova que se pretende produzir e ser instruído com os documentos que o interessado tenha podido obter.

Se o pedido de revisão for julgado procedente, revogar-se-á ou alterar-se-á a decisão proferida no processo revisto.

Sem prejuízo de outros direitos previstos na lei, o interessado será indemnizado das remunerações que tenha deixado de receber em virtude da decisão revista.

Os inquéritos têm por finalidade a averiguação de factos determinados.

As sindicâncias têm lugar quando haja notícia de factos que exijam uma averiguação geral acerca do funcionamento dos serviços.

O Conselho Superior da Magistratura é o órgão superior de gestão e disciplina da magistratura judicial.

O Conselho exerce também jurisdição sobre os funcionários de justiça, nos termos desta lei.

O Conselho Superior da Magistratura é constituído por membros natos e membros eleitos.

São membros natos:

São membros eleitos:

O cargo de membro do Conselho Superior da Magistratura não pode ser recusado.

O presidente do Conselho Superior da Magistratura é o Presidente da República.

O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura é o presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

O Conselho Superior da Magistratura elegerá, de entre os magistrados que o integram, o substituto do vice-presidente.

A eleição dos membros do Conselho Superior da Magistratura referidos nas alíneas b), c) e d) do n.º 3 do artigo 140.º faz-se por sufrágio secreto e universal, com base em recenseamento, organizado oficiosamente por aquele Conselho.

Aos eleitores é facultado o exercício do direito de voto por correspondência.

Os membros referidos na alínea a) do n.º 3 do artigo 140.º são designados nos termos do Regimento da Assembleia da República.

Os membros referidos na alínea b) do n.º 3 do artigo 140.º são eleitos por todos os juízes do Supremo Tribunal de Justiça em efectividade de serviço judicial.

Os membros referidos na alínea c) do n.º 3 do artigo 140.º são eleitos por um colégio eleitoral constituído por todos os juízes de direito em efectividade de serviço judicial.

Os membros referidos na alínea d) do n.º 3 do artigo 140.º são eleitos por um colégio eleitoral constituído por todos os funcionários de justiça em efectividade de serviço.

A eleição dos membros a que se referem as alíneas c) e d) do artigo 140.º é efectuada mediante listas elaboradas por organizações sindicais de magistrados judiciais e de funcionários de justiça, respectivamente, ou por um mínimo de vinte eleitores e terá lugar dentro dos trinta dias anteriores à cessação dos cargos ou nos primeiros sessenta posteriores à ocorrência da vagatura.

As listas referidas no número anterior incluirão igual número de candidatos efectivos e suplentes e serão elaboradas por forma a conter pelo menos um candidato efectivo e um suplente por cada distrito judicial.

Para o efeito consignado nos n.os 1 e 2, o presidente do Conselho Superior da Magistratura anunciará a data da eleição com a antecedência mínima de quarenta e cinco dias, por aviso a publicar no Diário da República.