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Decreto 1981-07-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1981-07-17 Em vigor texto original 71 art.

Decreto 1981-07-15 Em vigor texto original 62 art.

Decreto 1981-07-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1981-07-14 Em vigor texto original 27 art.

Decreto 1981-07-14 Em vigor texto original 55 art.

Decreto 1981-07-11 Em vigor texto original 37 art.

Decreto 1981-07-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1981-07-08 Em vigor texto original 14 art.

Decreto 1981-07-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto pt-20 1981-07-02 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1981-07-01 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1981-07-01 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1981-06-29 Última atualização: ↻ 1999-07-08 Em vigor texto original 55 art.

Decreto 1981-06-23 Em vigor texto original 33 art.

Decreto 1981-06-22 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1981-06-20 Última atualização: ↻ 2004-12-09 Em vigor texto original 57 art.

Decreto 1981-06-20 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1981-06-19 Em vigor texto original 28 art.

Decreto 1981-06-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1981-06-16 Em vigor texto original 25 art.

Decreto 1981-06-16 Em vigor texto original 34 art.

Decreto 1981-06-16 Em vigor texto original 27 art.

Decreto pt-20 1981-06-12 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1981-06-11 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1981-06-11 Última atualização: ↻ 1985-07-13 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1981-06-11 Última atualização: ↻ 1984-02-10 Revogada texto original Não indexado

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Decreto 1981-06-05 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1981-06-05 Última atualização: ↻ 1986-01-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1981-06-04 Em vigor texto original Não indexado

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