8828 leis

Decreto 1981-06-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1981-06-02 Última atualização: ↻ 1990-07-27 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1981-05-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1981-04-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1981-04-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1981-04-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1981-04-21 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1981-04-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1981-04-08 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1981-04-04 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1981-04-03 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1981-04-02 Última atualização: ↻ 1982-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1981-04-02 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1981-04-02 Última atualização: ↻ 2006-06-27 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1981-04-01 Em vigor texto original 19 art.

Decreto 1981-03-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1981-03-26 Última atualização: ↻ 1983-04-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1981-03-18 Em vigor texto original 83 art.

Decreto 1981-03-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1981-03-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1981-03-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1981-03-05 Em vigor texto original 26 art.

Decreto 1981-03-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1981-02-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1981-02-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1981-02-20 Em vigor texto original 17 art.

Decreto 1981-02-18 Em vigor texto original 41 art.

Decreto 1981-02-17 Última atualização: ↻ 1984-02-18 Revogada texto original Não indexado

Decreto 1981-02-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1981-01-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1981-01-27 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1981-01-12 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1981-01-09 Em vigor texto original Não indexado

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