-
Cria mecanismos de promoção e utilização obrigatória de sal iodado na Região…
Decreto-Legislativo-Regional
pt-20
2026-08-17
Em vigor
texto original
12 art.
-
Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico das associações de pais e…
Decreto-Legislativo-Regional
pt-20
2026-08-17
Em vigor
texto original
15 art.
-
Cria o Sistema Regional de Acompanhamento de Processos Administrativos.
Decreto-Legislativo-Regional
pt-20
2026-08-17
Em vigor
texto original
10 art.
-
Atribui a concessão de utilização privativa dos recursos hídricos associados ao…
Decreto-Legislativo-Regional
pt-30
2026-08-04
Em vigor
texto original
17 art.
-
Cria o Estatuto da Pessoa Idosa na Região Autónoma da Madeira.
Decreto-Legislativo-Regional
pt-30
2026-08-03
Em vigor
texto original
27 art.
-
Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2026 a…
Decreto-Legislativo-Regional
pt-30
2026-08-03
Em vigor
texto original
3 art.
-
Procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/M, de 4…
Decreto-Legislativo-Regional
pt-30
2026-07-30
Em vigor
texto original
43 art.
-
Cria o Sistema Regional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta…
Decreto-Legislativo-Regional
pt-30
2026-07-23
Em vigor
texto original
12 art.
-
Cria o Fundo de Desenvolvimento de Rotas Aéreas dos Açores (FDRAA).
Decreto-Legislativo-Regional
pt-20
2026-06-18
Em vigor
texto original
11 art.
-
Cria o regime especial de autorização para a instalação de estruturas de…
Decreto-Legislativo-Regional
pt-20
2026-06-18
Em vigor
texto original
15 art.
-
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2022/M, de 5 de…
Decreto-Legislativo-Regional
pt-30
2026-06-18
Em vigor
texto original
4 art.
-
Direito de iniciativa legislativa de cidadãos eleitores da Região Autónoma da…
Decreto-Legislativo-Regional
pt-30
2026-06-05
Em vigor
texto original
14 art.
-
Cria a Rede de Cuidados Paliativos na Região Autónoma dos Açores.
Decreto-Legislativo-Regional
pt-20
2026-05-22
Em vigor
texto original
9 art.
-
Estabelece o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável na…
Decreto-Legislativo-Regional
pt-30
2026-05-11
Em vigor
texto original
46 art.
-
Regime jurídico da estruturação fundiária e a unidade de cultura na Região…
Decreto-Legislativo-Regional
pt-30
2026-04-29
Última atualização: ↻ 2026-05-07
Em vigor
67 art.
-
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2018/M, de 28 de…
Decreto-Legislativo-Regional
pt-30
2026-04-28
Em vigor
texto original
5 art.
-
Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de…
Decreto-Legislativo-Regional
pt-20
2026-04-09
Em vigor
texto original
232 art.
-
Cria o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais da Região Autónoma da…
Decreto-Legislativo-Regional
pt-30
2026-04-08
Em vigor
texto original
23 art.
-
Cria a medida de acesso a produtos saudáveis em máquinas de venda automática.
Decreto-Legislativo-Regional
pt-30
2026-04-08
Em vigor
texto original
7 art.
-
Estabelece o regime jurídico da Insígnia Honorífica de Prestígio ― «50 Anos da…
Decreto-Legislativo-Regional
pt-30
2026-04-02
Em vigor
texto original
8 art.
-
Transparência nos apoios ao setor agrícola.
Decreto-Legislativo-Regional
pt-20
2026-03-24
Em vigor
texto original
7 art.
-
Aplica à Região Autónoma dos Açores o regime de execução do acolhimento…
Decreto-Legislativo-Regional
pt-20
2026-03-24
Em vigor
texto original
6 art.
-
Fixa um acréscimo remuneratório aplicável aos cargos de direção e de…
Decreto-Legislativo-Regional
pt-30
2026-03-09
Em vigor
texto original
7 art.
-
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2024/A, de 24 de…
Decreto-Legislativo-Regional
pt-20
2026-03-03
Em vigor
texto original
247 art.
-
Estabelece as normas aplicáveis à utilização e rentabilização do património…
Decreto-Legislativo-Regional
pt-20
2026-02-20
Em vigor
texto original
45 art.
-
Plano Regional Anual para o ano de 2026.
Decreto-Legislativo-Regional
pt-20
2026-02-04
Em vigor
texto original
2 art.
-
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região…
Decreto-Legislativo-Regional
pt-30
2026-02-03
Em vigor
texto original
4 art.
-
Regime de comparticipação de dispositivos médicos para a terapêutica da…
Decreto-Legislativo-Regional
pt-20
2026-01-21
Em vigor
texto original
9 art.
-
Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico dos Açores…
Decreto-Legislativo-Regional
pt-20
2026-01-21
Em vigor
texto original
121 art.
-
Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A, de 30 de maio…
Decreto-Legislativo-Regional
pt-20
2026-01-21
Em vigor
texto original
60 art.
-
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2026.
Decreto-Legislativo-Regional
pt-20
2025-12-30
Em vigor
texto original
108 art.
-
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2026.
Decreto-Legislativo-Regional
pt-30
2025-12-30
Em vigor
texto original
142 art.
-
Estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade de aluguer de…
Decreto-Legislativo-Regional
pt-30
2025-12-04
Em vigor
texto original
31 art.
-
Quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2026 a 2029
Decreto-Legislativo-Regional
pt-20
2025-10-28
Última atualização: ↻ 2026-01-04
Em vigor
4 art.
-
Reconhecimento do tempo de serviço dos trabalhadores integrados no Serviço…
Decreto-Legislativo-Regional
pt-20
2025-10-17
Em vigor
texto original
4 art.
-
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de…
Decreto-Legislativo-Regional
pt-20
2025-10-16
Em vigor
texto original
7 art.
-
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2002/A, de 12 de…
Decreto-Legislativo-Regional
pt-20
2025-10-13
Em vigor
texto original
59 art.
-
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2024/A, de 24 de…
Decreto-Legislativo-Regional
pt-20
2025-10-09
Em vigor
texto original
244 art.
-
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de…
Decreto-Legislativo-Regional
pt-20
2025-10-08
Em vigor
texto original
236 art.
-
Cria a medida de Combate à Carência de Iodo.
Decreto-Legislativo-Regional
pt-30
2025-08-04
Em vigor
texto original
8 art.
-
Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/M, de…
Decreto-Legislativo-Regional
pt-30
2025-08-01
Em vigor
texto original
47 art.
-
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2016/M, de 15 de janeiro, que cria…
Decreto-Legislativo-Regional
pt-30
2025-08-01
Em vigor
texto original
35 art.
-
Regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental.
Decreto-Legislativo-Regional
pt-20
2025-07-29
Em vigor
texto original
116 art.
-
Altera o regime de redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas…
Decreto-Legislativo-Regional
pt-30
2025-07-28
Em vigor
texto original
3 art.
-
Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime de execução do acolhimento…
Decreto-Legislativo-Regional
pt-20
2025-07-25
Em vigor
texto original
8 art.
-
Cria o cheque-dentista.
Decreto-Legislativo-Regional
pt-20
2025-07-14
Em vigor
texto original
14 art.
-
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2022/A, de 25 de maio…
Decreto-Legislativo-Regional
pt-20
2025-07-07
Em vigor
texto original
20 art.
-
Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2025
Decreto-Legislativo-Regional
pt-30
2025-07-02
Última atualização: ↻ 2025-12-31
Em vigor
138 art.
-
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 36/2021/A, de 30 de…
Decreto-Legislativo-Regional
pt-20
2025-05-07
Em vigor
texto original
60 art.
-
Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A, de 27 de agosto, que…
Decreto-Legislativo-Regional
pt-20
2025-04-22
Em vigor
105 art.
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