2417 leis

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2003-06-09 Última atualização: ↻ 2012-05-30 Revogada texto original 61 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2003-06-07 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2003-06-07 Última atualização: ↻ 2012-06-14 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2003-06-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2003-06-07 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2003-06-05 Última atualização: ↻ 2011-08-19 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2003-05-27 Última atualização: ↻ 2024-12-31 Em vigor 27 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2003-05-27 Última atualização: ↻ 2008-11-07 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2003-05-27 Última atualização: ↻ 2008-06-30 Revogada 46 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2003-05-21 Última atualização: ↻ 2003-12-10 Revogada 21 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2003-05-12 Última atualização: ↻ 2012-08-16 Revogada texto original 39 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2003-05-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2003-05-06 Última atualização: ↻ 2012-11-27 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2003-05-06 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2003-05-06 Última atualização: ↻ 2006-07-21 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2003-05-06 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2003-04-24 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2003-04-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2003-04-23 Última atualização: ↻ 2023-03-08 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2003-04-09 Última atualização: ↻ 2008-08-13 Em vigor 95 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2003-04-07 Última atualização: ↻ 2008-06-30 Em vigor 25 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2003-04-07 Última atualização: ↻ 2020-10-16 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2003-04-07 Última atualização: ↻ 2004-03-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2003-04-01 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2003-03-27 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2003-03-27 Última atualização: ↻ 2009-10-13 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2003-03-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2003-03-27 Última atualização: ↻ 2006-09-06 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2003-03-22 Última atualização: ↻ 2004-03-24 Em vigor 56 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2003-03-12 Última atualização: ↻ 2004-06-08 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2003-03-12 Última atualização: ↻ 2013-07-26 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2003-03-12 Última atualização: ↻ 2018-07-05 partially_repealed texto original 21 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2003-03-11 Última atualização: ↻ 2011-11-16 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2003-03-11 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2003-03-11 Última atualização: ↻ 2018-05-12 Em vigor 43 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2003-02-27 Última atualização: ↻ 2015-08-17 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2003-02-27 Última atualização: ↻ 2006-05-19 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2003-02-24 Última atualização: ↻ 2003-03-19 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2003-02-24 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2003-02-05 Última atualização: ↻ 2018-12-21 Em vigor 29 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2003-01-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2003-01-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2003-01-03 Última atualização: ↻ 2016-07-20 Em vigor texto original 42 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2002-12-27 Última atualização: ↻ 2006-05-19 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2002-12-23 Última atualização: ↻ 2020-10-16 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2002-12-23 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2002-12-23 Última atualização: ↻ 2020-01-31 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2002-12-23 Última atualização: ↻ 2020-10-16 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2002-12-23 Última atualização: ↻ 2003-07-18 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2002-12-18 Última atualização: ↻ 2010-10-22 partially_repealed texto original 36 art.