2417 leis

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1983-04-27 Última atualização: ↻ 1987-05-26 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1983-04-23 Última atualização: ↻ 1987-10-29 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1983-04-16 Última atualização: ↻ 1986-08-13 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1983-04-12 Última atualização: ↻ 2004-07-16 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1983-03-19 Última atualização: ↻ 2005-07-01 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1983-03-18 Última atualização: ↻ 1988-06-23 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1983-03-18 Última atualização: ↻ 1986-08-13 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1983-03-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1983-03-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1983-03-16 Última atualização: ↻ 1986-12-15 Revogada texto original 42 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1983-03-14 Em vigor texto original 32 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1983-03-11 Última atualização: ↻ 1985-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1983-03-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1983-03-07 Última atualização: ↻ 2012-12-31 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1983-03-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1983-03-02 Última atualização: ↻ 2012-04-02 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1983-02-26 Última atualização: ↻ 1992-03-20 Revogada texto original 12 art.