Catálogo de leis portuguesas — 2415+ normas

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2020/M

Decreto-Legislativo-Regional 2020-11-16 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 14-A/2020/M

Decreto-Legislativo-Regional 2020-11-05 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A

Decreto-Legislativo-Regional 2020-10-19 Em vigor

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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2020/A

Decreto-Legislativo-Regional 2020-10-15 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2020/A

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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2020/A

Decreto-Legislativo-Regional 2020-10-02 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M

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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/M

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