23527 leis

Decreto-Lei 2022-03-15 Em vigor texto original 34 art.

Decreto-Lei 2022-03-11 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2022-03-11 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2022-01-28 Em vigor 30 art.

Decreto-Lei 2022-01-14 Última atualização: ↻ 2026-07-01 Em vigor 463 art.

Decreto-Lei 2022-01-12 Em vigor 62 art.

Decreto-Lei 2022-01-07 Última atualização: ↻ 2026-07-19 Revogada 7 art.

Decreto-Lei 2021-12-30 Última atualização: ↻ 2026-08-05 Em vigor 23 art.

Decreto-Lei 2021-12-30 Última atualização: ↻ 2023-10-29 Em vigor 21 art.

Decreto-Lei 2021-12-14 Última atualização: ↻ 2023-08-20 Em vigor 35 art.

Decreto-Lei 2021-12-09 Última atualização: ↻ 2026-09-01 Em vigor 76 art.

Decreto-Lei 2021-12-09 Última atualização: ↻ 2024-04-04 Em vigor 32 art.

Decreto-Lei 2021-11-29 Última atualização: ↻ 2024-04-02 Em vigor 97 art.

Decreto-Lei 2021-11-27 Última atualização: ↻ 2021-12-23 Revogada 48 art.

Decreto-Lei 2021-11-12 Última atualização: ↻ 2025-09-30 Em vigor 10 art.

Decreto-Lei 2021-11-09 Em vigor 8 art.

Decreto-Lei 2021-11-08 Última atualização: ↻ 2022-03-12 Em vigor 9 art.

Decreto-Lei 2021-11-03 Última atualização: ↻ 2023-10-07 Em vigor 14 art.

Decreto-Lei 2021-10-20 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 2021-10-19 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2021-10-18 Última atualização: ↻ 2023-07-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2021-10-18 Em vigor texto original 55 art.

Decreto-Lei 2021-10-15 Última atualização: ↻ 2024-03-26 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2021-10-13 Última atualização: ↻ 2026-06-06 Em vigor 81 art.

Decreto-Lei 2021-10-11 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2021-10-06 Em vigor texto original 37 art.

Decreto-Lei 2021-10-04 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 2021-09-29 Última atualização: ↻ 2022-10-01 Revogada 18 art.

Decreto-Lei 2021-09-24 Última atualização: ↻ 2024-03-27 Em vigor 66 art.

Decreto-Lei 2021-09-14 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2021-09-06 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2021-08-27 Em vigor texto original 62 art.

Decreto-Lei 2021-08-27 Última atualização: ↻ 2023-08-01 Revogada 5 art.

Decreto-Lei 2021-08-27 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2021-08-25 Em vigor texto original 43 art.

Decreto-Lei 2021-08-25 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 2021-08-18 Em vigor texto original 46 art.

Decreto-Lei 2021-08-16 Em vigor texto original 37 art.

Decreto-Lei 2021-08-13 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 2021-08-11 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Lei 2021-08-06 Em vigor texto original 73 art.

Decreto-Lei 2021-08-06 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2021-08-06 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2021-08-03 Última atualização: ↻ 2025-02-12 Em vigor 28 art.

Decreto-Lei 2021-07-30 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2021-07-30 Última atualização: ↻ 2026-05-27 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 2021-07-30 Em vigor 15 art.

Decreto-Lei 2021-07-30 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 2021-07-30 Última atualização: ↻ 2025-12-04 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 2021-07-28 Última atualização: ↻ 2022-06-27 Em vigor texto original 7 art.