23527 leis

Decreto-Lei 2020-03-26 Última atualização: ↻ 2021-03-27 Revogada 14 art.

Decreto-Lei 2020-03-26 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 2020-03-26 Última atualização: ↻ 2023-11-24 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2020-03-26 Última atualização: ↻ 2021-04-10 Revogada 20 art.

Decreto-Lei 2020-03-26 Última atualização: ↻ 2021-01-27 Revogada 4 art.

Decreto-Lei 2020-03-26 Última atualização: ↻ 2021-12-23 Revogada 20 art.

Decreto-Lei 2020-03-24 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2020-03-23 Última atualização: ↻ 2020-08-07 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 2020-03-23 Última atualização: ↻ 2020-05-17 Revogada 6 art.

Decreto-Lei 2020-03-20 Última atualização: ↻ 2021-02-01 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 2020-03-13 Última atualização: ↻ 2024-06-29 Em vigor 93 art.

Decreto-Lei 2020-03-11 Última atualização: ↻ 2023-02-01 Em vigor 9 art.

Decreto-Lei 2020-03-10 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2020-03-09 Última atualização: ↻ 2025-12-06 Em vigor 6 art.

Decreto-Lei 2020-03-03 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2020-02-24 Última atualização: ↻ 2025-03-28 Em vigor 54 art.

Decreto-Lei 2020-02-14 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2020-02-13 Última atualização: ↻ 2020-12-22 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 2020-02-11 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2020-01-14 Última atualização: ↻ 2020-12-09 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 2020-01-09 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 2020-01-03 Última atualização: ↻ 2024-03-19 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 2019-12-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2019-12-27 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2019-12-26 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 2019-12-18 Em vigor texto original 41 art.

Decreto-Lei 2019-12-13 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 2019-12-13 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 2019-12-12 Em vigor texto original 30 art.

Decreto-Lei 2019-12-12 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2019-12-04 Última atualização: ↻ 2020-03-19 Revogada texto original 80 art.

Decreto-Lei 2019-12-03 Última atualização: ↻ 2021-06-26 expired 117 art.

Decreto-Lei 2019-11-29 Última atualização: ↻ 2026-06-26 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2019-11-29 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2019-11-29 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2019-11-21 Última atualização: ↻ 2020-12-31 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2019-10-31 Última atualização: ↻ 2025-03-25 Em vigor 101 art.

Decreto-Lei 2019-10-30 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2019-10-25 Última atualização: ↻ 2024-10-13 Em vigor 41 art.

Decreto-Lei 2019-10-25 Última atualização: ↻ 2022-01-14 partially_repealed texto original 32 art.

Decreto-Lei 2019-10-25 Última atualização: ↻ 2025-03-30 Em vigor 37 art.

Decreto-Lei 2019-10-25 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2019-10-24 Em vigor texto original 55 art.

Decreto-Lei 2019-10-24 Última atualização: ↻ 2020-07-21 Em vigor 10 art.

Decreto-Lei 2019-10-22 Em vigor texto original 39 art.

Decreto-Lei 2019-10-22 Última atualização: ↻ 2021-07-01 Em vigor 37 art.

Decreto-Lei 2019-10-22 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 2019-10-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2019-10-18 Última atualização: ↻ 2022-07-12 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2019-10-17 Em vigor texto original 4 art.