23527 leis

Decreto-Lei 1961-01-26 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1961-01-25 Última atualização: ↻ 1972-03-18 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1961-01-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1961-01-23 Em vigor texto original 46 art.

Decreto-Lei 1961-01-20 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1961-01-20 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1961-01-18 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1961-01-14 Última atualização: ↻ 1974-01-09 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1961-01-12 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1961-01-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1961-01-11 Última atualização: ↻ 1961-06-29 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1961-01-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1961-01-07 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1961-01-05 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1961-01-04 Última atualização: ↻ 2015-08-28 Revogada texto original 31 art.

Decreto-Lei 1961-01-02 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1960-12-31 Última atualização: ↻ 1983-07-12 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1960-12-31 Em vigor texto original 242 art.

Decreto-Lei 1960-12-31 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1960-12-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1960-12-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1960-12-30 Última atualização: ↻ 1998-02-03 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Lei 1960-12-30 Última atualização: ↻ 1968-12-05 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-12-30 Última atualização: ↻ 1961-12-27 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 1960-12-29 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1960-12-28 Última atualização: ↻ 1963-03-04 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1960-12-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1960-12-24 Última atualização: ↻ 1961-11-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1960-12-24 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1960-12-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1960-12-22 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1960-12-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1960-12-22 Em vigor 7 art.

Decreto-Lei 1960-12-22 Última atualização: ↻ 1984-01-14 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1960-12-21 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1960-12-20 Última atualização: ↻ 1965-03-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-12-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1960-12-17 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1960-12-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1960-12-16 Última atualização: ↻ 1962-12-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1960-12-15 Última atualização: ↻ 2006-03-15 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1960-12-15 Última atualização: ↻ 1976-01-30 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 1960-12-15 Última atualização: ↻ 1967-05-15 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1960-12-13 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1960-12-13 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1960-12-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1960-12-07 Última atualização: ↻ 1962-09-26 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 1960-12-07 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1960-12-07 Em vigor texto original 74 art.

Decreto-Lei 1960-12-07 Em vigor texto original 1 art.