1932 leis

Decreto-Regulamentar 1998-04-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1998-04-09 Última atualização: ↻ 2014-03-18 Revogada texto original 46 art.

Decreto-Regulamentar 1998-04-06 Última atualização: ↻ 2006-08-11 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Regulamentar 1998-03-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1998-02-23 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1998-02-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1998-01-19 Última atualização: ↻ 1998-07-20 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Regulamentar 1997-12-31 Última atualização: ↻ 2007-05-29 Revogada texto original 25 art.

Decreto-Regulamentar 1997-12-26 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1997-12-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1997-12-09 Última atualização: ↻ 2008-05-15 Em vigor texto original 42 art.

Decreto-Regulamentar 1997-11-28 Última atualização: ↻ 2007-02-27 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1997-11-24 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1997-11-20 Última atualização: ↻ 2015-05-13 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Regulamentar 1997-11-20 Última atualização: ↻ 2015-05-13 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Regulamentar 1997-11-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1997-11-18 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Regulamentar 1997-11-17 Última atualização: ↻ 2015-05-13 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Regulamentar 1997-11-17 Última atualização: ↻ 2015-05-13 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Regulamentar 1997-10-28 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Regulamentar 1997-10-25 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Regulamentar 1997-10-10 Última atualização: ↻ 2000-05-03 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1997-10-07 Última atualização: ↻ 2007-06-27 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Regulamentar 1997-10-03 Última atualização: ↻ 2009-09-04 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1997-10-01 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1997-09-25 Última atualização: ↻ 2007-06-19 partially_repealed texto original 40 art.

Decreto-Regulamentar 1997-09-25 Última atualização: ↻ 2002-03-11 Revogada texto original 41 art.

Decreto-Regulamentar 1997-09-25 Última atualização: ↻ 2008-03-07 partially_repealed texto original 52 art.

Decreto-Regulamentar 1997-09-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1997-09-17 Última atualização: ↻ 2008-03-07 partially_repealed texto original 67 art.

Decreto-Regulamentar 1997-09-17 Última atualização: ↻ 2002-03-13 partially_repealed 32 art.

Decreto-Regulamentar 1997-09-06 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1997-09-06 Última atualização: ↻ 2010-05-04 Revogada texto original 37 art.

Decreto-Regulamentar 1997-07-29 Última atualização: ↻ 2022-12-06 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar 1997-07-29 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1997-07-21 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar 1997-06-18 Última atualização: ↻ 2011-07-27 partially_repealed texto original 11 art.

Decreto-Regulamentar 1997-06-18 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1997-06-03 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1997-05-30 Última atualização: ↻ 2012-06-27 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar 1997-05-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1997-05-28 Última atualização: ↻ 2007-10-29 Revogada texto original 40 art.

Decreto-Regulamentar 1997-05-20 Em vigor 7 art.

Decreto-Regulamentar 1997-05-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1997-05-09 Última atualização: ↻ 2007-02-27 Revogada texto original 36 art.

Decreto-Regulamentar 1997-05-07 Última atualização: ↻ 2007-02-27 Revogada texto original 46 art.

Decreto-Regulamentar 1997-05-07 Última atualização: ↻ 2007-02-27 Revogada texto original 47 art.

Decreto-Regulamentar 1997-05-07 Última atualização: ↻ 2007-02-27 Revogada texto original 44 art.

Decreto-Regulamentar 1997-05-07 Última atualização: ↻ 2007-02-27 Revogada texto original 44 art.

Decreto-Regulamentar 1997-05-06 Última atualização: ↻ 2007-02-27 Revogada texto original 44 art.