1932 leis

Decreto-Regulamentar 1992-08-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1992-08-18 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar 1992-08-13 Última atualização: ↻ 1998-06-06 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Regulamentar 1992-07-22 Última atualização: ↻ 2003-08-01 Em vigor texto original 37 art.

Decreto-Regulamentar 1992-07-22 Última atualização: ↻ 2002-07-30 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar 1992-07-15 Última atualização: ↻ 1995-03-20 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Regulamentar 1992-07-04 Última atualização: ↻ 1996-05-07 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Regulamentar 1992-06-30 Última atualização: ↻ 1996-05-07 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Regulamentar 1992-06-01 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Regulamentar 1992-05-16 Última atualização: ↻ 1994-10-15 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Regulamentar 1992-05-04 Última atualização: ↻ 1993-12-14 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1992-04-28 Última atualização: ↻ 2002-03-28 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1992-04-28 Última atualização: ↻ 2006-09-06 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Regulamentar 1992-04-23 Última atualização: ↻ 1999-12-21 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1992-04-18 Última atualização: ↻ 1997-09-24 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1992-04-06 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1992-04-02 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1992-03-06 Última atualização: ↻ 2022-12-06 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1992-03-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1992-02-18 Em vigor texto original 170 art.

Decreto-Regulamentar 1991-11-29 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Regulamentar 1991-11-29 Última atualização: ↻ 2015-04-23 Em vigor texto original 103 art.

Decreto-Regulamentar 1991-11-27 Última atualização: ↻ 2003-03-28 Em vigor texto original 34 art.

Decreto-Regulamentar 1991-11-21 Em vigor texto original 55 art.

Decreto-Regulamentar 1991-11-07 Última atualização: ↻ 1997-02-03 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1991-10-18 Última atualização: ↻ 1999-12-20 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Regulamentar 1991-10-15 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1991-10-14 Última atualização: ↻ 2001-12-17 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Regulamentar 1991-10-12 Última atualização: ↻ 1999-05-14 Em vigor texto original 29 art.

Decreto-Regulamentar 1991-10-11 Última atualização: ↻ 2000-08-14 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar 1991-10-09 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1991-10-08 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1991-09-24 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar 1991-09-23 Última atualização: ↻ 1999-11-04 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Regulamentar 1991-09-20 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1991-09-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1991-09-20 Última atualização: ↻ 1999-12-13 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar 1991-09-12 Última atualização: ↻ 1994-08-12 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1991-08-29 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1991-08-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1991-08-20 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1991-08-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1991-08-16 Última atualização: ↻ 2009-09-04 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Regulamentar 1991-08-09 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1991-08-09 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1991-07-29 Última atualização: ↻ 2004-01-21 Revogada texto original 34 art.

Decreto-Regulamentar 1991-07-23 Última atualização: ↻ 2026-03-10 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar 1991-07-01 Última atualização: ↻ 2019-06-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1991-06-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1991-06-20 Em vigor texto original 2 art.