1932 leis

Decreto-Regulamentar 1985-07-01 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Regulamentar 1985-07-01 Última atualização: ↻ 1988-12-16 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1985-06-28 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Regulamentar 1985-06-28 Última atualização: ↻ 1986-11-10 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar 1985-06-24 Última atualização: ↻ 2009-10-12 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Regulamentar 1985-05-30 Última atualização: ↻ 1993-04-26 Revogada texto original 36 art.

Decreto-Regulamentar 1985-05-20 Última atualização: ↻ 1987-08-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1985-05-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1985-05-13 Última atualização: ↻ 1987-08-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1985-05-09 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1985-05-09 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1985-05-09 Última atualização: ↻ 1992-11-30 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1985-05-09 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1985-05-09 Última atualização: ↻ 2000-12-19 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Regulamentar 1985-05-09 Última atualização: ↻ 1998-04-09 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1985-04-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1985-04-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1985-04-18 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1985-04-12 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1985-04-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1985-04-04 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Regulamentar 1985-04-01 Última atualização: ↻ 2008-02-27 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1985-03-30 Última atualização: ↻ 1986-09-26 Revogada texto original 25 art.

Decreto-Regulamentar 1985-03-28 Última atualização: ↻ 1985-05-31 Em vigor 7 art.

Decreto-Regulamentar 1985-03-19 Última atualização: ↻ 1986-12-31 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar 1985-03-07 Última atualização: ↻ 1988-11-19 Em vigor texto original 36 art.

Decreto-Regulamentar 1985-02-28 Última atualização: ↻ 1993-12-14 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Regulamentar 1985-02-26 Em vigor texto original 36 art.

Decreto-Regulamentar 1985-02-25 Última atualização: ↻ 2009-03-19 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar 1985-02-22 Última atualização: ↻ 1987-06-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1985-02-18 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar 1985-02-15 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar 1985-02-01 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1985-01-28 Última atualização: ↻ 1989-05-30 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar 1985-01-23 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1985-01-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1985-01-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1985-01-16 Última atualização: ↻ 1990-01-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1985-01-15 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1985-01-10 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1985-01-10 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1985-01-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1984-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1984-12-28 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Regulamentar 1984-12-28 Última atualização: ↻ 2000-12-02 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Regulamentar 1984-12-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1984-12-27 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1984-12-27 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1984-12-26 Última atualização: ↻ 1985-02-28 Em vigor 175 art.

Decreto-Regulamentar 1984-12-24 Em vigor texto original 11 art.