1932 leis

Decreto-Regulamentar 1984-05-28 Última atualização: ↻ 1989-08-11 Revogada texto original 44 art.

Decreto-Regulamentar 1984-05-18 Última atualização: ↻ 2003-02-07 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1984-05-18 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1984-05-09 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1984-05-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1984-04-27 Última atualização: ↻ 2003-11-25 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1984-04-19 Última atualização: ↻ 1985-12-31 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Regulamentar 1984-04-18 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar 1984-04-16 Última atualização: ↻ 2003-02-07 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1984-04-16 Última atualização: ↻ 2003-02-17 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1984-04-13 Última atualização: ↻ 2002-02-15 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1984-04-09 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar 1984-03-28 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1984-03-23 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1984-03-22 Última atualização: ↻ 2003-02-17 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1984-03-20 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1984-03-20 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1984-03-20 Última atualização: ↻ 2025-03-17 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar 1984-03-19 Última atualização: ↻ 2025-03-17 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1984-03-13 Última atualização: ↻ 1986-06-28 Em vigor texto original 50 art.

Decreto-Regulamentar 1984-03-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1984-02-28 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Regulamentar 1984-02-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1984-02-22 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1984-02-22 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1984-02-22 Última atualização: ↻ 2025-03-17 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1984-02-22 Última atualização: ↻ 2025-03-17 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1984-02-22 Última atualização: ↻ 2025-03-17 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1984-02-21 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1984-02-20 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1984-02-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1984-02-16 Última atualização: ↻ 2025-03-17 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1984-02-16 Última atualização: ↻ 1985-03-30 Revogada texto original 26 art.

Decreto-Regulamentar 1984-02-15 Última atualização: ↻ 1990-09-20 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Regulamentar 1984-02-15 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1984-02-06 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1984-02-04 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1984-02-02 Última atualização: ↻ 1984-05-18 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1984-02-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1984-01-12 Última atualização: ↻ 1984-01-31 Em vigor 18 art.

Decreto-Regulamentar 1984-01-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1984-01-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1983-12-31 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1983-12-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1983-12-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1983-11-30 Última atualização: ↻ 1984-12-28 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Regulamentar 1983-11-30 Última atualização: ↻ 2008-02-27 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar 1983-11-29 Última atualização: ↻ 1986-03-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1983-11-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1983-11-25 Em vigor texto original 2 art.