1932 leis

Decreto-Regulamentar 1979-06-06 Última atualização: ↻ 1981-01-17 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar 1979-05-31 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1979-05-31 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1979-05-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1979-05-25 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1979-05-24 Última atualização: ↻ 1986-12-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1979-05-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1979-05-23 Última atualização: ↻ 1996-11-13 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1979-05-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1979-05-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1979-05-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1979-05-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1979-05-11 Última atualização: ↻ 1981-08-10 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Regulamentar 1979-05-11 Última atualização: ↻ 1982-06-19 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Regulamentar 1979-05-10 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar 1979-05-03 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1979-05-02 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1979-05-02 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1979-04-27 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1979-04-24 Em vigor texto original 46 art.

Decreto-Regulamentar 1979-04-16 Última atualização: ↻ 1989-05-29 Em vigor texto original 160 art.

Decreto-Regulamentar 1979-04-02 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar 1979-04-02 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1979-03-30 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar 1979-03-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1979-03-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1979-03-24 Última atualização: ↻ 1986-10-08 Em vigor texto original 61 art.

Decreto-Regulamentar 1979-03-16 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1979-03-13 Última atualização: ↻ 1990-01-17 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1979-02-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1979-02-24 Última atualização: ↻ 1989-05-26 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1979-02-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1979-01-10 Última atualização: ↻ 1988-07-20 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar 1978-12-30 Última atualização: ↻ 1981-10-13 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Regulamentar 1978-12-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1978-12-19 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Regulamentar 1978-12-19 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1978-12-18 Última atualização: ↻ 1993-03-18 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1978-12-15 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1978-12-15 Última atualização: ↻ 1980-11-04 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1978-12-15 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1978-12-13 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar 1978-12-13 Última atualização: ↻ 1993-03-18 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1978-12-09 Última atualização: ↻ 1987-05-20 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1978-11-30 Última atualização: ↻ 2001-04-24 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Regulamentar 1978-11-23 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1978-11-21 Última atualização: ↻ 1988-01-14 Revogada texto original 67 art.

Decreto-Regulamentar 1978-11-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1978-11-20 Última atualização: ↻ 1982-05-24 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1978-11-15 Última atualização: ↻ 2015-09-24 Revogada texto original 6 art.