1932 leis

Decreto-Regulamentar 1977-05-30 Última atualização: ↻ 1979-10-22 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1977-05-28 Última atualização: ↻ 1980-07-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1977-05-28 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1977-05-26 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Regulamentar 1977-05-20 Última atualização: ↻ 1988-01-22 Revogada texto original 43 art.

Decreto-Regulamentar 1977-05-17 Última atualização: ↻ 1982-10-02 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1977-05-17 Última atualização: ↻ 1982-12-17 Em vigor texto original 210 art.

Decreto-Regulamentar 1977-05-13 Última atualização: ↻ 1979-07-17 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1977-05-04 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar 1977-04-01 Última atualização: ↻ 1987-03-30 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Regulamentar 1977-03-31 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1977-03-31 Última atualização: ↻ 1977-05-28 Em vigor texto original 36 art.

Decreto-Regulamentar 1977-03-23 Última atualização: ↻ 1987-08-07 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar 1977-03-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1977-03-16 Última atualização: ↻ 2007-02-28 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1977-03-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1977-03-07 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar 1977-03-04 Última atualização: ↻ 1979-12-29 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar 1977-03-02 Última atualização: ↻ 1980-11-10 Em vigor texto original 31 art.

Decreto-Regulamentar 1977-02-23 Última atualização: ↻ 1993-03-18 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Regulamentar 1977-02-18 Última atualização: ↻ 1991-05-14 Em vigor texto original 34 art.

Decreto-Regulamentar 1977-02-18 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1977-02-07 Última atualização: ↻ 1984-03-02 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Regulamentar 1977-02-03 Última atualização: ↻ 1978-04-29 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Regulamentar 1977-02-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1977-02-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1977-02-02 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1977-01-31 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1977-01-21 Última atualização: ↻ 1986-10-24 Revogada texto original 29 art.

Decreto-Regulamentar 1977-01-11 Última atualização: ↻ 1979-08-13 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar 1977-01-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1977-01-08 Última atualização: ↻ 1987-05-20 Revogada texto original 2 art.