2580 leis

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-08-04 Última atualização: ↻ 2011-11-21 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-07-31 Última atualização: ↻ 2012-04-02 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1992-07-30 Em vigor texto original 112 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-07-25 Última atualização: ↻ 2007-07-13 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1992-07-22 Última atualização: ↻ 1999-05-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-07-22 Última atualização: ↻ 1998-04-13 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1992-07-22 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1992-07-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-07-18 Última atualização: ↻ 1992-10-21 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-07-07 Última atualização: ↻ 1993-03-31 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-07-07 Última atualização: ↻ 2004-03-16 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-06-08 Última atualização: ↻ 2004-07-12 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-06-03 Última atualização: ↻ 1993-02-01 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-06-03 Última atualização: ↻ 2004-06-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-06-03 Última atualização: ↻ 1998-04-13 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-05-23 Última atualização: ↻ 2004-06-08 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-05-21 Última atualização: ↻ 2001-01-18 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-05-20 Última atualização: ↻ 1998-04-13 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1992-05-20 Última atualização: ↻ 1992-06-30 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1992-05-20 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1992-05-20 Última atualização: ↻ 2001-06-15 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-05-16 Última atualização: ↻ 2002-11-29 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1992-05-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-04-28 Última atualização: ↻ 1993-01-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-04-22 Última atualização: ↻ 1995-05-09 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-04-22 Última atualização: ↻ 2005-07-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1992-04-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1992-04-02 Última atualização: ↻ 2021-09-01 Em vigor 9 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-03-30 Última atualização: ↻ 1998-04-13 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-03-27 Última atualização: ↻ 1995-09-25 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-03-25 Última atualização: ↻ 1993-03-31 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1992-03-24 Última atualização: ↻ 1997-02-06 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-03-23 Última atualização: ↻ 2003-07-14 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1992-03-23 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1992-03-21 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-03-18 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-03-17 Última atualização: ↻ 1998-04-13 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1992-03-13 Última atualização: ↻ 1993-10-08 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1992-03-13 Em vigor texto original 26 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-03-04 Última atualização: ↻ 1996-06-14 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-02-19 Última atualização: ↻ 1993-01-27 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-02-18 Última atualização: ↻ 1996-06-14 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1992-02-18 Última atualização: ↻ 1998-04-02 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1992-02-13 Última atualização: ↻ 1997-09-19 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-02-06 Última atualização: ↻ 2000-02-18 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-02-05 Última atualização: ↻ 2003-11-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-02-01 Última atualização: ↻ 1993-01-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-02-01 Última atualização: ↻ 2011-11-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-01-31 Última atualização: ↻ 2011-11-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-01-27 Última atualização: ↻ 1998-04-13 Revogada texto original 96 art.