2580 leis

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1990-06-08 Última atualização: ↻ 2006-03-16 Revogada texto original 43 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1990-05-30 Última atualização: ↻ 1991-09-24 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1990-05-23 Última atualização: ↻ 2001-10-22 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1990-05-22 Última atualização: ↻ 2006-02-14 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1990-05-08 Última atualização: ↻ 2011-11-21 Revogada texto original 63 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1990-05-02 Última atualização: ↻ 2001-02-03 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1990-04-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1990-04-30 Última atualização: ↻ 1998-04-13 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1990-04-21 Última atualização: ↻ 1993-04-14 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1990-04-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1990-04-03 Última atualização: ↻ 1995-09-25 Em vigor texto original 75 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1990-04-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1990-03-28 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1990-03-27 Última atualização: ↻ 1991-02-14 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1990-03-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1990-03-20 Última atualização: ↻ 2006-12-18 Revogada texto original 63 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1990-03-20 Última atualização: ↻ 2011-08-22 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1990-03-19 Última atualização: ↻ 1993-03-31 Em vigor texto original 42 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1990-03-09 Última atualização: ↻ 2011-11-21 Revogada texto original 62 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1990-03-08 Última atualização: ↻ 1992-12-16 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1990-03-08 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1990-03-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1990-03-02 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1990-03-02 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1990-02-24 Última atualização: ↻ 1998-03-20 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1990-02-23 Última atualização: ↻ 1996-02-27 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1990-02-23 Última atualização: ↻ 1999-08-23 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1990-01-30 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1990-01-16 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1990-01-02 Última atualização: ↻ 2006-12-18 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1989-12-30 Última atualização: ↻ 1993-06-17 Em vigor texto original 111 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1989-12-30 Última atualização: ↻ 1993-02-02 Em vigor texto original 95 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1989-12-07 Última atualização: ↻ 2001-06-15 Revogada texto original 83 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1989-11-23 Última atualização: ↻ 2012-04-02 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1989-11-13 Última atualização: ↻ 1996-02-27 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1989-11-11 Última atualização: ↻ 1997-08-25 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1989-11-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1989-11-09 Última atualização: ↻ 1993-08-12 Revogada texto original 88 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1989-11-08 Última atualização: ↻ 1993-05-25 Revogada texto original 32 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1989-11-03 Última atualização: ↻ 2018-08-07 Em vigor 7 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1989-10-21 Última atualização: ↻ 1994-11-26 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1989-09-22 Última atualização: ↻ 2006-12-18 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1989-09-21 Última atualização: ↻ 2004-07-23 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1989-09-20 Última atualização: ↻ 1992-03-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1989-09-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1989-09-20 Última atualização: ↻ 1993-04-14 Revogada texto original 34 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1989-09-20 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1989-09-06 Última atualização: ↻ 2000-05-23 Revogada texto original 34 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1989-09-04 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1989-08-31 Em vigor texto original 8 art.