2579 leis

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1984-06-16 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1984-06-05 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1984-05-29 Última atualização: ↻ 1990-04-03 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1984-05-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1984-05-08 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1984-05-04 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1984-05-04 Última atualização: ↻ 2003-02-13 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1984-04-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1984-04-19 Última atualização: ↻ 2005-09-26 Revogada texto original 108 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1984-04-10 Última atualização: ↻ 2009-08-14 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1984-04-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1984-03-31 Última atualização: ↻ 1999-03-02 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1984-03-31 Última atualização: ↻ 2012-09-03 Revogada texto original 25 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1984-03-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1984-03-22 Última atualização: ↻ 2017-06-01 Revogada texto original 100 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1984-03-17 Última atualização: ↻ 1999-08-16 Em vigor texto original 64 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1984-03-08 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 45 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1984-02-09 Última atualização: ↻ 1987-11-24 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1984-02-06 Última atualização: ↻ 1987-11-19 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1984-02-04 Última atualização: ↻ 2001-11-27 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1984-02-03 Última atualização: ↻ 1997-02-19 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1984-02-02 Última atualização: ↻ 1984-02-29 Em vigor 11 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1984-01-21 Última atualização: ↻ 2007-07-13 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1984-01-20 Última atualização: ↻ 2004-05-14 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1984-01-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1984-01-17 Última atualização: ↻ 2008-12-31 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1984-01-16 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1984-01-16 Última atualização: ↻ 2022-03-11 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1984-01-05 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1983-12-31 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1983-12-24 Última atualização: ↻ 1996-05-10 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1983-12-23 Última atualização: ↻ 1987-04-24 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1983-11-26 Última atualização: ↻ 1989-05-17 Revogada texto original 26 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1983-11-16 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1983-11-15 Última atualização: ↻ 1999-07-31 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1983-11-09 Última atualização: ↻ 1987-11-03 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1983-11-05 Em vigor texto original 35 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1983-11-04 Última atualização: ↻ 1987-06-05 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1983-10-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1983-10-19 Última atualização: ↻ 2004-09-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1983-10-18 Última atualização: ↻ 2003-02-13 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1983-10-18 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1983-10-11 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1983-10-04 Revogada 47 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1983-09-24 Última atualização: ↻ 1988-10-20 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1983-09-23 Última atualização: ↻ 1988-05-25 Revogada texto original 56 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1983-09-16 Última atualização: ↻ 1985-05-09 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1983-09-10 Última atualização: ↻ 2005-07-01 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1983-09-07 Última atualização: ↻ 1987-05-26 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1983-09-07 Última atualização: ↻ 1986-09-30 Revogada texto original 5 art.