2579 leis

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1982-06-01 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1982-06-01 Última atualização: ↻ 1984-05-09 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1982-06-01 Última atualização: ↻ 1990-09-13 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1982-05-18 Última atualização: ↻ 2012-04-20 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1982-05-11 Última atualização: ↻ 1983-04-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1982-05-05 Última atualização: ↻ 1988-10-20 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1982-05-03 Última atualização: ↻ 1996-06-14 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1982-05-03 Última atualização: ↻ 1986-05-14 Revogada texto original 29 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1982-04-24 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1982-04-23 Última atualização: ↻ 1989-05-17 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1982-04-14 Última atualização: ↻ 1987-06-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1982-04-14 Última atualização: ↻ 1987-07-13 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1982-03-29 Última atualização: ↻ 1983-08-16 Revogada texto original 37 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1982-03-24 Última atualização: ↻ 2003-05-22 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1982-03-24 Última atualização: ↻ 2001-12-11 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1982-03-24 Última atualização: ↻ 2004-03-16 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1982-03-24 Última atualização: ↻ 1984-04-09 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1982-03-23 Última atualização: ↻ 2011-11-21 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1982-03-23 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1982-03-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1982-03-05 Última atualização: ↻ 2011-08-22 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1982-03-04 Última atualização: ↻ 1987-11-18 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1982-03-04 Última atualização: ↻ 2010-11-09 partially_repealed texto original 11 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1982-02-27 Última atualização: ↻ 2004-05-14 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1982-02-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1982-02-02 Última atualização: ↻ 1988-09-30 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1982-01-29 Em vigor texto original 65 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1982-01-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1982-01-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1982-01-28 Última atualização: ↻ 1984-07-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1981-12-17 Última atualização: ↻ 1992-02-27 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1981-12-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1981-12-07 Última atualização: ↻ 1982-11-08 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1981-12-04 Última atualização: ↻ 1988-10-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1981-12-03 Última atualização: ↻ 1983-05-02 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1981-12-03 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1981-12-03 Em vigor texto original 56 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1981-11-30 Última atualização: ↻ 1999-03-15 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1981-11-28 Última atualização: ↻ 2011-08-22 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1981-11-05 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1981-10-24 Última atualização: ↻ 1998-10-23 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1981-10-20 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1981-10-16 Última atualização: ↻ 1987-11-04 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1981-10-13 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1981-10-07 Última atualização: ↻ 1990-02-23 Revogada texto original 34 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1981-10-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1981-09-16 Última atualização: ↻ 2005-03-30 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1981-09-03 Última atualização: ↻ 1999-11-22 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1981-08-31 Última atualização: ↻ 1983-03-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1981-08-28 Última atualização: ↻ 1983-04-06 Em vigor texto original 1 art.