2579 leis

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1979-05-29 Última atualização: ↻ 1980-09-08 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1979-05-25 Última atualização: ↻ 2005-03-02 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1979-05-25 Em vigor texto original 42 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1979-05-24 Última atualização: ↻ 1981-01-26 Revogada texto original 47 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1979-05-23 Última atualização: ↻ 1979-10-16 Em vigor texto original 34 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1979-05-18 Última atualização: ↻ 2002-05-07 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1979-05-08 Última atualização: ↻ 1984-12-10 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1979-05-03 Última atualização: ↻ 1979-07-24 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1979-05-02 Última atualização: ↻ 1996-06-14 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1979-03-30 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1979-03-26 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1979-03-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1979-03-12 Última atualização: ↻ 1992-11-27 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1979-03-02 Última atualização: ↻ 1981-08-12 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1979-03-02 Última atualização: ↻ 1981-08-12 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1979-02-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1979-02-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1979-02-07 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1979-02-07 Última atualização: ↻ 2005-12-19 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1979-02-07 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1979-02-06 Última atualização: ↻ 1983-03-29 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1978-12-30 Última atualização: ↻ 1986-09-30 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1978-12-30 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1978-12-27 Última atualização: ↻ 1990-05-08 Revogada texto original 30 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1978-12-09 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1978-11-20 Última atualização: ↻ 1985-05-20 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1978-11-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1978-11-14 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1978-10-20 Última atualização: ↻ 1990-03-09 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1978-10-18 Última atualização: ↻ 1986-09-30 Revogada texto original 31 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1978-09-21 Última atualização: ↻ 1990-05-08 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1978-09-21 Última atualização: ↻ 1980-08-25 Em vigor texto original 33 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1978-09-14 Última atualização: ↻ 1988-04-05 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1978-09-06 Última atualização: ↻ 1991-02-07 Em vigor texto original 36 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1978-07-24 Última atualização: ↻ 1981-10-07 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1978-07-20 Última atualização: ↻ 1985-05-20 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1978-07-07 Última atualização: ↻ 1991-12-27 Revogada texto original 39 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1978-07-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1978-06-28 Em vigor texto original 33 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1978-06-28 Em vigor texto original 35 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1978-06-23 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1978-05-17 Última atualização: ↻ 1978-11-20 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1978-05-16 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1978-05-05 Última atualização: ↻ 1981-08-12 Revogada texto original 40 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1978-04-29 Última atualização: ↻ 1978-11-14 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1978-03-03 Última atualização: ↻ 1983-03-29 Revogada texto original 25 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1978-02-03 Última atualização: ↻ 1988-10-20 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1978-01-25 Última atualização: ↻ 1978-10-30 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1978-01-25 Última atualização: ↻ 1978-08-16 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1978-01-24 Última atualização: ↻ 1981-01-24 Revogada texto original 2 art.