4193 leis

Lei 2026-05-04 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2026-04-27 Em vigor texto original 6 art.

Lei 2026-04-16 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2026-04-15 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2026-04-14 Em vigor texto original 5 art.

Lei 2026-03-16 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2026-03-16 Em vigor texto original 8 art.

Lei 2026-03-12 Última atualização: ↻ 2026-06-26 Em vigor texto original 20 art.

Lei 2026-03-06 Em vigor texto original 35 art.

Lei 2026-03-06 Em vigor texto original 3 art.

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Lei 2026-02-25 Em vigor texto original 23 art.

Lei 2026-02-25 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2026-02-24 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2026-01-28 Última atualização: ↻ 2026-07-27 Em vigor texto original 26 art.

Lei 2026-01-19 Em vigor texto original 10 art.

Lei 2026-01-07 Última atualização: ↻ 2026-02-20 Em vigor texto original 23 art.

Lei 2026-01-06 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2026-01-06 Em vigor texto original 26 art.

Lei 2026-01-06 Em vigor texto original 5 art.

Lei 2025-12-31 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2025-12-31 Em vigor texto original 32 art.

Lei 2025-12-30 Última atualização: ↻ 2026-02-26 Em vigor texto original 277 art.

Lei 2025-12-23 Em vigor texto original 59 art.

Lei 2025-12-23 Última atualização: ↻ 2026-01-21 Em vigor texto original 37 art.

Lei 2025-12-22 Em vigor texto original 32 art.

Lei 2025-12-22 Em vigor texto original 42 art.

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Lei 2025-12-19 Em vigor texto original 13 art.

Lei 2025-11-24 Em vigor texto original 5 art.

Lei 2025-11-07 Em vigor texto original 3 art.

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Lei 2025-11-07 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2025-10-31 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2025-10-27 Última atualização: ↻ 2026-07-16 Em vigor texto original 9 art.

Lei 2025-10-22 Em vigor texto original 6 art.

Lei 2025-10-22 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2025-10-22 Em vigor texto original 25 art.

Lei 2025-10-13 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2025-09-24 Em vigor texto original 5 art.

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Lei 2025-07-22 Última atualização: ↻ 2025-07-28 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2025-07-22 Em vigor texto original 7 art.

Lei 2025-07-22 Última atualização: ↻ 2025-09-09 Em vigor texto original 16 art.

Lei 2025-04-28 Última atualização: ↻ 2026-06-11 Em vigor texto original 66 art.

Lei 2025-04-10 Em vigor texto original 9 art.

Lei 2025-04-09 Em vigor texto original 7 art.

Lei 2025-04-07 Em vigor texto original 11 art.

Lei 2025-04-07 Em vigor texto original 8 art.