4193 leis

Lei 1978-12-28 Última atualização: ↻ 1999-03-22 Revogada texto original 6 art.

Lei 1978-12-28 Última atualização: ↻ 1979-11-30 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1978-12-27 Última atualização: ↻ 2015-07-24 Em vigor 12 art.

Lei 1978-12-06 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1978-11-03 Última atualização: ↻ 1999-03-22 Revogada texto original 76 art.

Lei 1978-10-16 Em vigor texto original 56 art.

Lei 1978-10-14 Última atualização: ↻ 1983-09-06 Revogada texto original 27 art.

Lei 1978-10-14 Última atualização: ↻ 1991-12-04 Revogada texto original 17 art.

Lei 1978-10-13 Última atualização: ↻ 2005-12-07 Em vigor texto original 184 art.

Lei 1978-10-06 Última atualização: ↻ 1982-11-15 Em vigor texto original 11 art.

Lei 1978-09-29 Última atualização: ↻ 1993-04-26 Revogada texto original 59 art.

Lei 1978-07-28 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1978-07-28 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1978-07-28 Em vigor texto original 4 art.

Lei 1978-07-28 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1978-07-28 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1978-07-27 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1978-07-27 Última atualização: ↻ 1993-07-23 Em vigor texto original 8 art.

Lei 1978-07-27 Última atualização: ↻ 1986-04-15 Em vigor texto original 12 art.

Lei 1978-07-26 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1978-07-25 Última atualização: ↻ 1999-11-09 Em vigor texto original 92 art.

Lei 1978-07-25 Em vigor texto original 5 art.

Lei 1978-07-25 Em vigor texto original 48 art.

Lei 1978-07-22 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1978-07-22 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1978-07-22 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1978-07-12 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1978-07-11 Última atualização: ↻ 1992-12-31 Em vigor texto original 62 art.

Lei 1978-07-11 Em vigor texto original 4 art.

Lei 1978-07-07 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1978-07-07 Em vigor texto original 4 art.

Lei 1978-07-06 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1978-07-06 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1978-07-06 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1978-07-06 Em vigor texto original 4 art.

Lei 1978-07-05 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1978-07-05 Última atualização: ↻ 1986-10-15 Em vigor texto original 230 art.

Lei 1978-07-05 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1978-07-05 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1978-07-04 Em vigor texto original 12 art.

Lei 1978-06-29 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1978-06-22 Em vigor texto original 33 art.

Lei 1978-06-20 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1978-06-20 Última atualização: ↻ 1990-06-30 Revogada texto original 22 art.

Lei 1978-06-14 Última atualização: ↻ 1983-10-04 Em vigor texto original 9 art.

Lei 1978-06-12 Última atualização: ↻ 1992-12-31 Em vigor texto original 106 art.

Lei 1978-06-09 Última atualização: ↻ 1983-02-12 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1978-06-08 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1978-06-08 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1978-06-07 Em vigor texto original 13 art.