4133 leis

Lei 1974-07-24 Em vigor

Lei 1974-07-12 Em vigor

Lei 1974-07-01 Em vigor

Lei 1974-05-14 Em vigor

Lei 1974-05-14 Em vigor

Lei 1974-04-25 Em vigor

Lei 1973-12-26 Em vigor

Lei 1973-12-22 Em vigor

Lei 1973-08-13 Em vigor

Lei 1973-07-25 Em vigor

Lei 1973-06-04 Em vigor

Lei 1973-04-05 Em vigor

Lei 1973-02-10 Em vigor

Lei 1973-01-02 Em vigor

Lei 1972-12-27 Em vigor

Lei 1972-06-23 Em vigor

Lei 1972-05-30 Em vigor

Lei 1972-05-27 Em vigor

Lei 1972-05-10 Em vigor

Lei 1972-03-24 Em vigor

Lei 1971-12-23 Em vigor

Lei 1971-12-09 Em vigor

Lei 1971-12-07 Em vigor

Lei 1971-11-08 Em vigor

Lei 1971-11-05 Em vigor

Lei 1971-08-21 Em vigor

Lei 1971-08-16 Em vigor 48 art.

Lei 1971-04-12 Em vigor

Lei 1971-01-29 Em vigor

Lei 1970-12-28 Em vigor

Lei 1970-06-19 Em vigor

Lei 1970-06-18 Em vigor

Lei 1970-06-09 Em vigor

Lei 1970-06-08 Em vigor

Lei 1970-06-06 Em vigor 2 art.

Lei 1970-04-29 Em vigor

Lei 1970-04-28 Em vigor

Lei 1970-03-19 Em vigor

Lei 1970-02-20 Em vigor

Lei 1969-12-24 Em vigor

Lei 1969-05-29 Em vigor

Lei 1969-05-19 Em vigor

Lei 1969-05-14 Em vigor

Lei 1969-05-13 Em vigor

Lei 1969-03-14 Em vigor 4 art.

Lei 1969-03-14 Em vigor

Lei 1969-03-14 Em vigor 2 art.

Lei 1968-12-26 Em vigor

Lei 1968-12-21 Em vigor

Lei 1968-07-11 Em vigor