4193 leis

Lei 1977-03-23 Última atualização: ↻ 1983-12-13 Revogada texto original 22 art.

Lei 1977-03-05 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1977-03-05 Última atualização: ↻ 2012-05-11 Revogada texto original 3 art.

Lei 1977-03-01 Última atualização: ↻ 1983-07-02 Em vigor texto original 4 art.

Lei 1977-03-01 Última atualização: ↻ 1983-07-02 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1977-02-25 Última atualização: ↻ 1978-09-13 Em vigor texto original 4 art.

Lei 1977-02-24 Última atualização: ↻ 1977-11-22 Em vigor texto original 26 art.

Lei 1977-02-12 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1977-02-12 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1977-02-12 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1977-02-12 Em vigor texto original 2 art.

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Lei 1977-02-01 Última atualização: ↻ 1997-02-10 Revogada texto original 6 art.

Lei 1977-02-01 Última atualização: ↻ 1986-05-17 Em vigor texto original 6 art.

Lei 1977-02-01 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1977-02-01 Última atualização: ↻ 1990-11-27 Revogada texto original 3 art.

Lei 1977-02-01 Última atualização: ↻ 1983-07-29 Revogada texto original 4 art.

Lei 1977-01-29 Em vigor texto original 2 art.

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Lei 1977-01-12 Última atualização: ↻ 1978-05-11 Em vigor texto original 9 art.

Lei 1976-12-31 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1976-12-31 Em vigor texto original 5 art.

Lei 1976-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1976-12-31 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1976-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1976-12-31 Última atualização: ↻ 1977-08-12 Em vigor texto original 12 art.

Lei 1976-12-30 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1976-12-30 Em vigor texto original 4 art.

Lei 1976-09-10 Última atualização: ↻ 1977-02-06 Revogada 9 art.

Lei 1976-09-10 Última atualização: ↻ 1985-03-13 Revogada texto original 24 art.

Lei 1976-09-10 Última atualização: ↻ 1976-10-14 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1976-02-23 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1976-02-17 Última atualização: ↻ 1996-07-29 expired texto original 76 art.

Lei 1975-12-31 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1975-12-26 Em vigor texto original 4 art.

Lei 1975-12-26 Última atualização: ↻ 1982-12-11 Revogada texto original 1 art.

Lei 1975-12-23 Última atualização: ↻ 1975-12-26 Revogada texto original 5 art.

Lei 1975-12-23 Última atualização: ↻ 1976-05-13 Em vigor texto original 7 art.

Lei 1975-11-20 Última atualização: ↻ 1976-02-23 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1975-11-12 Última atualização: ↻ 1975-12-23 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1975-09-25 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1975-09-09 Última atualização: ↻ 1975-09-25 Revogada texto original 3 art.

Lei 1975-08-07 Última atualização: ↻ 1975-12-23 Revogada texto original 2 art.

Lei 1975-08-07 Em vigor texto original 5 art.

Lei 1975-07-25 Última atualização: ↻ 1982-02-05 Em vigor texto original 15 art.

Lei 1975-07-17 Em vigor texto original 56 art.

Lei 1975-03-26 Última atualização: ↻ 1976-02-14 Em vigor texto original 8 art.

Lei 1975-03-14 Última atualização: ↻ 1976-05-26 Em vigor texto original 9 art.

Lei 1975-03-13 Em vigor texto original 3 art.