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Alterações legislativas de 2025

Em 2025, foram registadas 1781 alterações que afetaram 1094 leis.

1,781 alterações
1094 leis afetadas
« 2024 2026 »
dezembro 2025 239 alterações
2025-12-31
Alteração das cores padrão dos automóveis ligeiros de passageiros de aluguer
2025-12-31
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos
2025-12-31
Regime legal da carreira especial dos trabalhadores afetos ao Corpo de Polícia…
2025-12-31
Orgânica do Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM
2025-12-31
Criação do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM
2025-12-31
Sistema regional de gestão territorial (Região Autónoma da Madeira)
2025-12-31
Adaptação da lei que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas à…
2025-12-31
Carreira especial de técnico de espaços verdes da Região Autónoma da Madeira
2025-12-31
Carreira especial de sapador florestal da Região Autónoma da Madeira
2025-12-31
Alteração do diploma que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para…
2025-12-31
Regime legal da carreira especial de vigilante da natureza
2025-12-31
Programa de habitação pública apoiada denominado «Programa de Renda Reduzida»
2025-12-31
Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2025
2025-12-31
Estabelece o regime específico do apoio a conceder, ao abrigo dos artigos 71.º…
2025-12-31
Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos
2025-12-31
Subsídio de insularidade a atribuir aos trabalhadores em funções públicas a…
2025-12-31
Regime de redução da taxa geral do imposto sobre o rendimento das pessoas…
2025-12-31
Regime de redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas…
2025-12-31
Orgânica da Inspeção Regional de Finanças - Região Autónoma da Madeira
2025-12-30
Taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S.A. e nos restantes…
2025-12-30
Atribui um complemento regional de 30% do quantitativo das ajudas de custo para…
2025-12-30
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de…
2025-12-30
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto…
2025-12-30
Aprova a orgânica da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais
2025-12-30
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
2025-12-30
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
2025-12-30
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
2025-12-30
Orgânica da Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura do Governo…
2025-12-30
Revê e aprova os princípios orientadores do programa «Iniciativa Nacional…
2025-12-30
Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível…
2025-12-30
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de…
2025-12-30
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-12-30
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
2025-12-30
Autoriza o Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, E. P…
2025-12-30
Institui na Região Autónoma da Madeira um regime excecional e transitório de…
2025-12-30
Condições e procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2025, de um subsídio, no…
2025-12-30
Aprova o Regulamento do jogo EUROMILHÕES
2025-12-30
Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais.
2025-12-30
Aprova o Regulamento da Lotaria Instantânea
2025-12-29
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/110/CE, do…
2025-12-29
Transposição de diretiva europeia relativa aos doces e geleias de frutos…
2025-12-29
Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de…
2025-12-29
Lei Orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR)
2025-12-29
Estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano…
2025-12-29
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2025.
2025-12-29
Alteração ao regime do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei…
2025-12-29
Determinação do quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o…
2025-12-29
Altera o Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, que estabelece os…
2025-12-29
Procede à segunda alteração à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, que aprova o…
2025-12-29
Estabelece uma designação para os sumos de frutos obtidos a partir de um…
2025-12-29
Estabelece o regime aplicável à composição, rotulagem e comercialização do…
2025-12-29
Reformulação e ampliação do Sistema de Informação da Organização do Estado
2025-12-29
Transpõe a Diretiva n.º 2012/12/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19…
2025-12-29
Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas
2025-12-29
Aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), as…
2025-12-28
Regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das…
2025-12-28
Regime da gestão de ativos
2025-12-28
Regime jurídico das sociedades gestoras de mercado regulamentado, das…
2025-12-28
Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora…
2025-12-28
Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - RGICSF
2025-12-27
Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
2025-12-27
Regulamento do jogo apostas desportivas à cota de base territorial
2025-12-27
Orgânica da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas (Região Autónoma da…
2025-12-27
Determinação da obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações, a…
2025-12-27
Código dos Valores Mobiliários - CVM
2025-12-26
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de…
2025-12-26
Segunda alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da…
2025-12-26
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2017
2025-12-26
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de…
2025-12-25
Lei Orgânica da Secretaria-Geral da Presidência da República
2025-12-25
Extinção, por fusão, da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2025-12-25
Orgânica da Secretaria-Geral do Governo e modelo organizativo a adotar pelas…
2025-12-25
Regulamento do Programa Cheque-Livro.
2025-12-25
Regulamenta o diploma que define e regula as estruturas e os serviços…
2025-12-25
Aprova a redefinição e a extensão do mandato da Estrutura de Missão para a…
2025-12-24
Novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica
2025-12-24
Introduz alterações no funcionamento das estruturas e serviços da Presidência…
2025-12-24
Regulação da aplicação e da execução de medidas restritivas aprovadas pela…
2025-12-24
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2025-12-24
Transpõe a Diretiva n.º 2014/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15…
2025-12-24
Código Penal - CP
2025-12-24
Medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira
2025-12-24
Altera a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.
2025-12-24
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-12-24
Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas
2025-12-24
Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas
2025-12-24
Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas
2025-12-24
Altera as regras de rotulagem do mel
2025-12-24
Aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional.
2025-12-24
Aprova a integração, por opção do trabalhador com relação jurídica de emprego…
2025-12-24
Estabelece o novo modelo de governação das parcerias internacionais entre…
2025-12-24
Altera, no âmbito do processo de reestruturação da Entidade de Serviços…
2025-12-24
Transpõe para a ordem jurídica interna, apenas no que aos sistemas de pagamento…
2025-12-24
Altera o Decreto-Lei n.º 60/2023, de 24 de julho, e estabelece um regime…
2025-12-24
Altera a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional…
2025-12-24
Estabelece o âmbito de aplicação e as regras de acesso à dotação centralizada…
2025-12-24
Procede à unificação das competências em matéria patrimonial na ESTAMO, S. A…
2025-12-24
Procede à integração da Fundação para a Computação Científica Nacional na…
2025-12-23
Aprova o Código Penal
2025-12-23
Fixa os montantes das taxas a cobrar pelas entidades referidas no n.º 2 do…
2025-12-23
Estabelece as medidas preventivas e a área de incidência para salvaguarda dos…
2025-12-23
Aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional.
2025-12-23
Retifica o artigo 23.º do Regulamento de Concursos para a Contratação de…
2025-12-23
Retifica o artigo 23.º do Regulamento de Concursos para a Contratação de…
2025-12-23
Retifica o artigo 23.º do Regulamento de Concursos para a Contratação de…
2025-12-23
Retifica o artigo 23.º do Regulamento de Concursos para a Contratação de…
2025-12-23
Retifica o artigo 23.º do Regulamento de Concursos para a Contratação de…
2025-12-23
Retifica o artigo 23.º do Regulamento de Concursos para a Contratação de…
2025-12-23
Retifica o artigo 23.º do Regulamento de Concursos para a Contratação de…
2025-12-23
Retifica o artigo 23.º do Regulamento de Concursos para a Contratação de…
2025-12-23
Aprova o Plano Nacional Ferroviário e determina à Infraestruturas de Portugal…
2025-12-23
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-12-23
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-12-23
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-12-23
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-12-23
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-12-23
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-12-23
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-12-23
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-12-23
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-12-22
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.
2025-12-22
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-12-22
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe…
2025-12-22
Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um…
2025-12-22
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Neves Pocinho para o…
2025-12-22
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Nuno de Melo Belo para o cargo…
2025-12-22
É nomeada, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 2.ª classe…
2025-12-22
Extinção das Administrações Regionais de Saúde, I. P.
2025-12-22
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-12-22
Regulação do horário de funcionamento das farmácias de oficina
2025-12-20
Requisitos e procedimento aplicáveis para assegurar a conformidade de unidades…
2025-12-19
Aprova a orgânica da Direção Regional de Economia.
2025-12-18
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-12-18
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-12-18
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-12-18
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-12-18
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-12-18
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-12-18
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.
2025-12-18
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.
2025-12-18
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.
2025-12-18
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.
2025-12-18
Altera o n.º 2 da Portaria n.º 424/2024/2, publicada no Diário da República…
2025-12-18
Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um…
2025-12-18
Autoriza o Turismo de Portugal, I. P., a assumir os encargos decorrentes do…
2025-12-18
Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir…
2025-12-18
Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um…
2025-12-17
Autoriza a Unidade Local de Saúde da Região de Aveiro, E. P. E., a assumir um…
2025-12-17
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-12-17
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-12-17
Definição do modelo e dos elementos complementares a que devem obedecer as…
2025-12-17
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de março, que…
2025-12-17
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.
2025-12-17
Dispõe que a abertura de farmácias se pode fazer vinte e quatro horas por dia…
2025-12-17
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-12-17
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-12-16
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-12-15
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-12-15
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal da Unidade de Saúde de Ilha de São Jorge
2025-12-15
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-12-15
Autoriza o Turismo de Portugal, I. P., a assumir os encargos para aquisição de…
2025-12-15
Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais com a aquisição e…
2025-12-15
Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um…
2025-12-15
Autoriza o Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P…
2025-12-15
Altera o n.º 2 da Portaria n.º 78/2024, publicada no Diário da República, 2.ª…
2025-12-15
Altera a estrutura de financiamento do investimento na aquisição das 18 novas…
2025-12-15
Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 112/2023, publicada no Diário da…
2025-12-12
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-12-12
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-12-12
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-12-12
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-12-12
Regulamento do Sistema de Incentivos «Instrumento Financeiro para a Inovação e…
2025-12-12
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.
2025-12-12
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-12-12
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-12-12
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-12-12
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-12-12
Autoriza o Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., a assumir um encargo…
2025-12-12
Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um…
2025-12-12
Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um…
2025-12-12
Autoriza o Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil a…
2025-12-11
Autoriza a Marinha a assumir os encargos plurianuais com a aquisição dos…
2025-12-10
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-12-10
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-12-10
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-12-10
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-12-10
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-12-10
Regime jurídico relativo à Central de Responsabilidades de Crédito
2025-12-10
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-12-10
Contratos de crédito aos consumidores
2025-12-10
Regime da gestão de ativos
2025-12-10
Regime Jurídico da Titularização de Créditos
2025-12-10
Determinação da obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações, a…
2025-12-10
Regime dos contratos de crédito relativos a imóveis
2025-12-09
Altera a regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema…
2025-12-09
Estabelece um regime especial de contabilização do tempo de serviço para acesso…
2025-12-09
Primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases…
2025-12-06
Especificações técnicas para a marcação de armas de fogo e dos seus componentes…
2025-12-06
Aprova o Sistema de Normalização Contabilística e revoga o Plano Oficial de…
2025-12-05
Aprova a delimitação do perímetro de proteção das captações de água subterrânea…
2025-12-05
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 57/2016, de…
2025-12-05
Orgânica do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
2025-12-05
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-12-05
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-12-05
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água…
2025-12-05
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água…
2025-12-05
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água…
2025-12-05
Estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações…
2025-12-05
Reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à…
2025-12-05
Autoriza a Direção-Geral das Artes a proceder à assunção de encargos…
2025-12-05
Aprova a tabela das taxas e dos demais encargos inerentes à concessão de vistos…
2025-12-05
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água…
2025-12-05
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação JK3 de Monte Real, no…
2025-12-05
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação 4A(AC1), no concelho…
2025-12-05
Altera o estatuto das orquestras regionais e estabelece as condições para a…
2025-12-05
Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital, no âmbito…
2025-12-05
Criação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P
2025-12-05
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de duas captações de água…
2025-12-05
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de duas captações de água…
2025-12-04
Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de…
2025-12-04
Revisão do dispositivo de adidos/as de defesa
2025-12-04
Revisão do dispositivo de adidos/as de defesa
2025-12-04
Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva…
2025-12-04
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-12-04
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-12-04
Regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as…
2025-12-04
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto…
2025-12-04
Exonera o 106811-D, Coronel ENGEL Bertolino Miranda Ferreira do cargo…
2025-12-04
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Albuquerque de…
2025-12-04
Exonera o 12755091, Coronel INF Carlos Pedro Silvestre Oliveira do cargo…
2025-12-03
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2025-12-03
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão…
2025-12-03
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-12-03
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-12-03
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.
2025-12-03
Autoriza o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, E. P. E., a assumir um…
2025-12-03
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2025-12-03
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-12-02
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
novembro 2025 104 alterações
2025-11-28
Termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos…
2025-11-28
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-11-27
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-11-27
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-11-27
Procede à alteração da carreira dos técnicos superiores de saúde instituída…
2025-11-27
Estabelece, nos termos do previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 501/99, de…
2025-11-27
Autoriza o Exército a assumir o encargo plurianual com aquisição de serviços de…
2025-11-27
Homologa a exoneração e a nomeação do Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército.
2025-11-26
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-11-26
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.
2025-11-26
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-11-26
Regime jurídico aplicável ao Metropolitano de Lisboa, E. P. E., bem como os…
2025-11-26
Aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Financiamento Público dos…
2025-11-26
Autoriza a reprogramação da despesa relativa à implementação do sistema de…
2025-11-26
Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas…
2025-11-25
Código de Processo Penal - CPP
2025-11-25
Autoriza a Transtejo - Transportes Tejo, S. A., a proceder à repartição dos…
2025-11-25
Código Penal - CP
2025-11-25
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-11-25
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-11-25
Orgânica da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Gestão de Obras Públicas
2025-11-24
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-11-24
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-11-24
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.
2025-11-24
Aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Financiamento Público dos…
2025-11-24
Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas…
2025-11-24
Aprova o Código Penal
2025-11-24
Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 322/2017, publicada no Diário da…
2025-11-24
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-11-24
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-11-22
Orgânica da Secretaria Regional das Finanças
2025-11-21
Aprova os modelos de requerimento para a concessão do adiantamento da…
2025-11-21
Aprova a orgânica da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
2025-11-21
Segunda alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da…
2025-11-21
Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um…
2025-11-21
Aprova o Regulamento das Instalações Provisórias Destinadas ao Pessoal…
2025-11-20
Revisão do regime jurídico da conservação do lobo-ibérico
2025-11-20
Aprova a Lei Quadro dos Museus Portugueses
2025-11-20
Homologa as alterações aos Estatutos da Universidade do Minho
2025-11-19
Altera o Decreto-Lei n.º 54/2016, de 25 de agosto, que desenvolveu os…
2025-11-17
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-11-14
Estabelece o procedimento excecional de atribuição de capacidade de ligação à…
2025-11-14
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º…
2025-11-14
Coordenação estratégica da Administração do Porto de Lisboa, S. A., e da…
2025-11-14
Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções…
2025-11-14
Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições…
2025-11-14
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º…
2025-11-14
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 187/99, de 2 de Junho, e…
2025-11-14
Integra as tesourarias de finanças nos serviços de finanças, alterando os…
2025-11-14
Criação de apoio extraordinário aos agricultores cujos efetivos pecuários foram…
2025-11-14
Define o regime dos serviços da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado na…
2025-11-14
Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de…
2025-11-14
Cria a Rede Nacional de Informação Juvenil (RNIJ) e aprova o respectivo…
2025-11-14
Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços…
2025-11-13
Transforma a Administração do Porto de Lisboa em APL - Administração do Porto…
2025-11-13
Transforma a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra em APSS -…
2025-11-12
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-11-12
Estatuto dos Benefícios Fiscais
2025-11-12
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - CIRC
2025-11-11
Retificação do Despacho n.º 6995/2025, publicado no Diário da República, 2.ª…
2025-11-11
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-11-10
Cria, na dependência do Ministro da Defesa Nacional, a Comissão…
2025-11-10
Altera o anexo da Portaria n.º 365-A/2025/1, atualizando as vagas dos quadros…
2025-11-10
Aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional.
2025-11-10
Estabelece o regime aplicável ao concurso externo extraordinário de seleção e…
2025-11-08
Reposição de freguesias agregadas
2025-11-07
Aprova o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos…
2025-11-07
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
2025-11-07
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2025-11-07
Regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos…
2025-11-07
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-11-07
Estabelece o regime aplicável ao concurso externo extraordinário de seleção e…
2025-11-06
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-11-06
Criação da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P., e aprovação da…
2025-11-06
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.
2025-11-06
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-11-06
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-11-06
Lei Orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR)
2025-11-05
Altera a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional…
2025-11-05
Procede à alteração das comissões de coordenação e desenvolvimento regional em…
2025-11-05
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-11-05
Concessão da Medalha de Defesa Nacional aos militares embarcados no NRP Sines…
2025-11-05
Autoriza a Unidade Local de Saúde de Santo António, E. P. E., a assumir um…
2025-11-05
Regulamentação do procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a…
2025-11-05
Delimitação do perímetro de proteção das captações de água subterrânea…
2025-11-05
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-11-04
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-11-04
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-11-04
Aprova a orgânica da Direção Regional da Cultura.
2025-11-04
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-11-04
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.
2025-11-04
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.
2025-11-04
Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral do Ensino Superior
2025-11-04
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-11-03
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-11-03
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.
2025-11-03
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.
2025-11-03
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-11-03
Nomeia o Brigadeiro-General Luís Miguel Afonso Calmeiro para o cargo de…
2025-11-03
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-11-03
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-11-01
Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
2025-11-01
Quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio…
2025-11-01
Criação do 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação
outubro 2025 99 alterações
2025-10-31
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2025-10-31
Retificação do Aviso n.º 19914/2025/2, publicado no Diário da República, 2.ª…
2025-10-31
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-10-31
Medidas adicionais de proteção fitossanitária destinadas ao controlo, no…
2025-10-31
Cria o modelo de governação para a concretização da Recomendação do Conselho…
2025-10-30
Regulamentação da medida de incentivo «Negócios Estruturantes»
2025-10-30
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-10-30
Altera o regime da carreira especial farmacêutica, bem como o regime da…
2025-10-30
Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)
2025-10-30
Regime específico do apoio a conceder, ao abrigo do Regulamento Europeu que…
2025-10-30
Altera as regras de adaptação do processo de avaliação no âmbito do regime…
2025-10-30
Valoriza o ensino politécnico, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo e…
2025-10-30
Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à…
2025-10-30
Identifica os níveis remuneratórios da tabela remuneratória dos trabalhadores…
2025-10-29
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-10-29
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-10-29
Estabelece o regime específico do apoio a conceder, ao abrigo dos artigos 71.º…
2025-10-28
Aprova o regime de transição de trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e…
2025-10-28
Criação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P
2025-10-28
Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos…
2025-10-28
Código dos Contratos Públicos - CCP
2025-10-27
Aprova um regime especial de comparticipação destinado a determinadas soluções…
2025-10-27
Define os requisitos de admissão ao Curso de Formação de Agentes de Polícia da…
2025-10-27
Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas
2025-10-27
Aprova o documento de orientação da Estratégia Nacional de Educação para o…
2025-10-25
Estabelece o regime de aplicação dos apoios aos programas de ação em áreas…
2025-10-25
Regime dos apoios a conceder ao abrigo do Regulamento que estabelece regras…
2025-10-24
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-10-24
Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da…
2025-10-24
Estabelece o regime específico do apoio a conceder, ao abrigo dos artigos 71.º…
2025-10-24
Determinação do currículo dos ensinos básico e secundário e dos princípios…
2025-10-24
Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as…
2025-10-23
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2025-10-23
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-10-23
Altera o Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, consolidando a implementação…
2025-10-23
Altera as regras de adaptação do processo de avaliação no âmbito do regime…
2025-10-23
Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do…
2025-10-23
Submete ao regime florestal parcial os terrenos baldios municipais dos…
2025-10-23
Procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de…
2025-10-22
Código de Processo Civil - CPC
2025-10-21
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-10-20
Alteração aos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais…
2025-10-18
Regulamentação de apoios extraordinários para recuperação de infraestruturas…
2025-10-17
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão…
2025-10-17
Autoriza a Direção-Geral da Saúde a assumir um encargo plurianual referente à…
2025-10-14
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2025-10-14
Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos da Região Autónoma dos Açores
2025-10-13
Define o regime de coordenação dos âmbitos do sistema de gestão territorial, o…
2025-10-13
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-10-13
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2025-10-13
Estabelece os elementos instrutórios dos pedidos de licença de produção e de…
2025-10-11
Regime de aplicação dos apoios à intervenção D.3.1 «Desenvolvimento do Regadio…
2025-10-10
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional que estrutura o Parque…
2025-10-10
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-10-10
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas.
2025-10-10
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-10-10
Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do…
2025-10-10
Autoriza o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., a…
2025-10-10
Define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do…
2025-10-10
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2025-10-10
Aprova as instruções que estabelecem a disciplina aplicável à organização…
2025-10-09
Autorização de realização de despesa com os protocolos de colaboração…
2025-10-09
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.
2025-10-09
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-10-09
Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas
2025-10-09
Aprova o Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030)
2025-10-09
Desmaterialização de manuais e de outros materiais escolares (primeira…
2025-10-08
Designação dos portos para as descargas ou transbordos de espécies capturadas…
2025-10-08
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-10-08
Autoriza a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., a assumir os…
2025-10-08
Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 822/2021, publicada no Diário da…
2025-10-08
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2024, de 10 de julho, que…
2025-10-08
Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar
2025-10-08
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-10-08
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.
2025-10-07
Requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e…
2025-10-07
Requisitos mínimos das unidades de cirurgia de ambulatório
2025-10-07
Requisitos mínimos das unidades de radiologia
2025-10-07
Requisitos mínimos das unidades de medicina nuclear detidas por pessoas…
2025-10-07
Requisitos mínimos de licenciamento, instalação, organização e funcionamento…
2025-10-07
Requisitos mínimos das unidades com internamento detidas por pessoas coletivas…
2025-10-07
Requisitos mínimos das unidades de medicina física e de reabilitação, de…
2025-10-07
Requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e…
2025-10-04
Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos não…
2025-10-03
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-10-03
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.
2025-10-03
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-10-03
Altera o n.º 2 da Portaria n.º 446/2023, alterada e republicada pela Portaria…
2025-10-03
Autoriza o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia Espinho, E. P. E., a assumir…
2025-10-03
Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 446/2023, publicada no Diário da…
2025-10-02
Organização e o funcionamento do XVI Governo Regional da Madeira.
2025-10-02
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-10-01
Regime jurídico da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. - INCM. S.A.
2025-10-01
Ratifica parcialmente o Plano de Urbanização de Almeirim, no município de…
2025-10-01
Constituição do Conselho Nacional para a Inovação Pedagógica no Ensino Superior
2025-10-01
Autoriza o Turismo de Portugal, I. P., a assumir os encargos decorrentes da…
2025-10-01
Atribuição de autonomia administrativa e financeira à Editorial do Ministério…
2025-10-01
Orgânica da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência
2025-10-01
Orgânica da Direcção-Geral da Educação
setembro 2025 97 alterações
2025-09-30
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-09-30
Regime de integração, em obras públicas, de obras de arte para fruição pública
2025-09-30
Parque Natural da Ilha de Santa Maria
2025-09-29
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-09-26
INOV Contacto - Estágios Internacionais de Jovens Quadros
2025-09-26
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-09-26
Autoriza a despesa relativa à construção de novos troços do Sistema de Metro…
2025-09-26
Aprova a orgânica da Direção Regional dos Arquivos, das Bibliotecas e do Livro.
2025-09-25
Altera a Portaria n.º 183/2015, de 22 de junho, que estabelece o enquadramento…
2025-09-25
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação do polo de captação…
2025-09-25
Define os objetivos e os princípios da política de emprego e regula a conceção…
2025-09-25
Estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações…
2025-09-25
Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Ensino Superior
2025-09-25
Aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional.
2025-09-25
Prorroga o mandato da Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+…
2025-09-25
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-09-25
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-09-23
Plano de Investimento em Material Circulante Ferroviário para a CP - Comboios…
2025-09-23
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-09-23
Estabelece as normas respeitantes à atribuição das medalhas de segurança pública
2025-09-22
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2025-09-22
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2025-09-22
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-09-22
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-09-22
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-09-22
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-09-22
Aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional.
2025-09-20
Regime aplicável ao concurso externo extraordinário de seleção e de…
2025-09-20
Fusão do Centro de Formação Profissional para o Sector da Construção Civil e…
2025-09-20
Medidas excecionais e temporárias que visam garantir a afetação do pessoal…
2025-09-20
Homologação do protocolo que cria o Centro de Formação Profissional da…
2025-09-20
Regime de compensação a docentes deslocados
2025-09-19
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-09-19
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-09-19
Regulamentação da lei que cria uma linha nacional para a prevenção do suicídio…
2025-09-18
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-09-18
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-09-18
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão…
2025-09-18
Estabelece as normas respeitantes à atribuição das medalhas de segurança pública
2025-09-17
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Agricultura, Pescas e Ambiente.
2025-09-16
Autorização para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna…
2025-09-16
Autorização para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna…
2025-09-16
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2025-09-16
Apoios ao Restabelecimento do Potencial Florestal após Catástrofes Naturais no…
2025-09-16
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-09-16
Regime específico dos apoios a conceder aos planos estratégicos da política…
2025-09-12
Aprova as linhas orientadoras para o Plano Nacional de Leitura 2027
2025-09-12
Aprova a orgânica do Instituto de Avaliação Educativa, I.P., e altera o…
2025-09-12
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-09-12
Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a…
2025-09-12
Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a…
2025-09-11
Alteração à Portaria n.º 259/2022, de 27 de outubro, que determina a extensão…
2025-09-11
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a União das Misericórdias…
2025-09-11
Alteração à Portaria n.º 260/2022, de 28 de outubro, que determina a extensão…
2025-09-11
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a União das Misericórdias…
2025-09-11
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2025-09-11
Define os critérios, procedimentos e indicadores a observar para a emissão de…
2025-09-11
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-09-11
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-09-11
Aprova a orgânica da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino…
2025-09-10
Plano Nacional de Implementação de Uma Garantia Jovem
2025-09-10
Estrutura dos comandos territoriais de polícia e aprova as respectivas…
2025-09-10
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção Nacional da…
2025-09-10
Estrutura nuclear da Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública e…
2025-09-10
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-09-10
Aprova a orgânica da Direção-Geral da Economia.
2025-09-10
Estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão da rede…
2025-09-09
Altera e republica a Portaria n.º 434/2008, de 18 de Junho, que define a…
2025-09-09
Delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea do…
2025-09-09
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna
2025-09-09
Atribuição de apoio financeiro às instituições particulares de solidariedade…
2025-09-09
Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança…
2025-09-09
Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança…
2025-09-09
Retifica a Portaria n.º 379-C/2023, de 17 de novembro, que procede à alteração…
2025-09-09
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 416/2008, de 11 de junho, que fixa…
2025-09-09
Aprovação da delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água…
2025-09-09
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 383/2008, de 29 de maio, a qual…
2025-09-09
Cria a Esquadra do Campus de Justiça de Lisboa, subunidade operacional situada…
2025-09-08
Autorização à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna para…
2025-09-08
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-09-06
Aprovação da lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação…
2025-09-06
Procedimentos e medidas adicionais de proteção fitossanitária destinadas à…
2025-09-06
Procedimentos e medidas de proteção fitossanitária, adicionais, destinadas à…
2025-09-06
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações…
2025-09-06
Delimitação dos perímetros de protecção para a captação de águas subterrâneas…
2025-09-05
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2025-09-05
Modifica as condições em que um país, região ou território pode ser considerado…
2025-09-05
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração Escolar
2025-09-05
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-09-05
Fixa a estrutura orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e…
2025-09-02
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-09-01
Orgânica da Direcção-Geral da Administração Escolar
2025-09-01
Regime legal da carreira especial dos trabalhadores afetos ao Corpo de Polícia…
2025-09-01
Carreira especial de sapador florestal da Região Autónoma da Madeira
2025-09-01
Regime legal da carreira especial de vigilante da natureza
2025-09-01
Aprova a orgânica da Secretaria Regional das Finanças.
2025-09-01
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os…
agosto 2025 97 alterações
2025-08-29
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-08-29
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-08-28
Regulamentação da medida de incentivo «Base Económica Local»
2025-08-28
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-08-28
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão…
2025-08-27
Modelo de governação das reformas e dos investimentos do Plano de Recuperação e…
2025-08-27
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão…
2025-08-26
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-08-26
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2025-08-22
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-08-22
Orgânica da Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, IP (ARTE, IP)
2025-08-22
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão…
2025-08-22
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-08-22
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-08-22
Prorrogação do prazo da concessão do sistema multimunicipal de triagem, recolha…
2025-08-21
Criação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P
2025-08-21
Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do…
2025-08-21
Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos…
2025-08-21
Estatutos da Universidade Aberta
2025-08-21
Estatutos da Universidade Aberta
2025-08-21
Altera os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 117/96, de 6 de Agosto, que cria…
2025-08-21
Define, para o ano de 2024, as tarifas, os rendimentos tarifários e demais…
2025-08-21
Homologa as alterações aos Estatutos da Universidade Aberta.
2025-08-21
Homologa as alterações aos Estatutos da Universidade Aberta.
2025-08-21
Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos…
2025-08-21
Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública
2025-08-20
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-08-20
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-08-19
Aprova o Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Paul de Arzila
2025-08-19
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão…
2025-08-19
Procede à fixação dos conceitos técnicos atualizados nos domínios do…
2025-08-19
Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território…
2025-08-19
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 222/98, de…
2025-08-19
Actualiza o regime jurídico das obras de aproveitamento hidroagrícola, aprovado…
2025-08-19
Ratifica o Plano Director Municipal de Montemor-o-Novo
2025-08-19
Aprova o Plano Nacional da Água, nos termos do n.º 4 do artigo 28.º da Lei da…
2025-08-19
Aprova o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 relativo ao território continental
2025-08-19
Regime jurídico da mobilidade eléctrica, aplicável à organização, acesso e…
2025-08-19
Redefine o plano rodoviário nacional (PRN) e cria estradas regionais
2025-08-19
Estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os…
2025-08-19
Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas
2025-08-19
Altera o plano rodoviário nacional, definido pelo Decreto-Lei n.º 222/98, de 17…
2025-08-19
Heráldica autárquica e das pessoas colectivas de utilidade pública…
2025-08-19
Aprova os Planos de Gestão das Regiões Hidrográficas.
2025-08-19
Aprova os Planos de Gestão dos Riscos de Inundações.
2025-08-18
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão…
2025-08-18
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão…
2025-08-15
Transposição para a ordem jurídica interna da Directiva que estabelece as…
2025-08-15
Modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses aplicável no…
2025-08-14
Criação do jogo social do Estado denominado «EUROMILHÕES»
2025-08-14
Altera a Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, que aprova o modelo de…
2025-08-14
Fixação das regras e procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro…
2025-08-14
Determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em…
2025-08-14
Altera a Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, que aprova o modelo de…
2025-08-13
Cria o regime jurídico da organização e exploração do «Totosorteio» e procede à…
2025-08-13
Regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados…
2025-08-13
Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções…
2025-08-13
Cria o jogo social do Estado denominado «Eurosorteio» e autoriza a Santa Casa…
2025-08-12
Define os níveis remuneratórios previstos no regime de contratação de…
2025-08-12
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 57/2016, de…
2025-08-12
Homologa as alterações aos Estatutos da Universidade de Lisboa.
2025-08-12
Altera o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16…
2025-08-12
Altera o Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas…
2025-08-12
Altera o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16…
2025-08-11
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 57/2016, de…
2025-08-11
Estabelece o regime da carreira farmacêutica nas entidades públicas…
2025-08-11
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2025-08-11
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-08-11
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-08-11
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-08-09
Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial»
2025-08-08
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-08-07
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-08-07
Regras nacionais complementares do domínio «B.1 - Programa Nacional para apoio…
2025-08-07
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2025-08-04
Aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), as…
2025-08-04
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-08-04
Abono de família para crianças e jovens
2025-08-02
Regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de…
2025-08-02
Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM (IMT, IP-RAM)
2025-08-02
Aplicação à Região Autónoma da Madeira do regime que prevê a carreira especial…
2025-08-02
Cria o Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira
2025-08-02
Tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos…
2025-08-01
Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009…
2025-08-01
Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de…
2025-08-01
Altera o artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/94/M, de 7 de Abril…
2025-08-01
Cria o Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira
2025-08-01
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 57/2016, de…
2025-08-01
Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009…
2025-08-01
Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009…
2025-08-01
Rectifica a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código…
2025-08-01
Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º…
2025-08-01
Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009…
2025-08-01
Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a…
2025-08-01
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de…
2025-08-01
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Economia, Turismo e Cultura do…
2025-08-01
Segunda alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da…
julho 2025 191 alterações
2025-07-31
Autoriza o Exército a assumir os encargos plurianuais inerentes à aquisição de…
2025-07-31
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-07-30
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2025-07-30
Cria a Escola Profissional Infante D. Henrique
2025-07-30
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-07-30
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-07-29
Regime de redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas…
2025-07-29
Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais
2025-07-29
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-07-29
Estabelece o regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento…
2025-07-29
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-07-28
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
2025-07-28
Segunda alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da…
2025-07-28
Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções…
2025-07-28
Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M…
2025-07-28
Alteração da tabela de taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas…
2025-07-28
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2019
2025-07-28
Procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado…
2025-07-28
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2017
2025-07-28
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de…
2025-07-28
Regulamento do jogo Eurosorteio
2025-07-28
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 205/2009, de…
2025-07-26
Regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição e…
2025-07-26
Regulamento do «Totosorteio»
2025-07-25
Lei da Organização do Sistema Judiciário
2025-07-25
Define a composição e o modo de funcionamento do Conselho das Escolas e aprova…
2025-07-25
Transforma a DOCAPESCA - Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S. A., em…
2025-07-25
Estabelece a composição, as competências e o modo de funcionamento do Conselho…
2025-07-25
Cria o Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P.
2025-07-25
Procede à criação do Património Cultural, I. P., e aprova a respetiva orgânica
2025-07-25
Cria a Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico…
2025-07-25
Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do…
2025-07-25
Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do…
2025-07-25
Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do…
2025-07-25
Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de…
2025-07-25
Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do…
2025-07-25
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre…
2025-07-25
Constitui o «Conselho para o Digital na Administração Pública».
2025-07-25
Aprova a segunda alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à…
2025-07-25
Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral…
2025-07-25
Cria o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável
2025-07-25
Cria a Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto
2025-07-25
Estabelece o regime jurídico aplicável à Escola Náutica Infante D. Henrique
2025-07-25
Define o regime jurídico aplicável à gestão, exploração, manutenção e…
2025-07-25
Aprova a orgânica da Direção-Geral de Política de Defesa Nacional
2025-07-25
Aprova a Estratégia Nacional do Espaço
2025-07-25
Transforma a empresa pública Companhia das Lezírias, E. P., em sociedade…
2025-07-25
Cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias em…
2025-07-25
Estatuto dos Magistrados Judiciais
2025-07-25
Aprova a orgânica do Conselho Nacional de Educação
2025-07-25
Aprova o Programa de Revitalização do Pinhal Interior
2025-07-25
Procede à adaptação do quadro estatutário e das regras de funcionamento do SUCH…
2025-07-25
Autoriza a constituição da AICIB - Agência de Investigação Clínica e Inovação…
2025-07-25
Aprova a orgânica do Instituto Hidrográfico e consagra as suas especificidades…
2025-07-25
Aprova a orgânica do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da…
2025-07-25
Cria o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de…
2025-07-25
Cria e regulamenta o Programa de Captação de Investimento para o Interior…
2025-07-25
Aprova a estrutura, competências e funcionamento do Conselho Nacional da Água
2025-07-25
Aprova a orgânica da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho
2025-07-25
Aprova a orgânica da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional
2025-07-25
Aprova a orgânica da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino…
2025-07-25
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde
2025-07-25
Aprova a orgânica da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural
2025-07-25
Aprova a orgânica do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.
2025-07-25
Aprova as bases da concessão das atividades de serviço público de exploração e…
2025-07-25
Aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público
2025-07-25
Aprova a orgânica do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério da…
2025-07-25
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral do Ministério da Solidariedade e da…
2025-07-25
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da…
2025-07-25
Transforma o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., na…
2025-07-25
Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Ensino Superior
2025-07-25
Aprova a orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
2025-07-25
Aprova a orgânica do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P.
2025-07-25
Aprova a orgânica do Centro de Relações Laborais
2025-07-25
Aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração da Justiça
2025-07-25
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
2025-07-25
Aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.
2025-07-25
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral do Ministério da Educação e Ciência
2025-07-25
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Defesa Nacional
2025-07-25
Aprova a orgânica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
2025-07-25
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Estatística, I. P.
2025-07-25
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-07-25
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-07-25
Institui o Provedor do Animal com a missão de garantir a defesa e a promoção do…
2025-07-25
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna
2025-07-25
Aprova o Acordo Suplementar à Convenção sobre o Estatuto da Organização do…
2025-07-25
Estatuto do Ministério Público (Novo)
2025-07-25
Aprova a orgânica do Instituto de Avaliação Educativa, I.P., e altera o…
2025-07-25
Aprova a orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.
2025-07-25
Aprova a orgânica da Polícia Judiciária Militar
2025-07-25
Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades…
2025-07-25
Aprova a orgânica do Instituto de Defesa Nacional
2025-07-25
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
2025-07-25
Aprova a orgânica do Instituto Português de Acreditação, I. P.
2025-07-25
Aprova a orgânica da Biblioteca Nacional de Portugal
2025-07-25
Aprova a orgânica da Casa Pia de Lisboa, I. P.
2025-07-25
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária…
2025-07-25
Aprova a orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.
2025-07-25
Aprova a orgânica dos Serviços Sociais da Administração Pública
2025-07-25
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - ETAF
2025-07-25
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça
2025-07-25
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral das Atividades Culturais
2025-07-25
Aprova a orgânica da Caixa Geral de Aposentações, I. P.
2025-07-25
Define a Comissão Interministerial de Limites e Bacias Hidrográficas…
2025-07-25
Aprova a orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género
2025-07-25
Estatuto jurídico do Conselho Nacional de Juventude
2025-07-25
Aprova a orgânica da Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional.
2025-07-25
Reestrutura a Direção-Geral do Orçamento e aprova a orgânica da Entidade…
2025-07-25
Aprova a orgânica da Direção-Geral da Economia.
2025-07-25
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional
2025-07-24
Aprova os anexos da Diretiva Delegada (UE) 2022/2407 da Comissão, de 20 de…
2025-07-23
Código do IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - CIRS
2025-07-23
Autoriza a aquisição de serviços de gestão técnica e manutenção de edifícios
2025-07-22
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2025-07-22
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
2025-07-22
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-07-22
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-07-19
Plano estratégico de melhoria do acesso de curto prazo de resolução das listas…
2025-07-18
Definição do quadro de funcionamento do Instrumento Financeiro para a…
2025-07-18
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão…
2025-07-18
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão…
2025-07-18
Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do…
2025-07-17
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2025-07-17
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-07-16
Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão…
2025-07-16
Fixa as dotações de consultores da Entidade do Tesouro e Finanças.
2025-07-16
Estabelece a estrutura nuclear da Entidade do Tesouro e Finanças.
2025-07-16
Fixa a estrutura nuclear da Entidade Orçamental.
2025-07-15
Orgânica e quadro de pessoal dirigente do Centro de Oncologia dos Açores Prof…
2025-07-15
Regulamentação da concessão de apoios à compra de sementes de milho e sorgo…
2025-07-14
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 205/2009, de…
2025-07-14
Procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado…
2025-07-14
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-07-12
Revisão ao regime de habitação de custos controlados
2025-07-11
Homologa as alterações aos Estatutos da Universidade do Minho
2025-07-11
Define o regime de coordenação dos âmbitos do sistema de gestão territorial, o…
2025-07-11
Ratifica o Plano Director Municipal da Ribeira Grande
2025-07-10
Designa o vice-presidente e um vogal do conselho de administração da Autoridade…
2025-07-09
Regulamenta as características e normas de identificação dos veículos…
2025-07-09
Aprova a orgânica da Inspeção Regional de Educação.
2025-07-09
Primeira alteração à Portaria n.º 123/2014, de 19 de junho, que fixa as…
2025-07-08
Atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de sistemas solares…
2025-07-07
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de Cabrela.
2025-07-07
Altera o Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, que estabelece a organização…
2025-07-07
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-07-04
Altera o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior
2025-07-04
Nomeia o Tenente-General Piloto Aviador Paulo José Reis Mateus para o cargo de…
2025-07-03
Cria o subsídio de insularidade ao funcionalismo público da Região Autónoma da…
2025-07-03
Regime de redução da taxa geral do imposto sobre o rendimento das pessoas…
2025-07-03
Regime de redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas…
2025-07-03
Criação do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM
2025-07-03
Adaptação da lei que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas à…
2025-07-03
Figura do Provedor do Animal na Região Autónoma da Madeira
2025-07-03
Revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da…
2025-07-03
Regime jurídico dos percursos pedestres da Região Autónoma da Madeira
2025-07-03
Cria regras excecionais para a avaliação do desempenho referente aos biénios de…
2025-07-03
Criação do programa de incentivos à promoção de habitação económica denominado…
2025-07-03
Estabelece a carreira especial dos tripulantes de ambulância de transporte não…
2025-07-03
Estabelece a carreira especial de técnico auxiliar de saúde do SESARAM, EPERAM
2025-07-03
Programa de habitação pública apoiada denominado «Programa de Renda Reduzida»
2025-07-03
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão…
2025-07-02
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-07-02
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-07-02
Cria a Comissão Técnica Independente para análise e apuramento dos factos…
2025-07-02
Institui na Região Autónoma da Madeira um regime excecional e transitório de…
2025-07-02
Heráldica autárquica e das pessoas colectivas de utilidade pública…
2025-07-02
Aprova a orgânica da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais
2025-07-02
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de…
2025-07-01
Estatuto dos Benefícios Fiscais
2025-07-01
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2025-07-01
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2025-07-01
Código do IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - CIRS
2025-07-01
Código do Imposto do Selo - CIS
2025-07-01
Regulamento da inspecção tributária
2025-07-01
Lei Geral Tributária
2025-07-01
Criação da carreira especial de oficial de justiça
2025-07-01
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-07-01
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-07-01
Alteração do regime de pagamento em prestações de tributos nas fases…
2025-07-01
Aprovação dos novos modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como…
2025-07-01
Aprova a actualização da Classificação Nacional das Áreas de Educação e…
2025-07-01
Aprova a actualização da Classificação Nacional das Áreas de Educação e…
2025-07-01
Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional
2025-07-01
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - CIRC
2025-07-01
Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da…
2025-07-01
Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da…
2025-07-01
Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça
2025-07-01
Código de Procedimento e Processo Tributário - CPPT
2025-07-01
Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis - CIMI - e do Imposto Municipal…
2025-07-01
Aprova os planos curriculares dos ensinos básico e secundário
2025-07-01
Aprova os planos curriculares dos ensinos básico e secundário
junho 2025 69 alterações
2025-06-30
Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao «Contrato de…
2025-06-28
Regulamentação da medida de incentivo «Jovem Investidor»
2025-06-26
Nomeia o conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio…
2025-06-26
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-06-25
Aprova o Plano de Prevenção de Riscos do Governo.
2025-06-23
Aprova o Plano de Uniformes, Insígnias e Identificações dos Bombeiros
2025-06-23
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2025-06-23
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2025-06-23
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-06-23
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-06-20
Define os objetivos e os princípios da política de emprego e regula a conceção…
2025-06-20
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679…
2025-06-20
Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um…
2025-06-20
Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades…
2025-06-20
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-06-20
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-06-20
Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro…
2025-06-18
Regime de aplicação do apoio n.º 2.1.4, «Ações de informação», inserido na ação…
2025-06-18
Regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», do…
2025-06-18
Regime de aplicação da ação n.º 5.1, «Criação de agrupamentos e organizações de…
2025-06-18
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-06-18
Regime de aplicação do apoio 6.2.1, «Prevenção de calamidades e catástrofes…
2025-06-18
Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.4, «Funcionamento e animação»…
2025-06-18
Regime de aplicação da ação n.º 1.1 «Grupos Operacionais», da medida n.º 1…
2025-06-18
Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 5.2, «Organizações…
2025-06-18
Regime de aplicação das operações 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não…
2025-06-18
Regime de aplicação da operação 7.8.5, «Conservação e melhoramento de recursos…
2025-06-18
Regime de aplicação do apoio às operações desenvolvidas no âmbito do plano de…
2025-06-18
Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.3 «Atividades de cooperação dos…
2025-06-17
Homologação do protocolo que criou o Centro de Formação Profissional da…
2025-06-17
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2025-06-17
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-06-07
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 97/60/CE, do Parlamento…
2025-06-05
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-06-05
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-06-05
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.
2025-06-05
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-06-05
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-06-05
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.
2025-06-05
Nomeia Primeiro-Ministro do XXIV Governo Constitucional Luís Filipe Montenegro…
2025-06-05
Aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Financiamento Público dos…
2025-06-05
Homologa a exoneração e a nomeação do Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada.
2025-06-05
Aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Financiamento Público dos…
2025-06-03
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.
2025-06-03
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-06-03
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-06-03
Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de…
2025-06-03
Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de…
2025-06-03
Fica a Infraestruturas de Portugal, S. A., autorizada a proceder à repartição…
2025-06-03
Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de…
2025-06-03
Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um…
2025-06-03
Aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Financiamento Público dos…
2025-06-03
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-06-03
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-06-02
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-06-02
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-06-02
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.
2025-06-02
Adapta aos serviços da administração autárquica o sistema integrado de…
2025-06-02
Nomeia o Conselheiro de Embaixada Frederico Cerveira Baião do Nascimento para o…
2025-06-02
É nomeada, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 2.ª classe…
2025-06-02
Regula a protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a…
2025-06-02
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe…
2025-06-02
Nomeia o embaixador Jorge Tito de Vasconcelos Nogueira Dias Cabral para o cargo…
2025-06-02
Sétima revisão constitucional
2025-06-02
Aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Financiamento Público dos…
2025-06-02
Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas…
2025-06-02
Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Inspecção-Geral das…
2025-06-02
É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador Miguel Maria Simões Coelho de…
2025-06-01
Novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes
maio 2025 121 alterações
2025-05-30
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-05-30
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2025-05-30
Autorização de realização de despesa com os protocolos de colaboração…
2025-05-30
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-05-30
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.
2025-05-30
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-05-30
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-05-30
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-05-30
Regulamento para a classificação e avaliação da informação arquivística…
2025-05-30
Aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Financiamento Público dos…
2025-05-29
Aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Financiamento Público dos…
2025-05-29
Aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Financiamento Público dos…
2025-05-29
Aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Financiamento Público dos…
2025-05-29
Aprova o «Regulamento técnico da produção de plantas de materiais frutícolas»…
2025-05-29
Termos e condições aplicáveis à comparticipação do Estado no âmbito da Rede…
2025-05-29
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-05-29
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-05-29
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-05-29
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.
2025-05-29
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.
2025-05-29
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-05-29
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-05-29
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-05-29
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-05-29
Mecanismo Nacional Anticorrupção e regime geral de prevenção da corrupção
2025-05-29
Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um…
2025-05-29
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.
2025-05-29
Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos…
2025-05-28
Estatuto da Carreira de Investigação Científica
2025-05-28
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.
2025-05-28
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.
2025-05-28
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-05-28
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-05-28
Autoriza o Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, E. P…
2025-05-28
Aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Financiamento Público dos…
2025-05-28
Aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Financiamento Público dos…
2025-05-28
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
2025-05-28
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-05-28
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-05-27
Regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes…
2025-05-27
Estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial…
2025-05-27
Estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.4.2, «Melhoria da eficiência…
2025-05-27
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.
2025-05-27
Regime de aplicação das operações 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não…
2025-05-27
Regime de aplicação das ações n.ºs 4.0.1 e 4.0.2, ambas inseridas na Medida n.º…
2025-05-27
Estabelece o regime de aplicação do apoio 8.2.1, «Gestão de Recursos…
2025-05-27
Estabelece o regime de aplicação das operações n.os 3.4.1, «Desenvolvimento do…
2025-05-27
Orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios…
2025-05-26
Aprova o regime geral do controlo metrológico legal dos métodos e dos…
2025-05-26
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral do Orçamento
2025-05-24
Procedimentos a adoptar pelas forças de segurança em relação a objectos…
2025-05-23
Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de…
2025-05-23
Aprova a lista de produtos relacionados com a defesa, incluindo bens…
2025-05-23
Regime geral da gestão de resíduos, Regime jurídico da deposição de resíduos em…
2025-05-23
Regime de definição de preços e de responsabilidade na repartição e assunção…
2025-05-22
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de…
2025-05-22
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-05-22
Organização e funcionamento do Sistema Nacional de Gás
2025-05-22
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2025-05-22
Criação de uma reserva estratégica de gás natural pertencente ao Estado…
2025-05-22
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2025-05-22
Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção…
2025-05-21
Homologa as alterações aos Estatutos da Universidade do Porto.
2025-05-21
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo…
2025-05-21
Estabelece as regras de disponibilização de serviços digitais pela…
2025-05-21
Aprova o Regulamento Técnico Relativo à Instalação, Exploração e Ensaio dos…
2025-05-20
Aprova o Plano de Uniformes, Insígnias e Identificações dos Bombeiros
2025-05-20
Regulamentação da medida de incentivo «Dinamização de Pequenos Negócios»
2025-05-20
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-05-16
Calendário venatório para as épocas 2024-2025, 2025-2026 e 2026-2027
2025-05-16
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-05-16
Estabelece um regime específico de proteção e valorização do património…
2025-05-16
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2025-05-15
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2025-05-15
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-05-15
Tabelas remuneratórias dos trabalhadores da Administração Pública portuguesa…
2025-05-15
Autoriza o Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E., a assumir um encargo…
2025-05-15
Autoriza o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E., a proceder à…
2025-05-15
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.
2025-05-15
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-05-15
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-05-15
Homologa os Estatutos da Universidade do Porto
2025-05-14
Autoriza a realização da despesa para cumprimento dos compromissos…
2025-05-14
Autoriza as entidades do Ministério da Administração Interna a assumir encargos…
2025-05-14
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-05-14
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-05-13
Regulamentação dos concursos de recrutamento do pessoal docente das escolas…
2025-05-13
Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime…
2025-05-13
Aprova os modelos de utilização obrigatória de licença, de resposta à…
2025-05-13
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 1268/2008, de 6 de novembro, que…
2025-05-13
Regulamento do Sistema de Incentivos «Apoio ao Desenvolvimento de Uma Indústria…
2025-05-13
Cria a Escola Portuguesa de Díli - Centro de Ensino e Língua Portuguesa
2025-05-13
Cria a Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa
2025-05-13
Procedimentos e medidas de proteção fitossanitária, adicionais, destinadas à…
2025-05-13
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-05-13
Criação da Escola Portuguesa de São Paulo - Centro de Ensino da Língua e…
2025-05-13
Cria a Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe - Centro de Ensino e da Língua…
2025-05-13
Escola Portuguesa de Luanda - Centro de Ensino e Língua Portuguesa
2025-05-12
Fixação dos compromissos nacionais de redução das emissões de certos poluentes…
2025-05-11
Abono de família para crianças e jovens
2025-05-09
Identifica os níveis remuneratórios da tabela remuneratória dos trabalhadores…
2025-05-09
Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade
2025-05-09
Altera o regime da carreira especial farmacêutica, bem como o regime da…
2025-05-09
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-05-08
Orgânica dos Serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2025-05-08
Autoriza a EDIA Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S. A…
2025-05-07
Autoriza a Polícia de Segurança Pública a realizar a despesa com a aquisição de…
2025-05-07
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-05-06
Estabelece as regras de disponibilização de serviços digitais pela…
2025-05-06
Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de…
2025-05-06
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679…
2025-05-05
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-05-05
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-05-05
Aprova a organização e funcionamento do XV Governo Regional da Madeira.
2025-05-02
Autoriza a reprogramação da despesa relativa aos investimentos da Metro do…
2025-05-02
Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos aos investimentos…
2025-05-01
Procede à criação da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.
2025-05-01
Definição das condições de instalação, organização e funcionamento a que deve…
2025-05-01
Aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.
2025-05-01
Orgânica da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
2025-05-01
Orgânica da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
abril 2025 186 alterações
2025-04-30
Quadro jurídico geral da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à…
2025-04-29
Institui o sistema de controlo interno da administração financeira do Estado…
2025-04-29
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679…
2025-04-29
Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de…
2025-04-29
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012
2025-04-29
Cria o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC)
2025-04-28
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2025-04-28
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-04-28
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-04-28
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-04-26
Código do Trabalho - CT
2025-04-25
Regulamentação do Estatuto do Cliente Eletrointensivo
2025-04-24
Organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional
2025-04-24
Alteração da portaria que Aprova os Regulamentos e as Tabelas de Preços das…
2025-04-24
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-04-24
Apoios a conceder, ao abrigo do PEPAC Portugal, que visam contribuir para…
2025-04-24
Aprova o Regulamento das Tabelas de Preços das Instituições e Serviços no…
2025-04-24
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2025-04-23
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-04-23
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2025-04-23
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-04-23
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.
2025-04-23
Fixa a taxa de arbitragem e dos encargos do processo no âmbito da arbitragem…
2025-04-23
Cria a Central de Compras da SAUDAÇOR, S. A.
2025-04-23
Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública…
2025-04-23
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-04-23
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-04-23
Autoriza o Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P…
2025-04-23
Autoriza o Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P…
2025-04-22
Autoriza o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E., a assumir um…
2025-04-22
Autoriza o Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E., a assumir um encargo…
2025-04-22
Prevê a retoma das medidas de acolhimento e o estabelecimento de programas de…
2025-04-22
Regime de organização, funcionamento e instalação das casas de acolhimento para…
2025-04-22
Autoriza o Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E. P. E., a proceder à…
2025-04-22
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-04-22
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-04-22
Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada…
2025-04-22
Estabelecimento das normas técnicas essenciais a considerar no âmbito da…
2025-04-22
Segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada…
2025-04-22
Regularização do estatuto jurídico das crianças e jovens de nacionalidade…
2025-04-22
Criação da Bolsa de Iniciativas da Parceria Europeia de Inovação para a…
2025-04-22
Altera a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, que aprova a lei de proteção de…
2025-04-22
Lei de enquadramento orçamental
2025-04-22
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.
2025-04-22
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-04-22
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.
2025-04-22
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-04-21
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-04-21
Define o modelo de comparticipação para a requalificação do sistema de…
2025-04-21
Regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do Domínio…
2025-04-19
Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça
2025-04-19
Lei Orgânica da Direcção-Geral da Administração da Justiça
2025-04-19
Homologação do protocolo que cria o Centro de Formação Profissional da…
2025-04-18
Regulamento das Custas Processuais - RCP
2025-04-18
Código Penal - CP
2025-04-18
Deveres informativos e de comercialização relativos a PRIIPs
2025-04-17
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-04-17
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.
2025-04-17
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-04-17
Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um…
2025-04-16
Aprova os modelos de impressos relativos aos anexos C e T que fazem parte…
2025-04-16
Regulamentação das condições da concessão de garantia pessoal pelo Estado com…
2025-04-16
Regime específico do apoio a conceder, ao abrigo do Regulamento Europeu que…
2025-04-16
Aprova as instruções que estabelecem a disciplina aplicável à organização…
2025-04-16
Definição da atividade de compras centralizadas específicas da área da saúde
2025-04-16
Alteração da Resolução n.º 3/2022-PG, publicada no Diário da República, 2.ª…
2025-04-16
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-04-16
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-04-16
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-04-15
Revisão do regime jurídico da conservação do lobo-ibérico
2025-04-15
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-04-15
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-04-15
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-04-15
Código dos Contratos Públicos - CCP
2025-04-15
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-04-15
Regulamentação da medida de incentivo «Negócios Estruturantes»
2025-04-15
Regulamentação da medida de incentivo «Base Económica Local»
2025-04-15
Regulamentação da medida de incentivo «Jovem Investidor»
2025-04-15
Regulamentação da medida de incentivo «Dinamização de Pequenos Negócios»
2025-04-15
Nomeia Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr…
2025-04-15
Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, vários membros do…
2025-04-15
Estabelece o conteúdo dos planos de gestão de bacia hidrográfica
2025-04-15
Regime jurídico de dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde e da…
2025-04-14
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 57/2016, de…
2025-04-14
Aprova o regime de apoio técnico e financeiro a programas de reabilitação…
2025-04-14
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-04-14
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão…
2025-04-14
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-04-14
Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT
2025-04-14
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-04-14
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-04-14
Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional da Indústria…
2025-04-14
Alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
2025-04-12
Requisitos mínimos das unidades com internamento detidas por pessoas coletivas…
2025-04-12
Requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e…
2025-04-12
Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros
2025-04-12
Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros
2025-04-12
Orgânica da Direção-Geral dos Assuntos Europeus
2025-04-11
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-04-11
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-04-11
Altera as missões e atribuições do Instituto de Ação Social das Forças Armadas…
2025-04-11
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.
2025-04-11
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2025-04-11
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro…
2025-04-11
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 57/2016, de…
2025-04-11
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-04-11
Requisitos mínimos das unidades de radiologia
2025-04-11
Criação dos serviços de psicologia e orientação nos estabelecimentos de…
2025-04-11
Código da Estrada - CE
2025-04-11
Requisitos mínimos das unidades de medicina nuclear detidas por pessoas…
2025-04-10
Autoriza o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, E. P. E., a assumir um…
2025-04-10
Requisitos mínimos de licenciamento, instalação, organização e funcionamento…
2025-04-10
Altera o regime jurídico das unidades de saúde familiar.
2025-04-10
Requisitos mínimos das unidades de cirurgia de ambulatório
2025-04-10
Estabelece as patologias que podem ser objeto de emissão de atestado médico de…
2025-04-10
Requisitos mínimos das unidades de medicina física e de reabilitação, de…
2025-04-10
Aprova o regime jurídico dos centros de responsabilidade integrados em…
2025-04-10
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-04-10
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-04-10
Requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e…
2025-04-10
Regime de definição de preços e de responsabilidade na repartição e assunção…
2025-04-10
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.
2025-04-10
Alteração do regulamento do concurso local para a matrícula e inscrição no…
2025-04-10
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-04-10
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-04-10
Desenvolve o regime jurídico instituído pela Lei n.º 90/88, de 13 de Agosto…
2025-04-09
Estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os…
2025-04-08
Estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e as competências…
2025-04-08
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-04-08
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2025-04-08
Aprova a alteração ao Regulamento do Programa de Apoio a Museus da Rede…
2025-04-08
Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República…
2025-04-07
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109/2013, de 1 de agosto, que…
2025-04-07
Cria a Unidade Técnica de Apoio Orçamental, junto da Direcção de Serviços de…
2025-04-07
Altera as orgânicas da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P…
2025-04-07
Altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia…
2025-04-07
Módulos de tempo de serviço e classificação necessários para acesso nas…
2025-04-07
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-04-07
Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de…
2025-04-07
Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de…
2025-04-07
Quinta alteração à Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, Lei de Organização e…
2025-04-07
Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas…
2025-04-07
Reforça os meios e as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e…
2025-04-07
Estabelece o quadro de penas acessórias aplicáveis aos crimes contra animais de…
2025-04-07
Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do…
2025-04-07
Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo…
2025-04-07
Reforça as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, e procede à…
2025-04-07
Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços…
2025-04-07
Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços…
2025-04-07
Sexta alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de…
2025-04-07
Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado…
2025-04-05
Criação da Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal, NAV, E. P. e da ANA -…
2025-04-04
Autoriza o Fundo Ambiental a realizar a despesa referente à aquisição de uma…
2025-04-04
Procede à oitava alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, que estabelece…
2025-04-04
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-04-04
Retifica o Despacho n.º 3161/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série…
2025-04-04
Adapta à Autoridade Tributária e Aduaneira, a seguir designada por AT, os…
2025-04-04
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.
2025-04-04
Aprova o Estatuto dos Funcionários Parlamentares
2025-04-03
Orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações…
2025-04-03
Revisão das carreiras e criação da carreira de técnico superior especialista em…
2025-04-03
Revisão da carreira de técnico de ambulância de emergência do Instituto…
2025-04-03
Retifica o Despacho n.º 3161/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série…
2025-04-03
Carreira de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do…
2025-04-02
Código do Registo Civil - CRC
2025-04-02
Orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira
2025-04-02
Delegação de competências no secretário do Instituto Superior de Contabilidade…
2025-04-02
Nomeação do embaixador Francisco Pimentel de Mello Ribeiro de Menezes para o…
2025-04-02
Lei de proteção de crianças e jovens em perigo
2025-04-02
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-04-02
Código Civil - CC
2025-04-02
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-04-02
Procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira
2025-04-02
Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas…
2025-04-02
Prestação de contas relativas ao ano de 2023 e gerências partidas de 2024 -…
2025-04-02
Aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Financiamento Público dos…
2025-04-02
Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
2025-04-01
Direitos e deveres do utente dos serviços de saúde
2025-04-01
Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
2025-04-01
Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
2025-04-01
Define uma medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos…
2025-04-01
Cria a Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras…
2025-04-01
Orgânica da Secretaria-Geral do Governo e modelo organizativo a adotar pelas…
2025-04-01
Lei de Bases do Clima
2025-04-01
Regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida
2025-04-01
Criação do 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação
março 2025 223 alterações
2025-03-31
Aprova as bases da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à…
2025-03-31
Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento…
2025-03-31
Fica a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P…
2025-03-31
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 404/98, de…
2025-03-31
Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções…
2025-03-31
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro…
2025-03-31
Orçamento do Estado para 2017
2025-03-31
Procede à adaptação do modelo de fiscalização de várias entidades públicas…
2025-03-31
Homologação da alteração dos Estatutos da Universidade do Algarve e…
2025-03-31
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-03-31
Retifica o Aviso (extrato) n.º 28218/2024/2, publicado no Diário da República…
2025-03-31
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2003/A, de 1 de Abril, que define…
2025-03-31
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 104/2003, de 9 de Dezembro, aprova…
2025-03-30
Regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos…
2025-03-30
Lei de proteção de crianças e jovens em perigo
2025-03-30
Alteração ao Código Civil, Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo…
2025-03-29
Extingue, por fusão, o Centro de Gestão da Rede Informática do Governo.
2025-03-29
Extinção, por fusão, da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2025-03-29
Extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério da Economia
2025-03-29
Regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de…
2025-03-29
Regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado…
2025-03-29
Extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente
2025-03-29
Agência para o Clima, I. P.
2025-03-29
Orgânica do Centro Jurídico do Estado
2025-03-29
Orgânica da Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, IP (ARTE, IP)
2025-03-29
Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias
2025-03-29
Orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações…
2025-03-29
Código do IVA - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
2025-03-29
Código do IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - CIRS
2025-03-29
Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão, Objetos de Arte, de…
2025-03-28
Regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico…
2025-03-28
Regime legal da carreira especial farmacêutica
2025-03-28
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-03-28
Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um…
2025-03-28
Cria o Centro Hospitalar Universitário de Santo António, E. P. E., por fusão do…
2025-03-28
Criação da Associação Évora 2027
2025-03-28
Estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração…
2025-03-28
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-03-28
Regime jurídico para a atribuição do título de especialista nas carreiras…
2025-03-28
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-03-28
Regime jurídico da regularização dos «chãos de melhoras»
2025-03-27
Aprova os modelos de declarações e certificados previstos no artigo 3.º do…
2025-03-27
Procede à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 176/2009, de 4 de agosto, e…
2025-03-27
Procede à aplicação aos bombeiros municipais das categorias e das remunerações…
2025-03-27
Procede à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 176/2009, de 4 de agosto, e…
2025-03-27
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
2025-03-27
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 13/2018, de…
2025-03-27
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
2025-03-27
Identifica os níveis remuneratórios da tabela remuneratória dos trabalhadores…
2025-03-27
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
2025-03-27
Regime de incentivo à leitura de publicações periódicas
2025-03-27
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/48/CE, do Conselho…
2025-03-27
Estabelece o regime da carreira farmacêutica nas entidades públicas…
2025-03-27
Altera o regime das carreiras farmacêuticas e reconhece o título de…
2025-03-27
Regime de mobilidade de docentes por motivo de doença
2025-03-27
Clarifica a admissibilidade da atribuição de suplementos remuneratórios pela…
2025-03-27
Aprova o regime jurídico dos centros de responsabilidade integrados em…
2025-03-27
Procede à alteração das estruturas remuneratórias aplicável aos trabalhadores…
2025-03-26
Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um…
2025-03-26
Estabelece o regime do porte pago para as publicações periódicas
2025-03-26
Cria a Estrutura de Missão para a Comunicação Social.
2025-03-26
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 224/2006, de 13 de Novembro, estabelecendo…
2025-03-26
Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no…
2025-03-26
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-03-26
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de abril, que…
2025-03-26
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-03-26
Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no Curso Bietápico…
2025-03-26
Aprova o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos…
2025-03-26
Procede à transição das atribuições relativas aos incentivos do Estado à…
2025-03-25
Adaptação do regime jurídico das inspeções técnicas de veículos e reboques à…
2025-03-25
Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos…
2025-03-25
Regime jurídico de segurança contra incêndios em edifícios na Região Autónoma…
2025-03-25
Regime jurídico da atividade profissional do marítimo
2025-03-24
Autoriza o Governo a alterar os requisitos de acesso à atividade profissional…
2025-03-24
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
2025-03-24
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
2025-03-24
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
2025-03-24
Primeira alteração à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, que cria o Tribunal…
2025-03-24
Alteração do artigo 2.º da Portaria n.º 192/2023, de 28 de abril, publicada no…
2025-03-24
Autoriza a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a assumir os encargos…
2025-03-23
Processo de credenciação das associações das comunidades portuguesas no…
2025-03-23
Condições de atribuição de apoios pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros às…
2025-03-23
Fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior
2025-03-22
Procedimentos associados à matrícula e respetiva renovação bem como as normas a…
2025-03-22
Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - RGICSF
2025-03-22
Regime aplicável ao concurso externo extraordinário de seleção e de…
2025-03-22
Novo regime de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e…
2025-03-21
Procede à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 176/2009, de 4 de agosto, e…
2025-03-21
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-03-21
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-03-21
Aprovação das datas relativas ao período de aplicação das tarifas transitórias…
2025-03-21
No âmbito do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho…
2025-03-21
Autoriza o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E., a proceder à…
2025-03-20
Autoriza a Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E., a proceder à…
2025-03-20
Garantia pessoal prestada pelo Estado a instituições de crédito com vista à…
2025-03-20
Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
2025-03-20
Homologa as alterações aos Estatutos da Universidade do Minho
2025-03-20
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Francisco de Assis Morais e…
2025-03-20
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-03-20
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-03-20
Regime de policiamento de espetáculos desportivos realizados em recinto…
2025-03-20
Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais…
2025-03-20
Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, que…
2025-03-20
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2025-03-19
Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais…
2025-03-19
Estabelece disposições relativamente ao regime estabelecido quanto ao controle…
2025-03-19
Regulamenta o estatuto do estudante internacional a que se refere o n.º 7 do…
2025-03-19
Define a entidade à qual é distribuida a taxa aplicada como contrapartida do…
2025-03-19
Altera o Decreto-Lei que regula o processo de liquidação da SILOPOR - Empresa e…
2025-03-19
Aprova o Código Penal
2025-03-19
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 216/2012, de 9 de outubro…
2025-03-19
Regula o processo de liquidação da SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S…
2025-03-19
Autoriza a Metro-Mondego, S. A., a realizar a despesa relativa à…
2025-03-19
Cria a equipa de instalação do Arquivo Nacional do Som
2025-03-19
Normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da…
2025-03-19
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de Março, na…
2025-03-18
Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»
2025-03-18
Autorização concedida à Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P. para…
2025-03-18
Altera o Estatuto do Estudante Internacional
2025-03-18
Estabelece os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior…
2025-03-18
Constituição do Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos…
2025-03-18
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 26/2024, de 3 de abril…
2025-03-18
Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do…
2025-03-18
Aprova o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação…
2025-03-18
Autoriza a redistribuição da despesa relativa à operacionalização do Sistema de…
2025-03-18
Autoriza a Metro do Mondego, S. A., a proceder à reprogramação dos encargos…
2025-03-18
Autoriza a Metro do Mondego, S. A., a proceder à reprogramação dos encargos…
2025-03-18
Altera o regime jurídico do cadastro predial.
2025-03-18
Autoriza a reprogramação da despesa relativa à operacionalização do Sistema de…
2025-03-17
Autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a realizar a…
2025-03-17
Sujeita a servidão radioeléctrica as áreas adjacentes ao percurso da ligação…
2025-03-17
Autoriza a Metro do Mondego, S. A., a proceder à reprogramação dos encargos…
2025-03-17
Sujeita a servidão radioeléctrico as áreas adjacentes ao percurso da ligação…
2025-03-17
Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de…
2025-03-17
Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de…
2025-03-17
Sujeita a servidão radioeléctrica e bem assim, a outras restrições de utilidade…
2025-03-17
Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de…
2025-03-17
Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de…
2025-03-17
Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de…
2025-03-17
Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de…
2025-03-17
Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de…
2025-03-17
Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de…
2025-03-15
Regulamento de diversas matérias inerentes e necessárias ao Registo…
2025-03-14
Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do…
2025-03-14
Autoriza a Unidade Local de Saúde do Baixo Mondego, E. P. E., a proceder à…
2025-03-14
Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de…
2025-03-14
Fusão do Centro de Formação Profissional para o Sector da Construção Civil e…
2025-03-14
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão…
2025-03-14
Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Marítima (PM)
2025-03-14
Nomeia o embaixador José Augusto de Jesus Duarte para o cargo de Embaixador de…
2025-03-13
Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional da Indústria…
2025-03-13
Regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques
2025-03-13
Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição
2025-03-13
Regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros…
2025-03-13
A orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direção específica e de chefia…
2025-03-12
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, que…
2025-03-12
Aprova o Código da Estrada
2025-03-12
Regulamentação dos apoios extraordinários a conceder para a reparação dos danos…
2025-03-12
Procede à transposição da Diretiva Delegada (UE) 2021/1717 e adequa o regime de…
2025-03-12
Altera os regimes jurídicos da atividade de inspeção técnica de veículos a…
2025-03-12
Altera o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques.
2025-03-11
Regras nacionais complementares da intervenção «Seguros de colheitas», do…
2025-03-11
Prorrogação excecional das atuais licenças de assistência em escala atribuídas…
2025-03-11
Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. e respectivos estatutos
2025-03-11
Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um…
2025-03-11
Regime jurídico de dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde e da…
2025-03-11
Cria um apoio aos apicultores cujos apiários foram direta ou indiretamente…
2025-03-11
Regime jurídico da gestão administrativa dos tribunais superiores
2025-03-11
Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
2025-03-11
Regime excepcional de apoio aos prisioneiros de guerra nas ex-colónias
2025-03-11
Tabela de Emolumentos Consulares
2025-03-11
Regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e…
2025-03-11
Regime jurídico do parque de veículos do Estado
2025-03-11
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-03-11
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-03-11
Orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
2025-03-11
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-03-11
Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
2025-03-11
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-03-11
Regulamentação e desenvolvimento do regime jurídico da identificação criminal
2025-03-11
Modelo de contabilidade dos serviços de registo do Instituto dos Registos e do…
2025-03-11
Estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas…
2025-03-11
Regime de compensação por invalidez permanente ou morte aplicável aos membros…
2025-03-11
Nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
2025-03-11
Regime excepcional de contratação de médicos aposentados pelo Serviço Nacional…
2025-03-10
Orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
2025-03-10
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-03-10
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-03-08
Lei de Combate à Droga
2025-03-07
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2025-03-07
Regulamentação dos cursos artísticos especializados de Dança, de Música, de…
2025-03-07
Código do IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - CIRS
2025-03-07
Fixa os contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos
2025-03-07
Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão do Grupo Efacec.
2025-03-07
Determina que se proceda à criação de um sistema de incentivos a «Investimentos…
2025-03-07
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-03-07
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-03-06
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-03-06
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-03-06
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-03-06
Aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca…
2025-03-06
Homologa as alterações aos Estatutos da Universidade de Lisboa
2025-03-06
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-03-06
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-03-06
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
2025-03-06
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
2025-03-06
Regulamento do Controlo Metrológico dos Instrumentos de Medição e Registo da…
2025-03-06
Homologa as alterações aos Estatutos da Universidade de Lisboa.
2025-03-06
Autoriza o Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., a assumir um encargo…
2025-03-06
Autoriza o Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., a assumir um encargo…
2025-03-06
Estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de…
2025-03-05
Autoriza o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, E. P. E., a assumir um…
2025-03-05
Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das…
2025-03-05
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-03-05
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-03-05
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-03-04
Regulamento do Concurso de Admissão ao Curso de Formação Militar Complementar…
2025-03-04
Regulamento do Concurso de Admissão ao Curso de Formação Militar Complementar…
2025-03-04
Regulamento do Concurso de Admissão ao Curso de Formação Complementar de…
2025-03-04
Regras de execução dos jogos de fortuna ou azar
2025-03-04
Regras de repartição, pelos navios nacionais, das quotas disponíveis para…
2025-03-03
Retifica o Despacho (extrato) n.º 1662/2025, publicado no Diário da República…
2025-03-01
Regime de comparticipação do Estado no preço de dispositivos médicos para apoio…
fevereiro 2025 161 alterações
2025-02-28
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-02-28
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2025-02-28
Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação…
2025-02-28
Regulamento do Controlo Metrológico Legal da Quantidade Nominal de Produtos…
2025-02-28
Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação…
2025-02-27
Retifica a Portaria n.º 374/2023, de 15 de novembro, que aprova o Regulamento…
2025-02-27
Aprova o regime geral do controlo metrológico legal dos métodos e dos…
2025-02-27
Aprova o Regulamento Geral do Controlo Metrológico Legal dos Métodos e dos…
2025-02-27
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-02-27
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva Europeia relativa a normas…
2025-02-26
Determinação do currículo dos ensinos básico e secundário e dos princípios…
2025-02-26
Regulamentação do regime de incentivo fiscal à investigação científica e…
2025-02-26
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-02-26
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-02-25
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-02-25
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-02-25
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-02-25
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-02-24
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2025-02-24
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-02-24
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-02-24
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-02-24
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2025-02-21
Regulamenta, em matéria de habitação, o Decreto-Lei que estabelece as medidas…
2025-02-21
Medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro…
2025-02-21
Altera as regras de adaptação do processo de avaliação no âmbito do regime…
2025-02-20
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2009, de 15 de junho, que…
2025-02-20
Aprova os princípios e regras gerais relativos à organização dos procedimentos…
2025-02-20
Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC), Troço Feteiras-Fenais da…
2025-02-20
Fixa a zona especial de proteção, zona non aedificandi, do Terreiro da Batalha…
2025-02-20
Declara área non aedificandi um troço da linha do Norte, no concelho de Aveiro
2025-02-20
Cria a Linha + Interior Turismo
2025-02-20
Dá nova redacção aos artigos 30.º e 32.º do Regulamento para Exploração e…
2025-02-20
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-02-20
Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Costa Sul da Ilha de São…
2025-02-20
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-02-20
Altera o Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro, prorrogando o prazo para…
2025-02-20
Procede à classificação como monumento nacional o Terreiro da Batalha de Montes…
2025-02-20
Requisitos aplicáveis para a melhoria do desempenho energético dos edifícios e…
2025-02-20
Subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente…
2025-02-19
Altera o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais, às equipas e às…
2025-02-19
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-02-19
Atribuição de incentivos financeiros para a introdução no consumo de veículos…
2025-02-19
Aprova o Regulamento das Tabelas de Preços das Instituições e Serviços no…
2025-02-19
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-02-19
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
2025-02-19
Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um…
2025-02-19
Autoriza a SPMS Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a…
2025-02-19
Criação do Centro Académico de Medicina de Lisboa (CAML)
2025-02-19
Altera o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais, às equipas e às…
2025-02-19
Autoriza a SPMS Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a…
2025-02-18
Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir…
2025-02-18
Regras nacionais complementares do domínio «B.1 - Programa Nacional para apoio…
2025-02-18
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-02-18
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-02-18
Aprova os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que…
2025-02-17
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-02-17
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-02-17
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-02-17
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-02-17
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-02-17
Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um…
2025-02-17
Autoriza o Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E., a assumir um encargo…
2025-02-17
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à…
2025-02-17
Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um…
2025-02-17
Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um…
2025-02-17
Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um…
2025-02-17
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-02-17
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-02-17
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-02-17
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-02-17
Criação do cartão da empresa, cartão de pessoa colectiva e do Sistema de…
2025-02-17
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-02-15
Estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores e define o…
2025-02-15
Modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses aplicável no…
2025-02-15
Rendimento Social de Inserção (RSI)
2025-02-15
Regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a…
2025-02-15
Regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação…
2025-02-14
Altera a Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, que aprova o modelo de…
2025-02-14
Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do…
2025-02-14
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-02-13
Nomeação do embaixador João António da Costa Mira Gomes para o cargo de…
2025-02-13
Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico aplicável aos bombeiros…
2025-02-13
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 282/76, de 20 de Abril (determina que o…
2025-02-13
Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 282/76, de 20 de Abril…
2025-02-13
Aprova o Código da Estrada
2025-02-13
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Inês Carmelo Rosa Calado Lopes…
2025-02-13
Aprova o modelo de título administrativo de residência, no âmbito do Acordo…
2025-02-12
Define e regulamenta os cursos adequados à formação profissional específica e…
2025-02-12
Estabelece o regime específico do apoio a conceder, ao abrigo dos artigos 71.º…
2025-02-12
Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um…
2025-02-12
Autoriza o Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., a assumir um encargo…
2025-02-12
Define e regulamenta os cursos de cuja frequência com aproveitamento depende…
2025-02-12
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-02-12
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-02-12
Regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico
2025-02-12
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-02-12
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-02-12
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-02-12
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-02-12
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-02-12
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-02-12
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-02-12
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Sistema de Certificação Energética de…
2025-02-12
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2025-02-12
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-02-12
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-02-11
Regulamento Específico do Sistema de Incentivos Portugal Events
2025-02-11
Identifica o reforço financeiro para a modernização dos Polos da Rede de…
2025-02-11
Altera o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais para enquadrar a aplicação…
2025-02-11
Altera as regras de funcionamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos…
2025-02-11
Altera as regras de adaptação do processo de avaliação no âmbito do regime…
2025-02-11
Medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro…
2025-02-11
Autoriza o conselho diretivo do INIAV, I. P., a realizar a despesa com a…
2025-02-11
Mandata os membros do Governo responsáveis pelas áreas governativas da coesão…
2025-02-10
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-02-10
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-02-10
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-02-10
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-02-10
Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública e revoga a Lei…
2025-02-10
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-02-10
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-02-10
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-02-10
Lei de enquadramento orçamental
2025-02-10
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-02-10
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-02-10
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-02-10
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-02-10
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-02-10
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-02-10
Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte a assumir um encargo…
2025-02-10
Aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Financiamento Público dos…
2025-02-10
Aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Financiamento Público dos…
2025-02-10
Aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Financiamento Público dos…
2025-02-10
Aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Financiamento Público dos…
2025-02-10
Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir…
2025-02-08
Regulamenta as ofertas educativas do ensino básico
2025-02-08
Parâmetros de qualidade de serviço, indicadores de qualidade de serviço e…
2025-02-07
Altera o Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças…
2025-02-07
Aprova o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para as…
2025-02-07
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-02-07
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-02-07
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-02-05
Autorização à Secretaria-Geral, no âmbito do Programa MAIS Floresta, para…
2025-02-04
Aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Financiamento Público dos…
2025-02-04
Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento…
2025-02-04
Autorização à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna para…
2025-02-04
Alteração dos n.os 1 e 2 da Portaria n.º 543/2022, de 21 de junho
2025-02-04
Procede à revisão dos suplementos da condição militar, residência e serviço…
2025-02-04
Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão estratégica e financeira e à tutela…
2025-02-04
Altera o Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças…
2025-02-04
Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os…
2025-02-04
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-02-04
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-02-04
Altera o Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de Junho (regula a atribuição de…
2025-02-04
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-02-04
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-02-03
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-02-03
Aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Financiamento Público dos…
2025-02-03
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-02-01
Parque Natural da Ilha de São Miguel
janeiro 2025 194 alterações
2025-01-31
Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza…
2025-01-31
Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos…
2025-01-31
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-01-31
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-01-31
Aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Financiamento Público dos…
2025-01-31
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2025-01-31
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-01-30
Regulamento da Pesca no Rio Cávado
2025-01-30
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-01-30
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2025-01-30
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-01-30
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-01-30
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-01-30
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-01-30
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-01-30
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-01-30
Regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de…
2025-01-30
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-01-30
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-01-30
Procede à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 176/2009, de 4 de agosto, e…
2025-01-30
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-01-30
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-01-30
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-01-30
Aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Financiamento Público dos…
2025-01-30
Aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Financiamento Público dos…
2025-01-30
Aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Financiamento Público dos…
2025-01-30
Aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Financiamento Público dos…
2025-01-30
Aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Financiamento Público dos…
2025-01-29
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Inês Carmelo Rosa Calado Lopes…
2025-01-29
Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um…
2025-01-29
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-01-29
Projeto de decreto-lei que estabelece o enquadramento para a implantação de uma…
2025-01-29
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-01-29
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-01-29
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-01-29
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-01-29
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-01-28
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-01-28
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-01-28
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-01-28
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-01-28
Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2025-01-28
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-01-25
Compensações financeiras decorrentes do contrato de prestação de serviço…
2025-01-25
Aprova a orgânica e quadro do pessoal dirigente e de chefia da Presidência do…
2025-01-24
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2025-01-24
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2025-01-24
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-01-24
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-01-24
Altera o valor máximo da compensação financeira a atribuir à CP - Comboios de…
2025-01-23
Altera o Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças…
2025-01-23
Fusão do Centro de Formação Profissional de Competências de Envelhecimento…
2025-01-23
Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um…
2025-01-23
Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um…
2025-01-23
Autoriza o Hospital Garcia de Orta, E. P. E., a proceder à repartição de…
2025-01-23
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-01-23
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-01-23
Regulamentação da ação «Regimes de apoio à inovação de produtos e processos de…
2025-01-23
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-01-23
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-01-22
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-01-22
Procede à homologação do protocolo que cria o Centro para a Economia e Inovação…
2025-01-22
Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um…
2025-01-22
Procede à homologação do protocolo que cria o Centro de Competências de…
2025-01-22
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-01-21
Criação do Instituto da Vinha e do Vinho dos Açores, IPRA
2025-01-21
Determina os preços máximos de aquisição [sem imposto sobre o valor…
2025-01-21
Cria a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e aprova os…
2025-01-20
Autoriza o Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., a assumir um encargo…
2025-01-20
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º…
2025-01-20
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-01-20
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-01-20
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-01-20
Regula as condições de acesso e de exploração de serviço público de transporte…
2025-01-20
Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de…
2025-01-20
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679…
2025-01-20
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-01-20
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-01-20
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-01-20
Designa o conselho de administração da Autoridade da Mobilidade e dos…
2025-01-18
Regime de aplicação dos apoios a conceder, ao abrigo do artigo 77.º do…
2025-01-17
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-01-17
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-01-17
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-01-17
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-01-17
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-01-17
Estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas…
2025-01-17
Autoriza o Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., a assumir um encargo…
2025-01-17
Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um…
2025-01-16
Homologa a exoneração e a nomeação do Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.
2025-01-16
Plano estratégico de melhoria do acesso de curto prazo de resolução das listas…
2025-01-16
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-01-15
Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a…
2025-01-14
Alteração da Portaria n.º 143/2022, de 11 de maio, que definiu os requisitos de…
2025-01-14
Define os requisitos de admissão ao Curso de Formação de Agentes de Polícia da…
2025-01-14
Homologa a revisão dos Estatutos do estabelecimento de ensino superior…
2025-01-14
Serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital
2025-01-14
Código de Procedimento e Processo Tributário - CPPT
2025-01-14
Institui o Ilícito de mera ordenação social e respectivo processo
2025-01-13
Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um…
2025-01-13
Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um…
2025-01-13
Autoriza o Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., a assumir um encargo…
2025-01-13
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-01-13
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-01-13
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-01-13
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-01-13
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-01-13
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 57/2016, de…
2025-01-13
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-01-11
Regime jurídico do financiamento colaborativo
2025-01-11
Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - RGICSF
2025-01-11
Novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica
2025-01-11
Medidas nacionais necessárias à aplicação em Portugal do Regulamento do…
2025-01-11
Medidas de mitigação dos efeitos do incremento dos indexantes de referência de…
2025-01-11
Regime Jurídico da Titularização de Créditos
2025-01-11
Código dos Valores Mobiliários - CVM
2025-01-11
Regime jurídico dos contratos de garantia financeira
2025-01-10
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-01-10
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2025-01-09
Orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e de Bombeiros dos Açores
2025-01-09
Primeira alteração à Portaria n.º 123/2014, de 19 de junho, que fixa as…
2025-01-09
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais…
2025-01-09
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2021/A, de 6 de…
2025-01-09
Interdita o uso no espaço público de herbicidas cuja substância ativa seja o…
2025-01-08
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2019/M, de 7 de…
2025-01-08
Regulação da composição e do funcionamento das equipas de intervenção…
2025-01-07
Cria a medida RECONVERTER PRO, que visa o estímulo à reconversão profissional…
2025-01-07
Define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de…
2025-01-06
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2025-01-06
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-01-06
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-01-06
Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 129/2020, publicada no Diário da…
2025-01-06
Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria…
2025-01-06
Autoriza o Hospital Garcia de Orta, E. P. E., a assumir um encargo plurianual…
2025-01-06
Atualiza o valor do indexante dos apoios sociais
2025-01-06
Atualiza as pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2024
2025-01-06
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-01-06
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-01-06
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-01-06
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2025-01-05
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas Europeias relativas à…
2025-01-04
Condições de utilização inicial dos meios técnicos de teleassistência
2025-01-04
Estatutos do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde…
2025-01-04
Estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 - Programa…
2025-01-03
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2025-01-03
Regras nacionais complementares da intervenção «Promoção e comunicação nos…
2025-01-03
Aprova a orgânica da Direção Regional da Cultura
2025-01-02
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2025-01-02
Define os requisitos de admissão ao Curso de Formação de Agentes de Polícia da…
2025-01-02
Regula a protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a…
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Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um…
2025-01-02
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2025-01-01
Código do Registo Predial - CRP
2025-01-01
Estatuto dos Benefícios Fiscais
2025-01-01
Estatuto de Controlador do Tráfego Aéreo
2025-01-01
Alteração do regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional
2025-01-01
Reformulação e ampliação do Sistema de Informação da Organização do Estado
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Simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares…
2025-01-01
Aprova o Regulamento das Tabelas de Preços das Instituições e Serviços no…
2025-01-01
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Estabelece os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos de medicamentos que podem…
2025-01-01
Código do IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - CIRS
2025-01-01
Código dos Impostos Especiais de Consumo - CIEC
2025-01-01
Código do IVA - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
2025-01-01
Estabelece o regime jurídico do ensino português no estrangeiro
2025-01-01
Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração…
2025-01-01
Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis - CIMI - e do Imposto Municipal…
2025-01-01
Orçamento do Estado para 2024
2025-01-01
Prémio salarial de valorização da qualificação como incentivo financeiro ao…
2025-01-01
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP
2025-01-01
Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
2025-01-01
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - CIRC
2025-01-01
Condições mínimas do seguro de acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e…
2025-01-01
Regula as condições de acesso à pensão antecipada de velhice dos controladores…
2025-01-01
Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental
2025-01-01
Código do Imposto sobre Veículos e Código do Imposto Único de Circulação
2025-01-01
Exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia
2025-01-01
Código do Notariado - CN
2025-01-01
Regulamento de Gestão do Desempenho na Assembleia Legislativa da Região…
2025-01-01
Orgânica da Direção Regional de Economia e Transportes Terrestres
2025-01-01
Aplicação à Região Autónoma da Madeira do regime que prevê a carreira especial…
2025-01-01
Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração regional…
2025-01-01
Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores
2025-01-01
Coeficiente de atualização de rendas para 2023; apoio extraordinário ao…
2025-01-01
Montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e do rendimento…
2025-01-01
Orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
2025-01-01
Regras aplicáveis à Startup Portugal - Associação Portuguesa para a promoção do…
2025-01-01
Fundo Ambiental
2025-01-01
Cria o Fundo Azul
2025-01-01
Aprova os estatutos da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.
2025-01-01
Orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.
2025-01-01
Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais
2025-01-01
Regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques
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