Decreto-Lei n.º 348/85 — Aprova o Regulamento de Inspecção Sanitária dos Animais de Talho, das Respectivas Carnes, Subprodutos e Despojos…

de 23 de Agosto

O Regulamento da Inspecção Sanitária dos Animais de Talho, das Respectivas Carnes, Subprodutos e Despojos, aprovado pela Portaria n.º 14551, de 24 de Setembro de 1953, foi, até aos dias de hoje, elemento valiosíssimo e preponderante na defesa da saúde pública e da economia nacional, por ser o documento definidor e orientador da actividade da inspecção sanitária dos médicos veterinários incumbidos dessa missão.

No entanto, a evolução tecnológica, nos mais diferentes domínios, obriga a que se proceda à sua reformulação e actualização, de molde a torná-lo compatível com novas formas de pesquisa e diagnóstico e bem assim permitir, através de meios ao nosso dispor, reduzir o mais possível as perdas em proteína animal através de reciclagens que tornem recuperável o que, até hoje, se destrói ou transforma em subprodutos.

Cria-se, assim, uma mentalidade e perspectivas novas à inspecção sanitária, que tem por finalidade essencial a protecção do homem e dos animais contra os riscos que, directa ou indirectamente, podem ser veiculados pelos alimentos de origem animal e que se identifica, quanto a carnes, por:

Para além destas, outras orientações essenciais fazem parte do corpo deste Regulamento. Trata-se, por exemplo, de um novo sistema de marcação sanitária das carcaças, suas partes e vísceras, de molde a possibilitar uma mais completa e actualizada identificação, tanto mais que surgem, para além das tradicionais carnes aprovadas e reprovadas para consumo público, outras categorias, como sejam as de aprovação condicionada (dependentes, é certo, das possibilidades tecnológicas instaladas) e ainda as carnes de qualidade inferior ou as de distribuição restrita (a zonas previamente definidas para evitar propagação de doença animal).

De referir ainda a existência de temas inovadores e de elevado interesse, nos nossos dias, face à existência de um significativo número de substâncias susceptíveis de deixarem resíduos nas carnes (pesticidas, antibióticos, metais pesados, hormonas, etc.) e que, pela sua agressividade, requerem cuidada e ponderada actuação no acto da inspecção sanitária. Por tal se consideram e se indicam linhas de orientação, declarando-se de igual modo alguns valores de tolerância.

A mentalidade nova que se pretende incentivar nascerá com o pressuposto de que, na inspecção sanitária, não há dogmas mas sim técnicos, médicos veterinários, entidades altamente responsáveis para com a saúde pública e para com a economia do País.

Por tudo isto se deu forma ao presente Regulamento, instrumento fundamental que tomou por base o anterior documento, conjugado com as normas da FAO/OMS e as directivas da CEE e que obteve a colaboração dos diferentes sectores técnicos interessados no processo.

Nestes termos:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º É aprovado o Regulamento de Inspecção Sanitária dos Animais de Talho, das Respectivas Carnes, Subprodutos e Despojos, que constitui parte integrante deste diploma.

Art. 2.º É revogada a legislação contrária às disposições constantes do citado Regulamento.

Art. 3.º O presente diploma entra em vigor 90 dias após a sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministro de 16 de Maio de 1985. - Mário Soares - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - Eduardo Ribeiro Pereira - António Manuel Maldonado Gonelha - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto - Joaquim Martins Ferreira do Amaral - Júlio Miranda Calha.

Promulgado em 4 de Junho de 1985.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 7 de Junho de 1985.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Regulamento de Inspecção Sanitária dos Animais de Talho, das Respectivas Carnes, Subprodutos e Despojos

CAPÍTULO I — Disposições gerais

Artigo 1.º A inspecção sanitária dos animais de talho ou reses, respectivas carnes, subprodutos e despojos, para consumo público, fica sujeita às disposições contidas neste Regulamento.

Art. 2.º Compete à Direcção-Geral da Pecuária, na qualidade de autoridade nacional em matéria de inspecção sanitária, a superintendência técnica de harmonia com as disposições regulamentares constantes deste diploma.

Art. 3.º - 1 - Os médicos veterinários inspectores devem obediência às normas constantes deste Regulamento sempre que procedam à inspecção sanitária de animais das espécies comestíveis, das respectivas carnes, seus produtos e despojos.

2 - Tais normas aplicam-se tanto nos matadouros como em quaisquer outros locais de matança devidamente autorizados.

Art. 4.º Neste Regulamento entende-se por:

Reprovação total - quando se tenha reprovado toda a carcaça e despojos (símbolo de critério T).

Reprovação parcial - no caso de apenas se reprovarem partes do animal abatido, enquanto as outras partes são consideradas de forma diversa (símbolo de critério D para as partes doentes ou alteradas reprovadas);

Art. 5.º Na inspecção de reses e carnes que se destinam à exportação, além das normas prescritas neste Regulamento, serão observadas, sempre que possível, as disposições e regras sanitárias estabelecidas por lei no país importador, na parte aplicável.

Art. 6.º Nos casos omissos neste Regulamento e naqueles em que não é possível formular disposições para bem se determinar o maior ou menor grau de insalubridade das carnes, miudezas, subprodutos e despojos fica ao prudente arbítrio do médico veterinário inspector resolver sobre o destino a dar-lhes.

Art. 7.º O processo que leva à definição do critério de inspecção começa com as decisões que têm de ser tomadas no local de admissão dos animais no matadouro, da retenção destes, quando necessária, para ulterior observação, e termina normalmente com a decisão final emitida após a inspecção post mortem, a menos que a inspecção ante mortem seja só por si suficiente para justificar a reprovação total.

Art. 8.º - 1 - Nos casos de suspeição e sempre que os resultados iniciais da inspecção ante e post mortem não permitam chegar à conclusão final, deverá ser tomada uma decisão provisória.

2 - As carnes em tais condições deverão ser retidas para inspecção ulterior, inclusivamente até serem efectuados os exames laboratoriais, quando solicitados, e permanecerem sob vigilância da autoridade de inspecção até esta emitir a decisão definitiva.

3 - Sempre que a suspeição não possa ser arredada ou não tenham sido efectuados os exames laboratoriais complementares solicitados pelo médico veterinário inspector, as carnes deverão ser reprovadas ou ter o destino conveniente em função da doença ou lesão que motivou tal ocorrência.

4 - Também as carnes que tenham sido aprovadas condicionalmente deverão permanecer sob vigilância da autoridade de inspecção até que tenha sido aplicado o tratamento requerido sob supervisão oficial e serão reprovadas se tal tratamento não tiver sido aplicado conforme as condições impostas.

Art. 9.º Só à autoridade de inspecção competirá assumir a responsabilidade por todas as decisões relativas à admissão dos animais de talho no matadouro, bem como pelas deliberações tomadas a seguir à inspecção ante mortem e post mortem.

Art. 10.º Incumbe à autoridade de inspecção diligenciar que o abate e subsequentes operações sejam efectuados segundo as boas regras de higiene e que o número de animais a abater não ultrapasse a capacidade limite compatível com o funcionamento higiénico do matadouro.

Art. 11.º A direcção do matadouro é legalmente obrigada a seguir as instruções da autoridade de inspecção em matéria de requisitos de higiene, sendo também obrigada a prestar-lhe as informações e assistência que lhe sejam razoavelmente solicitadas.

CAPÍTULO II — Princípios relativos à admissão de animais de talho no matadouro

Art. 12.º Quando um animal ou um conjunto de animais chega ao matadouro, o inspector decidirá, sem demora, se o animal ou o lote de animais:

1) Não deve ser admitido. Nestes termos, o transporte e o destino ulterior deverão ser regulados pela legislação nacional de sanidade animal, por forma a impedir a propagação de doenças contagiosas no meio ambiente do matadouro e nas zonas de produção. Se as circunstâncias forem de tal natureza que tornem impossível aquele transporte e a deslocação para zonas de quarentena sem pôr em perigo a saúde humana ou animal, os animais deverão ser admitidos para abate, mas submetidos a precauções e restrições especiais, ou deverão ser destruídos, consoante as situações;

2) Deve ser admitido sob um controle especial;

3) Deve ser admitido para o abate normal.

Art. 13.º A decisão referida no artigo anterior deverá basear-se nos seguintes critérios:

1) O animal ou o lote não deverá admitir-se:

2) O animal ou o lote deverá admitir-se sob controle especial:

3) Em quaisquer outras circunstâncias, os animais serão admitidos para abate normal, sem restrições.

Art. 14.º A autoridade de inspecção deverá tomar as medidas necessárias para garantir que se mantenha a identificação dos animais até ser emitido o critério post mortem definitivo.

CAPÍTULO III

Inspecção «ante mortem»

Art. 15.º - 1 - É obrigatório o exame em vida das reses destinadas ao abate para consumo, cada uma por si e por espécies.

2 - A inspecção ante mortem será efectuada durante o período regulamentar de descanso que precede o abate, em locais apropriados, currais ou parques, os quais devem possuir, além dos necessários requisitos de higiene, condições de segurança para o pessoal que neles trabalhe.

3 - Durante a inspecção não será permitida a entrada nos locais referidos no n.º 2 de pessoas estranhas aos serviços que se estejam realizando.

4 - O exame ante mortem deve realizar-se tão próximo quanto possível do momento do abate, devendo ser repetido quando a ocasião se não verificar nas 24 horas seguintes à primeira observação.

5 - Somente podem entrar no matadouro os animais que o possam fazer pelo seu pé, exceptuando-se os que sofreram acidente fortuito, fractura, luxação, entre outros, e ainda aqueles aos quais o acidente durante o transporte causou a morte, o que terá de ser verificado pelo médico veterinário inspector.

6 - Todos os animais enviados ao matadouro por quaisquer motivos que não seja o abate normal serão obrigatoriamente acompanhados de um certificado, passado pelo clínico responsável, em que, além da identificação, se fará a história clínica dos mesmos animais.

Art. 16.º - 1 - Todos os animais que entram no matadouro para abate devem ser nele abatidos.

2 - Exceptuam-se os seguintes casos:

Art. 17.º - 1 - Os animais que, tendo sido abrangidos por campanha sanitária ou profiláctica determinada pela Direcção-Geral da Pecuária, dêem entrada no matadouro para serem abatidos, quer por decisão dos seus donos, quer por determinação dos serviços competentes, devem ser detidamente examinados pelo respectivo médico veterinário inspector, que anotará, além dos números e letras das marcas sanitárias, se as houver, os elementos de observação que colher.

2 - Aprovados que sejam para abate, aqueles animais seguirão a ordem das operações de matança e preparação, sempre convenientemente identificados até final da inspecção post mortem.

3 - Todos aqueles animais devem ser acompanhados de uma guia sanitária passada pela autoridade competente.

4 - Da entrada, do abate e do resultado da inspecção sanitária dos referidos animais, devidamente identificados, das suas carnes e despojos prestarão os médicos veterinários inspectores informação completa à Direcção-Geral da Pecuária, de harmonia com as instruções emanadas da mesma.

Art. 18.º O exame ante mortem visará essencialmente:

Art. 19.º O exame ante mortem deve obedecer aos seguintes princípios:

Art. 20.º É obrigatório não só verificar como registar as temperaturas dos animais de que se suspeite serem portadores de qualquer processo mórbido, o mesmo sucedendo em relação aos animais vítimas de acidentes ou estropiados.

Art. 21.º Todo o animal que acusar hipertermia ou hipotermia ficará em observação, sob vigilância do médico veterinário inspector, o tempo necessário para se poderem efectuar os demais exames e leituras de temperatura julgados indispensáveis para ulterior resolução sobre o destino a dar-lhe.

Art. 22.º O pessoal, utensílios e locais, especialmente nos casos de doenças iminentemente contagiosas, devem sofrer as desinfecções adequadas.

Art. 23.º - 1 - Todo o animal que tenha sido admitido no matadouro para abate normal deverá ser entregue para ocisão sem qualquer restrição quando a inspecção ante mortem tenha develado não existir nenhum indício de situações anormais ou de doença e sempre que o animal tenha tido o seu próprio repouso normal antes do abate.

2 - Em caso contrário, dever-se-ão tomar as seguintes decisões:

3 - Estas decisões deverão basear-se nos seguintes critérios:

Se no decurso da inspecção ante mortem se diagnosticar uma doença ou afecção que na inspecção post mortem justificaria a reprovação total ou que constitua risco para a saúde dos manipuladores da carne ou que implique o risco insuspeitável de contaminação do matadouro e de outras carnes;

I) Se no decurso da inspecção ante mortem se suspeita da existência de uma doença ou afecção que na inspecção post mortem justificaria a reprovação total;

II) Se no decurso da inspecção ante mortem se diagnostica ou se suspeita da existência de uma doença ou de uma afecção que na inspecção post mortem justificaria a reprovação parcial ou a aprovação condicional;

III) Se se admitir o lote de animais ao matadouro com limitações, salvo se o resultado da inspecção ante mortem implica a reprovação total ou a matança de urgência.

Se o período de repouso não foi o adequado ou se o animal que vai ser abatido sofre de uma afecção que limita temporariamente a adequação para o consumo humano, tal como o esgotamento, gestação em estado avançado, parto ou aborto recente, animais muito jovens, tratamento com drogas ou exposição a agentes nocivos durante prazos mais curtos do que os prazos oficialmente estabelecidos, etc. A decisão de autorização para matança aprazada só deverá aplicar-se quando as circunstâncias locais permitem manter e alimentar os animais em condições sanitárias seguras durante o tempo necessário até poder ser autorizado o seu abate normal.

I) Se durante a inspecção ante mortem se verifica que o animal sofre de uma afecção que não impede a sua adequação parcial ou condicional para o consumo humano mas que, no entanto, é provável que piore se não for abatido imediatamente;

II) Em casos de lesões traumáticas recentes produzidas por acidentes, para impedir que o animal continue a sofrer ou para evitar que o seu estado de saúde se agrave de modo desfavorável, tornando-o impróprio para o consumo público;

III) Nos casos de urgência, quando não se possa dispor, de forma imediata, dos serviços de um inspector, a matança de urgência poderá justificar-se inclusivamente sem submeter o animal à inspecção ante mortem.

Art. 24.º A inspecção ante mortem será repetida se o inspector verificar que o exame do animal implica a avaliação razoável do seu estado de saúde ou se for necessário obter elementos complementares ou proceder a provas auxiliares de diagnóstico suplementar, ou se o abate não se processar nas 24 horas seguintes à inspecção ante mortem inicial. Durante este espaço de tempo o animal será isolado, nas condições fixadas pela autoridade de inspecção.

Art. 25.º O inspector pode decidir adiar o abate por motivos tais como uma doença aguda curável, um estado de gestação avançada ou ainda para deixar completar o intervalo de segurança após a administração de medicamentos. Esta decisão apenas será tomada se ela não comprometer a saúde humana ou animal. A inspecção ante mortem será repetida quando o animal é apresentado para abate.

Art. 26.º - 1 - Segundo o resultado do exame ante mortem, serão as reses assinaladas da seguinte forma:

A - Aprovada;

S - Suspeita;

R - Reprovada;

O - Retida para observação ulterior;

T - Reacto-positivo à tuberculina, ou outros processos a especificar.

2 - A marcação será efectuada por qualquer processo expedito que, sem provocar desvalorização do animal, permita fácil e seguramente conhecer o destino que lhe foi determinado até ao momento da sua próxima utilização.

3 - Não é permitido o uso de marcas a fogo.

Art. 27.º Somente as reses aprovadas na inspecção ante mortem poderão ser admitidas à matança geral.

Art. 28.º - 1 - Os animais com afecções muito ligeiras, que reconhecidamente não afectem a carne, são abatidos nas condições normais, mas devem ser convenentemente assinalados com um S, como suspeitos, e sofrer uma inspecção post mortem particularmente cuidada.

2 - No caso de se manterem as dúvidas, é obrigatório recorrer-se ao exame microbiológico das carnes.

Art. 29.º As reses doentes ou suspeitas de o estarem que não sejam imediatamente reprovadas serão assinaladas com um O, indicativo de em observação, e mantidas em sequestro, sendo posteriormente marcadas de acordo com a decisão final; o seu abate, quando determinado após as observações ulteriores, efectuar-se-á separadamente, no fim da matança geral ou em matadouro sanitário, se o houver.

Art. 30.º Quando no decorrer da inspecção ante mortem surja o reconhecimento ou a suspeição de qualquer doença reputada legalmente contagiosa e de declaração obrigatória, proceder-se-á de acordo com as disposições legais vigentes.

Art. 31.º Os animais que tenham anteriormente reagido à tuberculina e que se destinem a ser abatidos para consumo público serão marcados com um T e tratados como suspeitos até final da inspecção post mortem.

Art. 32.º É proibida a matança para consumo de:

Art. 33.º Os animais magros por excesso de trabalho ou deficiência alimentar (emagrecimento) podem ser engordados no matadouro, por conta do proprietário ou possuidor.

Art. 34.º Os vitelos com menos de 21 dias podem aguardar no matadouro até à idade em que é permitido o abate, sendo a alimentação por conta do proprietário ou possuidor.

Art. 35.º Os animais com magreza patológica e os vitelos com menos de 21 dias de idade podem ser abatidos, mas não servem para consumo público.

Art. 36.º - 1 - Os animais que tenham sido utilizados na preparação de soros e vacinas só podem ser abatidos depois de o médico veterinário inspector ter sido informado do método e data da última inoculação e da natureza e quantidade de material inoculado.

2 - Não serão admitidos ao abate:

Art. 37.º - 1 - Do resultado da inspecção ante mortem e das medidas tomadas em consequência deve ser dado conhecimento ao proprietário ou possuidor do animal, facultando-lhe, se necessário, a consulta do livro ou boletim do matadouro.

2 - Em caso de interdição do abate, o médico veterinário inspector deverá registar imediatamente o facto no livro ou boletim do matadouro, com a devida precisão e clareza.

Art. 38.º Toda a contestação relativa às conclusões da inspecção ante mortem deverá ser formulada e instruída de forma idêntica à estabelecida para os casos de recurso sobre reprovação de carnes.

Art. 39.º Fora dos casos especialmente previstos no presente Regulamento, o médico veterinário inspector pode tomar todas as medidas necessárias à preservação do capital e à protecção rações da carne e acabar com o sofrimento do animal.

CAPÍTULO IV — Abate de urgência

Art. 40.º - 1 - Por abate de urgência entende-se, conforme foi definido anteriormente, o sacrifício imediato dos animais de talho que, por motivo de acidente ou de determinadas afecções, fiquem incapacitados ou inferiorizados no seu rendimento e sejam considerados susceptíveis de aproveitamento para consumo.

2 - O abate de urgência visa principalmente evitar as alterações da carne e acabar com o sofrimento do animal.

Art. 41.º O abate de urgência pode ser motivado por:

Art. 42.º É proibido preparar para consumo animais mortos de doença ou de acidente ou em estado de morte aparente.

Art. 43.º - 1 - O abate de urgência só deve ser efectuado em matadouro autorizado, explorado nas condições de higiene regulamentares e provido de inspecção veterinária oficial.

2 - Em caso de acidente e de extrema urgência, reconhecida pelo médico veterinário inspector, pode este autorizar o abate no próprio local onde se encontra o animal sinistrado, desde que o médico veterinário responsável assista e certifique todas as operações de abate, sangria e evisceração.

3 - No caso do número anterior, a sangria e a evisceração devem ser efectuadas imediata e rapidamente, não se devendo realizar a esfola e esquartejamento; o estômago e o intestino são esvaziados e colocados num recipiente adequado; todo o corpo do animal deve ser imediatamente transportado, nas condições legais, ao matadouro, salvo se a reprovação for imediata, onde se completarão as operações, sempre sob a vigilância do médico veterinário inspector.

4 - Quando se verifique a necessidade imediata de abate, fora das horas normais de matança, o médico veterinário inspector tomará as providências necessárias para que todas as operações possam ser efectuadas convenientemente.

Art. 44.º O abate de urgência por motivo de doença só será consentido mediante apresentação ao médico veterinário inspector de relatório do clínico que assistiu ao animal doente, no qual deverá também fazer-se menção da medicação ministrada e da razão por que foi decidida a occisão.

Art. 45.º No caso de abate de urgência por motivo de acidente deve ser apresentado, sempre que possível. ao médico veterinário inspector documento passado pela autoridade local em que ateste as condições, data e hora em que se deu o acidente.

Art. 46.º O transporte dos animais vivos deve ser acompanhado de um certificado veterinário com a identificação exacta do animal, a data e hora do acidente, o nome e o endereço do proprietário, ou indicando a doença e os sintomas, o tratamento e a referência de se terem usado medicamentos prejudiciais à salubridade da carne.

Art. 47.º Os animais que dêem entrada no matadouro para serem abatidos de urgência devem ser submetidos a exame sanitário antes do abate, ainda que tenham sido inspeccionados no local da sua proveniência.

Art. 48.º Na inspecção dos animais abatidos de urgência, quer em vida, quer post mortem, o médico veterinário inspector usará do maior rigor e recorrerá aos exames laboratoriais sempre que o julgue necessário, os quais, todavia, serão obrigatórios em todos os casos de abate de urgência por motivo de doença, salvo quando a reprovação seja imediata.

Art. 49.º Todos os órgãos e carcaças de animais abatidos de urgência devem ser simultaneamente apresentados à inspecção, sanitária.

Art. 50.º A pele deve permanecer aderente à carcaça, pelo menos em parte, assim como os pulmões, até ao momento do exame sanitário.

Art. 51.º O esquartejamento das carcaças de animais abatidos de urgência só deve permitir-se em meias reses ou quartos.

Art. 52.º O transporte das carnes de animais abatidos de urgência deve fazer-se em viaturas destinadas a esse efeito, acompanhadas de um certificado veterinário indicando a data e hora do acidente, a data e hora da ocasião e o nome e endereço do proprietário.

Art. 53.º Nos abates de urgência devem observar-se os seguintes critérios:

CAPÍTULO V

Inspecção «post mortem»

SECÇÃO I — Normas gerais

Art. 54.º A inspecção post mortem tem por finalidade assegurar a pesquisa de anomalias e não admitir para a alimentação humana senão a carne própria para consumo.

Art. 55.º Nas operações de abate dever-se-á observar:

1 - Todas as operações de matadouro devem ser feitas sob a vigilância do médico veterinário inspector.

2 - No decurso das operações efectuadas no matadouro devem ter-se sob atenção especial os seguintes pontos:

3 - É obrigatória a esfola imediata e completa, salvo para os suínos, que devem ser rapidamente desprovidos das cerdas.

4 - O coiro ou pele fica aderente à carcaça pelas suas conexões naturais, de preferência na região cárpica ou na região cefálica, nos seguintes casos:

5 - A evisceração deve ser efectuada imediatamente após a sangria e estar terminada, o mais tardar, meia hora depois da mesma.

6 - As carcaças devem ser separadas umas das outras para evitar todo o contacto e toda a contaminação desde o início da sua preparação.

7 - As carcaças, as cabeças e as vísceras devem ser conservadas separadamente, até que elas tenham sido examinadas e aprovadas pelo médico veterinário inspector.

8 - As carcaças não devem entrar em contacto senão com as superfícies ou equipamentos essenciais para a manipulação, preparação e inspecção.

9 - Os pulmões, o coração, o fígado, o baço e os gânglios linfáticos mediastinais com os tecidos circundantes podem ser retirados ou deixados aderentes à carcaça através das suas conexões anatómicas.

10 - Quando os órgãos sejam retirados, devem ser identificados de modo a permitir o reconhecimento da carcaça a que pertencem, sendo isto também válido para a cabeça, a língua, o tubo digestivo e todas as partes necessárias à inspecção sanitária.

11 - As porções mencionadas no número anterior devem permanecer na proximidade da carcaça até final da inspecção.

12 - Em todas as espécies os rins devem ficar aderentes à carcaça, mediante as suas conexões anatómicas, mas libertos do tecido adiposo que os circunda.

13 - É proibida a insuflação das carnes, bem como o uso de panos para a sua limpeza.

14 - As carcaças dos solípedes, dos suínos e dos bovinos, com excepção dos vitelos, devem ser apresentadas à inspecção sob forma de meias reses, por corte longitudinal da coluna vertebral.

15 - Nos suínos e nos solípedes, a cabeça deve ser dividida em duas metades longitudinais.

16 - Por exigências de inspecção sanitária, o médico veterinário inspector pode impor o corte longitudinal de qualquer carcaça.

17 - Antes do fim da inspecção é proibido proceder à subdivisão da carcaça ou à limpeza de qualquer parte do animal abatido.

18 - As carnes mantidas em observação ou sequestradas, os estômagos, os intestinos, os pêlos, os cornos e as unhas devem ser postos, logo que possível, e devidamente identificados, em locais adequados.

19 - A desmancha em partes mais pequenas, em quartos ou meias reses só é permitida nos locais adequados.

Art. 56.º Em matéria de disposições prévias à inspecção post mortem há a referir:

1) É dever do médico veterinário inspector, antes de iniciar a inspecção post mortem dos animais abatidos, assegurar-se de que os locais e equipamentos necessários estão adequados a uma inspecção eficaz e higiénica;

2) Incumbe à direcção do matadouro apresentar as carcaças e vísceras de forma higiénica e que permita uma inspecção adequada;

3) Para evitar a contaminação das carcaças, cabeças e vísceras é essencial que as especificações elementares de higiene para a carne fresca sejam rigorosamente aplicadas e que o pessoal do matadouro esteja plenamente consciente do papel essencial que ele assume na realização de um nível satisfatório de higiene da carne;

4) Todas as pessoas encarregadas das diversas operações de matança devem, durante o dia de trabalho, lavar frequentemente as mãos, com sabão ou detergentes, em água potável, corrente e quente;

5) O referido pessoal deve lavar as mãos antes de começar o trabalho, bem como após a utilização das instalações sanitárias, depois de ter manipulado material contaminado e sempre que se julgar necessário;

6) Devem lavar-se e desinfectar-se as mãos imediatamente a seguir à manipulação de material infectante ou suspeito;

7) Devem ser colocados em evidência avisos especificando a necessidade de lavar as mãos;

8) Todo o equipamento e bem assim os utensílios, mesas, ferramentas, facas, cutelos, estojos de facas, serras e recipientes devem ser frequentemente limpos durante o dia de trabalho e imediatamente lavados a fundo e desinfectados cada vez que os mesmos contactem com material patológico ou infectante ou quando estejam contaminados. Devem igualmente ser limpos e desinfectados no fim de cada dia de trabalho;

9) No decurso da lavagem das carcaças, a água não deve poder penetrar na cavidade abdominal ou torácica antes da evisceração;

10) Durante a inspecção post mortem não será permitida a presença de pessoas estranhas aos serviços que se estejam realizando.

Art. 57.º A inspecção post mortem deve processar-se em conformidade com os seguintes preceitos:

1) Todos os órgãos e tecidos, bem como o sangue, devem ser submetidos à inspecção imediatamente após o abate e preparação;

2) O médico veterinário inspector examinara cuidadosa, metódica e minuciosamente, uma por uma, todas as reses abatidas, limitando as manipulações e os cortes ao estritamente necessário, com o fim de determinar se a rês está ou não própria para consumo;

3) Sempre que for necessário ao seu esclarecimento, o médico veterinário inspector pode utilizar as manipulações e cortes que entender;

4) As incisões devem ser efectuadas com todo o cuidado, para evitar a contaminação dos locais, do material e do pessoal;

5) Sem autorização do médico veterinário inspector e antes do fim da inspecção não é permitido:

Art. 58.º A inspecção post mortem deve obedecer, sempre que possível, à seguinte ordem:

1.º Vísceras da cavidade torácica com o fígado;

2.º Vísceras da cavidade abdominal;

3.º Cabeça;

4.º Mama;

5.º Útero;

6.º Testículos e pénis;

7.º Pele e patas;

8.º Carcaça.

Art. 59.º As vísceras devem ser examinadas:

Art. 60.º Se o médico veterinário inspector tiver necessidade, poderá recorrer:

Art. 61.º A inspecção post mortem deve compreender:

Art. 62.º O médico veterinário inspector deve examinar particularmente:

Art. 63.º O médico veterinário inspector deve ainda efectuar, sistematicamente:

1) A pesquisa da presença eventual de cisticercose:

I) Na língua, cuja musculatura deve sofrer uma incisão longitudinal sobre a face inferior, sem excessiva lesão do órgão;

II) No esófago, que deve ser destacado da traqueia;

III) No coração, que além da incisão já assinalada deve sofrer um corte, em dois pontos opostos, desde a aurícula até à ponta;

IV) Nos masséteres externos e internos, que devem ser cortados paralelamente ao maxilar inferior, partindo da margem submaxilar inferior até à inserção muscular superior;

V) No diafragma, cuja parte muscular deve ser libertada da serosa;

VI) Nas superfícies musculares da carcaça directamente visíveis, especialmente os músculos ancóneos.

2) A pesquisa de distomatose nos bovinos, nos arietinos e nos caprinos, mediante incisões sobre a face visceral do fígado, feitas de modo a interessar os canais biliares e mediante uma incisão profunda do lobo de Spiegel;

3) A pesquisa de morno nos solípedes, mediante exame atento da traqueia, da laringe, das cavidades nasais e dos seios, após abertura mediana da cabeça e ablação do septo nasal.

Art. 64.º O exame triquinoscópico nos suínos é obrigatório em todos os matadouros, devendo colher-se pelo menos quatro amostras, sendo duas dos músculos da base da língua e outras duas dos pilares do diafragma, para a confecção das preparações, que serão no maior número possível.

Art. 65.º Quando as carnes sejam susceptíveis de aproveitamento, o exame bacteriológico é obrigatório nos seguintes casos, para além dos casos especificamente assinalados:

Art. 66.º - 1 - As decisões na inspecção post mortem classificam-se, por ordem de critérios, nas seguintes categorias:

2 - Os critérios, segundo estas seis categorias, referentes às diversas doenças e anormalidades encontram-se neste Regulamento, no anexo I.

3 - Estas categorias não devem considerar-se como definidas rigidamente, mas deverão utilizar-se com uma certa flexibilidade, para poderem adaptar-se às diversas situações e estruturas jurídicas sempre que se aplique um controle legal e medidas de execução eficazes para assegurar a observância das disposições sanitárias pertinentes na sua parte essencial.

Art. 67.º São os seguintes os princípios gerais para definir as categorias de critérios:

1) Categoria 1 - Aprovada para consumo humano. Quando o exame post mortem não tenha revelado prova de que existe estado anormal significativo de doença e se a operação de abate foi realizada de acordo com os requisitos de higiene, as carnes deverão ser aprovadas para consumo humano sem qualquer restrição, sempre que não devam aplicar-se restrições de sanidade animal (símbolo A, no anexo I).

2) Categoria 2 - Reprovação total para consumo humano, mediante a observância do seguinte:

I) Por serem perigosos para os manipuladores dos alimentos, consumidores e ou animais;

II) Por conterem resíduos químicos ou radioactivos que excedam os limites estabelecidos (v. anexo II);

III) Por existirem alterações organolépticas gerais em relação às carnes normais;

IV) Por a carne que foi aprovada condicionalmente para consumo humano não ter sido tratada segundo o que está estipulado;

I) Utilização na alimentação de animais: se não existe qualquer risco para a saúde e pode impedir-se, de forma segura, qualquer desvio da utilização autorizada;

II) Utilização como alimentos esterilizados para animais de companhia: se não existe nenhum risco para a saúde humana e animal e sempre que possa impedir-se. de forma segura, a sua utilização, fraudulenta no consumo humano;

III) Extracção das gorduras a alta temperatura, por via seca ou húmida: se o processo utilizado destrói, de uma forma segura, os agentes patogénicos e se o produto obtido não contém resíduos químicos, tais com metais pesados ou radioactivos nocivos para a saúde humana ou animal, e sempre que possa impedir-se, de forma segura, a recontaminação do dito produto;

IV) Utilização para fins industriais não alimentares, depois de tratamento térmico: se não existem riscos para a saúde humana ou animal;

V) Incineração ou enterramento profundo:

quando não se disponha de nenhum outro meio de eliminação seguro e razoável economicamente.

3) Categoria 3 - Reprovação parcial para consumo humano. Nos casos em que as alterações resultantes de doenças e outras anomalias sejam localizadas e que afectem apenas uma parte das carnes, subprodutos ou despojos, as partes afectadas deverão reprovar-se, enquanto as partes restantes deverão ser aprovadas para consumo humano, incondicionalmente e sem nenhuma restrição, ou condicionalmente, ou de qualquer outra forma, segundo seja adequado. Nas listas do anexo utiliza-se o símbolo D para indicar as partes alteradas que devem ser reprovadas. Os métodos para a eliminação e utilização das partes reprovadas deverão ser os mesmos que se aplicam no caso da categoria 2 (reprovação total).

4) Categoria 4 - Aprovada condicionalmente para consumo humano, devendo observar-se o seguinte:

1) «Kh» - As carnes, antes de se proceder à sua distribuição, deverão submeter-se a um tratamento por ebulição ou por vaporização; o tempo necessário que deve durar o referido tratamento térmico deverá estipular-se de acordo com as dimensões e a forma das carnes que tenham de tratar-se, tendo-se como objectivo alcançar uma temperatura de 90ºC no centro da carne; isto poderá ser conseguido cozendo a carne durante 150 minutos, pelo menos, sempre que os bocados da carne não tenham mais de 10 cm de comprimento; em alternativa, a legislação poderá autorizar qualquer tratamento ou processo tecnológico que garanta a iactivação dos agentes patológicos em questão;

II) «Kf» - As carnes, antes de se proceder à sua distribuição, devem ser submetidas quer a um tratamento térmico pelo frio quer a congelação ou a uma temperatura capaz de matar o parasita considerado. A duração e a temperatura a utilizar variam consoante a natureza e o volume da peça de carne a tratar e do parasita em causa;

1) Uma vez que tenha sido aplicado o tratamento necessário, as carnes deverão:

1) Autorizar-se sem qualquer restrição, sempre que as carnes sejam de uma qualidade geralmente aceite, por exemplo carne de animais sãos que tenha sido «aprovada condicionalmente» por razões de contacto apenas;

II) Autorizar-se para o consumo humano como carne de qualidade inferior, se as carnes foram afectadas e prejudicadas devido ao estado de saúde do animal ou devido ao tratamento a que foram submetidas;

III) Autorizar-se para serem utilizadas em produtos transformados, quando as carnes tenham sido afectadas e prejudicadas, mas não num grau tal que justifique as limitações rigorosas que se aplicam às carnes de qualidade inferior;

5) Categoria 5 - Carnes de qualidade inferior:

6) Categoria 6 - Aprovada para consumo humano, mas com a distribuição restringida a zonas limitadas:

Art. 68.º - 1 - É ao médico veterinário inspector que incumbe a responsabilidade de decisão final sobre a salubridade dos produtos inspeccionados.

2 - Se da inspecção de qualquer rês resultar ser esta julgada, no todo ou em parte, imprópria para consumo, o médico veterinário inspector decidirá, de harmonia com as disposições deste Regulamento, o destino a dar às respectivas carcaças, miudezas, subprodutos e despojos.

3 - As carcaças inteiras eu quaisquer partes delas e as vísceras ou despojos, quando reprovadas, serão sempre assinaladas com uma marca de reprovação e somente poderão ser seccionadas manipuladas ou removidas para outro local em conformidade com as instruções do médico veterinário inspector.

4 - Os motivos da reprovação devem ser registados no livro ou boletim do matadouro com a devida precisão e clareza.

Art. 69.º As carcaças das reses e respectivas miudezas consideradas próprias para consumo devem ser assinaladas com a marca oficial de aprovação por empregado do matadouro, sob vigilância do médico veterinário inspector.

Art. 70.º Todas as decisões do médico veterinário inspector são susceptíveis de recurso por parte do proprietário do animal ou seu legítimo representante, mediante a observância das disposições legais vigentes sobre esta matéria.

Art. 71.º - 1 - Quando no acto da inspecção post mortem se verifiquem elementos cujo significado não possa ser avaliado de uma forma precisa após o abate, tal como descoloração ou cheiro ligeiro, as carnes deverão deter-se para inspecção ulterior. Neste caso, a decisão final deverá tomar-se depois de uma nova inspecção efectuada 24 horas depois, ou após se terem levado a cabo análises, se o inspector as considerar necessárias.

2 - Nas seguintes situações, as carnes deverão reter-se, dependendo o critério a adoptar de um exame de laboratório:

3 - O objectivo do exame de laboratório, no âmbito de definição do critério post mortem, regular-se-á, para os fins do presente Regulamento, pelos seguintes princípios:

4 - A carne retida provisoriamente deverá permanecer sob custódia da autoridade inspectora até que se emita um critério definitivo.

5 - Para observação ulterior das carnes. toda a carcaça ou vísceras com sinais de doença ou lesões, suspeita ou apresentando uma anomalia qualquer e necessitando de uma inspecção mais detalhada deve ser convenientemente identificada, consignada sob a responsabilidade do médico veterinário inspector e mantida separada das cabeças, carcaças e vísceras já inspeccionadas. Todas as partes necessárias deverão ser reunidas para exame veterinário. O médico veterinário inspector pode efectuar ou pedir todo o exame complementar ou todo o controle de laboratório que ele julgue necessário para estabelecer a sua decisão final.

6 - O processo de identificação das carcaças e das respectivas vísceras, consignadas com vista a uma inspecção mais completa, deve ser definido pela autoridade de inspecção.

SECÇÃO II — Inspecção sanitária por espécies animais

SUBSECÇÃO I — Bovinos adultos e vitelos de mais de 6 semanas

Art. 72.º A inspecção post mortem destes animais deve consistir em:

1) Inspecção da cabeça:

2) Inspecção das vísceras. As vísceras seguintes deverão ser examinadas:

I) Estômagos e intestinos, por exame visual e, se necessário, por palpação;

II) Gânglios linfáticos mesentéricos, por exame visual e, se necessário, por palpação e por meio de incisão;

III) O esófago será examinado depois de separado das suas conexões com a traqueia;

I) Exame visual e palpação da totalidade do órgão;

II) Os gânglios linfáticos retro-hepáticos devem ser examinados atentamente e sofrer incisões, se necessário;

III) O canal biliar principal deve ser aberto sobre um comprimento de, pelo menos, 3 cm;

IV) Se for necessário, para precisar o diagnóstico deverão ser praticados uma ou várias incisões suficientemente profundas para interessar os canais biliares e o parênquima hepático;

V) Exame visual e, se necessário, palpação da vesícula biliar;

I) Exame visual e palpação da totalidade do órgão;

II) Exame visual e incisão dos gânglios linfáticos, brônquicos e mediastinais;

III) Se necessário, deve praticar-se uma incisão longitudinal da laringe, da traqueia e dos brônquios e uma incisão transversal na parte posterior do lobo diafragmático;

I) Exame visual, após abertura do pericárdio;

II) Uma ou várias incisões deverão ser praticadas da base à ponta, de forma a mostrar com evidência o miocárdio, o septo interventricular e as válvulas;

I) Exame visual, palpação e, se necessário, incisão longitudinal;

I) Exame visual, palpação e, se necessário, incisão;

II) Se a mama já esteve ou está em lactação, a incisão dos gânglios linfáticos supramamários far-se-á sistematicamente;

III) Se a mama é destinada a consumo humano, a incisão do órgão deverá ser sistematicamente realizada;

I) Se são utilizados para alimentação humana: exame visual e, se necessário, palpação e incisão;

II) Os mesmos exames, quando haja necessidade de os integrar em complexos patológicos.

3) Inspecção das carcaças:

I) Estado geral;

II) Eficiência da sangria;

III) Cor;

IV) Estado das serosas;

V) Anomalias;

VI) Limpeza;

VII) Cheiros;

VIII) Os músculos esqueléticos, a gordura e o tecido conjuntivo aderente, os ossos, em particular aqueles que foram cortados e expostos durante a divisão da carcaça, as articulações, as bainhas tendinosas, o diafragma, bem como a pleura e o peritoneu, devem ser examinados visualmente e, se necessário, por palpação e incisão;

IX) O músculo tricípete, se necessário, pode sofrer incisões;

X) Os gânglios linfáticos devem ser examinados visualmente, palpados e, se necessário, sofrer as incisões convenientes, nomeadamente:

Inguinais superficiais (supramamários);

Ilíacos externos e internos;

Pré-peitorais;

Renais;

SUBSECÇÃO II — Vitelos com menos de 6 semanas

Art. 73.º A inspecção post mortem destes animais deve consistir em:

1) Inspecção da cabeça:

2) Inspecção das vísceras:

I) Estômagos e intestinos, por exame visual, e, se necessário, por palpação;

II) Gânglios linfáticos mesentéricos, por exame visual, e, se necessário, por palpação e por meio de incisões;

I) Exame visual, palpação e, se necessário, incisão;

II) Em caso de necessidade, pode ser colhida uma amostra de polpa esplénica;

I) Exame visual, palpação e, se necessário, incisão do fígado e dos gânglios linfáticos retro-hepáticos;

II) Exame visual e, se necessário, palpação da vesícula biliar;

I) Exame visual e palpação da totalidade do órgão;

II) Exame visual, palpação e, se necessário, incisão dos gânglios linfáticos brônquicos e mediastinais;

III) Se necessário, deve-se praticar uma incisão longitudinal da laringe, da traqueia e dos brônquios e uma incisão transversal na parte posterior do lobo diafragmático;

I) Exame visual e palpação, após abertura do pericárdio;

II) Se a cisticercose existir, no estado endémico, deve ser sempre praticada a incisão do coração;

3) Inspecção de carcaças:

I) Estado geral;