Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2014/A — Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A, de 11 de julho, que estabelece a orgânica dos serviços dependentes…

Assegurar a gestão diária dos serviços;

Submeter à apreciação ou aprovação tutelar todos os assuntos ou atos que o requeiram;

Autorizar as despesas, dentro dos limites legais.

Emitir os pareceres que lhes forem solicitados sobre projetos de regulamentação de apoios financeiros a conceder em execução das atribuições do FRE;

Informar sobre os projetos de decisão de atribuição de apoios financeiros através do FRE, quando solicitado;

Elaborar estudos de avaliação do impacte das medidas financiadas pelo orçamento do FRE;

Proceder ao acompanhamento e controlo dos processos relativos a apoios financeiros concedidos, propondo a cobrança coerciva em caso de incumprimento;

Elaborar estudos e propor e executar ações tendentes à melhoria da gestão, métodos de trabalho e funcionamento do FRE;

Executar o expediente geral do FRE, bem como os respetivos registo e arquivo;

Assegurar todo o apoio documental e técnico-administrativo do FRE;

Promover a circulação, reprodução e arquivo da documentação;

Promover e executar tarefas respeitantes ao recrutamento, provimento, promoção, aposentação e exoneração do pessoal;

Assegurar o efetivo de bens e serviços necessários ao bom funcionamento do FRE, bem como a organização e atualização permanente do cadastro do património que lhe está afeto;

Promover a execução dos despachos, organizando o respetivo procedimento;

Proceder à preparação dos orçamentos do FRE, realizar o controlo orçamental das receitas e das despesas neles previstas e preparar as respetivas contas de gerência;

Arrecadar as receitas, bem como conferir, processar e liquidar as despesas;

Organizar e processar a movimentação de fundos, controlando as respetivas contas correntes;

Organizar e manter atualizada a contabilidade do FRE e, de um modo geral, assegurar a respetiva gestão orçamental.

Realizar auditorias e inspeções, inquéritos, sindicâncias e averiguações aos serviços da administração regional tendo em vista o aperfeiçoamento dos serviços e correção de anomalias, verificando inclusive da capacidade de se modernizar e de se adaptar às novas realidades, bem como a reintegração do interesse público e da legalidade violada;

Proceder a auditorias, inspeções, inquéritos e sindicâncias ou outras averiguações respeitantes à gestão, funcionamento e situação económico-financeira de quaisquer serviços públicos;

Averiguar do cumprimento da lei;

Prestar aos responsáveis pelos serviços os esclarecimentos necessários para o suprimento das deficiências e irregularidades detetadas;

Avaliar a relação custo-benefício da atividade administrativa;

Avaliar e controlar a qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão, nomeadamente por entidades do setor público, privado e cooperativo, em regime de concessão ou de contrato de associação;

Instruir processos disciplinares que lhe sejam cometidos pela tutela;

Prosseguir quaisquer outras atribuições que resultem da lei.

Averiguar do cumprimento das obrigações impostas por lei às autarquias locais, incluindo os serviços municipalizados, e às associações e federações de municípios, nos termos da lei;

Proceder a inspeções, inquéritos e sindicâncias aos órgãos e serviços das autarquias locais e suas associações e federações;

Proceder, junto das autarquias locais e dos seus trabalhadores, às ações de averiguação e esclarecimento decorrentes da sua atividade inspetiva, bem como das que lhe forem superiormente determinadas e se mostrem necessárias à eficácia da intervenção tutelar do Governo Regional.

Remeter aos órgãos e departamentos respetivos, de acordo com o regulamento das ações inspetivas a que se reporta o presente diploma, os relatórios elaborados em resultado dessas ações, nos termos deste artigo;

Remeter as conclusões dos relatórios às entidades competentes, nomeadamente, ao Ministério Público competente em razão da matéria, para apreciação;

Comunicar ao membro do Governo Regional ou órgão competente as faltas disciplinares detetadas e propor as necessárias ações disciplinares;

Propor, em consequência das suas ações inspetivas e sempre que as circunstâncias assim o justifiquem, medidas legislativas e administrativas tendentes a facilitar, em geral, as funções inspetivas e de controlo;

Remeter os relatórios produzidos à DROAP.

Elaborar e apresentar ao vice-presidente do Governo Regional, durante o mês de novembro do ano anterior àquele a que respeite, o plano anual de inspeções ordinárias;

Definir e promover a política de qualidade, em especial, dos processos organizativos e do produto final;

Propor a realização de inspeções extraordinárias, à respetiva tutela;

Propor a realização de inquéritos ou sindicâncias, designadamente em resultado das visitas de inspeção;

Determinar a realização de ações de verificação do cumprimento das medidas em inspeção anteriormente efetuada;

Emitir despacho sobre os relatórios dos processos e submetê-los à apreciação do vice-presidente do Governo Regional;

Dar conhecimento ao vice-presidente do Governo Regional de outras deficiências encontradas nos serviços e dos incidentes ocorridos na atividade de inspeção, propondo o que entender conveniente ao bom funcionamento dos mesmos;

Elaborar e apresentar ao vice-presidente do Governo Regional, até 31 de março, o relatório anual de atividades da IRAP;

Distribuir pelos inspetores os serviços de inspeção, sindicâncias, inquéritos e processos disciplinares, bem como os serviços de visita para simples orientação dos órgãos e serviços das administrações regional e local autárquica que forem por si ou superiormente determinados;

Fixar os prazos para conclusão dos serviços e apresentação de relatórios, bem como prorrogá-los, quando as circunstâncias o exigirem;

Propor à aprovação do vice-presidente do Governo Regional os modelos de questionário ou manuais de acompanhamento;

Expedir as ordens de serviços e as instruções que julgar oportunas para a conveniente orientação e desenvolvimento das atividades da IRAP;

Submeter à homologação superior de propostas de cooperação com as estruturas regionais, nacionais e internacionais congéneres.

O corpo inspetivo e de auditoria;

O núcleo de apoio.

Proceder ao planeamento e realização de inspeções e auditorias e de outras ações de controlo e elaborar os respetivos relatórios, bem como de outras ações que expressamente lhe sejam cometidas;

Propor a definição e orientação das ações e metodologias de atuação, de forma a conferir, maior eficácia às ações de controlo;

Emitir parecer sobre os relatórios de inspeção e auditoria e demais processos que lhe sejam submetidos;

Proceder a todas as demais diligências processuais, determinadas superiormente.

Assegurar a execução dos processos relativos à administração do pessoal;

Registar e distribuir toda a documentação recebida e expedida;

Organizar e manter atualizado o arquivo geral;

Realizar as operações referentes à administração financeira e patrimonial;

Zelar pela conservação, higiene e segurança das instalações;

Dar apoio genérico à atividade exercida pelos inspetores.

Prevenir e reprimir infrações antieconómicas e contra a saúde pública;

Fiscalizar as atividades económicas e do setor alimentar, com vista à defesa da qualidade e segurança dos bens, produtos e serviços, disciplinando a concorrência;

Instaurar, instruir e decidir os processos de contraordenação cuja competência lhe esteja legalmente atribuída;

Instaurar e instruir inquéritos relativos às infrações contra a saúde pública e contra a economia, que lhe couberem realizar nos termos e para os efeitos previstos no Código de Processo Penal;

Colaborar com as entidades nacionais, comunitárias e internacionais competentes em matéria de segurança alimentar, na avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar, e com a autoridade coordenadora do controlo oficial dos géneros alimentícios;

Colaborar com as entidades nacionais, comunitárias e internacionais competentes em matéria económica e não alimentar, bem como elaborar, executar e divulgar periodicamente o programa de fiscalização do mercado, nos termos do Regulamento CE n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho;

Prosseguir na Região com as competências cometidas à ASAE, exceto as que lhe digam respeito enquanto entidade nacional, e com as competências atribuídas a outros organismos públicos de caráter regional;

Assegurar o cumprimento das disposições legais relativas à aquisição de bens e serviços, com vista à sua adequada distribuição e utilização;

Coadjuvar as entidades judiciárias nos termos do disposto no Código de Processo Penal;

Executar, em colaboração com outros organismos e na dependência funcional do vice-presidente do Governo Regional, as medidas destinadas a assegurar o abastecimento da Região em bens, serviços, produtos intermédios e acabados considerados essenciais, tendo em vista prevenir situações de açambarcamento;

Divulgar as normas técnicas e legais que regem o exercício dos diversos setores da economia cuja fiscalização lhe está atribuída, colaborando, sempre que necessário, com as associações de consumidores, empresariais, organizações sindicais e operadores económicos;

Realizar estudos que visem a harmonização de práticas administrativas de serviços dependentes dos departamentos do Governo Regional no âmbito da respetiva área de intervenção, nomeadamente em matéria de licenciamento;

Propor medidas de natureza preventiva na sua área de atuação;

Emitir parecer sobre os projetos de diplomas com incidência nas atividades económicas;

Elaborar estudos de natureza jurídica que visem a coerência e a racionalidade dos vários diplomas com incidência nas atividades económicas.

A Direção de Serviços de Inspeção (DSI);

A Divisão de Instrução e Apoio Jurídico (DIAJ).

Dirigir e coordenar a atividade da IRAE, tendo em conta os objetivos gerais estabelecidos e as diretrizes superiormente determinadas;

Representar a IRAE;

Zelar para que a ação da IRAE se exerça em conformidade com a lei;

Determinar a instauração e a instrução de processos de contraordenação cuja competência lhe esteja legalmente atribuída;

Aplicar coimas e sanções acessórias em matéria económica;

Mandar arquivar os processos por contraordenação, cuja competência instrutória lhe esteja legalmente atribuída, sempre que se verifique que os factos que constam dos autos não constituem infração de natureza contraordenacional;

Emitir as ordens de serviço e as instruções necessárias ao normal funcionamento dos serviços;

Exercer competências inspetivas;

Assegurar as relações de cooperação entre a IRAE e as estruturas nacionais e internacionais homólogas;

Submeter à aprovação da tutela o plano estratégico, assim como o plano e relatório anual de atividades da IRAE;

Controlar o cumprimento do plano anual de atividades e avaliar os resultados obtidos;

Assegurar a gestão dos recursos humanos e materiais que lhe estão afetos;

Gerir e assegurar a correta execução do orçamento da IRAE;

Garantir a manutenção e desenvolvimento do sistema de gestão da qualidade;

Assegurar a gestão do sistema integrado de informação;

Executar ou ordenar a execução das medidas destinadas a assegurar o abastecimento da Região em bens, serviços, produtos intermédios e acabados considerados essenciais, tendo em vista prevenir situações de açambarcamento;

Promover a divulgação dos resultados da atividade operacional de inspeção, fiscalização e investigação, sem prejuízo das regras inerentes ao segredo de justiça.

Proceder ao planeamento e acompanhamento da atividade operacional e à coordenação da atividade de fiscalização e inspeção dos bens e serviços, na produção, fabrico, confeção, preparação, importação, exportação, armazenagem, depósito, conservação, transporte, venda por grosso ou a retalho, bem como na prestação de serviços, qualquer que seja o operador económico, no âmbito das ações de natureza preventiva em matéria de infrações contra a saúde pública e infrações antieconómicas que competem à IRAE;

Realizar ações de fiscalização e inspeção nos operadores dos setores alimentar e não alimentar com vista à prevenção e repressão das infrações contra a saúde pública e das infrações antieconómicas, independentemente da sua complexidade ou risco;

Assegurar o cumprimento das disposições legais relativas à aquisição de bens e serviços, com vista à sua adequada distribuição e utilização;

Elaborar ou promover a elaboração de procedimentos, pareceres, perícias, recomendações técnicas e prestar assessoria técnica especializada no âmbito das matérias de competências da IRAE, incluindo sobre as respetivas infrações;

Proceder à recolha de dados relativos ao consumo de géneros alimentícios e à incidência e prevalência dos riscos da cadeia alimentar, bem como de dados relativos às atividades económicas;

Analisar os dados dos diferentes organismos com atribuições nas várias componentes da fileira alimentar que permitam a caracterização dos riscos com impacto direto ou indireto na segurança alimentar;

Analisar, de forma sistemática, informações e dados que permitam propor programas de vigilância dos riscos em matéria de segurança alimentar;

Dar apoio à vigilância na Região do sistema europeu de alerta rápido da área alimentar (RASFF) e de outros sistemas de alerta ou de troca de informação;

Proceder ao tratamento das mensagens que circulem no sistema europeu de alerta rápido em matéria de serviços e bens de consumo (RAPEX) e de outros sistemas semelhantes de alerta ou de troca de informação;

Programar, organizar e desenvolver ações de natureza preventiva e informativa, assim como prestar os esclarecimentos de natureza técnico-operacional solicitados pelos operadores económicos, público consumidor e quaisquer outras entidades no âmbito das relações públicas;

Proceder à definição da estratégia da comunicação dos riscos em matéria de segurança alimentar;

Proporcionar informação acessível e compreensível dos pareceres científicos, assim como recolher, selecionar e difundir a documentação científica e técnica de interesse para a IRAE;

Proceder à divulgação da sua atividade no âmbito das competências de avaliação e comunicação dos riscos;

Elaborar o plano específico de atuação em situações de crise;

Recolher, analisar e tratar toda a informação de natureza operacional com vista à realização das ações de inspeção, de fiscalização ou de investigação e conceber e otimizar metodologias de atuação visando a prevenção e a repressão das infrações;

Realizar as diligências ordenadas e delegadas nos termos da lei do processo penal, em matéria de investigação criminal, pelas autoridades judiciárias;

Proceder à investigação cuja competência esteja legalmente atribuída à IRAE, no âmbito das suas áreas de atuação;

Efetuar estudos e elaborar relatórios, visando o aperfeiçoamento constante da inspeção, controlo e vigilância das atividades contra a saúde pública e das atividades antieconómicas;

Representar a IRAE no âmbito dos sistemas europeus de alerta rápido e de outros sistemas de alerta ou de troca de informação e coordenar a sua eficaz implementação, enquanto ponto de contacto na Região, no âmbito das suas competências;

Elaborar planos de ação, relatórios de atividades e outros documentos sempre que superiormente determinado.

Instruir os processos de averiguação e contraordenação e acompanhar a instrução de processos-crime;

Assegurar o apoio jurídico a todos os órgãos e serviços da IRAE;

Assegurar o tratamento das reclamações lavradas nos livros de reclamações de entidades relativamente às quais a IRAE é a entidade de controlo de mercado competente;

Instruir processos disciplinares e realizar processos de averiguações e inquéritos que lhe sejam determinados;

Dirigir ou executar ações de inspeção, investigação ou instrução quando lhe sejam superiormente determinadas;

Elaborar e participar na redação de projetos de diplomas no âmbito dos direitos da economia e contraordenacional;

Elaborar manuais de apoio e preparar e propor instruções de interesse para a boa execução das competências do serviço;

Organizar ações de divulgação e informação, bem como prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelos agentes económicos, consumidores e quaisquer outras entidades;

Exercer competências de consultadoria jurídica em todos os assuntos que lhe sejam submetidos no âmbito da IRAE;

Assegurar as relações de cooperação entre a IRAE e as estruturas nacionais e internacionais homólogas;

Estudar e propor a adoção de medidas de aperfeiçoamento das metodologias e procedimentos inerentes à atividade de inspeção;

Efetuar estudos sobre matérias da competência da respetiva divisão e propor a realização de projetos de interesse para os serviços;

Elaborar planos de ação e relatórios de atividades;

Investigar e instruir processos relativos a infrações de natureza criminal e contraordenacional que lhe sejam determinados por virtude da sua maior complexidade ou urgência;

Garantir o exercício do patrocínio judiciário.

Auxiliar a gestão dos recursos humanos;

Organizar e manter atualizada a informação relativa aos recursos humanos da IRAE;

Proceder ao controlo de assiduidade e pontualidade e zelar pelo cumprimento da legislação em matéria de férias, faltas e licenças;

Assegurar o processamento das remunerações e outros abonos do pessoal, bem como organizar e instruir os processos relativos às prestações sociais;

Assegurar o registo, classificação, expediente, arquivo, distribuição e controlo de toda a correspondência e documentação;

Assegurar a elaboração de propostas de orçamento e de outros instrumentos de planificação da IRAE;

Instruir os processos relativos a despesas resultantes do orçamento da IRAE, informar quanto à sua legalidade e cabimento e assegurar os respetivos processamentos, liquidações e pagamentos;

Assegurar a aquisição, distribuição e controlo dos artigos de consumo corrente e a gestão do fundo de maneio que lhe for afeto;

Preparar os elementos necessários à elaboração de relatórios;

Assegurar a gestão dos recursos patrimoniais;

Propor, desenvolver e gerir os procedimentos de contratação pública e a celebração de contratos inerentes, bem como assegurar a respetiva gestão;

Coordenar a gestão do parque de viaturas da IRAE;

Garantir o inventário dos bens da IRAE;

Emitir certidões e outros documentos;

Emitir pareceres técnicos, sempre que solicitados por qualquer dos serviços da IRAE;

Assegurar a gestão das bases de dados;

Elaborar e difundir ordens e notas de serviço superiormente definidas;

Definir, organizar e orientar tecnicamente o sistema de documentação;

Articular com os serviços competentes da VPECE, em matéria de atualização e manutenção da informação da IRAE disponível no portal do Governo Regional;

Apoiar a gestão da rede de comunicações e a operacionalidade, manutenção, atualização e segurança dos equipamentos informáticos e seus suportes;

Assegurar o normal funcionamento dos sistemas informáticos instalados;

Desempenhar outras tarefas ou atividades superiormente determinadas.

A entrada nos locais referidos no número anterior, bem como a sua permanência pelo tempo que for necessário à conclusão da ação inspetiva;

A documentação, livros de contabilidade, registos e quaisquer outros elementos que lhes forem exigidos e, bem assim, prestar as informações e declarações que lhes forem solicitadas.

Do uso do cartão de livre-trânsito do modelo aprovado por portaria do vice-presidente do Governo Regional;

Do direito a possuir e usar arma de todas as classes previstas na Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 12/2011, de 27 de abril, com exceção da classe A, distribuídas pelo Estado, com dispensa da respetiva licença de uso e porte de arma, valendo como tal o respetivo cartão de identificação profissional;

De receber auxílio de quaisquer autoridades ou agentes de autoridade para o desempenho das missões que lhe forem confiadas.

Controlar e fiscalizar o cumprimento das disposições legais, regulamentares e convencionais respeitantes às relações e condições de trabalho, designadamente as relativas à segurança e saúde no trabalho;

Proceder à sensibilização, informação e aconselhamento no âmbito das relações e condições de trabalho, bem como no âmbito do bem-estar, segurança e saúde no trabalho, para esclarecimento dos sujeitos intervenientes e das respetivas associações, com vista ao cumprimento das normas aplicáveis;

Promover e colaborar no desenvolvimento e aplicação do conhecimento científico e técnico no âmbito da segurança e saúde no trabalho;

Participar na elaboração de políticas de segurança e saúde no trabalho;

Assegurar o procedimento das contraordenações laborais e organização do respetivo registo individual;

Elaborar pareceres e estudos referentes à legislação do trabalho;

Verificar os requisitos legais relativos à prestação de informação sobre a atividade social da empresa, tempos de trabalho, bem como conceder as autorizações atinentes às relações de trabalho;

Propor medidas necessárias à superação das insuficiências ou deficiências detetadas relativamente à inexistência ou inadequação das disposições normativas cujo cumprimento lhe incumbe assegurar;

Receber e tratar as comunicações e notificações respeitantes às condições de trabalho e às relações de trabalho que, nos termos da lei, lhe devam ser dirigidas;

Promover ações e prestar informações com vista ao esclarecimento dos sujeitos da relação jurídico-laboral e das respetivas associações profissionais relativamente à interpretação e observância das normas aplicáveis, bem como no âmbito do bem-estar, segurança e saúde no trabalho;

Gerir o processo de autorização de serviço externo de segurança no trabalho;

Autorizar, nos termos da lei, o exercício da atividade de segurança no trabalho pelo empregador ou trabalhador designado;

Exercer as atribuições em matéria de licenciamento que lhe sejam cometidas pela lei;

Exercer as demais atribuições legalmente cometidas ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral.

O Serviço Inspetivo de Ponta Delgada, adiante designado por SIPD, que abrange as ilhas de São Miguel e Santa Maria;

O Serviço Inspetivo de Angra do Heroísmo, adiante designado por SIAH, que abrange as ilhas Terceira, Graciosa e São Jorge;

O Serviço Inspetivo da Horta, adiante designado por SIH, que abrange as ilhas do Faial, Pico, Flores e Corvo.

Dirigir e coordenar a atividade da IRT, tendo em conta os objetivos gerais estabelecidos e as diretrizes superiormente determinadas;

Representar a IRT;

Dirigir, coordenar e orientar os serviços, bem como aprovar os regulamentos e normas necessários ao seu bom funcionamento;

Submeter à aprovação da tutela o plano e o relatório anual de atividades;

Controlar o cumprimento dos planos de atividades e avaliar os resultados obtidos;

Exercer competências inspetivas;

Definir as orientações técnicas e critérios operativos para o desenvolvimento das atribuições cometidas à IRT;

Assegurar o procedimento das contraordenações laborais e organização do respetivo registo individual;

Autorizar o exercício da atividade de serviço externo de segurança no trabalho;

Conceder as autorizações legalmente exigíveis no âmbito das relações de trabalho e segurança no trabalho;

Impor, sempre que necessário, a comparência nos serviços de qualquer trabalhador ou entidade empregadora e respetivas associações que possam dispor de informações úteis ao desenvolvimento da ação inspetiva;

Promover a celebração de protocolos de colaboração com outras instituições públicas ou privadas, regionais, nacionais ou internacionais, no âmbito das relações de trabalho, da segurança e saúde no trabalho.

Dirigir e coordenar a atividade do respetivo serviço, tendo em conta os objetivos gerais estabelecidos e as diretrizes superiormente determinadas;

Representar a IRT;

Dirigir, coordenar e orientar o respetivo serviço, bem como propor os regulamentos e normas necessários ao seu bom funcionamento;

Controlar o cumprimento dos planos de atividades e avaliar os resultados obtidos;

Exercer competências inspetivas;

Assegurar o cumprimento das orientações técnicas e critérios operativos definidos para o desenvolvimento das atribuições cometidas à IRT;

Assegurar o procedimento das contraordenações laborais e organizar o respetivo registo individual;

Decidir processos de contraordenação instruídos pela IRT;

Conceder as autorizações legalmente exigíveis no âmbito das relações de trabalho e segurança no trabalho;

Impor, sempre que necessário, a comparência nos serviços de qualquer trabalhador ou entidade empregadora e respetivas associações que possam dispor de informações úteis ao desenvolvimento da ação inspetiva;

Assegurar a gestão dos recursos humanos e materiais que lhe estão afetos.

Promover e assegurar de acordo com os objetivos definidos a formulação e a realização de programas e projetos de ação nos domínios da promoção, condições de segurança e saúde no trabalho e da prevenção dos riscos profissionais;

Gerir o processo de autorização de serviço externo de segurança no trabalho;

Promover o desenvolvimento e aplicação do conhecimento científico e técnico no âmbito da segurança e saúde no trabalho;

Promover e participar na elaboração de políticas de segurança e saúde no trabalho.

As dotações que lhe forem atribuídas pelo Orçamento da Região;

O produto resultante das coimas cobradas em processos de contraordenação do âmbito da respetiva competência, na proporção definida na lei para a entidade autuante e ou inspetiva, ainda que cobradas em juízo;

Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas pela lei.

Do uso do cartão de livre-trânsito do modelo aprovado por portaria dos membros do Governo Regional com competência nas áreas da administração pública e do trabalho;

Do direito a possuir e usar arma de todas as classes previstas na Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 12/2011, de 27 de abril, com exceção da classe A, distribuídas pelo Estado, com dispensa da respetiva licença de uso e porte de arma, valendo como tal o respetivo cartão de identificação profissional;

De receber auxílio de quaisquer autoridades ou agentes de autoridade para o desempenho das missões que lhe forem confiadas.

Serviços de Ilha de Santa Maria;

Serviços de Ilha da Terceira;

Serviços de Ilha da Graciosa;

Serviços de Ilha de São Jorge;

Serviços de Ilha do Pico;

Serviços de Ilha do Faial;

Serviços de Ilha das Flores e do Corvo.

Apoio ao investimento e à competitividade;

Apoiar o associativismo e o cooperativismo;

Comércio, indústria;

Emprego, trabalho e qualificação profissional;

Artesanato;

Administrativa.

Representar a VPECE;

Assegurar, no âmbito da respetiva área geográfica, a execução da política e dos objetivos nas áreas do apoio ao investimento, à competitividade, ao comércio, à indústria, em colaboração com os serviços centrais da VPECE;

Apoiar o associativismo e o cooperativismo;

Apoiar a promoção do emprego, trabalho, qualificação profissional, o associativismo e o cooperativismo, nos termos em que for definido superiormente;

Apoiar os serviços centrais no exercício das suas competências;

Manter um conhecimento adequado das realidades e necessidades da sua área geográfica, com vista à respetiva integração nos objetivos definidos para os diversos setores;

Colaborar na recolha e divulgação de informação no âmbito das suas competências;

Encaminhar as candidaturas, reclamações e os requerimentos que lhes sejam apresentados;

Executar as competências de natureza operativa da VPECE nas respetivas áreas, cumprindo as orientações que sejam transmitidas pelo vice-presidente do Governo Regional, pelos diretores regionais e pelos diretores dos órgãos de apoio técnico e apoio instrumental, por força da necessária articulação funcional.

O Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2006/A, de 9 de fevereiro e o Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2007/A, de 18 de setembro;

As Secções III e IV do Capítulo II, do Anexo I, ao Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2011/A, de 21 de junho, e demais normas daquele diploma que respeitam às competências do vice-presidente do Governo Regional, por força do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2012/A, de 27 de novembro, que estabelece o Orgânica do XI Governo Regional dos Açores;

A Subsecção III da Secção II e a Secção III do Capítulo III, do Anexo I, do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2010/A, de 18 de outubro, e demais normas daquele diploma que respeitam às competências do vice-presidente do Governo Regional, por força do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2012/A, de 27 de novembro, que estabelece a Orgânica do XI Governo Regional dos Açores;