Lei n.º 75-C/2020 — Lei das Grandes Opções para 2021-2023

. Inscrever anualmente no Orçamento do Estado a evolução do nível de participação das autarquias locais nas receitas públicas, o qual deve ser monitorizado pela OCDE, Comité das Regiões e Conselho da Europa;

. Alargar a autonomia municipal na gestão das taxas e benefícios fiscais relativos aos impostos locais;

. Consolidar a participação dos municípios na receita do IVA territorializado;

. Proceder a uma avaliação da adequação dos recursos financeiros transferidos para as autarquias locais ao exercício das novas competências descentralizadas, aferindo da eficácia e eficiência na gestão descentralizada dos recursos públicos.

3.3 - Valorizar as Funções de Soberania

As políticas de Defesa Nacional têm como missão primordial a prossecução dos objetivos vitais para a segurança e defesa de Portugal enquanto Estado soberano democrático e Euro-Atlântico, para a segurança e defesa dos portugueses, onde quer que estejam, e para a segurança regional e global em colaboração com os nossos aliados e parceiros. A política de Defesa Nacional é ainda um indispensável instrumento da política externa e de afirmação de Portugal no mundo. A nível bilateral, importa destacar o papel da política de Cooperação no Domínio da Defesa, principalmente no relacionamento com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) e com a República Democrática de Timor-Leste, para a eficácia e a unidade da política externa portuguesa e para o reforço da credibilidade e visibilidade de Portugal no quadro internacional.

Nesse sentido, é fundamental continuar a investir em meios e equipamentos para que as Forças Armadas possam cumprir cabalmente as suas missões, sejam um eficaz garante último da segurança e do bem-estar da população e atuem como uma reserva estratégica indispensável à resiliência do Estado face a emergências complexas.

Ao mesmo tempo, é necessário prosseguir a adaptação da Defesa Nacional e a transformação das Forças Armadas, por forma a responder tanto aos desafios da inovação tecnológica cada vez mais acelerada, incluindo as novas ameaças decorrentes da utilização abusiva do ciberespaço, como aos compromissos assumidos com os nossos aliados, que representam uma garantia coletiva vital na dissuasão de ameaças à nossa segurança. O investimento em defesa gerará também valor acrescentado na investigação, na indústria e na inovação e contribuirá para a recuperação, a renovação e a internacionalização da economia portuguesa.

Este investimento será ainda crucial na projeção internacional do nosso país, assegurando a interoperabilidade com aliados e o cumprimento cabal das missões de paz e segurança internacionais com que nos comprometemos, nomeadamente no quadro da ONU e da UE.

Valorizar e reconhecer continuamente a centralidade das pessoas para a construção das Forças Armadas do futuro

O compromisso excecional de quem escolheu livremente servir Portugal deve continuar a ser valorizado, em estrito cumprimentos dos princípios constitucionais da igualdade e não discriminação, através da melhoria contínua da sustentabilidade do modelo de prestação de serviço, do aperfeiçoamento dos mecanismos de apoio às famílias dos militares e da conciliação do trabalho com a vida pessoal, prosseguindo a execução do Plano de Ação para a Profissionalização do Serviço Militar e do Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade.

Para além da adequação dos mecanismos de recrutamento e retenção, tendo presente as necessidades de qualidade e quantidade de efetivos para as Forças Armadas, assim como o nível de ambição adequado às missões que lhes estão atribuídas, o Governo promoverá o alargamento do Regime de Contrato Especial e a conclusão do estudo de viabilidade sobre a criação de um quadro permanente de Praças no Exército e na Força Aérea.

De igual importância será a identificação de novas soluções de recrutamento, retenção e requalificação, a par da aposta na formação, que permitam dar resposta nomeadamente às exigências de áreas tecnologicamente mais densas, como a ciberdefesa e o domínio espacial.

Estas políticas serão cruciais para se dar resposta cabal às dificuldades ao nível do recrutamento e retenção de militares que é comum ao conjunto da Europa, mas a que temos de ser capazes de dar uma boa resposta nacional.

Assegurar o reconhecimento dos Antigos Combatentes

Após a aprovação, por um amplo consenso, na Assembleia da República, a sua promulgação pelo Presidente da República, e a entrada em vigor do Estatuto do Antigo Combatente a 1 de setembro de 2020, cumpre implementar e operacionalizar os direitos neste consagrados, nomeadamente, a isenção das taxas moderadoras, a gratuitidade do passe intermodal nos transportes públicos das áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais, a gratuitidade de entrada nos museus e monumentos nacionais, bem como impulsionar a já existente Rede Nacional de Apoio, entre outras medidas que salvaguardem a dignificação simbólica e material dos militares que combateram por Portugal, com elevados custos pessoais, sendo, por isso, credores de todo o reconhecimento do Estado português.

Aproximar a Defesa Nacional da Sociedade e promover uma Cultura de Segurança e Defesa

A Defesa Nacional continuará a procurar reforçar o escrutínio democrático pelos cidadãos, mantendo a aposta na promoção de uma cultura nacional de segurança e defesa e numa comunicação eficaz, com base em informação de qualidade sobre os serviços que a defesa presta aos portugueses que permita um melhor escrutínio democrático pelos cidadãos, sem comprometer a necessária reserva em dimensões mais operacionais.

Serão ampliadas as ações no âmbito do sistema educativo, procurando desenvolver iniciativas de promoção de uma educação para a segurança e a defesa, incluindo a atualização e ampliação do Referencial para a Educação e a sua promoção ativa junto das autarquias e das escolas dos vários níveis de ensino.

Também no domínio do património, a relação com as autarquias ganha relevo, uma vez que os Municípios são um parceiro privilegiado para que os imóveis disponíveis para rentabilização continuem a servir o interesse público, e a sua rentabilização possa prosseguir os interesses, protegidos por lei, das Forças Armadas.

Reconhece-se que a promoção de um conhecimento amplo, com base em informações de qualidade sobre a defesa nacional, se reveste de particular importância para aproximar a defesa nacional da sociedade e garantir o pleno exercício da cidadania. Desta forma, sempre que possível, disponibilizar-se-ão séries de dados em formato aberto. Aproveitando ainda o vasto acervo histórico da defesa nacional, será mantido o esforço na sua disponibilização através do Portal das Instituições da Memória da Defesa Nacional.

Preparar a Defesa Nacional e, em especial, as Forças Armadas para os desafios da próxima década

Para garantir que Portugal dispõe de Forças Armadas que sejam a salvaguarda da segurança e bem-estar da população, que atuem como reserva estratégica indispensável a uma maior resiliência nacional, e estejam preparadas para os desafios da próxima década, que se advinha de continuação e até aceleração da inovação em curso nas tecnologias da defesa, prosseguir-se-á com o investimento em meios e equipamentos, a par do investimento nos recursos humanos.

A Lei de Programação Militar será executada, assente no desenvolvimento da inovação e gerando valor que se traduza num efeito multiplicador da capacidade operacional, nomeadamente apostando em programas conjuntos e de duplo uso, isto é, que tenham uma aplicabilidade em missões civis, como a experiência da resposta à COVID-19 mostrou ser fundamental. Simultaneamente, impulsionar-se-á a racionalização de meios e das estruturas de comando e a centralização do investimento, das aquisições e da gestão do património. Relativamente a instalações, uma vez que o principal instrumento financeiro advém da Lei de Infraestruturas Militares, continua-se a desonerar o Orçamento do Estado quanto à conservação e modernização das infraestruturas da componente fixa do sistema de forças.

Será ainda iniciado o estudo dos requerimentos de substituição de capacidades existentes, nomeadamente ao nível de navios de superfície e de aeronaves de combate, tendo em conta prioritariamente as necessidades estratégicas militares do país, mas também a possibilidade de participação em consórcios internacionais adequados a essas prioridades pela indústria nacional.

Impulsionar a economia da Defesa

Uma forte afirmação da economia da Defesa Nacional é determinante para o sucesso da missão das Forças Armadas e estratégica para a economia nacional no âmbito da Inovação, Investigação e Desenvolvimento, bem como um potencial veículo de reforço da internacionalização da economia portuguesa. O desenvolvimento deste setor concorre no sentido da criação de emprego altamente qualificado e do reforço da capacidade nacional em áreas tecnológicas de ponta e de elevado valor acrescentado, estimulando, entre outros, o desenvolvimento de tecnologias, soluções e aplicações de duplo uso, comuns à área da defesa e a outros domínios civis, designadamente a segurança, a aeronáutica, espaço e o mar, potenciando assim o efeito multiplicador dos investimentos de defesa sobre outros setores económicos.

Desta forma, a economia da Defesa poderá ter um papel fundamental na tarefa prioritária de recuperação da crise pandémica e de renovação da economia portuguesa de 2021 em diante. A despesa em Defesa é, em primeiro lugar, um investimento nas capacidades necessárias para garantir a liberdade, a segurança e a salvaguarda da vida dos portugueses, mas é igualmente um investimento no tecido económico, na inovação tecnológica, em empresas pequenas, médias e grandes, em novos empregos, e numa maior capacidade exportadora.

Consolidado que está o papel do Estado na gestão das participações públicas no setor, de forma articulada e centralizada numa empresa unificadora, importa continuar a assegurar a articulação do setor da economia da defesa com as prioridades políticas e estratégicas definidas, bem como incrementar o esforço de internacionalização da indústria de defesa. Serão reforçadas, com equidade e transparência, as medidas de partilha de oportunidades deste setor, junto do tecido empresarial nacional e, designadamente, fomentando uma maior cooperação com as entidades do sistema científico e tecnológico nacional quer públicas quer privadas.

Pugnar por uma segurança interna robusta

A segurança interna é um eixo fundamental do Estado de Direito Democrático e um pilar essencial para a liberdade dos cidadãos, contribuindo, paralelamente, para uma sociedade livre, tolerante, justa e democrática.

Num contexto internacional de ameaças cada vez mais diversificadas, complexas e sofisticadas, impõe-se continuar a criar as condições para garantir um ambiente seguro e confiável, quer interna, como externamente, contribuindo, desta forma, para uma maior competitividade e atratividade internacional.

O Governo tem como prioridade a contínua solidez e robustez da Segurança Interna, através de um efetivo reforço dos recursos humanos, materiais, tecnológicos e organizacionais, com o objetivo de prosseguir a prevenção e investigação de todos as formas de crime.

As ameaças estão em permanente mutação e evolução, tornando a incerteza como uma das principais vulnerabilidades para o Estado. Para fazer face a vários fenómenos criminais, torna-se absolutamente necessário garantir uma resposta firme, eficiente, eficaz e coordenada por parte das forças e serviços que constituem o sistema de segurança interna nacional.

Os fenómenos do terrorismo e da criminalidade organizada, o tráfico de armas e de droga, os ciberataques e a cibercriminalidade, bem como uma diversidade, cada vez maior, de ameaças híbridas, continuam a merecer uma permanente monitorização e avaliação, que exigem a necessidade de garantir a segurança tanto no contexto físico como no ambiente digital.

A prevenção e a repressão destes fenómenos impõem um reforço dos instrumentos de cooperação internacional e, bem assim, uma coordenação cada vez mais eficaz das forças e serviços de segurança.

Proporcionar aos cidadãos níveis elevados de segurança

Para garantir que Portugal continua a ser um dos países mais seguros do mundo, importa dotar as nossas forças e serviços de segurança das condições adequadas ao exercício da sua missão, designadamente através das seguintes medidas:

. Prosseguir em 2021 as ações previstas na Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna que veio instituir um novo modelo de gestão estrutural e plurianual de investimentos a realizar, em distintas valências operacionais, que visa dotar a GNR, a PSP e o SEF dos meios necessários à prossecução das respetivas missões. Este plano de investimentos na modernização e operacionalidade das Forças e Serviços de Segurança tem-se demonstrado uma ferramenta essencial e deverá equacionar um novo ciclo de programação;

. Aprofundar as soluções de partilha de recursos entre as forças e serviços de segurança, nomeadamente GNR e PSP, através da gradual integração das estruturas de apoio técnico e de suporte logístico, eliminando redundâncias, simplificando estruturas e permitindo a alocação de elementos policiais para a atividade operacional;

. Elaborar um plano anual dirigido à preservação da segurança das infraestruturas críticas do Estado, em articulação com as estruturas homólogas do setor da Defesa Nacional, sob coordenação do Sistema de Segurança Interna e envolvendo as forças e serviços de segurança, bem como a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC);

. Reforçar as competências do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, enquanto elemento essencial na garantia da coerência, da operacionalidade, da boa articulação e da gestão integrada de funções comuns das forças e serviços de segurança, designadamente através da operacionalização, na sua dependência, de um Centro de Comando e Controlo apto a coordenar ações integradas de prevenção e combate ao terrorismo e ações de cooperação internacional;

. Potenciar a capacidade operacional do Ponto Único de Contacto e do Registo de Nome de Passageiros como formas de interação das forças e serviços de segurança na prevenção de riscos criminais transnacionais;

. Ampliar as responsabilidades e os meios do Centro Nacional de Cibersegurança, promovendo o cumprimento de uma renovada estratégia nacional para o ciberespaço;

. Implementar uma estratégia integrada de prevenção e combate ao terrorismo, ao extremismo violento, à radicalização e ao recrutamento, em todos os patamares em que os interesses do país se projetam, ao nível nacional, europeu ou internacional;

. Intervir sobre fenómenos de violência, nomeadamente os ligados à atividade desportiva, criando mecanismos dissuasores de comportamentos racistas, xenófobos, sexistas e demais manifestações de intolerância, estimulando atitudes éticas e cívicas que permitam a fruição tranquila dos espaços públicos;

. Reforçar a Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI) como base tecnológica para os sistemas das forças e serviços de segurança e do sistema de proteção civil de emergência, bem como dotar as Forças e Serviços de Segurança de mais e melhores meios tecnológicos para o cumprimento da sua missão;

. Reforçar a resiliência e capacidade de resposta da Rede SIRESP;

. Atualizar as regras para a instalação de sistemas de videovigilância em zonas de risco, para a utilização de Veículos Aéreos não Tripulados (drones) e para a utilização de sistemas de registo de imagem pelas Forças de Segurança no respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos;

. Desenvolver, em articulação com as autarquias, a implementação de uma nova geração de Contratos Locais de Segurança visando prevenir a criminalidade, garantir a ordem pública e proteção de pessoas e bens, que concretizem uma estratégia de policiamento de proximidade em domínios como a segurança escolar, o apoio aos idosos ou a segurança no desporto e em grandes eventos e a adequada integração de migrantes;

. Reforçar os métodos do policiamento de proximidade, com utilização de metodologias aperfeiçoadas de proteção das populações, incluindo as mais vulneráveis, bem como de fiscalização do espaço público e da sua preservação e do patrulhamento para a realização do bem-estar das populações, em cooperação com as autarquias locais.

Uma Justiça eficiente, ao serviço dos direitos e do desenvolvimento económico-social

Não obstante o princípio da separação de poderes e a independência do poder judicial, valores basilares do Estado de Direito Democrático, se encontrarem consolidados, importa reforçar a dimensão da Justiça enquanto serviço público. A confiança na Justiça - substantiva, processual e atempada - por parte dos cidadãos e agentes económicos, e para a qual é forçoso que as políticas públicas e os agentes da Justiça contribuam, reveste-se de especial importância na redução da incerteza na relação da sociedade com o Estado.

Aumentar a confiança dos cidadãos e das empresas na Justiça é crucial ao desenvolvimento social e económico do país e, para tal, é decisivo investir na melhoria do serviço prestado, da imagem pública da Justiça e da perceção social sobre os seus serviços.

Assim, tornar a Justiça mais próxima, mais eficiente e mais célere, aumentar a transparência e a prestação de contas do serviço público de Justiça e contribuir para melhorar a qualidade da Justiça, criando as condições legislativas, materiais e técnicas para o efeito, são objetivos essenciais.

Tornar a Justiça mais próxima dos cidadãos, mais eficiente, moderna e acessível

Uma Justiça ao serviço dos direitos dos cidadãos e do desenvolvimento económico-social tem de ser, em primeiro lugar, eficiente. A eficiência exige celeridade das decisões e um modelo de funcionamento simplificado, que permita a todos os cidadãos aceder à Justiça em condições de igualdade. A morosidade e a complexidade processuais, bem como o atual sistema de custas processuais são um obstáculo à plena realização dos direitos e também um entrave ao desenvolvimento económico. Para implementar soluções modernas, simples e eficientes, o Governo irá:

. Implementar um sistema de apoio judiciário mais efetivo, apto a abranger aqueles que efetivamente dele necessitam e que, simultaneamente, assegure uma boa gestão dos recursos públicos, com garantia da qualidade dos profissionais que prestam esse serviço, fomentando a sua formação contínua e a troca de experiências entre si;

. Estabelecer no âmbito da Lei de Programação do Investimento em Infraestruturas e Equipamentos do Ministério da Justiça a programação plurianual dos investimentos com vista à implementação de uma estratégia plurianual de construção, requalificação e conservação das infraestruturas, bem como a renovação e modernização dos equipamentos, dos sistemas de tecnologias de informação da justiça e veículos e que, por essa via, permita concretizar as prioridades previstas no Relatório sobre o Sistema Prisional e no Plano Estratégico Plurianual de Requalificação e Modernização da Rede dos Tribunais;

. Reduzir as situações em que as custas processuais comportam valores excessivos, nos casos em que não exista alternativa à composição de um litígio;

. Melhorar a formação inicial e contínua dos magistrados, de forma desconcentrada e descentralizada e com especial enfoque na matéria da violência doméstica, dos direitos fundamentais, do direito europeu e da gestão processual;

. Garantir que o sistema de Justiça assegura respostas rápidas, a custos reduzidos, acrescentando competências aos julgados de paz, articulando a expansão da rede com os municípios e maximizando o recurso aos sistemas de resolução alternativa de litígios, nomeadamente através do desenvolvimento de ferramentas tecnológicas;

. Desenvolver novos mecanismos de simplificação e agilização processual nos vários tipos de processo, designadamente através da revisão de intervenções processuais e da modificação de procedimentos e práticas processuais que não resultem da lei, pese embora signifiquem passos processuais acrescidos resultantes da prática judiciária;

. Aumentar a capacidade de resposta da jurisdição administrativa e tributária, tirando pleno partido das possibilidades de gestão e agilização processual, designadamente quanto a processos de massas;

. Manter um esforço permanente de informatização dos processos judiciais, incluindo nos tribunais superiores, continuando a evoluir na desmaterialização da relação entre o tribunal e outras entidades públicas, e assegurando a gestão pública e unificada do sistema CITIUS;

. Assegurar os investimentos necessários ao robustecimento tecnológico com vista ao reforço da qualidade e a celeridade do serviço prestado nos registos públicos, quer nos serviços presenciais, quer nos serviços desmaterializados, apostando na simplificação de procedimentos, em balcões únicos e serviços online;

. Assegurar a citação eletrónica de todas as entidades administrativas e a progressiva citação eletrónica das pessoas coletivas, eliminando a citação em papel;

. Melhorar os indicadores de gestão do sistema de justiça de modo a ter informação de gestão de qualidade disponível para os gestores do sistema, bem como mecanismos de alerta precoce para situações de congestionamento dos tribunais;

. Fomentar a introdução, nos processos cíveis, de soluções de constatação de factos por peritos ou técnicos, por forma a evitar o recurso excessivo à prova testemunhal ou a peritagens;

. Reforçar a ação dos centros de arbitragem institucionalizados para a resolução de conflitos administrativos enquanto forma de descongestionar os tribunais administrativos e fiscais e de proporcionar acesso à justiça para situações que, de outra forma, não teriam tutela jurisdicional efetiva;

. Continuar a execução do programa de requalificação do sistema de reinserção social, prisional e tutelar educativo e reforçar os mecanismos de articulação com o Ministério da Saúde no sentido de melhorar o nível de prestação dos cuidados de saúde nos Estabelecimentos Prisionais e Centros Educativos, nomeadamente ao nível da saúde mental;

. Prosseguir a implementação das medidas do plano de ação «Justiça + Próxima» nas suas múltiplas valências e eixos, alinhando com as melhores práticas internacionais;

. Simplificar e desburocratizar os procedimentos de gestão e alienação de património não essencial à prossecução das atribuições do Ministério da Justiça;

. Implementar um Sistema Integrado do Atendimento nos Registos, promovendo a melhoria do acesso, qualidade e eficiência do atendimento, no contexto presencial, telefónico e online;

. Prosseguir a renovação dos diversos sistemas de informação de suporte aos Registos, articulando-os com novos desafios, nomeadamente, o relativo ao Registo Predial com o novo regime simplificado de propriedade rústica (BUPi - Balcão Único do Prédio), garantindo a sua atualização, maiores níveis de segurança e de qualidade de dados;

. Promover o redesenho da oferta dos serviços online dos Registos, tornando-os mais acessíveis, compreensíveis e fáceis de utilizar, integrados e potenciados pela Plataforma de Serviços Digitais da Justiça.

Aumentar a transparência na administração da justiça

A administração da justiça é um serviço público que integra o cerne do Estado de Direito Democrático. Para garantir que a justiça nas suas várias dimensões e, em especial, no que se refere ao seu funcionamento e resultados, atua de forma transparente e possa ser escrutinável pelos cidadãos, o Governo irá:

. Assegurar aos cidadãos, de dois em dois anos, um compromisso público quantificado quanto ao tempo médio de decisão processual, por tipo de processo e por tribunal;

. Consolidar a Plataforma Digital da Justiça, enquanto ponto único de contacto e acesso a informação e serviços online relevantes para os cidadãos, empresas e profissionais da justiça;

. Melhorar os indicadores de gestão do sistema de justiça de modo ater informação de gestão de qualidade disponível para os gestores do sistema e desenvolver mecanismos de alerta precoce para situações de congestionamento dos tribunais;

. Criar bases de dados, acessíveis por todos os cidadãos, que incluam também informação estruturada relativa aos conteúdos das decisões, números de processos distribuídos por tipo de processo por tribunal, tempo médio das decisões em cada tribunal em função da natureza do processo, etc.;

. Reforçar as competências de gestão processual nos tribunais, enquanto condição necessária para garantir a prestação aos cidadãos de um serviço de justiça atempado e sem desperdício de recursos;

. Simplificar a comunicação entre tribunais e outras entidades públicas, bem como a comunicação direta com os cidadãos, aproveitando as comunicações obrigatórias para dar informação sobre a tramitação processual em causa, eventuais custos associados e alternativas de resolução;

. Assegurar que as citações, notificações, mandados ou intimações dirigidas a particulares utilizam sempre linguagem clara e facilmente percetível por todos os cidadãos.

Criar condições para a melhoria da qualidade e eficácia das decisões judiciais

As decisões judiciais têm uma legitimidade própria, que lhes é conferida pela Constituição e pela lei. Contudo, e sendo essa legitimidade indiscutível, têm de ser criadas todas as condições - legais, materiais e outras - para as tornar efetivas, melhorar o processo de decisão e aumentar a aceitação das sentenças pela comunidade, designadamente em setores como a justiça penal, de família e laboral. Para o efeito, o Governo irá:

. Aumentar os modelos alternativos ao cumprimento de pena privativa da liberdade em estabelecimento prisional, em especial para condenados aos quais se recomende uma especial atenção do ponto de vista social, de saúde ou familiar;

. Reforçar a resposta e o apoio oferecido às vítimas de crimes, em parceria com entidades públicas e privadas, e melhorar o funcionamento da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes;

. Investir na requalificação e modernização das infraestruturas prisionais e de reinserção social, bem como no acesso a cuidados de saúde da população reclusa, designadamente ao nível da saúde mental;

. Melhorar o sistema de registo criminal, garantindo a conexão entre bases de dados públicas, clarificando as respetivas consequências em articulação com o sistema de execução de penas;

. Criar um corpo de assessores especializados para os tribunais e investir na sua formação inicial e contínua, a funcionar de forma centralizada, designadamente em matérias cuja complexidade técnica aconselha a existência de um apoio ao juiz;

. Garantir adequada formação inicial e contínua aos oficiais de justiça, com reforço da capacitação e valorização das respetivas competências;

. Agilizar o tempo de resposta em matéria de perícias forenses e demais serviços no âmbito da medicina legal;

. Permitir e incentivar a composição por acordo entre a vítima e o arguido, nos casos em que não existe outro interesse público relevante;

. Permitir a suspensão provisória do processo para um número mais alargado de crimes, desde que todas as partes estejam de acordo;

. Revisitar o conceito e a forma de quantificação dos danos não patrimoniais, no sentido de corresponderem a uma efetiva tutela da pessoa e da dignidade humana.

4 - Portugal no Mundo

As prioridades da política externa portuguesa são muito claras: a integração europeia; o elo transatlântico; os países de língua portuguesa; as comunidades portuguesas residentes no estrangeiro; a internacionalização da economia, da língua, da cultura e da ciência; o multilateralismo. Portugal é um país aberto ao mundo, um construtor de pontes e um facilitador de contactos. Basta verificar por que fomos escolhidos, na Organização Internacional das Migrações, como «país campeão» na implementação do Pacto Global das Migrações, ou como, na União Europeia, participámos ativamente na negociação dos acordos indispensáveis para combater os efeitos negativos da Covid-19, designadamente o Plano de Recuperação da UE - Next Generation e o Programa Sure, além do Quadro Financeiro Plurianual.

Deste modo, as prioridades para o ano de 2021 pautam-se pela continuidade e o aprofundamento dos eixos e objetivos estratégicos da política europeia e externa.

Participar ativamente na construção europeia e na implementação das medidas destinadas à recuperação e reforço da resiliência das economias e sociedades europeias promovendo uma agenda progressista e sustentável, defendendo os valores europeus e o Estado de Direito, desenvolvendo a convergência económica e social e reforçando o papel da Europa no Mundo

Portugal assumirá a Presidência do Conselho da União Europeia, no primeiro semestre de 2021, tendo como prioridades a Europa Social, Verde, Digital e Global e, ainda, a resiliência da União Europeia, em particular no contexto de recuperação da crise causada pela pandemia da COVID-19.

O Governo empenhar-se-á no apoio, implementação e execução, ao nível europeu e nacional, dos programas e instrumentos do novo Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e do Plano de Recuperação da UE - Next Generation, incluindo o programa de recuperação nacional relativo ao Instrumento de Recuperação e Resiliência (IRR) e o Acordo de Parceria 2021-2027. O Governo irá continuar a contribuir e a defender os interesses nacionais nas iniciativas europeias atuais e futuras destinadas ao relançamento e reforço da resiliência económica e social da UE e à confiança no modelo social europeu e avançando em temas centrais como a implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Simultaneamente, será reforçada a preparação do país para um melhor aproveitamento dos programas de gestão centralizada, nos domínios económico, do investimento, das infraestruturas de comunicações e transportes, ambiental e energético, da ciência e tecnologia e da política externa e de defesa, atendendo, de forma horizontal, às necessidades específicas das regiões ultraperiféricas e do interior continental e regiões de fronteira.

Portugal prestará ainda especial atenção à relação futura da União Europeia com o Reino Unido, que se deseja tão equilibrada, próxima e profunda quanto possível, e acautelará, neste quadro, o interesse nacional.

A continuação de uma participação ativa no processo de construção europeia constituirá uma prioridade, com destaque para o contributo para o debate sobre o futuro da Europa e da União Económica e Monetária (UEM), nomeadamente, no que se refere à conclusão da União Bancária, reforço da União do Mercado de Capitais, digitalização e maior sustentabilidade dos mercados financeiros, juntamente com iniciativas para o combate à evasão fiscal. Serão promovidos o aprofundamento do mercado interno, as PME como elementos centrais de uma nova política industrial europeia que garanta maior autonomia estratégica e recupere as cadeias de valor europeias, a par da implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e o respetivo Plano de Ação que será apresentado pela Comissão Europeia em 2021, no sentido de desenvolver um novo contrato social para a Europa. As novas prioridades da agenda europeia resultantes de desafios comuns como as migrações, as alterações climáticas, a transição para uma economia digital, a defesa do Estado de Direito, o combate a ameaças híbridas e a luta contra os populismos e os nacionalismos xenófobos, são áreas para as quais Portugal dirigirá a sua atenção e para as quais dará um importante contributo. Salienta-se ainda o empenho de Portugal no aprofundamento das interligações energéticas para produção, armazenamento, transporte e consumo de energias de fonte renovável, como a energia eólica, solar e o hidrogénio verde, na proteção dos oceanos, na otimização do potencial do mar, na promoção da economia circular e na adoção e implementação da Estratégia de Longo Prazo da União Europeia para alcançar a neutralidade carbónica até 2050. Serão também salvaguardados os interesses nacionais no contexto dos acordos comerciais da União Europeia com países e regiões terceiros, com destaque para os acordos e negociações com o México e o Mercosul, o Chile, a Austrália, a Nova Zelândia, a China e a Índia. A construção da Política Externa e de Segurança Comum continuará a contar com a participação empenhada de Portugal, com particular atenção para o seu desenvolvimento no contexto multilateral.

Apoiar o multilateralismo e o sistema das Nações Unidas, consolidando o protagonismo de Portugal nas principais organizações e agendas

O Governo garantirá a continuação de uma participação ativa no sistema das Nações Unidas, designadamente no Conselho Económico e Social (ECOSOC), na UNESCO, nas missões de paz e segurança, na defesa e promoção dos direitos humanos, apoiando o mandato do Secretário-Geral das Nações Unidas e prosseguindo a campanha para a eleição de Portugal para o Conselho de Segurança, no biénio de 2027-2028. A intervenção nacional nas diversas agendas multilaterais, como a Agenda das alterações climáticas, a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável ou o Pacto das Migrações, será reforçada, quer no sentido de concretizar responsabilidades já assumidas, como a realização em Lisboa, da Segunda Conferência Mundial dos Oceanos, quer assumindo novas responsabilidades. Destacar-se-á a coordenação do Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações com os dos outros países subscritores, no quadro da Organização Internacional das Migrações. Adicionalmente, Portugal continuará a desenvolver a sua participação nas diversas instâncias multilaterais, com destaque para as organizações do Espaço Ibero-Americano, bem como para a participação em fóruns de diálogo regionais, tirando partido da capacidade de interlocução nacional com diferentes espaços regionais, com especial relevo para as iniciativas em torno do Mediterrâneo (União para o Mediterrâneo, Diálogo 5+5 e Cimeira Duas Margens).

Cultivar relações bilaterais diversificadas, atentas às lógicas de aliança, vizinhança e parceria e às oportunidades de desenvolvimento de trocas económicas, consultas políticas e intercâmbio cultural

No que se refere ao desenvolvimento das relações bilaterais, será dada prioridade ao fortalecimento das relações com os países mais próximos, como a Espanha, considerando os resultados da Cimeira bilateral de 2020, bem como a Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço e com o Reino Unido, considerando o contexto pós-Brexit e também com a França e os Estados Unidos. No âmbito da União Europeia e no contexto do programa do Trio de Presidências do Conselho de União Europeia, será conferido destaque ao relacionamento com a Alemanha e com a Eslovénia. É também prioritário o relacionamento com os países da Fachada Atlântica Europeia e os países do Mediterrâneo. Serão ainda reforçadas as relações com cada um dos países de língua portuguesa, em África, na América Latina e na Ásia, atentos os laços políticos, que unem Portugal a cada um desses países. De igual modo, será prosseguido o desenvolvimento das relações com os países da vizinhança sul, no Magrebe e na África Subsariana; com os países latino-americanos, com particular destaque para os do Mercosul e os da Aliança para o Pacífico, e com países de todas as regiões do mundo, com natural destaque para o Canadá, a China, Índia, Japão e República da Coreia, dados os avanços verificados, quer no plano bilateral, quer em virtude de acordos celebrados ao nível europeu, consolidando e expandindo o nível de relacionamento político e económico.

Para tal, concorrerá o reforço da rede diplomática, através da abertura de novas embaixadas na Europa e fora da Europa, bem como a manutenção de contactos e realização de visitas bilaterais.

Valorizar a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa como comunidade de língua, cidadania, cooperação político-diplomática e espaço económico

A valorização da CPLP, no concerto das organizações internacionais, e dos seus pilares constitutivos, a saber, a concertação político-diplomática, a projeção da língua portuguesa e a cooperação para o desenvolvimento, continuarão a constituir uma prioridade para Portugal.

Assim, Portugal desenvolverá futuramente uma estreita colaboração com as Presidências pro tempore de Angola, bem como com o Secretariado Executivo.

Neste âmbito, destaca-se a participação na negociação do Acordo sobre Livre Circulação e Mobilidade na CPLP, tendo em vista a sua aprovação na Cimeira de Luanda. A CPLP verá ainda o seu papel reforçado no que se refere à dimensão de promoção da língua e das culturas de língua portuguesa, nomeadamente, através do apoio à atividade do Instituto Internacional da Língua Portuguesa e às celebrações do Dia Mundial da Língua Portuguesa. No que se refere à dinamização da dimensão económica da CPLP, será estimulada a cooperação entre empresas e organizações profissionais dos diferentes Estados-Membros.

Continuar a implementação do novo quadro da cooperação portuguesa para o desenvolvimento, mantendo o foco principal na cooperação com os países africanos de língua portuguesa e Timor-Leste, mas alargando a sua geografia e parcerias e diversificando as modalidades de financiamento

A política de cooperação é um instrumento fundamental da política externa portuguesa, cujo quadro conceptual tem vindo a evoluir e a ajustar-se a diversos elementos, como por exemplo, às prioridades introduzidas pela Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, mas também pela Agenda de Ação de Adis Abeba e pelo Acordo de Paris. O modelo da cooperação portuguesa tem materializado estratégias de complementaridade com atores públicos, organizações da sociedade civil, mas também com o setor privado, diversificando as fontes de financiamento da cooperação e alargando a sua geografia de ação, numa ótica de reforço da coordenação e de melhoria da eficiência dos programas de cooperação.

No que se refere à implementação da cooperação portuguesa, destaca-se a aprovação do novo Conceito Estratégico de Cooperação 2021-2030 e a adoção da estratégia para o envolvimento do setor privado nos esforços de cooperação, promovendo e reforçando os necessários mecanismos de financiamento. Portugal continuará a trabalhar com as instituições financeiras internacionais, com vista a facilitar a participação em mecanismos europeus e internacionais de financiamento do desenvolvimento, e, em particular, centrando-se na operacionalização do Compacto para o Financiamento do Desenvolvimento PALOP, celebrado entre Portugal, o Banco Africano de Desenvolvimento e aqueles países, instrumento que visa a promoção do investimento português nos PALOP e o desenvolvimento do respetivo setor privado.

Simultaneamente, aprofundar-se-á a parceria estratégica com os países de língua oficial portuguesa, concretizada nos Programas Estratégicos de Cooperação, sem deixar de explorar de forma consequente e pró-ativa possibilidades de cooperação com outros países. Será igualmente prioritário tirar pleno partido do foco geopolítico da atual Comissão Europeia no continente africano e do significativo reforço de recursos previstos para ação externa da União Europeia, no âmbito do Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional, incluído no próximo Quadro Financeiro Plurianual.

Igualmente crítico se afigura o robustecimento da SOFID - Sociedade para o Financiamento do Desenvolvimento - , enquanto instrumento de execução da política pública de cooperação para o desenvolvimento e veículo de captação de recursos financeiros disponíveis para a ação externa da União Europeia e para o financiamento do desenvolvimento, no contexto das instituições financeiras internacionais.

Neste contexto, o Governo priorizará a atuação nas áreas da educação e formação, nas áreas sociais, incluindo a saúde, e na governação, garantindo a promoção do papel das organizações da sociedade civil e das autarquias na conceção e execução de projetos. Concomitantemente, prosseguirão os esforços que têm sido levados a cabo no sentido de garantir um papel cada vez mais ativo e presente da cooperação portuguesa na gestão e implementação de projetos de cooperação da União Europeia em países parceiros, que passa igualmente por dar visibilidade e valorizar essa vertente, bem como por alargar progressivamente a geografia da nossa cooperação, designadamente em África e na América Latina.

Adaptar a organização diplomática e consular às novas realidades da emigração portuguesa e aproveitar o enorme potencial da dimensão, dispersão, enraizamento e vinculação a Portugal das comunidades residentes no estrangeiro

Será dada prioridade à implementação do Novo Modelo de Gestão Consular, nos seus diferentes eixos: um novo modelo gestionário, que garanta a simplificação e desmaterialização de atos e procedimentos consulares; a facilitação do processamento de vistos; a consolidação dos mecanismos de apoio a situações de emergência.

É ainda necessário continuar o investimento no reforço dos vínculos entre Portugal e as suas comunidades da diáspora. Neste contexto, serão prosseguidos os investimentos no reforço das condições de participação cívica e política dos portugueses residentes no estrangeiro, na sequência, nomeadamente, do alargamento do recenseamento automático, concretamente no que diz respeito à avaliação, em conjunto com a Administração Eleitoral, das condições de exercício do direito de voto e introdução das alterações indispensáveis à sua melhoria.

Importa ainda destacar a necessidade de renovar e modernizar a Rede de Ensino Português no Estrangeiro, melhorando o uso das tecnologias digitais e de educação à distância e assegurando maiores níveis de certificação das competências adquiridas.

Divulgar e promover internacionalmente a língua e cultura portuguesas

A projeção global do português enquanto idioma multifacetado e dinâmico de inserção pluricontinental é essencial à afirmação do papel de Portugal no mundo. A promoção da língua portuguesa como veículo de comunicação internacional, na diplomacia, na ciência e nos negócios, a manutenção de níveis de exigência e de excelência no ensino da língua em todo o mundo, a divulgação da cultura portuguesa, em particular, e lusófona, em geral, concorrem para a consolidação do português no mundo, reforçando a sua utilização, quer nos sistemas de ensino de vários países, quer nas organizações internacionais, enquanto fator de identidade e mais-valia cultural, científica, política e económica.

Tal continuará a passar pela aposta no aumento da presença do português como língua curricular através de projetos de cooperação com países de todos os continentes, consolidando e desenvolvendo a rede de ensino nas três vertentes do ensino básico e secundário (língua materna ou de herança) e ensino superior, e do apoio à integração curricular do português como língua estrangeira. Adicionalmente, será consolidada a presença do português e da investigação em estudos portugueses nos currículos em instituições de ensino superior, na Europa, Américas, África, Ásia e Oceânia e expandidos os processos de educação à distância, de certificação de aprendizagens e de credenciação do português nos sistemas de acesso ao ensino superior. Neste mesmo contexto, reforça-se igualmente a colaboração da área governativa dos Negócios Estrangeiros com a da Educação e a da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, ao mesmo tempo que, reconhecendo a importância crescente da língua portuguesa no domínio dos negócios e a importância das parcerias com o tecido empresarial na formação em língua portuguesa, se procura consolidar o Programa Empresa Promotora da Língua Portuguesa.

Acompanhando os desafios das sociedades do conhecimento e da informação, será conferida continuidade ao investimento em programas e ferramentas que reforcem o papel e o estatuto da língua portuguesa como língua de ciência e língua digital, ao mesmo tempo que, no âmbito da defesa do plurilinguismo e da afirmação da língua portuguesa como língua de comunicação internacional, se dará sequência ao trabalho de consolidação da sua presença em organismos internacionais multilaterais, como a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, Ciência e Cultura, atendendo designadamente ao seu projeto de escolas bilingues.

Destaque-se ainda a presença de Portugal como país convidado na Feira do Livro de Leipzig, Alemanha e ainda a realização da 2.ª edição do Prémio IN/Ferreira de Castro como um veículo de valorização de novos escritores das comunidades portuguesas e proceder-se-á ao lançamento de coleções de interesse para as comunidades portuguesas também em versões desmaterializadas e versão audiolivro, visando salvaguardar aspetos de inclusão e acesso à leitura em português.

No que se refere à promoção externa da língua e cultura portuguesas, será prosseguida a coordenação entre as áreas governativas dos Negócios Estrangeiros e da Cultura, no quadro dos Planos Anuais de Ação Cultural Externa, valorizando a diplomacia cultural e as grandes celebrações, como o Quinto Centenário da Viagem de Circum-Navegação e a preparação da Temporada Cruzada Portugal-França, em 2022. Será de referir igualmente o apoio a programas de residências artísticas, também como forma de promoção internacional de criadores portugueses em diversos domínios artísticos.

Apoiar a internacionalização da economia portuguesa, na tripla dimensão de fomento das exportações, fomento do investimento no exterior e atração de investimento direto estrangeiro e investimento da diáspora

A internacionalização da economia portuguesa constitui-se hoje como uma verdadeira linha de ação autónoma de política externa e um eixo essencial para a compreensão e o sucesso global desta última. A internacionalização da economia portuguesa, seja na vertente das exportações, do investimento no exterior ou da captação de investimento direto estrangeiro, incluindo o investimento da diáspora portuguesa, em particular nos territórios do interior e de baixa intensidade, é fundamental no processo de recuperação e resiliência da economia portuguesa. Neste contexto, assumirá particular centralidade a implementação do Programa Internacionalizar 2030, que surge enquanto continuação do Programa Internacionalizar 2017-2020, com o triplo objetivo de alargar e consolidar a base de empresas exportadoras, diversificar os mercados de exportação e atingir um volume de exportações correspondente a 50 % do PIB até 2027.

De igual modo, será implementado o Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora (PNAID) direcionado a micro, pequenas e médias empresas, utilizando a diáspora como plataforma para alavancar as exportações e a internacionalização de empresas portuguesas e promover o investimento da diáspora em Portugal com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento económico e a coesão territorial.

Para tal, será necessário proceder à modernização dos sistemas de incentivos ao investimento estrangeiro, tirando partido, quer das oportunidades e desafios do novo Quadro Financeiro Plurianual europeu, quer do Plano de Recuperação e Resiliência e da revisão dos estímulos de natureza fiscal. Importa ainda melhorar a eficácia dos incentivos não financeiros à localização do investimento em Portugal.

Adicionalmente, assume particular relevância o aproveitamento da rede diplomática e consular, a consolidação da rede externa da AICEP e a modernização dos seus serviços, designadamente na área da transição digital e no apoio às pequenas e médias empresas, apostando nos mercados estratégicos que estão ou poderão estar na origem de investimento estrangeiro e no aproveitamento das oportunidades geradas pelos novos instrumentos de política comercial da União Europeia, em particular nos chamados mercados de proximidade, numa lógica de nearshoring e inserção das empresas portuguesas em cadeias de valor europeias associadas aos planos de reindustrialização da União Europeia.

Este enfoque na internacionalização da economia portuguesa necessita da existência de mecanismos de governação entre os diversos agentes públicos e privados de promoção da internacionalização da nossa economia, aumentando assim os níveis de coordenação e de impacto das políticas públicas, bem como os esforços de capacitação para a internacionalização.

5 - Agenda Estratégica As Pessoas Primeiro: Um Melhor Equilíbrio Demográfico, Maior Inclusão, Menos Desigualdades

A Agenda «As pessoas primeiro» visa responder a desafios que se dividem em torno de quatro grandes domínios estratégicos: a sustentabilidade demográfica, a luta contra a exclusão e a pobreza e a promoção da igualdade de oportunidades.

A sustentabilidade demográfica constitui, hoje, um desafio essencial para o país. As projeções mais recentes apontam para que em 2070, Portugal tenha apenas cerca de oito milhões de habitantes - uma redução de 23 % da população residente face ao contexto atual - o que, a confirmar-se, configura um dos maiores decréscimos populacionais registados em toda a Europa. Acresce que esta redução será ainda mais acentuada na população entre os 15 a 64 anos, que deverá sofrer um recuo na ordem dos 37 %, traduzindo uma perda líquida de mais de 2,5 milhões de pessoas. Neste contexto, e ainda de acordo com as mais recentes projeções, Portugal estará no conjunto dos países europeus com maior peso dos «muitos idosos» no conjunto da população, com as pessoas acima dos 80 anos a representarem cerca de 16,1 % da população.

O desafio demográfico, se não tiver uma resposta eficaz nos próximos anos, colocará em causa o potencial de desenvolvimento da sociedade portuguesa e crescimento da economia.

Por sua vez, os objetivos da luta contra a pobreza e exclusão e do combate às desigualdades e à discriminação têm vindo a beneficiar, nos últimos anos, da implementação e do reforço de medidas de política que traduzem uma aposta forte na defesa do Estado Social, nomeadamente no sentido de se prosseguir a trajetória de um país mais inclusivo e menos desigual. Este esforço nacional, a prosseguir pelo XXII Governo, tem permitido, de forma determinante, uma evolução favorável dos principais indicadores de coesão social, designadamente os que dizem respeito aos níveis de pobreza e exclusão, aos rendimentos dos trabalhadores e das famílias, bem como às dinâmicas de criação de emprego.

Um dos pilares do Estado Social em Portugal é o Serviço Nacional de Saúde (SNS), que ganhou mais evidência nesta pandemia; as medidas já adotadas em 2020, serão reforçadas e alargadas no sentido de assegurar que todos os cidadãos têm acesso a serviços de saúde de qualidade, independentemente da sua condição económica e do local onde residam, bem como a equidade na distribuição dos recursos

5.1 - Sustentabilidade Demográfica

Promover a natalidade e, em paralelo, assegurar a sustentabilidade da trajetória positiva do saldo migratório, devem ser prioridades nacionais para minimizar as consequências das tendências atuais e atenuar os efeitos do envelhecimento da população. O diagnóstico demográfico revela bem a dimensão dos desafios que Portugal enfrenta nesta matéria nos próximos anos e alerta para a necessária mudança estrutural, com implicações nos níveis de qualidade de vida e de coesão social. Por sua vez, o aumento da empregabilidade dos jovens e a defesa do trabalho digno, através da promoção de vínculos contratuais mais estáveis e do reforço da dimensão coletiva das relações de trabalho, a par da elevação dos salários e rendimentos, constituem-se como pilares fundamentais na resposta ao desafio demográfico. Neste contexto, importa não só robustecer os mecanismos de facilitação da transição dos jovens para o mercado de trabalho, como criar condições para que essa transição se faça num horizonte de segurança, estabilidade e previsibilidade, condições determinantes para a concretização dos projetos de vida familiar.

Este desafio foi agravado de forma severa com a crise que o País atravessou na primeira metade da última década e com o fenómeno de emigração que lhe sucedeu. Sendo este um desafio multidimensional - económico, social e cultural - também o seu combate exige respostas plurais, não só do ponto de vista da capacitação da sociedade para lidar com o envelhecimento da estrutura demográfica e com os necessários ajustamentos no acesso a bens e serviços, mas também introduzindo estímulos adequados nas intervenções da política pública. Neste sentido, destacam-se cinco prioridades que, devidamente conjugadas, permitem minimizar os impactos da dinâmica demográfica, assegurando a sustentabilidade dos sistemas de proteção social bem como os recursos necessários ao crescimento da economia.

A promoção da natalidade e do exercício da parentalidade corresponde à primeira destas prioridades e tem em vista a criação de condições favoráveis à decisão das famílias de terem filhos, designadamente o incentivo para a transição para o segundo ou mais filhos. Nesse sentido, no âmbito de medidas integradas como o alargamento da rede de creches, a gratuidade da creche até à entrada no ensino pré-escolar para as crianças que frequentam uma creche pública, ou creches abrangidas pelo sistema de cooperação, será alargada a todas as crianças cujo agregado familiar pertença ao 2.º escalão de rendimentos da comparticipação familiar. O aumento das deduções fiscais em sede de IRS em função do número de filhos (sem diferenciar os filhos em função do rendimento dos pais), e a promoção de uma utilização mais flexível das licenças de parentalidade. O combate à segmentação do mercado de trabalho e a promoção do trabalho de qualidade com salário digno, a redução das desigualdades salariais e de rendimentos, incluindo a revalorização do salário mínimo nacional, bem como um conjunto de medidas que aliviam financeiramente as famílias, seja no âmbito da melhoria das condições de acesso à habitação, da saúde, da educação ou dos transportes, ou o combate à precariedade no mercado de trabalho constituem igualmente incentivos com efeitos positivos.

A prioridade relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar e pessoal é realizada através de diversas práticas efetivas de conciliação no quadro das relações laborais, de um melhor acesso das famílias a serviços e equipamentos sociais de qualidade (e. g. aumentar a oferta de serviços de creches), e pelo apoio efetivo aos cuidadores informais de pessoas dependentes. Igualmente fundamental para o desenvolvimento desta prioridade é aprovar um acordo no quadro da Comissão Permanente de Concertação Social sobre medidas de promoção da conciliação entre o mundo do trabalho e a esfera pessoal e familiar dos trabalhadores. No que aos cuidadores informais concerne, e na sequência dos projetos-piloto com a duração de 12 meses distribuídos por todo o território nacional, foi possível atribuir um subsídio de apoio ao cuidador informal principal. Findos os projetos-piloto, as medidas de apoio ao cuidador informal serão objeto de avaliação, revisão e regulamentação, existindo uma Comissão de Acompanhamento, Monitorização e Avaliação Intersetorial dos Projetos-Piloto para o efeito. O Governo pretende universalizar a atribuição do subsídio ao cuidador informal principal, bem como medidas que promovam efetivamente a conciliação entre a atividade profissional e a prestação de cuidados pelo cuidador informal não principal.

É igualmente prioritário aumentar a empregabilidade e a qualidade do emprego, em particular dos jovens e, sobretudo no caso dos trabalhadores com contrato de trabalho precário, por conta própria e em formas de trabalho atípico que, devido ao seu tipo de contrato ou situação no emprego, não estão suficientemente cobertos por sistemas de proteção social (desemprego, doença, maternidade ou paternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais, invalidez e velhice). Estas dimensões contribuem para a redução dos níveis de segmentação do mercado de trabalho e conferem mais estabilidade, segurança aos rendimentos das jovens famílias, reduzindo os constrangimentos à concretização dos projetos de vida familiar.

Neste domínio, nos últimos quatro anos, Portugal percorreu um caminho importante do ponto de vista da recuperação do mercado de trabalho, com o desemprego a recuar para níveis que não eram observados desde o início do século, com a taxa de desemprego a situar-se nos 6,5 % em 2019, o valor mais baixo em 16 anos, graças a um crescimento sustentado do emprego, com mais de 4,9 milhões de pessoas empregadas em 2019, o patamar mais elevado em 10 anos. Ao mesmo tempo, assistiu-se a uma tendência visível de fortalecimento da contratação permanente, com a incidência dos contratos não permanentes no emprego por conta de outrem a descer de 22,2 % no final de 2015 para 20,4 % no final de 2019, e também de melhoria generalizada dos salários, com valorizações nominais na ordem dos 3 % em 2019.

A pandemia da doença COVID-19 veio interromper de forma brusca este trajeto, conduzindo a um aumento abrupto do desemprego, em particular nos jovens e em grande parte suscitado por situações de fim de contrato de trabalho não permanente, reflexo da fragilidade destas formas de emprego e da maior exposição dos jovens às flutuações do ciclo económico. Ora, no contexto atual, de profunda incerteza económica, não só as perspetivas de criação de emprego são muito conservadoras, como se conjugam com desafios de grande escala do ponto de vista da segmentação do mercado de trabalho.

Com efeito, apesar da redução da incidência dos contratos não permanentes, Portugal continua a estar distante da média europeia neste indicador, sobretudo nos mais jovens, o que conduz à reprodução de fraturas profundas no mercado de trabalho que se traduzem em assimetrias gravosas do ponto de vista dos rendimentos e das condições de vida, comprometendo o princípio do trabalho digno e travando ao mesmo tempo o potencial produtivo da economia nacional.

Assim, a redução da segmentação do mercado de trabalho constitui um desígnio fundamental da intervenção das autoridades portuguesas, tendo no período recente sido adotadas medidas relevantes neste domínio, designadamente:

As políticas ativas de emprego foram reorientadas no sentido de reforçar o seu direcionamento para a criação de emprego permanente, baseado em contratos sem termo, sendo que quase 90 % dos contratos de trabalho apoiados no âmbito da medida Contrato Emprego (Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro) são contratos sem termo, proporção que se aproxima dos 95 % no caso dos jovens. Ao mesmo tempo, foram apoiadas até ao momento cerca de 10 000 conversões de contrato de estágio para contrato de trabalho sem termo, através do Prémio Emprego da medida Estágios Profissionais (Portaria n.º 131/2017, de 7 de abril). Ainda, a medida Converte+ (Portaria n.º 323/2019, de 19 de setembro) permitiu apoiar a conversão de quase 27 800 contratos de trabalho a termo para contratos de trabalho sem termo.

As recentes alterações à legislação laboral, que entraram em vigor em outubro de 2019, no seguimento de um acordo de concertação social, vieram reforçar os incentivos à contratação permanente, desde logo com a redução da duração máxima dos contratos a termo para o mínimo histórico de dois anos, com a introdução de regras de renovação mais exigentes (as renovações não podem exceder o período do contrato inicial) e com a eliminação da justificação de ser jovem à procura do 1.º emprego ou desempregado de longa duração para contratar a termo; mas também com a introdução de um máximo de seis renovações aos contratos de trabalho temporário (não existia qualquer limite), com a garantia de que os trabalhadores temporários beneficiam desde o primeiro dia das regras dos contratos coletivos das empresas onde são colocados, com a garantia de que os trabalhadores temporários são sempre informados da razão pela qual estas recorrem ao seu trabalho, para que melhor possam defender os seus direitos e a introdução de regra que obriga as empresas utilizadoras a integrar os trabalhadores temporários em caso de irregularidades no contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa utilizadora.

O esforço continuado no sentido de reforçar a capacidade instalada da inspeção do trabalho tem sido aprofundado face aos desafios suscitados pelo COVID-19, tendo agora a ACT o número mais elevado de inspetores em funções desde a sua criação, em 2006, e o que mais se aproxima do rácio indicativo da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Com o reforço da capacidade inspetiva da Autoridade para as Condições de Trabalho, o Governo pretende facilitar a observância legal dos contratos a termo e o combate ao falso trabalho por conta própria, desígnio para o qual contribuirá, para além do recrutamento externo de novos inspetores do trabalho, o reforço da capacidade dos sistemas de informação para efeitos de fiscalização, em particular, as processadas no âmbito da interconexão de dados com o Instituto de Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira.

São exemplos de uma estratégia integrada de combate à precariedade que permanece como prioridade cimeira na política laboral portuguesa e que precisa agora de ser orientada para responder a um duplo desafio: promover a qualidade e a estabilidade do emprego e recuperar a trajetória de criação sustentada de emprego que o País vinha a percorrer antes do choque infligido pela pandemia.

Neste quadro, na continuação do que já foi iniciado na anterior legislatura, o XXII Governo Constitucional comprometeu-se, no seu Programa, a adotar medidas concretas para combater a precariedade e reforçar a dignificação do trabalho, promovendo a melhoria das condições de trabalho e dos salários e dinamizando a negociação coletiva, e comprometeu-se também, no quadro do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), com um conjunto de medidas concretas para promover a manutenção do emprego e estimular o regresso rápido ao mercado de trabalho de quem, no âmbito da crise pandémica, ficou sem trabalho.

O ATIVAR.PT - Programa Reforçado de Apoio ao Emprego e à Formação Profissional surge, pois, no âmbito do PEES como resposta à necessidade de conter os efeitos negativos da atual pandemia e para garantir uma resposta adequada e rápida de política pública ao aumento do desemprego. O reforço dos apoios à contratação e dos programas de estágio, com as recém-criadas medidas Incentivo ATIVAR.PT (Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto) e Estágios ATIVAR.PT (Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto), em articulação com programas direcionados para setores e públicos específicos, como o Impulso PME jovem, para promover a qualificação e a renovação de quadros das PME através contratação de jovens qualificados, o Empreende 2020, um concurso nacional de projetos de criação do próprio emprego e de projetos empresariais para jovens e desempregados na lógica de (re)entrada no mercado de trabalho, ou o Mercado Social de Emprego, assente na mobilização de atores locais para responder a necessidades e públicos não cobertos pelo mercado, são parte integrante da componente de emprego do programa ATIVAR.PT. Na área da formação profissional, o programa inclui um reforço da capacidade de resposta dos programas de formação e requalificação de banda larga e a disponibilização de ofertas dirigidas para áreas emergentes, como a economia digital, a energia/economia verde e alterações climáticas ou o setor social, e para o reforço de competências de públicos específicos.

O Governo continuará igualmente a dinamizar o Programa COOPJOVEM, destinado a apoiar os jovens na criação de cooperativas ou em projetos de investimento que envolvam a criação líquida de postos de trabalho em cooperativas existentes, facilitando a criação do próprio emprego e a definição do trajeto de vida. O objetivo é abranger cerca de 2700 jovens até ao fim da vigência do programa.

Por outro lado, num quadro de mudança acelerada da economia e do mercado de trabalho, impõem-se respostas de política pública que permitam enquadrar os trabalhadores nos desafios associados ao futuro do trabalho. Neste âmbito, o Governo está a elaborar o «Livro Verde do Futuro do Trabalho» e, a partir desse trabalho e do debate público em torno do mesmo, incluindo a reflexão em concertação social, avançar-se-á para a regulação da prestação de trabalho no quadro da economia digital, nomeadamente no que se refere às plataformas digitais, à economia colaborativa e ao trabalho à distância.

Ao mesmo tempo, o Governo prosseguirá com a promoção de uma política de rendimentos orientada para a valorização do trabalho e dos rendimentos das famílias, seja através da política de valorização do salário mínimo nacional, seja também através da negociação, em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, de um acordo de médio prazo sobre salários, rendimentos e competitividade.

Ainda sobre as respostas à segmentação do mercado de trabalho, importa também considerar algumas das medidas inscritas na Agenda «Inovação e Qualificações como motores do desenvolvimento» como o reforço da ligação da formação profissional ao mercado de trabalho, o fortalecimento das entidades formadoras de cariz setorial, nomeadamente dos Centros de Formação de Gestão Participada do IEFP, bem como a agilização do Catálogo Nacional de Qualificações para responder às transformações na economia, na tecnologia e no mercado de trabalho, a par do lançamento de uma Estratégia Nacional para o Fomento da Produtividade com vista a melhorar a qualificação dos trabalhadores e da gestão.

A gestão ativa dos fluxos migratórios e a integração dos imigrantes na sociedade portuguesa constitui-se como uma prioridade que tem como finalidade contribuir para a sustentabilidade demográfica e económica, bem como reforçar a política de acolhimento de refugiados e beneficiários de proteção internacional.

Paralelamente, o Governo tomou medidas para fomentar o regresso de emigrantes, criando o Programa «Regressar», aprovado em março de 2019, para fazer regressar emigrantes e lusodescendentes, alargando apoios específicos para os próprios e para os seus familiares, na habitação, educação, proteção social e no acesso prioritário a políticas ativas de emprego e formação. No âmbito da medida de apoio ao regresso de emigrantes, assente num apoio financeiro concedido pelo IEFP, registaram-se cerca de 1400 candidaturas que correspondem a mais de 3000 pessoas, incluindo, além dos mais de 1400 candidatos, mais de 1600 elementos dos respetivos agregados familiares.

Importa assegurar que os fluxos migratórios com destino a Portugal se processem através de movimentos regulares e ordenados, conforme preconizado no Pacto das Nações Unidas para as Migrações Ordenadas, Regulares e Seguras, pelo que serão privilegiados os canais legais de migração para Portugal desde os respetivos países de origem, designadamente através da assinatura de acordos bilaterais de Portugal com países de origem de imigrantes, por forma a agilizar e garantir a regularidade dos fluxos migratórios. Adicionalmente, serão aprofundados os mecanismos e simplificados os procedimentos de regularização da situação dos imigrantes que já se encontrem em Portugal, designadamente através de ações de proximidade junto da comunidade escolar e aprofundando o Programa «SEF em Movimento», entre outras.

Recorde-se que Portugal tem estado sempre na primeira linha dos países que, de forma solidária e responsável, participaram em todos os programas de recolocação (da UE) e de reinstalação (da ONU) de refugiados, incluindo soluções ad-hoc, como no caso dos desembarques ocorridos no Mediterrâneo desde meados de 2018.

Aquando da declaração do Estado de Emergência Nacional o Governo determinou que os cidadãos estrangeiros que tenham formulado pedidos tendo em vista a sua regularização em território nacional, passaram a ter a sua permanência em Portugal considerada plenamente regularizada, procurando assegurar o acesso de todos os cidadãos migrantes à saúde, à habitação, à segurança social e a estabilidade no emprego. Adicionalmente, o alargamento da validade dos documentos que expirariam aquando do estado de emergência permitiu que os cidadãos estrangeiros não perdessem os seus direitos sociais.

O Governo continuará empenhado em garantir as condições para uma integração efetiva dos imigrantes a residir em Portugal, potenciando um sentimento de pertença comum à coletividade nacional. Neste sentido, o Governo vai continuar a promover a aprendizagem da língua portuguesa pelos cidadãos estrangeiros, sendo de destacar a publicação, em 2020, da portaria que cria os cursos de Português Língua de Acolhimento, que procura proporcionar uma resposta mais ajustada às necessidades de aprendizagem da língua portuguesa por cidadãos migrantes, alargando e aprofundando os programas públicos de ensino do português como língua não materna. O Governo irá também lançar um programa nacional de integração das crianças imigrantes nas escolas, promovendo, em particular, a aprendizagem intensiva do português para as crianças e jovens não lusófonos, em articulação com outros atores, como as autarquias e organizações da sociedade civil. O Governo continuará ainda a alargar os canais formais de migração para Portugal, de modo a que os migrantes não se transformem, por razões a que são alheios, em imigrantes indocumentados ou à margem do sistema.

De igual forma, o Governo dará continuidade ao processo de desburocratização dos procedimentos relativos à integração dos cidadãos imigrantes em Portugal, designadamente com a entrada em vigor, em 2020, de um novo modelo de título de residência onde passou a constar o número do Serviço Nacional de Saúde, procurando potenciar a captação de talento de que são reflexo as elevadas taxas de empreendedorismo imigrante, como também estabelecer uma abordagem mais humanista na relação com os cidadãos imigrantes, fomentando a sua plena integração.