Lei n.º 75-C/2020 — Lei das Grandes Opções para 2021-2023

O envelhecimento ativo e saudável corresponde a uma importante dimensão neste domínio estratégico uma vez que pretende incentivar o prolongamento das trajetórias profissionais e facilitar a transição entre a vida ativa e a reforma, promover a integração e participação das pessoas mais velhas na sociedade e aumentar a esperança de vida saudável aos 65 anos. Para isso, o Governo deseja concretizar a Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável com o intuito, justamente, de promover a saúde e o bem-estar, a participação, a não discriminação, a inclusão e a segurança da população idosa, bem como a investigação nesta área no sentido de aumentar a capacidade funcional, a autonomia, a participação e a qualidade de vida das pessoas à medida que envelhecem. Também o Plano de Ação Nacional para a Generalização da Prática Desportiva e o Programa Nacional de Desporto para Todos, surgem como pedras basilares para a prossecução do fomento da prática de atividade física e desportiva, assim como da promoção de novos hábitos de vida saudáveis. Até 2030, o desafio passa por colocar Portugal no lote dos quinze países com mais prática de atividade física e desportiva da União Europeia, afirmando o seu espaço no contexto desportivo internacional. Concorre para esta estratégia, o reforço da valorização da Educação Física em todos os ciclos escolares e do Desporto Escolar, a melhoria das Unidades de Apoio ao Alto Rendimento na Escola (UAARE), consagrando o apoio estrutural à carreira dupla, de sucesso académico e desportivo, e a promoção da segurança no desporto através de uma maior cooperação entre autoridades, agentes desportivos e cidadãos, com vista a erradicar comportamentos e atitudes violentas, de racismo, de xenofobia e intolerância em todos os contextos de prática desportiva.

5.2 - Luta contra a Exclusão

Em momento de crise, as desigualdades tendem a agudizar-se e as vulnerabilidades prévias à crise podem ter um impacto ainda mais gravoso. Assim, o Governo não pode deixar de ter uma atenção particular a grupos vulneráveis complementarmente às políticas globais de combate aos impactos da crise económica e social associada à pandemia, que pode fazer retroceder nos progressos registados nos últimos quatros anos em matéria de «coesão e igualdade sociais». A incerteza na evolução da pandemia, tanto a nível nacional como mundial, projeta-se também à economia. O Governo, tal como tem feito desde o início da crise, irá avaliar de forma permanente os impactos económicos e sociais da crise, concretizando novos instrumentos ou reforçando e adaptando instrumentos já existentes, que permitam minimizar riscos de exclusão social, promovendo uma sociedade mais inclusiva e coesa. Deste modo, a atuação do Governo neste domínio vai incidir em cinco prioridades que contribuem para reforçar a inclusão dos grupos mais vulneráveis em áreas como a educação, formação ou mercado de trabalho (e. g. diminuir a taxa de desemprego de longa e muito longa duração e aumentar a taxa de cobertura das prestações de desemprego), que garantam uma habitação condigna erradicando as carências habitacionais graves, e que combatam a pobreza e exclusão social, reduzindo o risco e a intensidade da pobreza e da privação material.

O combate à pobreza foi assumido pelo Governo como um desígnio nacional, entretanto reforçado pela crise social cuja magnitude ainda não é completamente visível. Nas prioridades do Governo destacam-se o combate à pobreza monetária e as situações de risco na infância e juventude como intervenções prioritárias (e. g. elaboração da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza e do Programa Nacional de Prevenção da Violência no Ciclo de Vida). O Governo considera que a plena concretização desta prioridade é, também, garantida pelo acesso a bens e serviços básicos. Neste sentido, continuará a ser prosseguido o apoio alimentar às pessoas mais carenciadas com a aquisição e distribuição de géneros alimentares e/ou de bens de primeira necessidade, bem como vão ser promovidas condições adequadas de saúde e de bem-estar ao longo do ciclo de vida destes públicos vulneráveis (e. g. alargamento do Programa Nacional de Vacinação de modo a promover a equidade no aceso aos cuidados de saúde e prevenção de doenças). O Governo pretende, ainda, continuar a executar a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem Abrigo 2017-2023 (ENIPSSA), concretizar a Estratégia de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética e continuar a proteger, financeiramente, os consumidores mais vulneráveis (em 2019 foram beneficiários da tarifa social de energia elétrica cerca de 776 800 consumidores e 34 500 consumidores beneficiaram da tarifa social de gás natural).

A aposta na escola pública como elemento transformador da vida do indivíduo e da sociedade assume-se como um dos principais instrumentos de redução de desigualdades, de mobilidade social, garantindo a igualdade de oportunidades no acesso a uma educação inclusiva e de qualidade, assim como o acesso a percursos de qualificação diversificados. Para tal, o Governo propõe-se a aprofundar as medidas que tem vindo a desenvolver nos últimos anos, nomeadamente: o reforço de condições que assegurem o acesso à escolaridade universal desde os 3 anos de idade; o reforço de mecanismos de promoção de igualdade nos ensinos básico e secundário através de respostas escolares específicas e diversidade de oferta; o reforço de projetos de autonomia e de programas de enriquecimento curricular; e a aposta na expansão e centralidade do ensino profissional.

No domínio da habitação, o XXII Governo Constitucional assumiu o compromisso de dar continuidade ao impulso que a política pública de habitação conheceu durante a última legislatura, com a aprovação de uma Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH) e dos seus instrumentos de execução. No contexto atual, a resposta ao problema estrutural de escassez de habitação pública ganha redobrado sentido e pertinência. Sem um parque público de habitação de razoável dimensão, a capacidade de resposta do Estado relativamente à garantia do direito de todos à habitação face a carências estruturais e a necessidades emergentes é muito limitada.

Nesse sentido, importa garantir a implementação continuada e sustentada do 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação - que visa a promoção de soluções habitacionais para as famílias mais carenciadas e sem alternativa habitacional. Para tal serão alocados ao programa os recursos financeiros necessários para atingir a meta de erradicar todas as carências habitacionais até ao 50.º aniversário do 25 de abril, aumentando assim o parque habitacional público. Para assegurar uma melhor resposta a situações de extrema precariedade e vulnerabilidade, que exigem uma solução urgente e temporária, prevê-se que a criação da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente, em cooperação com a Segurança Social, que possa também ser financiada ao abrigo deste programa.

Consciente da necessidade urgente de identificar a habitação como um dos pilares do Estado Social, o XXII Governo Constitucional inscreveu também no seu programa o compromisso de criar um parque habitacional público a custos acessíveis, orientado para dar resposta aos agregados de rendimentos intermédios em situação de dificuldade de acesso à habitação. Assim, a universalidade do direito à habitação afirma-se na promoção de políticas públicas que têm como destinatário a comunidade como um todo, e não apenas uma parte dela. Sendo o Estado proprietário de um vasto património imobiliário, uma parte do qual está desocupado e poderá ser disponibilizado para fins habitacionais após obras de reabilitação ou de construção nova, é de interesse geral dar prioridade ao aproveitamento desse património para integração num parque público de habitação acessível, dando assim também cumprimento ao que a Lei de Bases da Habitação veio estipular. Para este fim, prevê-se, em 2021, avançar com as intervenções necessárias para a promoção pelo IHRU no património já identificado como apto, sem prejuízo da possibilidade de adoção de outras modalidades de promoção, como a cedência para promoção municipal, a integração dos imóveis no Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE), promoção público-comunitária ou concessão.

Em paralelo, será dada continuidade aos incentivos à disponibilização, por parte dos privados, de oferta habitacional para arrendamento, em condições de estabilidade e a custos abaixo do mercado, nomeadamente no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível, dos incentivos fiscais aos contratos de longa duração e do regime de habitação a custos controlados, e é melhorada a eficácia do Porta 65 - Jovem através da articulação com o Programa de Arrendamento Acessível e do reforço da respetiva dotação.

A melhoria da qualidade construtiva global do parque habitacional é prosseguida através da continuidade aos programas de apoio ao financiamento da reabilitação (i.e. o IFRRU 2020, Reabilitar para Arrendar).

Adicionalmente, atendendo à situação epidemiológica provocada pela doença COVID-19 e no âmbito do Plano de Estabilização Económica e Social, foram igualmente definidas no domínio da habitação e arrendamento medidas extraordinárias necessárias à minimização do impacto económico e social do contexto atual na estabilidade das famílias, cuja situação continua a ser monitorizada de forma a garantir a preservação do direito à habitação.

Por sua vez, a inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade (PCDI) assume-se como um eixo de intervenção que congrega um conjunto de objetivos que visam aumentar a empregabilidade, a adaptabilidade do sistema de educação e de formação profissional e as acessibilidades das PCDI, bem como a capacitação dos organismos, dos públicos estratégicos e da opinião pública para as questões da deficiência.

Neste sentido, em 2020, o Governo vai aprovar a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência (ENIND 20-25), que configura a estratégia nacional para a promoção das pessoas com deficiência, de acordo com os princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, e reforçar o Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI). No contexto do MAVI, vão ser avaliados os projetos-piloto que estão em funcionamento desde 2019, para se definir um modelo definitivo de assistência pessoal que possa vir a entrar em vigor a partir de 2022.

O caminho para autonomia das PCDI passa ainda pelo lançamento das bases de um plano nacional de desinstitucionalização através da criação de um programa de incentivo ao surgimento de respostas residenciais inseridas na comunidade, em articulação com os municípios e o setor social, nas quais as pessoas com deficiência possam residir autonomamente, sendo-lhes prestado o apoio de retaguarda imprescindível ao seu bem-estar.

Nesta matéria, para além de um imperativo de cidadania, a promoção das acessibilidades físicas, digitais, de informação e comunicação para todos, é fator de desenvolvimento sustentável e de competitividade, criando-se um Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade, com instrumentos, meios e estímulos adequados para acelerar, em articulação com os municípios, a adaptação dos espaços públicos, equipamentos coletivos, estabelecimentos, condomínios e habitações;

Será ainda reforçada a Rede de Balcões da Inclusão, que garantem um atendimento especializado e acessível às PCDI e que permitem uma aproximação entre as administrações públicas e os cidadãos. Atualmente existe um Balcão no INR, I. P., em cada Centro Distrital da Segurança Social, um no Centro Regional da Segurança Social da Região Autónoma da Madeira e 86 Balcões da Inclusão Municipais. Pretende-se reforçar a rede de Balcões da Inclusão Municipal com a adesão de outros municípios, para que em 2024 existam 100 balcões integrados ao longo do território nacional.

Esta prioridade contempla ainda uma medida que contribui diretamente para melhorar a eficácia e adequação da rede de proteção social, associada ao reforço da Prestação Social para a Inclusão (Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro), que agregou as principais prestações pecuniárias que existiam no domínio da deficiência. Esta prestação tem como objetivo central promover o combate à pobreza e incentivar a participação laboral das pessoas com deficiência/incapacidade. Em outubro de 2019, teve início a terceira fase desta prestação, com o alargamento da PSI às crianças e jovens com deficiência, o que representou um reforço significativo dos montantes de apoio a que têm direito, sendo o ano de 2020 o primeiro de plena implementação da terceira fase da prestação. Em 2019, a medida abrangeu cerca de 100 000 beneficiários, prevendo-se que até ao final de 2024 venham a ser abrangidas 120 000 pessoas.

O aumento da empregabilidade das PCDI implica a avaliação e capacitação do sistema de apoios à formação das pessoas com deficiência, melhorando a sua ligação com a autonomização e a inserção no emprego, bem como a inovação nos instrumentos de inclusão no mercado de emprego, nomeadamente aprofundando os apoios disponíveis, melhorando os instrumentos de orientação, colocação e apoio à pós-colocação, de modo a estimular a inclusão em mercado aberto, sem deixar de assegurar enquadramento nas lógicas de mercado social de emprego e emprego protegido, bem como promover o empreendedorismo e a criação do próprio emprego por pessoas com deficiência.

A criação do próprio emprego, de empresas e o incentivo ao empreendedorismo social, correspondem a intervenções prioritárias que podem constituir-se, também, como respostas relevantes de ativação e de inclusão de desempregados e/ou inativos, traduzindo-se na realização de projetos empresariais de pequena dimensão, no reforço de competências na área do empreendedorismo, na criação de novos projetos das diferentes tipologias da economia social e na promoção de iniciativas de inovação e empreendedorismo social (e. g. Programa Qualifica Social que tem o objetivo de capacitar os agentes do setor social e solidário e o Programa «+CO3SO emprego» que cria um sistema de apoio ao emprego e empreendedorismo, incluindo empreendedorismo social (Portaria n.º 52/2020, de 28 de fevereiro).

Algumas das medidas inscritas nesta prioridade contribuem diretamente para o país melhorar a eficácia e adequação da rede de proteção social:

. Lançar a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza que cruzará diferentes instrumentos e dimensões de política pública, integrando transversalmente todos os públicos, da infância à velhice, e criando, em particular, um quadro de monitorização único da evolução dos indicadores. A concretização desta estratégia permitirá a valorização real dos rendimentos dos pensionistas dos escalões mais baixos, a convergência faseada do valor de referência do Complemento Solidário para Idosos com o limiar da Pobreza, favorecerá a elevação dos rendimentos dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção e, em última instância, ajudará a promover a sua mobilidade social;

. Atualizar o Indexante de Apoios Sociais (IAS) que corresponde ao valor de referência com impacto em diversos apoios sociais e pensões (e. g. limite máximo do subsídio de desemprego, valor do subsídio social de desemprego, limite mínimo do subsídio de doença, montante do subsídio por morte, entre outras). A sua atualização, que entrou em vigor com a Lei do Orçamento do Estado 2017, não ocorria desde 2009, tendo passado de 419,22 euros para 421,32 euros em 2017 (+0,5 p.p. acima da inflação), para 428,90 euros em 2018 (1,8 % aumento face a 2017 e 0,5 p.p. acima da inflação) e para 435,76 euros em 2019 (1,6 % aumento face a 2018 e 0,5 p.p. acima da inflação). Em 2020 o IAS situa-se nos 438,81 euros (0,7 % de aumento face a 2019 e 0,046 p.p. acima da inflação);

. Atualizar progressivamente o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI), atingindo o limiar de pobreza até ao final da legislatura, para além da revisão dos critérios de avaliação da condição de recursos dos idosos, designadamente a eliminação dos rendimentos dos descendentes com rendimentos no segundo e terceiro escalões da comparticipação familiar;

. Continuar a promover a inclusão social através de programas dirigidos a pessoas em situação de maior vulnerabilidade (e. g. Contratos Locais de Desenvolvimento Social que promovem a inclusão social, de forma integrada e multissetorial, através de ações a executar em parceria que contribuirão para a empregabilidade, combate à pobreza e exclusão social). Encontram-se em execução 239, de um universo de 273 CLDS, e até o final de 2020 estarão todos em execução;

. Prosseguir a orientação do Serviço de Atendimento de Ação Social/Rede Local de Intervenção Social, para um modelo de organização e funcionamento de intervenção social de base local, em que se pretende apoiar os processos de atendimento, encaminhamento e acompanhamento social das pessoas em situações de risco e vulnerabilidade socioeconómica com um serviço multidisciplinar que responda a situações de crise ou emergência social e de acompanhamento/apoio técnico às famílias, com vista à sua autonomização e inclusão;

. Reforçar e requalificar a rede de equipamentos e respostas sociais de apoio à infância, aos idosos e pessoas com deficiência e incapacidade;

. Reconhecer e valorizar o papel das entidades da economia social, bem como reforçar a cooperação, no âmbito do desenvolvimento das respostas sociais e a capacitação dos profissionais do setor;

. Reforçar a autonomia e as competências do poder local no domínio da ação social, nomeadamente através da descentralização de competências, do impulso à dinamização dos CLAS e à intervenção das redes sociais de suporte institucional de base local;

. Desenvolver um sistema inovador e integrado de sinalização de idosos ou outras pessoas em situação de isolamento, associado a uma «garantia de contacto» regular e prestação de apoio, no domicílio, em função das suas reais necessidades.

Contribui igualmente para responder a este desafio, a melhoria e a adequação do sistema de pensões de modo a garantir-se a sua sustentabilidade a médio-longo prazo.

5.3 - Resiliência do Sistema e Saúde

O Serviço Nacional de Saúde (SNS) constitui-se como um dos pilares do Estado Social em Portugal assegurando que todos os cidadãos têm acesso a serviços de saúde de qualidade, independentemente da sua condição económica e do local onde residam, bem como a equidade na distribuição dos recursos.

A existência de inúmeros determinantes da saúde que podem influenciar a saúde das pessoas e das comunidades pressupõe uma perspetiva holística da saúde. A temática dos ambientes e estilos de vida saudáveis está fortemente associada aos fatores que mais influenciam a saúde: fatores comportamentais e de estilo de vida, genética, nível socioeconómico, educação, fatores geográficos ou ambientais, económicos, sociais e culturais, tipo e qualidade dos serviços de saúde prestados.

A atuação do Governo neste domínio visará, a montante, promover a prevenção de doenças e de estilos de vida saudáveis, e a jusante, melhorar a resposta do SNS às necessidades dos cidadãos (aumentando a qualidade da prestação de serviços e a abrangência da provisão de serviços), mas também torná-lo mais resiliente, conjugando respostas urgentes com o normal funcionamento do sistema, capaz de se adaptar às mudanças estruturais (e. g. envelhecimento da população) e, em simultâneo, resistir às pressões conjunturais (e. g. atual situação vivida com a pandemia).

Por conseguinte, será uma prioridade não só apostar fortemente na saúde preventiva, na literacia em saúde e na proteção dos que não estão doentes, mas também dotar o sistema de saúde de instrumentos tendentes a incrementar a capacidade de responder melhor e de forma mais adequada às necessidades e expectativas dos cidadãos, de se renovar e reorganizar e, simultaneamente, de reduzir as desigualdades, promovendo a acessibilidade, a proximidade, a equidade e a universalidade no acesso à saúde.

Para promover a concretização do objetivo serão prosseguidos os seguintes eixos de intervenção:

. Promover a prevenção de doenças e estilos de vida saudáveis;

. Garantir a universalidade do acesso e o aumento da resiliência e qualidade dos serviços de saúde.

A promoção da prevenção de doenças e estilos de vida saudáveis possibilita uma atitude preventiva no que diz respeito às questões de saúde, de melhoria do bem-estar e da qualidade de vida das pessoas ao longo do ciclo de vida. Envolve o reforço de estratégias intersetoriais que promovem a saúde, através da minimização de fatores de risco (e. g. tabagismo, obesidade, álcool) ou o incentivo à atividade física e alimentação saudável, bem como uma maior aposta na educação em saúde. Contempla, igualmente, a proteção da saúde dos que estão saudáveis, reduzindo a sua exposição a riscos de saúde.

A obtenção de ganhos em saúde pela adoção de estilos de vida saudável, reduzindo os impactos sociais e económicos das doenças, surge como uma oportunidade de influenciar positivamente os cidadãos, sobretudo no que respeita à prevenção de doenças crónicas não transmissíveis, designadamente através do aumento da cobertura de vacinação e rastreios, ou ao aumento da esperança de vida saudável aos 65 anos.

Importa, também, aumentar os níveis de literacia em saúde e ter pessoas e comunidades capacitadas para a autonomia e responsabilização pela sua própria saúde, que adotem comportamentos protetores de saúde e de prevenção da doença, incluindo as decisões de consumo de bens e serviços, o autocuidado, e por um papel mais interventivo no funcionamento do Sistema de Saúde. A capacitação dos cidadãos torna-os, assim, mais conscientes das ações promotoras de saúde, bem como dos custos em que o sistema de saúde incorre pela utilização dos seus serviços.

Para garantir o acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde é necessário que este não fique condicionado por qualquer fator geográfico, de literacia, económico, tecnológico ou social. A maior resiliência e qualidade do sistema de saúde está intimamente ligada à necessidade de fortalecer a capacidade da saúde pública. Dotando os serviços e os seus profissionais, nos diversos níveis de intervenção (nacional, regional e local), dos meios técnicos, tecnológicos, de equipamento e de sistema de informação adequados.

Neste âmbito, importa generalizar o acesso dos públicos vulneráveis aos cuidados de saúde primários (reforço da intervenção em Saúde Mental, Oftalmologia, Obstetrícia, Pediatria, Estomatologia e Saúde Oral, Medicina Física e de Reabilitação e a Meios Complementares de Diagnóstico ou Terapêutica), a cuidados específicos (e. g. hemodiálise), mas também garantir a existência de uma rede de equipamentos e serviços de qualidade e de proximidade, tendo em conta as desigualdades regionais e as desvantagens decorrentes do isolamento geográfico com impactos no acesso aos cuidados de saúde (assunto contemplado na Agenda Estratégia «Um país competitivo externo e coeso internamente»).

Nesta linha de atuação, enquadra-se também a melhoria da rede de equipamentos, serviços e infraestruturas de qualidade capaz de responder atempadamente e com qualidade à variação sazonal e episódica da procura de cuidados de saúde, adaptando-as às necessidades dos territórios. Acresce a necessidade de consolidar a vigilância epidemiológica e enquadrá-la no sistema de saúde. Neste contexto, devem ser desenvolvidas formas inovadoras de cuidados de saúde aproveitando as vantagens das novas tecnologias (e. g. teleassistência e telemedicina).

Contribui ainda para este desígnio, a melhoria da gestão dos diversos serviços de saúde (cuidados primários, cuidados hospitalares e cuidados continuados) aperfeiçoando a articulação entre os diferentes níveis de serviços, reforçando os meios técnicos, tecnológicos, equipamentos e sistemas de informação e incrementado maior eficiência e rentabilidade na gestão de recursos (e. g. gestão partilhada e afiliação entre unidades de saúde). A aposta na promoção de novas formas de provisão de serviços irá assumir uma importância crescente pelo que importa potenciar as possibilidades da digitalização da saúde, dos processos, a melhoria da interoperabilidade, bem como a desmaterialização da referenciação do utente aos cuidados de saúde, a otimização e partilha dos recursos, a internalização dos cuidados e a qualidade assistencial, direcionados para os ganhos em saúde.

A situação excecional vivida e a proliferação de casos registados de contágio da doença pelo novo coronavírus (COVID-19), levou a que o Governo adotasse uma série de medidas extraordinárias e de caráter urgente, no sentido de garantir às entidades prestadoras de cuidados de saúde do SNS a disponibilidade de recursos humanos, equipamentos médicos e equipamentos de proteção individual, que assegurassem os meios necessários à avaliação de casos suspeitos e ao tratamento de sintomas e complicações associadas à COVID-19.

As áreas críticas de intervenção identificadas pelo Governo, no sentido de debelar as vulnerabilidades evidenciadas, incidem sobre:

. Reforço da Rede das Unidades de Cuidados Intensivos, da Rede Laboratorial e da Saúde Pública;

. Contratação de Recursos Humanos para as áreas de prestação de cuidados;

. Recuperação da atividade assistencial;

. Reserva Estratégica de Medicamentos.

5.4 - Combate às Desigualdades e à Discriminação

A pertinência deste domínio justifica-se, desde logo, na medida em que Portugal continua a registar, quer no mercado de trabalho, quer na sociedade em geral, fenómenos de desigualdade que se traduzem em níveis excessivamente diferenciados de rendimento e de qualidade de vida que não são compatíveis com uma sociedade moderna, digna e coesa. O Governo atuará, pois, em três eixos de intervenção prioritários que contribuem para a redução sustentada das desigualdades no que diz respeito à distribuição de rendimentos, à promoção da igualdade de género como elemento nuclear de uma sociedade desenvolvida e ao combate a todas as formas de discriminação.

A prioridade relativa à redução sustentada e sustentável das desigualdades na distribuição de rendimentos apresenta duas medidas que, em conjunto, concorrem para reduzir a segmentação do mercado de trabalho:

. Negociar, em sede de concertação social, um acordo de médio prazo sobre salários, rendimentos e competitividade;

. Revalorizar o salário mínimo nacional com o objetivo de o aumentar, progressivamente, até 2023. Deste modo, o Governo pretende aumentar os 635 euros atribuídos em 2020 (Decreto-Lei n.º 167/2019, de 21 de novembro) para 750 euros em 2023;

. Atualizar as prestações sociais, ampliando o seu impacto na redução das situações de pobreza e de privação material.

O combate às desigualdades e à discriminação passa também pela criação de bem-estar e participação cívica dos jovens. Este objetivo surge incrementado pelo Plano Nacional para a Juventude 2018-2021, que assenta numa abordagem colaborativa e de partilha de responsabilidades em que os atores não governamentais, como os integrantes do movimento associativo e as autarquias locais, se assumem como agentes relevantes na prossecução das políticas de juventude. No sentido de mitigar os impactos da pandemia, reforçar-se-á a intervenção junto da juventude que se encontra em situações de maior vulnerabilidade perante a exclusão social e discriminação, com o intuito de prevenir o agravamento das desigualdades sociais, tendo como base a Estratégia Europeia para a Juventude, a Declaração Lisboa+21 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Neste sentido, continuar-se-ão os esforços deste Governo no sentido da promoção dos direitos das pessoas jovens, da sua participação de forma a chegar aos grupos com maior risco de exclusão social, potenciando a cidadania e o desenvolvimento.

A diminuição das desigualdades tem, ainda, no combate à fraude e evasão contributiva um importante aliado. Com efeito, medidas como a alteração do processo de declaração de remunerações à Segurança Social, a flexibilização dos mecanismos de cobrança de dívida, a recuperação e redução do volume de prestações sociais atribuídas indevidamente, o reforço da fiscalização no âmbito do estabelecimento de planos de combate à fraude e à evasão, constituem-se como fatores importantes para a construção de um sistema fiscal mais justo e menos permissivo.

As consequências da crise serão diferenciadas para mulheres e para homens, com particulares impactos sobre as primeiras. Esse impacto é já visível ao nível da desigual divisão do trabalho de cuidado e doméstico que continua a sobrecarregar as mulheres, que representam mais de 80 % da medida excecional de apoio à família, com consequências no seu rendimento e na participação no mercado de trabalho. Para estudar o impacto da pandemia no agravamento das desigualdades de género, o Governo está a apoiar projetos de investigação que permitam conhecer melhor a realidade que emergiu da crise e, consequentemente, que permitam melhor fundamentar as políticas públicas neste domínio e que permitam desenhar medidas específicas que minorem o impacto de género da atual crise. Esta avaliação da conjuntura e correspondente resposta tornam evidente também a necessidade da continuidade das políticas estruturantes de promoção da igualdade entre mulheres e homens, das quais se destaca o acompanhamento e a avaliação da aplicação da Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto, que visa promover a igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor, bem como a promoção de condições de conciliação da vida profissional, pessoal e familiar, tendo já em conta os impactos conhecidos da crise. Ainda nesta prioridade pretende-se combater os estereótipos de género que associam mulheres e homens a diferentes perfis profissionais e que limitam as opções educativas e formativas de muitos jovens. Estes estereótipos são obstáculo a uma igualdade de facto e substantiva, privam o país do pleno potencial de muitos jovens e são a antecâmara de desigualdades salariais futuras. A representação de mulheres nos diplomados em Tecnologias de Informação e Comunicação desceu de 26 % em 2000 para 21 % em 2017. De forma mais preocupante, o último relatório PISA mostra que entre os alunos com melhor desempenho em matemática e ciência as expectativas de carreira na ciência e engenharia é de cerca de 50 % nos rapazes e de apenas 15 % nas raparigas, invertendo-se esta relação quando a expectativa é de uma carreira na saúde. Na legislatura passada foi lançado um programa de desconstrução de estereótipos que em 2019 chegou a mais de três mil alunos. O Governo pretende alargar progressivamente esta sensibilização contra os estereótipos que limitam o potencial das nossas jovens e mulheres nas áreas das tecnologias e das engenharias.

As vítimas de violência doméstica também foram confrontadas um risco acrescido de violência, muito em particular no período de confinamento. O Governo atuou para reforçar os instrumentos de apoio às vítimas e potenciais vítimas. Nestes apoios, que se mantiveram no desconfinamento, destacam-se as amplas campanhas de alerta e de segurança, as cem novas vagas para acolhimento de emergência, a linha SMS, a prorrogação do prazo do acolhimento e a intensificação dos contactos das autoridades. O Governo continuará a avaliar o impacto da crise nas vítimas e potenciais vítimas de violência contra as mulheres, por forma a garantir resposta rápida a novas necessidades que a crise sanitária ou que a crise económica venha a colocar neste domínio. Mas também no domínio da violência doméstica, a importante resposta conjuntural não elimina a urgência das políticas já previstas de combate a este flagelo, nomeadamente a concretização das recomendações da Comissão Técnica Multidisciplinar inscritas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019, de 19 de agosto. Assim, o Governo implementará os novos instrumentos em matéria de prevenção primária e secundária, de formação e de atuação nas primeiras 72 horas após a denúncia, e concretizará a Base de Dados de Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica, que centralizará e harmonizará dados e indicadores recolhidos pelos diferentes intervenientes nesta matéria e que atualmente se encontram dispersos em onze repositórios distintos. O Governo irá ainda reforçar as respostas de apoio às vítimas, continuando a promover o alargamento e a especialização da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica bem como promover o reforço dos serviços de atendimento e o apoio à autonomização das vítimas.

Os impactos da pandemia decorrente da COVID-19 afetam também de forma particular certas comunidades e grupos mais vulneráveis a experiências de discriminação, designadamente em razão da origem racial e étnica. Nos últimos anos, tem aumentado o número de queixas recebidas pela Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial (CICDR), tendo passado de 60 em 2014 para 436 em 2019, e tendo registado já um aumento de cerca de 56 % no 1.º semestre de 2020, face ao período homólogo de 2019.

O Governo está a promover ações concretas de combate ao racismo e discriminação, estando a desenvolver um plano de ação específico e a concretizar a autonomização institucional desta matéria das questões migratórias, através da reorganização do Alto Comissariado das Migrações e da CICDR. Irá também promover um maior conhecimento sobre fenómenos de discriminação e de discurso de ódio, através do apoio a projetos e da criação do Observatório do Racismo e da Xenofobia. E continuará a desenvolver iniciativas ao nível da prevenção, designadamente em matéria de sensibilização, formação e promoção de literacia de direitos, sobretudo, no contexto escolar e de associativismo juvenil.

Reduzir a desigualdade passa também pela definição de políticas que defendam os consumidores, dando particular atenção aos consumidores mais vulneráveis, bem como às relações de consumo que impliquem maior vulnerabilidade dos consumidores em geral, como é o caso dos serviços de interesse geral ou essenciais. É necessária uma adaptação da legislação de defesa do consumidor às particularidades da economia digital, assim como importa sensibilizar e capacitar os consumidores em matéria de cibersegurança, consumo responsável e sustentável. O crédito ao consumo e a comercialização à distância de serviços financeiros são áreas relevantes, cuja intervenção na esfera da proteção dos consumidores não deve ser descurada. Também a cooperação institucional no domínio da aplicação da legislação (enforcement) para o reforço da confiança dos consumidores no funcionamento do Mercado Único deve constituir uma prioridade.

Defender os interesses dos consumidores de forma eficaz implica, também, o desenvolvimento de iniciativas de informação aos consumidores, particularmente aos mais vulneráveis. Estas iniciativas devem versar sobre os seus direitos e ser realizadas através da disponibilização de informação de forma mais acessível e percetível. É ainda fundamental o reforço dos mecanismos de proteção dos consumidores através da valorização das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, dos Centros de Informação Autárquicos ao Consumidor (CIAC) e do Livro de Reclamações Eletrónico (LRE), dotando-os de cada vez maior qualidade, eficiência e eficácia.

6 - Agenda Estratégica Digitalização, Inovação e qualificações como Motores do Desenvolvimento

O desempenho das economias no futuro está muito correlacionado com o grau de compromisso das sociedades com a criação de conhecimento e inovação, determinantes para o crescimento da produtividade. No caso concreto de Portugal, apesar da evolução positiva que tem registado, a estrutura produtiva do país continua muito dependente de indústrias de baixa e média baixa tecnologia e de serviços com fraca intensidade de conhecimento, mantendo-se o crescimento da produtividade um dos maiores desafios para a convergência com as economias mais desenvolvidas da Europa. As tendências atuais impõem maiores desafios, em particular nos campos energético, ambiental e digital, para o que convergem soluções resultantes de sinergias entre a qualificação das pessoas, a produção de conhecimento, a capacidade de inovação e a tecnologia. Nesta perspetiva, o desempenho futuro da economia portuguesa deverá atender à capacidade de evolução e adaptação dos recursos humanos, do tecido empresarial e do Estado.

Adicionalmente, importa considerar que a necessidade de identificar o foco da política de inovação deve estar alinhada com o desenvolvimento da implementação das estratégias de especialização inteligente que, às diversas escalas territoriais (nacional e regional), permitem identificar as características e os ativos exclusivos do país e das suas regiões, reforçando as vantagens competitivas de cada região e mobilizando todas as partes interessadas e os seus recursos, em torno de uma visão futura orientada para o acréscimo da competitividade e inovação dos territórios.

Os domínios estratégicos de atuação que podem afetar a evolução da economia portuguesa na próxima década, deverão, assim, atender a intervenções relacionadas com: a promoção da sociedade do conhecimento, associada à criação e transferência de conhecimento; a inovação empresarial e empreendedorismo, com vista à alteração do perfil de especialização do tecido produtivo (mais orientado aos mercados externos); a qualificação dos recursos humanos, alinhada com novos campos de especialização e com competências digitais e a qualificação das instituições, por via da capacitação institucional e da modernização e simplificação administrativa da administração pública, com foco na digitalização dos serviços para a redução dos custos de contexto.

6.1 - Promoção da Sociedade do Conhecimento

No âmbito da evolução para uma sociedade baseada no conhecimento, a inovação e a criação de conhecimento a partir de atividades de I&D são determinantes para a criação de valor acrescentado, a diferenciação de bens e serviços e a adaptação e transformação da estrutura produtiva. Esta estratégia de competitividade e de ganhos de quota de mercado tem por base as dinâmicas da procura. A inovação configura-se como determinante para a evolução tecnológica, para a produção de produtos de maior valor acrescentado e para processos de produção mais eficientes. Assume, por isso, um papel central no aumento da produtividade, na competitividade da economia e na continuação do processo de convergência no quadro da UE.

Contudo, a economia portuguesa continua a apresentar constrangimentos nesta área e que passam pela falta de escala relevante e de articulação/cooperação entre os agentes do Sistema de I&I nacional, com reflexos na sua capacidade de afirmação em redes de conhecimento internacionais; pelo espaço de melhoria para a valorização e a adaptação do conhecimento científico às necessidades de mercado pela sua incorporação nos processos produtivos; pelo nível de investimento empresarial em I&I insuficiente e pelo défice de recursos humanos altamente qualificados, que se reflete nas baixas competências e capacidade de inovação, bem como na baixa intensidade tecnológica e no baixo valor acrescentado dos produtos.

Para responder a estes constrangimentos estão elencadas várias medidas de política pública para o reforço estrutural da capacidade de criação de conhecimento e da sua difusão para o sistema produtivo.

Realizaremos ainda um estudo de atualização do Relatório Porter, elaborado há 25 anos, que permita identificar as potencialidades da economia portuguesa e definir políticas públicas que permitam melhorar o perfil de especialização e a estrutura do nosso tecido industrial, designadamente em domínios e setores emergentes, como, por exemplo, nas Baterias.

Reforço da base de conhecimento científico

Portugal é agora um país «fortemente inovador», de acordo com a edição de 2020 do European Innovation Scoreboard (EIS 2020), tendo ficado na 12.º posição entre os Estados Membros da UE em termos de desempenho dos sistemas de inovação. Foram conseguidos, assim, avanços relevantes neste domínio nos últimos anos, tendo a representatividade das despesas com I&D no PIB aumentado para 1,41 % em 2019, mas ainda abaixo da média europeia, tendo por base uma política clara de C&T assente na qualificação e emprego de recursos humanos qualificados e na valorização de carreiras científicas e académicas. Reconhecendo-se o papel do conhecimento e da inovação no aumento da produtividade face aos desafios impostos pela digitalização da economia, foi estabelecido o objetivo de atingir a meta de investimento público e privado em I&D de cerca de 3 % do PIB até 2030, devendo a despesa pública em I&D representar 1 % do PIB. Isso equivale ao dobro do atual nível de despesa pública e a 4 vezes o nível da despesa privada. Ao mesmo tempo deverão ser criados cerca de 25 mil empregos qualificados no setor privado dedicados a atividades de I&D.

Uma das medidas de política pública definidas visa estimular o emprego científico, através do aumento do número de investigadores doutorados contratados pelas instituições de investigação, instituições de interface e empresas, incentivando-se a contratação de novos investigadores e o desenvolvimento de planos de emprego científico e de carreiras científicas pelas instituições públicas ou privadas. No âmbito desta medida, desde 2017, foram celebrados mais de 5700 contratos de investigadores doutorados em todas as áreas do conhecimento, devendo ser concluídos, em 2020, novos concursos nas vertentes individual e institucional. A este nível, existe ainda uma medida para promover as carreiras científicas e técnicas, de forma a garantir a sustentabilidade do emprego científico e a qualificação e das instituições, e a contribuir para a melhoria do sistema de investigação pelo desenvolvimento de carreiras académicas e científicas. Neste âmbito, deve ser ainda referido o reforço do programa GOORTUGAL - Global Science and Technology Partnerships Portugal, assim como da participação nacional em organizações europeias, incluindo o reforço da valorização da participação de Portugal na Agência Espacial Europeia.

Para corresponder ao desafio da internacionalização das entidades do Sistema de I&I nacional, revela-se ainda relevante a medida para fomentar a inserção de instituições de Ensino Superior em redes europeias, com o objetivo de melhorar o sistema de investigação e inovação e a qualidade da oferta formativa pela internacionalização do ensino superior e das atividades de I&D, apoiando a mobilidade internacional de estudantes, investigadores e docentes. Acresce ainda uma medida para internacionalizar e capacitar as infraestruturas e para o seu reequipamento científico e tecnológico, tendo o objetivo de reforçar a produção de conhecimento científico e tecnológico de qualidade e reconhecido internacionalmente, necessário à inovação, qualificação e internacionalização do tecido económico nacional. No final de 2019, encontravam-se em execução 2803 projetos de investigação em todos os domínios científicos e em áreas específicas. Estava, também, assegurado o apoio a 307 Unidades de investigação, a 56 Infraestruturas de Investigação que integram o roteiro nacional de Infraestruturas de Investigação, e a 26 Laboratórios Associados.

Por outro lado, com o novo Programa Nacional para a Capacitação das Infraestruturas Tecnológicas, procura reforçar-se as infraestruturas tecnológicas e colocá-las ao serviço das empresas, revendo e uniformizando o enquadramento legislativo e regulamentar, bem como o modelo de avaliação e de financiamento das entidades que integram o Sistema de Interface Tecnológico, nomeadamente os Centros Tecnológicos e os Centros de Interface. Nesse sentido, o Grupo de Trabalho para a Capacitação das Infraestruturas Tecnológicas deverá apresentar, em 2020, um relatório para a definição de um modelo de financiamento e de instrumentos de financiamento.

No âmbito do reforço do investimento em ciência e tecnologia, importa ainda destacar a implementação da estratégia «Portugal Espaço 2030», incluindo a dinamização de novas indústrias do Espaço (New Space), a atração de investimento estrangeiro e a colaboração das instituições científicas e de ensino superior na promoção de uma nova década de valorização de sistemas espaciais e de observação da Terra para estimular a atração de recursos humanos qualificados e novas atividades económicas de maior valor acrescentado em Portugal em todos os setores de atividade.

Transferência de conhecimento

As iniciativas com vista ao reforço do conhecimento científico implicam uma ligação forte dos centros de produção de conhecimento com o tecido produtivo na difusão dos seus resultados, para que os esforços sejam canalizados para o aproveitamento de oportunidades e para a satisfação de necessidades concretas. A articulação e cooperação entre entidades do Sistema de I&I nacional revela-se particularmente determinante para conseguir escala de ação, num tecido produtivo dominado por empresas sem dimensão suficiente para corresponderem a processos de inovação de forma independente, mas sem a participação das quais os efeitos dos resultados da I&D são limitados na alteração do valor acrescentado da sua produção e na sua capacidade competitiva. Estratégias de eficiência coletiva ou parcerias que promovam sinergias e a disseminação de conhecimentos e tecnologias, por via de projetos cooperativos ou clusters setoriais, poderão permitir atenuar o défice de massa crítica relevante de atuação das empresas portuguesas para este tipo de investimentos.

Um exemplo claro de clusters setoriais são os que podem surgir no âmbito da Defesa Nacional, tendo presente a sofisticada tecnologia que dispõe e os Recursos Humanos altamente qualificados podendo potenciar a criação de cadeias de fornecedores e, consequentemente, condições de internacionalização da economia portuguesa, em áreas muito específicas.

Para responder a esses desafios, o Programa INTERFACE tem como objetivo facilitar a transferência de conhecimento e tecnologia dos centros de produção de conhecimento para o tecido produtivo de modo a promover a valorização da produção, apostando em iniciativas como o apoio aos Centros de Interface Tecnológico, Clusters de Competitividade, Laboratórios Colaborativos e Clubes de Fornecedores. Este programa integra duas ações específicas na vertente de contratação de recursos humanos altamente qualificados: o Programa CITEC, destinado a Centros de Interface Tecnológicos (CIT), que prevê medidas de apoio à contratação e o Programa de Laboratórios Colaborativos (CoLab).

No âmbito do CITEC, até final de 2019, foi concluído o processo de reconhecimento como CIT de um grupo inicial de 31 entidades. Foi também aberta, em 2018, a linha de estágios Jovens Técnicos para a Indústria, visando o aumento da empregabilidade através da contratação de jovens qualificados por parte destes Centros. Em termos de promoção e divulgação, foi lançada a iniciativa «Demonstrador Tecnológico», com o objetivo de divulgar e promover os resultados da atividade dos CIT ao público em geral e à sociedade. Foi, ainda, realizada a mostra tecnológica Tech@Portugal, onde os CIT e os CoLAB puderam divulgar ao público as suas tecnologias, produtos e serviços. No âmbito dos Laboratórios Colaborativos, em 2019, foi atribuído o título de CoLAB a 5 novas entidades. Em 2019, foi também iniciado o processo de acompanhamento e monitorização das atividades dos CoLAB, com o apoio de um painel de peritos internacionais na área das infraestruturas tecnológicas.

Apostamos ainda na consolidação e no reforço do Programa INTERFACE, nomeadamente, através da disseminação de boas práticas e da aproximação entre os centros de produção de inovação e o tecido empresarial. Pretende-se, nesta fase, melhorar o match entre a oferta e a procura de soluções de inovação, promovendo a cooperação interempresarial. Para o efeito, será criado um Portal Inovação, que consiste numa plataforma de match entre oportunidades de oferta e procura na área da inovação.

Em 2020, irá continuar-se o processo de acompanhamento e monitorização da execução dos Planos de Ação Estratégica de 24 CIT com financiamento base atribuído. Deverá realizar-se a 2.ª edição da mostra tecnológica Tech@Portugal, e serão lançadas as rubricas televisivas Tech3 (RTP3) e INOVAÇÃO.PT (Imagens de Marca/SIC Notícias), onde será dada visibilidade aos projetos desenvolvidos pelos CIT e pelos CoLAB. Será consolidado o processo de acompanhamento e monitorização dos CoLAB, com sessões de trabalho presenciais.

A transferência de conhecimento entre o Sistema Científico e as empresas é também crucial ao nível das áreas de governação que têm como missão defender a soberania nacional. Assim, tendo por base a Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2010, de 6 de maio, que estabelece a criação de uma Base Tecnológica Industrial de Defesa, a criação de uma nova estratégia para as indústrias da defesa e os compromissos internacionais que Portugal assumiu no âmbito da PESCO pretende-se criar um Laboratório Colaborativo para que sejam garantidas a criação de capacidades para as Forças Armadas portuguesas e valor para a Economia nacional através de uma visão integrada e coerente da e para a Defesa Nacional, com prestação de serviço público e retorno para a Indústria Nacional. Portugal está comprometido com os novos projetos PESCO, liderando projetos no domínio cibernético e guerra submarina.

Cultura enquanto fator de cidadania e de valorização da informação e do conhecimento

Ainda no campo da promoção da sociedade do conhecimento, uma das dimensões com relevância económica e social está associada à Cultura. Sendo uma área associada a elementos identitários e únicos com raízes históricas, a Cultura constitui um fator de afirmação distintivo de Portugal e de ligação histórica privilegiada com várias partes do mundo. Revela-se necessária a valorização do património material e imaterial nacional, do ponto de vista da atratividade dos territórios e dinamismo económico resultante da sua fruição e divulgação. Justifica-se, deste modo, o desenvolvimento de medidas de preservação, inovação, valorização e promoção das artes e do património nacionais.

O capital humano do setor da cultura é vital ao seu funcionamento e à capitalização do potencial cultural para o desenvolvimento do país. Nesse sentido, a conclusão do novo estatuto dos profissionais da Cultura é uma peça decisiva para o futuro do setor cultural e criativo em Portugal. Em 2021, será revisto e implementado o estatuto dos profissionais da área da cultura em resultado dos trabalhos no âmbito do grupo criado entre o Ministério da Cultura, Ministério das Finanças e o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança.

Adicionalmente, na área da Cultura, foram elencadas novas medidas a implementar a partir de 2020, entre as quais está a Estratégia Nacional do Saber-Fazer, vocacionada para as tecnologias das artes e ofícios tradicionais, com vista à salvaguarda, continuidade, inovação e desenvolvimento sustentável das artes e ofícios nacionais. Outra iniciativa nesta área é a Modernização Tecnológica de Museus Palácios e Monumentos, otimizando sistemas que melhorem a qualidade da informação disponibilizada ao visitante. Esta medida incluirá a disponibilização dos bilhetes online, assim como a disponibilização também online da Coleção de Arte Contemporânea do Estado (CACE).

No setor do Cinema, Audiovisual e Media, está a ser elaborado o Plano Estratégico do Cinema e do Audiovisual, que pretende fortalecer a indústria do cinema e do setor do audiovisual em língua portuguesa como áreas centrais da cultura e da economia nacional, mediante a produção regular de conteúdos audiovisuais que valorizem e ativem o património histórico, artístico e monumental, fonte de histórias que podem ser potenciadas em conteúdos para séries e documentários, promovendo a internacionalização, a difusão e a exportação do audiovisual português com vista à circulação no plano internacional.

Adicionalmente, procurar-se-á tornar Portugal num país cada vez mais atrativo e competitivo para filmagens de coproduções e produções internacionais ao abrigo do Fundo de apoio ao Turismo, Cinema e Audiovisual.

Estas ambições alinham-se também com a Estratégia Turismo 2027 na qual se pretende a valorização económica do património histórico-cultural, preservando a sua autenticidade, através da estruturação e valorização da oferta turística para oferecer experiências distintivas.

6.2 - Inovação Empresarial

As dificuldades de convergência real da economia portuguesa com os níveis médios de desenvolvimento da UE estão, em grande medida, relacionadas com a baixa produtividade decorrente do seu perfil de especialização, associada a setores intensivos em mão-de-obra e de baixo valor acrescentado, com produtos tecnologicamente menos sofisticados e alvo de um fraco crescimento da procura nos mercados internacionais. Este perfil reflete-se no peso das exportações no PIB que, apesar de ter registado uma evolução positiva e significativa nos últimos anos, se mantém abaixo da média da UE, com o diferencial na percentagem de exportações de média-alta e alta tecnologia a ser ainda mais acentuado. Adicionalmente, colocam-se desafios relacionados com as atuais tendências tecnológicas que exigem uma rápida adaptação das empresas nos seus processos de produção, organização e qualificação, em particular nas áreas da Inteligência Artificial, Internet das Coisas, Big Data, Impressão 3D, Robótica ou Blockchain, que devem ser articuladas com a atuação em matéria climática e ambiental, de descarbonização da economia, da transição energética, da economia circular da construção de uma sociedade digital.

No contexto de resposta aos desafios económicos suscitados pela COVID-19, e face às tendências de «desglobalização», de diversificação dos destinos de produção e maior proximidade ao destino de consumo; de penetração do digital em mais dimensões da atividade económica; e de aposta pelos governos na soberania tecnológica e industrial é essencial apostar na reanimação e na recuperação das cadeias produtivas, tendo presente os princípios de autonomia estratégica e reindustrialização e no apoio aos setores de atividade mais fragilizados com a pandemia COVID-19, nomeadamente o turismo e atividades conexas, os serviços e o comércio de proximidade, bem como os setores tradicionais exportadores.

A inovação empresarial beneficiará de uma reforma significativa no quadro da promoção do acesso a financiamento empresarial: a criação do Banco Português de Fomento. O Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), em curso até ao fim de 2020, estabeleceu um conjunto de mecanismos de apoio à liquidez e à capitalização do tecido empresarial.

Neste contexto, o Banco Português de Fomento foi criado, através da fusão de um conjunto de sociedades financeiras, na sequência da autorização concedida pela Comissão Europeia, encontrando-se atualmente em curso o processo de autorização da fusão junto do Banco de Portugal e passará a agregar um conjunto alargado e diferenciado de instrumentos de apoio ao desenvolvimento das empresas e, por conseguinte, passará a desempenhar, no mercado nacional, as funções típicas de um verdadeiro banco de fomento nacional.

Assim, esta entidade terá por missão: (i) apoiar o desenvolvimento da economia através da disponibilização de soluções de financiamento, nomeadamente por dívida, em condições de preço e prazo adequadas à fase de desenvolvimento de empresas e projetos, potenciando a capacidade empreendedora, o investimento e a criação de emprego e proporcionando ainda às empresas locais condições de financiamento equivalentes às melhores referências do mercado internacional, através da gestão de instrumentos de financiamento e partilha de riscos; e (ii) apoiar o desenvolvimento da comunidade empresarial portuguesa, colmatando as falhas de mercado no acesso ao financiamento das empresas, com enfoque nas pequenas e médias empresas e midcaps, em particular ao nível da capitalização e do financiamento a médio e longo prazo da atividade produtiva. Prossegue ainda o desígnio do Programa do XXII Governo Constitucional de desenvolver um banco verde, com o propósito de conferir capacidade financeira e acelerar as várias fontes de financiamento existentes dedicadas a investir em projetos de neutralidade carbónica e de economia circular.

O Banco Português de Fomento canalizará uma parte significativa das políticas públicas destinadas à melhoria das condições para o investimento empresarial, nomeadamente nos seguintes domínios de atuação: (i) projetos de investigação e desenvolvimento, com potencial de concretização da investigação no mercado; (ii) projetos no setor das infraestruturas sustentáveis; (iii) no setor de investimento social e das qualificações; e (iv) promoção de financiamento direto ou de facilitação de acesso a financiamento para PMEs e empresas midcap, bem como grandes empresas consideradas importantes para a economia nacional, prosseguidos objetivos.

Inovação e Qualificação Empresarial

Assume-se como determinante a capacidade de as empresas apostarem na incorporação e na valorização de conhecimento e na transformação digital da sua atividade através de processos de inovação ao nível do produto, do processo de produção ou das formas de organização e gestão, bem como no desenvolvimento de iniciativas que concorram para a consolidação do conhecimento científico e tecnológico empresarial. Poder-se-á, assim, sustentar a criação de maior valor acrescentado e a expansão dos setores transacionáveis e internacionalizáveis, procurando-se alargar e diversificar a base exportadora da economia, em empresas, produtos e mercados de destino. Por outro lado, para além de fatores de competitividade de ordem produtiva, é também relevante desenvolver competências em fatores imateriais, uma vez que o baixo nível de competências de organização e gestão estratégica, sobretudo nas PME, reflete-se também em menores níveis de inovação e de produtividade.

O Plano de Ação para a Transição Digital de Portugal, designado «Portugal Digital», inclui no pilar referente à transformação digital do tecido empresarial, inclui medidas que promovem as competências digitais na organização e funcionamento das empresas nacionais, de modo a contribuir para a sua competitividade e a sua transição para o digital. Esta iniciativa assenta em ações que concretizam o apoio ao investimento, o estímulo à digitalização das empresas, em particular das PME, e o desenvolvimento de medidas que concorram para a consolidação do conhecimento tecnológico empresarial. No âmbito do Portugal Digital pretende-se desenvolver ações que promovam o empreendedorismo e a atração de investimento, o tecido empresarial, com foco nas PME, e a transferência de conhecimento científico e tecnológico para a economia. Para o seu desenvolvimento e implementação serão utilizados os Programas Indústria 4.0, Startup Portugal, INCoDe.2030, Simplex e +CO3SO Digital. Como medidas a implementar, importa realçar a dinamização da rede nacional de Digital Innovation Hubs, a disseminação de uma ferramenta de avaliação da maturidade digital para as empresas e um programa de capacitação digital de PME no interior.

Com o Programa Indústria 4.0, em vigor desde 2017, pretende gerar-se as condições para a adaptação do tecido produtivo nacional às exigências da era digital e acelerar a adoção das tecnologias e conceitos da Indústria 4.0. Este programa caracteriza-se pela introdução de um conjunto de tecnologias digitais nos processos de produção e tem como objetivos: analisar as experiências nacionais e internacionais e promover a transição digital das empresas portuguesas; apoiar as PME e economia portuguesa na qualificação de recursos humanos para a digitalização na indústria; proceder à criação de mecanismos de apoio às empresas para a transição da indústria portuguesa para a Quarta Revolução Industrial. No conjunto das 64 medidas previstas para a primeira fase do Programa, 95 % estão já em execução ou concluídas. Estas medidas abrangeram cerca de 530 mil indivíduos e 24 mil empresas. A segunda fase do Programa, lançada em 2019 e na qual estão inseridas várias medidas para um plano de 4 anos, define-se como «transformadora» em relação à primeira fase, cujas medidas foram mais de natureza «demonstradora e mobilizadora». Estima-se que terão um impacto sobre mais de 20 000 empresas a operar em Portugal e, numa fase inicial, permitirão requalificar e formar em competências digitais 200 000 trabalhadores.

Neste contexto é relevante referir o papel indutor das RIS3 Nacional e Regionais, na concentração dos processos de investigação e transferência e nos mecanismos de descoberta empreendedora, demonstrado uma boa utilização dos instrumentos em linha com as recomendações futuras.

Através de instrumentos financeiros e de apoios específicos para o turismo pretende-se apoiar o investimento no turismo e valorizar a oferta, promovendo a inovação e a oferta de experiências distintivas, seamless, prosseguindo um turismo como fator de sustentabilidade ambiental e de coesão económica e social. Também se pretende projetar Portugal, aumentando a conectividade e notoriedade de Portugal nos mercados internacionais enquanto destino para visitar, investir, viver e estudar e de grandes eventos. O Turismo foi uma das atividades económicas mais afetadas pela pandemia COVID-19, importando, assim, criar as condições para garantir a rápida recuperação da competitividade do setor em termos internacionais. Um dos pilares passa por recuperar o negócio turístico, que passa pela retoma, reposição e potenciação da capacidade aérea, assim como pela recuperação dos canais de distribuição internacionais e reforço da capacidade de comercialização da oferta, e de atração de eventos. Um segundo pilar de atuação passa pela promoção do investimento no setor, assim como pela intensificação da aposta na promoção da inovação no setor. Ainda neste domínio, a promoção da recuperação de património, quer de interesse histórico-cultural, arquitetónico ou natural e a valorização da fruição pelo território, constituem prioridades, dando visibilidade à diversidade da oferta em todo o território, desde o litoral ao interior, incluindo a implementação do Plano de Sustentabilidade para o Turismo 2020-2023. Por fim, a qualificação e capacitação do setor do turismo, orientadas para a valorização do capital humano, assim como lançamento de um Plano de Inovação Funcional do setor preparando o setor e os seus colaboradores para os desafios da economia digital.

A qualificação das empresas, em particular as de mais pequena dimensão, como é o caso da larga maioria das empresas dos setores do comércio e dos serviços, passa também pela promoção de um melhor acesso à informação sobre matérias relacionadas com o acesso e o exercício destas atividades, bem como sobre processos de adaptação às novas realidades emergentes, como a digitalização e a sustentabilidade. Importa, assim, alargar a rede de informação às empresas destes setores, melhorando a qualidade do serviço e da informação prestada em diversos domínios, potenciando um melhor aproveitamento do financiamento disponível por estas empresas.

No caso particular do setor do comércio, a sua principal função, assente no abastecimento dos consumidores, não pode ser dissociada da relevância que assume no tecido urbano, enquanto elemento essencial da sua atratividade, da sua atividade social e cultural. Assim, é fundamental apoiar a modernização, a inovação e a qualificação do comércio, com enfoque no comércio local e de proximidade e na sua capacidade de integrar os diferentes canais de venda, através do desenvolvimento de uma agenda integrada para reforçar a competitividade do comércio local e de proximidade. Tal agenda deve contemplar a articulação com as associações representativas do setor, bem como reunir um conjunto de informações, nomeadamente, sobre oportunidades de financiamento.

Empreendedorismo

A alteração do perfil de especialização incorpora também a dinamização de setores emergentes através de novas empresas, que possam contribuir para a mudança estrutural e para o aumento da produtividade da economia. A promoção do empreendedorismo e do espírito empresarial é determinante para a reestruturação e regeneração do tecido produtivo, através da exploração económica de novas ideias e para a criação de emprego qualificado. Os objetivos das políticas públicas nesta área passam por promover o empreendedorismo qualificado de base tecnológica e intensivo em conhecimento, atuando também sobre o contexto envolvente no que se refere a infraestruturas de suporte, capacitação de atores, qualificação de empreendedores e condições de financiamento por instrumentos de dívida e capital. Para tanto, realça-se a estratégia definida no Plano de Ação para a Transição Digital que incorpora um conjunto de medidas e iniciativas que visam a consecução destes objetivos.

No âmbito da dinamização do empreendedorismo qualificado, o Programa StartUp Portugal, lançado em 2016 com o objetivo de dinamizar a atividade empreendedora em todos os setores de atividade, atua nas vertentes de apoio ao ecossistema, atração de investimento nacional e estrangeiro, financiamento nas várias fases de desenvolvimento das empresas e promoção da do seu crescimento nos mercados externos. Trata-se de uma estratégia nacional para o empreendedorismo que se foca em três eixos de atuação: ecossistema, financiamento e internacionalização. No quadro desta estratégia foram implementadas várias medidas, de que são exemplos o StartUP Visa, o StartUP HUB, o Incubation Voucher, o StartUP Voucher e o Fundo 200M. A Rede Nacional de Incubadoras conta já com 135 entidades certificadas que apoiam diretamente mais de 3000 startups. O Fundo 200M, recentemente lançado, totaliza 200 milhões de euros em coinvestimento com fundos de capital de risco internacionais. Por outro lado, o StartUP Visa, lançado no início de 2018, conta já com mais de 500 candidaturas oriundas de 7 países, estando a atrair para Portugal novos empreendedores internacionais. O Tech Visa, disponível desde janeiro, veio permitir acelerar a concessão de vistos de trabalho a trabalhadores altamente qualificados, reforçando a internacionalização e a capacidade de atração de empresas. O Programa StartUP Portugal+, lançado em 2019 e a continuar em 2020, dá um novo impulso à estratégia inicial e atua perante os desafios emergentes, sendo lançadas 20 novas medidas igualmente divididas por três eixos de atuação: «+Ecossistema», «+Financiamento» e «+Internacionalização».

Também no turismo, entre as medidas que contribuem para o empreendedorismo e que prosseguem a ET2027, destaca-se, no programa de inovação e digitalização da oferta turística, um programa de aceleração em Turismo com financiamento anual de 1,5(euro) M, no qual já participam cerca de 300 startups anualmente. Estas medidas contribuem para afirmar Portugal como um polo de referência internacional na inovação, no empreendedorismo e na produção de bens e serviços internacionalmente transacionáveis para o turismo.

Dimensão Empresarial e Investimento Direto Externo

A economia portuguesa é caracterizada por um número reduzido de empresas com dimensão suficiente para se afirmarem nos mercados globais e terem capacidade de arrastamento de outras da sua cadeia de valor ou do território onde operam, sendo, por isso, a dimensão empresarial um dos constrangimentos que limitam o crescimento nos mercados internacionais. Com o intuito de se obter ganhos de escala, através da política de clusters setoriais, assente em estratégias de eficiência coletiva e em programas de ação que envolvem empresas, entidades públicas e de produção de conhecimento, podem atingir-se maiores níveis de competitividade pelo efeito das economias de aglomeração. Por outro lado, a capacidade de captação de investimentos externos produtivos estruturantes de cariz inovador, de maior escala e impacto reprodutivo, dirigidos a atividades transacionáveis, poderá contribuir para o desenvolvimento das empresas nacionais a montante e a jusante e para a sua integração em cadeias de valor globais.

Através da política de clusters em Portugal, pretende promover-se a inovação colaborativa e estratégias de clusterização, com alinhamento com os domínios das estratégias de especialização inteligente. Para o efeito, foram celebrados 16 Pactos Setoriais para a Competitividade e Internacionalização, que corporizam um conjunto de iniciativas em vários domínios, nomeadamente, Indústria 4.0, capacitação de recursos humanos, consolidação dos fatores de atratividade externa do país, internacionalização e promoção da I&D. Para 2020, está prevista a concretização das medidas previstas nos Pactos Setoriais, nomeadamente a promoção da inovação colaborativa e das estratégias de capacitação, prosseguindo a implementação da Política de Clusters e a consolidação da rede de Clusters.

Também para promover ganhos de escala, designadamente através dos Clubes de Fornecedores, através da capacitação e qualificação das empresas nacionais que fornecem os investimentos âncora existentes em Portugal, foram selecionados três «Clubes de Fornecedores», respeitantes às empresas Bosch, Volkswagen Autoeuropa (VWA) e Peugeot Citroën (PSA). Está já aprovado financiamento público para 23 projetos, sendo de prever para 2020 a conclusão dos concursos de financiamento em curso atualmente.