Lei n.º 75-C/2020 — Lei das Grandes Opções para 2021-2023

No plano da fiscalidade, o SIFDE assume-se como uma medida relevante e transversal para incentivar a despesa em empresarial em sede de IRC. O SIFIDE, em vigor até 2025, constitui um sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial, fomentando despesas de investigação, com vista à aquisição de novos conhecimentos científicos ou técnicos, e despesas de desenvolvimento, entendido como a fase conversão desses conhecimentos fundamentais em processos de fabrico ou em prestação de serviços. O financiamento do Estado à inovação e desenvolvimento empresarial através deste incentivo fiscal tem apresentado uma trajetória particularmente favorável, complementando o financiamento público direto à Investigação e Desenvolvimento. O SIFIDE é uma pedida pública fundamental para garantir que Portugal está acima da mediana da OCDE no que diz respeito ao apoio público total à inovação e desenvolvimento (cf. https://www.oecd.org/sti/rd-tax-stats-portugal.pdf).

De salientar ainda o Programa de Angariação de Investimento de Targets Selecionados, medida inserida no Programa Internacionalizar 2030 que consiste num programa específico de atração de investimento, dirigido a grupos identificados, nomeadamente a investidores da diáspora, beneficiários de ARI, empresas de base tecnológica, participantes em eventos de referência internacional e grandes acumuladores de capital, podendo também abranger investimentos que permitam atenuar falhas nas cadeias de valor em Portugal.

Em linha com o objetivo previsto no programa do Governo de afirmar Portugal como país aberto à Europa e ao Mundo, o Programa Internacionalizar 2030 estabelecerá um conjunto de medidas concretas de apoio à internacionalização da economia portuguesa. Neste sentido e para além das medidas já referidas (programa de promoção do comércio eletrónico e de targets selecionados) será implementado o «Programa + Mercados» que apostará num apoio individualizado a um grupo de empresas selecionadas que desenvolvam estratégias de aposta em novos mercados (procurando-se assim promover a diversificação de mercados).

6.3 - Qualificação dos Recursos Humanos

Apesar dos importantes avanços observados nas últimas décadas, Portugal mantém um nível de qualificações da população portuguesa que se assume como constrangimento ao desenvolvimento económico do país, de forma particular no âmbito da transição digital, sendo refletido nos baixos níveis de produtividade. O nível de qualificações da população ativa existente tem implicações na persistência de um tecido produtivo assente em indústrias de mão-de-obra intensiva e de baixo valor acrescentado e limita a implementação de estratégias e modelos de organização mais sofisticados e os resultados dos processos de inovação, condicionando a transição do perfil de especialização para atividades mais intensivas em conhecimento e tecnologicamente mais evoluídas. Por isso, influencia negativamente o processo de convergência com economias mais desenvolvidas da Europa, enquanto contribui para a reprodução de desigualdades profundas na sociedade portuguesa.

Por outro lado, as competências atuais, mesmo as mais avançadas, necessitam ainda de ajustamento aos novos desafios dos setores empresariais e sociais, em particular nas áreas que se identificam como nucleares num futuro próximo para a sociedade do conhecimento e para a digitalização da economia, por forma a mitigar eventuais desajustamentos entre a oferta e a procura no mercado de trabalho.

A prioridade conferida à elevação das qualificações da população implica vários níveis de intervenção das políticas públicas, tais como o acesso à educação pré-escolar, o combate ao abandono e insucesso escolar, o acesso à formação profissional, ao ensino superior e a formação profissional e ao longo da vida, e a aposta na inovação e qualificação das pessoas ao nível das competências digitais. Mas implica também a adequação das ofertas formativas às necessidades do mercado de trabalho, num quadro de alteração dos referenciais de especialização, de modo a que as empresas possam aproveitar as oportunidades de crescimento potenciadas pelos mercados em que se inserem.

Especificamente na área das artes, importa destacar o Plano Nacional das Artes, uma parceria entre a Educação e a Cultura, que dará continuidade às medidas do passado nomeadamente através do financiamento público «Arte-Educação-Comunidade», ou do incentivo à participação e apoio das empresas na Cultura e nas artes da sua região.

Educação pré-escolar, abandono escolar e insucesso escolar

Não obstante a melhoria recente dos indicadores educativos, em resultado das medidas que têm vindo a ser implementadas, Portugal apresenta ainda algumas fragilidades.

A educação pré-escolar encontra-se hoje acessível à generalidade das crianças dos 3 aos 5 anos e regista taxas de participação acima da média europeia, fruto de um investimento na abertura de centenas de salas em territórios de maior escassez, nos últimos anos, em colaboração com as autarquias, mas que precisa de ser continuado. No abandono escolar, têm-se registado evoluções positivas relevantes desde o início deste século, estando já próximo da média da UE e da meta de Portugal no âmbito da Estratégia Europa 2020 estabelecida em 10 %. No entanto, mantém-se a preocupação de continuar a melhorar o desempenho nesta matéria, em particular em determinados grupos sociais mais vulneráveis e em alguns territórios onde o problema é mais sentido, como são os exemplos dos Açores e da Madeira.

No que respeita ao insucesso escolar, observou-se uma redução muito significativa de mais de 30 % entre 2016 e 2018 (dados de 2019 ainda não conhecidos), mas o número de retenções mantém-se elevado e o PISA demonstra que 24 % dos estudantes portugueses com 15 anos não possui competências básicas matemáticas e 17 % não tem competências básicas de leitura e de literacia científica.

No âmbito da medida com vista a garantir o acesso à educação inclusiva, equitativa e de qualidade para todos, procura promover-se o sucesso escolar e combater o abandono precoce da educação e formação, com base num desenvolvimento curricular assente em autonomia e flexibilidade, enquanto instrumento para a adequação às necessidades específicas de cada contexto. Neste quadro, desenvolve-se a Fase II do Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar, aprofundando um conjunto de respostas às desigualdades, ao mesmo tempo que se consolidam planos de inovação curricular, pedagógica e organizacional, se aposta na generalização da educação pré-escolar a partir dos 3 anos, se reforçam mecanismos de ação social escolar e se alarga a cobertura de atividades de enriquecimento curricular. Durante o ano de 2019, entre outras iniciativas, lançou-se a legislação que permite às escolas desenvolver Planos de Inovação, estando já 60 agrupamentos de escolas a implementar os seus Planos de Inovação. Procedeu-se também ao lançamento do projeto INCLUD-ED em 50 territórios educativos de intervenção prioritária, com o apoio de especialistas internacionais e da Comissão Europeia. Entre as iniciativas previstas para 2020, estão o alargamento da oferta pública de pré-escolar, a dinamização e acompanhamento do trabalho das escolas TEIP e o alargamento e acompanhamento das escolas interculturais e bilingues.

Ensino e Formação Profissional

Ao nível do ensino secundário, são objetivos das políticas públicas a generalização deste grau de ensino enquanto patamar mínimo de habilitações. Na formação profissional, em particular, deve prevalecer a orientação para as necessidades do mercado de trabalho e a lógica de dupla certificação profissional e escolar adaptada a cada território, envolvendo a participação dos diversos atores institucionais relevantes, tais como autarquias, empresas, associações empresariais e sindicais. Deve atender-se, em particular, a áreas que correspondem a necessidades atuais e prospetivas do mercado de trabalho - mediante o reforço do sistema de antecipação das necessidades a partir da identificação das competências-chave e das qualificações a desenvolver - sendo de realçar, neste âmbito, a relevância que a formação em competências digitais representa no contexto do aumento da competitividade do país.

No âmbito da educação e formação profissional, encontra-se definida uma medida para a promoção das oportunidades dos jovens e adultos adquirirem habilitações e qualificações de nível intermédio, relevantes para o trabalho e o empreendedorismo a qual se destina a diversificar a oferta formativa para os jovens, garantindo o aumento da frequência do ensino secundário, nomeadamente nas ofertas de dupla certificação nas vias profissionalizantes, bem como a garantir a qualidade dessa oferta de dupla certificação e a sua correspondência com as necessidades de qualificações observadas nos respetivos territórios. Entre as iniciativas já implementadas encontram-se: o alargamento progressivo e sustentado da oferta do ensino profissional, garantindo o financiamento dos cursos até 2022/2023, através de um reforço da comparticipação do Orçamento de Estado; a melhoria do Sistema de Antecipação das Necessidades de Qualificação para resposta às necessidades do meio empresarial local e regional; o reforço das estratégias de diversificação pedagógica no contexto do ensino profissional e a promoção de uma maior ligação da escola à comunidade e à família (enfoque nos jovens que abandonaram a escola e que ainda não se encontram a trabalhar).

Para 2020, para além da continuação das iniciativas mencionadas, deverá proceder-se à dinamização de formação para os serviços de psicologia e orientação vocacional com vista a um melhor encaminhamento dos alunos para as ofertas profissionalizantes. Adicionalmente, mediante a publicação do Decreto-Lei n.º 11/2020, de 2 de abril, foram criados os concursos especiais de ingresso no ensino superior para titulares dos cursos de dupla certificação do ensino secundário e cursos artísticos especializados.

Ainda no âmbito da formação para jovens, o reforço das vias duais nomeadamente no âmbito dos Cursos de Aprendizagem, em estreita proximidade com o mercado de trabalho e as empresas, será também uma prioridade, incluindo a expansão deste tipo de abordagem para o nível pós-secundário (nível 5) de qualificação, tal como previsto no PEES.

A aposta na inovação e qualificação das pessoas ao nível das competências digitais decorre da implementação de um conjunto de medidas e iniciativas refletidas no Plano de Ação para a Transição Digital, tais como: a integração transversal das tecnologias nas diferentes áreas curriculares dos ensinos básico e secundário, visando a melhoria contínua da qualidade das aprendizagens e a inovação e desenvolvimento do sistema educativo, dotando as crianças e jovens das competências digitais necessárias à sua plena realização pessoal e profissional; a atualização, reforço e diversificação dos recursos tecnológicos das escolas, de forma a proporcionar aos estudantes uma formação cada vez mais sólida e ampla, face aos desafios e oportunidades da transição digital; a igualdade de oportunidades no acesso a equipamentos e recursos educativos digitais de qualidade e o investimento nas competências digitais dos docentes e formadores no contexto das modalidades formativas do Sistema Nacional de Qualificações.

Aprendizagem ao longo da vida e educação e formação de adultos

Apesar de ter havido grandes progressos ao nível da estrutura de qualificações dos portugueses nos últimos anos, estes concentraram-se sobretudo entre os mais jovens. No entanto, a transição para uma sociedade baseada no conhecimento e na transição digital não se poderá concretizar deixando de fora uma parte significativa da força de trabalho. No campo da formação contínua e aprendizagem ao longo da vida, é fundamental continuar a reforçar o nível de qualificações, sobretudo nas PME e entre as pessoas que não completaram o 12.º ano, incluindo ao nível da sua gestão, e cujas baixas qualificações se traduzem em insuficientes processos de inovação. As profundas transformações do mercado de trabalho no quadro da pandemia tornaram ainda mais premente esta questão.

É por isso que a formação profissional foi sinalizada como área estratégica para discussão em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, sendo prioridade do Governo lançar uma estratégia de reforço dos meios quantitativos e qualitativos da formação profissional, estando entre os principais objetivos reforçar a sua governança, a ligação da formação profissional ao mercado de trabalho (nomeadamente, pelo fortalecimento das instituições de formação de cariz setorial como os Centros de Formação de Gestão Participada) ou a atualização e agilização do Catálogo Nacional de Qualificações em todas as áreas de educação e formação, de modo a dar resposta às transformações em curso na economia, na tecnologia e no mercado de trabalho. Neste âmbito, importa ter presente a implementação de um conjunto de medidas e iniciativas refletidas no Plano de Ação para a Transição Digital que pretendem reforçar as competências digitais dos cidadãos, bem como as medidas previstas no PEES.

No que respeita à educação e formação de adultos, a resposta deve incidir sobretudo sobre os segmentos da população adulta com percursos escolares mais curtos e menos capacitados para responder aos desafios da transição digital, nomeadamente os que serão mais afetados pelas consequências da progressiva automação e digitalização de tarefas e processos, mais sujeitos ao risco de desemprego tecnológico. De salientar que a ANQEP está já a trabalhar nesta área, com a adequação dos referenciais de educação e formação de nível básico e com o Plano Nacional de Literacia de Adultos, apoiado pela Comissão Europeia e pela Associação Europeia de Educação de Adultos.

Por outro lado, configura-se uma crescente importância da reconversão de competências dos ativos, relevante para corrigir o desajustamento de qualificações dos trabalhadores face aos requisitos e competências procurados no mercado de trabalho, cada vez mais importante para dar resposta aos processos de atração de investimento direto estrangeiro (em especial, em elos mais elevados das cadeias de valor).

O Programa Qualifica, apresentado em 2017, está vocacionado para a qualificação de adultos e tem como objetivo aumentar as qualificações dos trabalhadores e fomentar a aprendizagem ao longo da vida, de modo a favorecer a sua empregabilidade através de qualificações e competências ajustadas às necessidades do mercado de trabalho. Com este Programa, promove-se a correção do atraso estrutural em matéria de escolarização, no sentido de uma maior convergência com a realidade europeia. Possibilita também o reconhecimento de competências e aprendizagens e a adequação dos percursos formativos aos perfis e necessidades individuais. A sua atividade é suportada por centros especializados em qualificação de adultos espalhados pelo território nacional, com serviços de informação, aconselhamento e encaminhamento para ofertas de educação e formação profissional.

Até final de 2019, existiam 440 mil inscrições nos Centros Qualifica, verificando-se uma média anual de cerca de 146,7 mil inscrições, valor acima da meta de 145 mil inscrições estabelecida no PNR para o período 2017-2020.

Cifrou-se em mais de 53 mil, o número de adultos que obtiveram uma certificação equivalente ao 3.º ciclo do ensino básico e/ou nível 2 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ) ou ao ensino secundário e/ou nível 4 do QNQ.

As apostas programadas a médio prazo centram-se na consolidação da rede de Centros Qualifica, no desenvolvimento de programas setoriais e no lançamento de um programa nacional de incentivo às pessoas que deixaram os seus percursos de formação incompletos. Em maio de 2020, a rede foi reforçada com a criação de 34 novos Centros Qualifica em territórios prioritários e está previsto o aprofundamento do Programa Qualifica na Administração Pública.

Ao nível das competências digitais, dentro das novas medidas a implementar, foi desenhado uma intervenção para a Transição Digital no âmbito da Formação Profissional, que assenta no princípio da generalização da formação em competências digitais no quadro dos serviços públicos de emprego e formação profissional. Esta intervenção reforça a oferta de formação profissional na área digital, incluindo os níveis mais baixos de literacia digital, os perfis intermédios de utilização digital e a criação de novos perfis de nível avançado e está enquadrado na atribuição de uma Garantia Digital (todos os desempregados terão acesso a uma oferta de formação na área digital adequada ao seu nível de competências). A par do reforço da oferta de formação profissional nesta área, está prevista a conclusão da atualização do Referencial de Competências-Chave do Básico para educação e formação de Adultos na área de Competência Digital, a conceção de um programa de formação transversal em competências digitais para adultos a integrar o Programa Qualifica (Programa Qualifica Digital) e a atualização do Catálogo Nacional de Qualificações, nomeadamente na áreas das Tecnologias de Informação, Comunicação e Eletrónica (TICE). Igualmente, o programa Jovem + Digital, enquadrado no ATIVAR.PT pretende reforçar as competências dos jovens, em particular desempregados e NEET, em áreas-chave do digital, a partir de percursos de curta e média duração que capacitem profissionais para trabalho nestas áreas no tecido empresarial, em particular PME.

A aposta numa formação profissional, incluindo a requalificação de trabalhadores empregados ou desempregados, que fomente o emprego na área digital e que assegure a minimização do impacto da automação no mercado de trabalho, constitui assim uma das medidas que, ao nível da educação e formação de adultos, deve ser assegurada em função do ciclo de vida do cidadão.

Neste sentido, será essencial apostar em medidas que reforcem a capacitação digital das pessoas, mediante programas de formação profissional que envolvam a rede escolar e empresarial, assegurando que todos têm acesso a uma oferta de formação na área digital adequada ao seu nível de competências. Estão previstas, por exemplo, no âmbito do Plano de Ação para a Transição Digital, no que respeita à formação profissional, medidas de formação intensiva e especializada na área digital - Programa UPskill e o Programa de Inclusão Digital de Adultos.

As qualificações são também um ponto prioritário na ET2027. Entre as medidas a reforçar de capacitação de recursos humanos e valorização das profissões em turismo, referem-se as que têm por objetivo prestigiar as profissões do turismo e formar massa crítica adaptada às necessidades do mercado, assim como promover a igualdade do género e de oportunidades. Neste processo, assume-se particularmente importante capacitar em contínuo os empresários e gestores para liderar o turismo do futuro - tecnológico, inclusivo e sustentável, objetivos que se alinham com o Programa BEST, programa de formação para os empresários do setor dinamizado pelo Turismo de Portugal.

Ensino Superior

A aceleração do processo efetivo de convergência europeia até 2030, tem como meta, no que respeita ao ensino superior, o alargamento das qualificações de toda a população, garantindo atingir 40 % de graduados de educação terciária na faixa etária dos 30-34 anos até 2023. Sendo o objetivo aumentar essa proporção para 50 % em 2030, é relevante alargar a base de recrutamento do ensino superior para que mais pessoas acedam a este nível de ensino. Para tal, justifica-se diversificar a oferta inicial e pós-graduada e alargar os públicos-alvo, nomeadamente aos alunos provenientes das vias profissionalizantes do ensino secundário e à lógica de formações mais curtas de qualificação de adultos ao longo da vida, aproveitando as potencialidades associadas ao ensino superior à distância para complementar a oferta formativa presencial. Deverá também garantir a efetiva democratização do acesso ao ensino superior, designadamente através da redução dos custos diretos associados à participação no ensino superior e do reforço da ação social por via de bolsas, alojamento ou empréstimos, nomeadamente para os estudantes com condições sociais e económicas mais vulneráveis.

Para potenciar o alargamento da base social do ensino superior, tem-se procurado reforçar a atribuição de apoios sociais a estudantes carenciados do Ensino Superior. No ano letivo de 2018-2019 foram atribuídas 73 458 bolsas de estudo, representando um aumento de 10 % face a 2015/2016. No ano letivo de 2019-2020, foram atribuídas, até agosto de 2020, 71 903 bolsas de estudo. No ano letivo de 2020-2021, será importante consolidar-se a atribuição de bolsas de estudo mais simples e célere. Com efeitos desde 2016-2017, o Programa +Superior foi redefinido, tendo mantido a atribuição de bolsas de mobilidade como incentivo à frequência do ensino superior público em regiões do país com menor procura e pressão demográfica, mas com alterações relevantes. No âmbito deste Programa, o ano letivo de 2019-2020 fixou o número de novas bolsas disponíveis em 1895, o que representa um aumento de 18 % face ao ano anterior, num reforço distribuído por todas as regiões. No mesmo sentido, será reforçado o Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior (PNAES), estratégia nacional que visa duplicar na próxima década a atual oferta de alojamentos para estudantes do ensino superior a preços regulados, aumentando essa oferta para 30 mil camas até 2030. Este plano traduz-se num processo dinâmico e evolutivo, envolvendo ativamente as instituições de ensino superior e as autarquias, bem como outras entidades. No contexto dos projetos em execução e a iniciar até ao final de 2020, está previsto que no ano letivo de 2020-2021 estejam disponíveis cerca de 2000 camas adicionais, face ao início do Programa Nacional para o Alojamento de Estudantes do Ensino Superior.

No alargamento da oferta formativa, uma das medidas destina-se a reforçar a oferta de formações curtas iniciais de âmbito superior, pelo apoio à formação inicial curta de âmbito superior nos institutos politécnicos. Globalmente, em dezembro de 2019, encontravam-se registados e aptos a funcionar 712 Cursos Técnicos Superiores Profissionais (TESP), com 22 580 vagas, estando registados 11 320 diplomados destes cursos. Outra das medidas visa estimular o desenvolvimento de uma plataforma inovadora de ensino à distância de âmbito nacional, tendo por base um contrato de desenvolvimento institucional para reforçar e aprofundar ciclos de estudos de ensino à distância ministrados pela Universidade Aberta. De destacar, também, a medida destinada a reforçar a formação pós-graduada em colaboração intra e interinstitucional e transdisciplinar, designadamente na forma de consórcios multi-institucionais, envolvendo atividades de cooperação entre instituições de ensino superior, instituições de I&D e de Interface, empresas e administração pública.

Formação avançada

Na formação avançada, Portugal tem mantido uma trajetória positiva, aproximando-se dos padrões europeus em termos de número de doutorados face à população e do número de investigadores nos quadros das empresas. Nesta área, há uma forte ligação com as atividades de I&D para a criação de conhecimento, elemento transversal e basilar para a consolidação da sociedade do conhecimento e para a competitividade da economia, e em particular das empresas. Para que em Portugal se atinjam os números europeus de investigadores doutorados nas instituições de ensino superior, de I&D e nas empresas, deverá garantir-se o aumento em 25 % da graduação anual de novos doutorados, passando de 3 para 4 novos doutorados por ano e por 10 000 habitantes até 2030. Por isso, as políticas públicas devem proporcionar estímulos ao emprego científico, seja académico, em instituições de I&D ou em empresas, para suportar o crescimento das atividades de I&D e de inovação empresarial.

Para apoiar a formação avançada em todas as áreas do conhecimento ao nível doutoral, em 2019, foram recomendadas para financiamento 2152 bolsas de doutoramento, 1366 na sequência do concurso anual destinado a apoiar investigadores que pretendam desenvolver trabalhos de investigação para a obtenção do grau académico de Doutor. Em 2020, será aberto um novo concurso para atribuição de bolsas de doutoramento e, adicionalmente, será apoiada a atribuição de bolsas de doutoramento selecionadas pelas Unidades de I&D no âmbito de programas de doutoramento acreditados, prevendo-se a concessão de 400 novas bolsas por ano.

6.4 - A Qualificação das Instituições

Os serviços do Estado, enquanto promotores da melhoria das condições de vida da população e indutores de crescimento e de desenvolvimento económico, desempenham um papel relevante na competitividade da economia. Estes devem, por isso, conseguir acompanhar a evolução da sociedade, nas suas várias dimensões, de modo a garantir maior proximidade às necessidades dos cidadãos. Impõe-se, por isso, dar continuidade e reforçar os processos modernização e capacitação compatíveis com maior eficiência, celeridade e qualidade dos serviços, passando pela sua desburocratização e digitalização.

Estes aspetos são particularmente pertinentes para os custos de contexto impostos à atividade económica e empresarial, podendo reduzir obstáculos e melhorar as condições para o investimento. A celeridade processual relacionada com a capacidade e qualidade de resposta do Estado, por exemplo das entidades envolvidas na gestão de instrumentos de financiamento e na Justiça, reflete-se de forma relevante no aproveitamento de oportunidades de mercado pelas empresas e na sua capacidade competitiva, influenciando o seu posicionamento da economia no contexto internacional.

Manter-se-á a aposta no Lab X, laboratório ou incubadora de inovação no setor público com o objetivo de promover a inovação na Administração Pública assim como na Estratégia TIC 2020, promovendo uma racionalização e concentração da função informática na Administração Pública central, aproveitando economias de escala, com ganhos de eficácia e de eficiência. Como forma de aglutinar uma estratégia de difusão de inovação nos serviços públicos a Rede Interministerial para a Modernização Administrativa (RIMA) terá um novo desenvolvimento e contextualização (de acordo com a sua missão e os objetivos legalmente definidos) que está orientado para a implementação da Estratégia de Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública.

O Governo dá continuidade à simplificação legislativa, prosseguindo a política de contenção legislativa e de revogação de decretos-leis antigos e já obsoletos, bem como exercícios de codificação legislativa, eliminando legislação dispersa, procurando simultaneamente assegurar-se que todos os decretos-leis e decretos regulamentares continuam a ser publicados juntamente com um resumo, em português e inglês, que explique de forma simples o seu impacto na vida dos cidadãos. No âmbito do Programa Revoga+, está em curso um levantamento da legislação dos anos de 1986 a 1990, devendo avançar em 2020 a revogação da legislação caduca ou obsoleta relativa a esse período, depois de na legislatura anterior o mesmo ter sido feito para o período compreendido entre 1975 e 1985. Juntamente com esta intervenção, no sentido de aprofundar a avaliação do impacto legislativo, serão quantificados os encargos da legislação aprovada sobre as empresas, os cidadãos e a Administração Pública, bem como os benefícios gerados. Em 2019, teve início o projeto-piloto de avaliação do impacto legislativo no combate à corrupção e no combate à pobreza e em 2020 a avaliação do impacto está a ser progressivamente alargada a outras áreas.

Ainda no campo da simplificação administrativa e redução de custos de contexto inerentes ao cumprimento das obrigações tributárias, em particular das empresas, existe a intenção de aprovar um conjunto de iniciativas de eliminação de exigências excessivas ou desproporcionadas (SIMPLEX+). Foram já implementadas diversas medidas de redução dos custos de contexto, tais como a criação de enquadramento legal para substituição de arquivos contabilísticos em papel por arquivos em suporte eletrónico, a interligação dos vários sistemas informáticos aduaneiros, a utilização de dados anteriormente comunicados para pré-preenchimento da IES, ou o estabelecimento de comunicações eletrónicas entre Autoridade Tributária e municípios no que concerne a plantas, alvarás e licenças municipais. Em 2020, continuarão a ser implementadas novas medidas, nomeadamente IVA automático, alfândega mais simples, anexo Segurança Social simplificado e processos inspetivos fiscais online.

No âmbito de intervenção do Plano de Ação para a Transição Digital, no pilar relativo à digitalização do Estado, existe o objetivo de facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços públicos e simplificar e desmaterializar os procedimentos administrativos, de modo a criar um setor público mais dinâmico e contribuir para aumentar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados.

A par da simplificação da Administração Pública, através do Programa SIMPLEX, importa promover uma maior utilização das tecnologias de informação em todos os organismos públicos e nos diversos serviços que estes disponibilizam, assegurando a reconversão de processos para o universo digital, bem como apostar na formação e valorização dos trabalhadores em tecnologias de informação e digitalização. De entre as iniciativas a implementar importa realçar a tradução dos websites da Administração Pública para língua inglesa, a simplificação da contratação de serviços TIC pela Administração Pública e a promoção ativa do teletrabalho.

No campo da Justiça, no sentido de aumentar a capacidade de resposta dos tribunais administrativos e fiscais, reduzindo o número de processos pendentes, têm sido reforçados os recursos humanos, nomeadamente juízes, e melhorados os sistemas de gestão processual. Foram instalados os juízos especializados (1 de setembro de 2020) e estão previstas equipas de juízes para diminuição de pendências. Para 2021, espera-se a conclusão do procedimento legislativo respeitante à reforma dos tribunais administrativos e fiscais, sendo ainda implementadas iniciativas que passam pelo reforço dos meios de gestão dos tribunais e pela melhoria dos meios processuais da referida jurisdição, como por exemplo a submissão e tramitação de articulados com informação estruturada.

Com vista a descongestionar os tribunais judiciais, foram implementadas medidas de reforço da capacidade de gestão das comarcas e introduzidos ajustamentos no mapa judiciário em função da especialização e da proximidade dos cidadãos e das empresas. Foi introduzida a possibilidade de realização de atos judiciais à distância, no âmbito da mesma Comarca. Pretende-se continuar a agilizar a ação executiva, através da consolidação de soluções operacionais técnicas, em particular soluções informáticas, que permitem ganhos de eficiência e transparência. Os agentes de execução têm acesso ao CITIUS e foi já implementada a possibilidade de os cidadãos consultarem os seus processos judiciais na área dos Serviços Digitais dos Tribunais, independentemente da jurisdição e da instância em que os mesmos se encontrem, assim como o pedido e consulta de certidões judiciais eletrónicas. Estão em desenvolvimento novas funcionalidades que permitem aos oficiais de justiça, que exerçam as funções de agente de execução, a consulta por meios eletrónicos de mais e melhor informação referente à identificação do executado e dos seus bens. As intervenções já realizadas permitiram uma agilização da resolução das pendências executivas, tendo o número de processos pendentes (ações executivas) nos tribunais judiciais de primeira instância tido uma variação decrescente de 11,5 % (comparação entre o primeiro trimestre de 2020 e o primeiro trimestre de 2019), sendo que o número de processos pendentes no final do primeiro semestre de 2020 era o mais baixo desde 2001. Prosseguir-se-á o esforço de simplificação dos procedimentos e de melhoria das soluções eletrónicas com vista à manutenção da tendência de redução de pendências.

No âmbito da modernização tecnológica do Sistema Judicial, tendo as pendências dos processos judiciais como foco desta medida, está em implementação um conjunto de iniciativas que irão ter impacto na agilização dos processos nas várias áreas da Justiça (Cível, Laboral, Penal, Família e Menores) e de outras que permitirão aos conselhos de gestão das comarcas e aos respetivos Conselhos Superiores, através de indicadores harmonizados, conhecer e gerir melhor os recursos e a evolução das pendências processuais. Espera-se que o aumento de eficiência das secretarias judiciais beneficie a recuperação da pendência processual. O projeto «Tribunal+», inscrito no plano de modernização Justiça+Próxima, que otimiza a gestão administrativa, expandiu-se em 2019 por forma a abranger um universo de 27 secretarias inseridas em 22 Comarcas. Na vertente de melhoria de atendimento nos tribunais (Balcão+), o novo modelo alcançou 247 tribunais em todas as comarcas do país, estimando-se uma poupança em horas de trabalho equivalente a cerca de 9,7 milhões de euros por ano (mais de 783 mil horas de trabalho). À escala nacional estima-se um efeito ponderado de 35 milhões de euros por ano. Entre as medidas concluídas no âmbito do Justiça+Próxima está a disponibilização do Sistema de Indicadores de gestão para os Tribunais, que permite monitorizar e avaliar a atividade dos tribunais (PGR e CSM). Foram renovados mais de 90 % dos equipamentos tecnológicos disponíveis nos Tribunais e estabelecida a interoperabilidade eletrónica dos Tribunais com a Segurança Social, a Educação, o Banco de Portugal e a Autoridade Tributária, tipicamente enquadradas no Programa Simplex+. A nova edição do Plano «Justiça+Próxima 2023» foi apresentada a 2 de março de 2020, dando continuidade à edição anterior e reunindo 140 medidas entre as quais a expansão do Balcão+ a mais 50 tribunais, a realização de uma prova de conceito do Tribunal Digital 360, projetando o que será um tribunal do futuro assente no paradigma digital only, o desenvolvimento de um projeto-piloto de um Julgado de Paz Virtual, o início da execução dos serviços de automatização da impressão, envelopagem e distribuição postal (com impacto anual estimado em poupança de cerca de 800 000 horas de funcionários judiciais) e o alargamento a todos os tribunais dos novos interfaces únicos para juízes (Magistratus) e Procuradores do MP (MP Codex).

De salientar ainda o reforço dos meios de resolução alternativa de litígios de modo a garantir a obtenção de decisões jurisdicionais em tempo útil. Nesse sentido, houve o alargamento da rede de julgados de paz, nomeadamente com a criação do Julgado de Paz do Oeste e com a instalação da sede e delegações do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Funchal, Câmara de Lobos e Santa Cruz, na Madeira, bem como a implementação de um novo modelo de financiamento dos centros de arbitragem de conflitos do consumo com vista a um funcionamento financeiramente sustentável, tendo ainda sido recrutados novos mediadores e revistos os honorários dos mediadores a exercer a sua atividade no sistema de mediação familiar. Para 2020, está prevista a conclusão da fase de desenvolvimento da nova plataforma eletrónica de tramitação de processos nas áreas dos julgados de paz, da arbitragem e da mediação, e o alargamento do Julgado de Paz do agrupamento dos municípios de Funchal, Câmara de Lobos e Santa Cruz ao município do Machico. Encontra-se também planeada a criação de um Julgado de Paz na Batalha em articulação com os municípios de Leiria, Marinha Grande, Porto de Mós e Pombal, dando-se assim continuidade ao alargamento da referida rede. Ainda neste contexto, prevê-se a disponibilização até final de 2020 da primeira versão do RAL+, que corresponde ao sistema de informação único de suporte à tramitação dos Julgados de Paz, dos Centros de Arbitragem (da responsabilidade do Ministério da Justiça) e da Mediação.

7 - Agenda Estratégica Transição Climática e Sustentabilidade dos Recursos

O reconhecimento das alterações climáticas - por parte de Estados, instituições, ou indivíduos - como uma das maiores ameaças globais, com potencial para gerar impactes ambientais, sociais e económicos extremamente severos, é hoje cada vez mais generalizada. Corroboradas por um número crescente de estudos científicos, as alterações climáticas, e particularmente os seus efeitos, têm provocado um sentido de urgência na procura de respostas.

Esta perceção de urgência, que reclama por compromissos consequentes e por ações eficazes, decorre não só das sucessivas evidências científicas, mas resulta, sobretudo, da constatação generalizada de que as alterações climáticas não são uma ocorrência distante (no tempo e/ou no espaço), mas antes um fenómeno real cujos efeitos se fazem sentir de forma efetiva e no imediato - perceção construída, também, devido à ocorrência de sucessivos eventos extremos que, potenciados num quadro de alterações climáticas, têm imposto elevados custos humanos, sociais e ambientais.

Portugal, com uma posição geográfica particularmente exposta num contexto de alterações climáticas, reconhece os custos que penalizam a inação perante estes desafios. Neste sentido, em 2016, recorrendo a um robusto historial em matéria de política climática - que já no passado havia contribuído para assegurar o cumprimento bem-sucedido dos objetivos nacionais no âmbito do Protocolo de Quioto - , Portugal não só completa o processo de ratificação do Acordo de Paris - histórico compromisso multilateral alcançado em 2015 por ocasião da 21.ª Conferência das Partes (COP) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), tendo sido um dos primeiros países da União Europeia a fazê-lo - , como assume, também, por ocasião da Conferência de Marraquexe das Nações Unidades para a Mudança Climática (COP 22), o ambicioso, mas pertinente, objetivo de atingir a neutralidade carbónica até 2050.

Assim, e em linha com as prioridades definidas pela Comissão Europeia, o XXII Governo Constitucional reforça o compromisso político e assume as Alterações Climáticas como um dos quatro desafios estratégicos para a legislatura, reiterando a necessidade de proceder a um caminho adaptativo, mas sobretudo, destacando a ambição da descarbonização - dando passos decisivos rumo à neutralidade carbónica - , valorizando o território, tirando partido dos seus recursos endógenos renováveis, preservando os ecossistemas e a biodiversidade e avançando para uma economia circular, sustentável e competitiva, capaz de assegurar uma transição justa, em linha com os objetivos propostos no âmbito do Acordo de Paris e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas.

Nesse sentido, em 2019, aprovou o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 (RNC 2050), assumindo um objetivo de redução de emissões de gases com efeito de estufa superior a 85 %, até 2050, e a respetiva trajetória para alcançar esse desígnio, e o Plano Nacional Energia e Clima 2021-2030 (PNEC 2030) que apresenta a visão estratégia, os objetivos, as metas e medidas para que na próxima década, o país possa alcançar uma redução de 45 % a 55 % de emissões de gases com efeito de estufa e assegurar a transição energética para a neutralidade carbónica.

O PNEC 2030, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020, de 10 de julho, concretiza o RNC 2050 no período até 2030, e constitui o plano orientador para a descarbonização nas várias áreas de ação governativa, através do estabelecimento de metas setoriais de redução de emissões. Paralelamente, o PNEC 2030 define metas para a incorporação de energia de fonte renovável e para a redução dos consumos de energia, através de ganhos de eficiência energética. O PNEC 2030 é o plano de referência para a recuperação económica e social alinhado com a transição ecológica.

Instrumental para este objetivo será o estabelecimento de uma metodologia de avaliação do impacto das propostas legislativas e das políticas setoriais na ação climática e cuja aplicação se iniciará no âmbito da avaliação de impacte legislativo.

A transformação que se exige à sociedade portuguesa comporta o envolvimento dos diferentes níveis de organização administrativa, da local à regional. É por isso que o Governo irá promover a realização de Roteiros Regionais para a Neutralidade Carbónica que traduzam a nível regional a ambição colocada a nível nacional. Os esforços assentam na transição energética, com enfoque numa maior eficiência energética e na aposta nas fontes de energia renovável, na promoção da mobilidade sustentável, no reforço da produção e do consumo de energia a partir de fontes renováveis nos vários setores, associada a uma alteração dos padrões de utilização dos transportes pelos portugueses, bem como na necessidade de dar continuidade aos investimentos na ferrovia e na descarbonização da sociedade, através de uma gestão eficiente de recursos assente em princípios de sustentabilidade e circularidade.

Serão, também, promovidas iniciativas de mobilização de atores do setor empresarial para a descarbonização, bem como, o desenvolvimento e a aplicação de roteiros setoriais para a descarbonização da indústria.

Em Portugal, o investimento adicional necessário para atingir a neutralidade carbónica está projetado em cerca de 2 mil milhões de euros por ano até 2050. Assim, o Governo e o setor financeiro deverão criar incentivos e produtos financeiros que facilitem os investimentos, públicos e privados, necessários e a transição para uma economia neutra em carbono. Para tal, será criada uma Estratégia Nacional para o Financiamento Sustentável, com participação de todas as partes interessadas.

Adicionalmente, e uma vez que são conhecidas as consequências económicas, sociais e ambientais associadas às alterações climáticas, em particular, decorrentes da existência de fenómenos extremos, este Governo irá promover respostas diversificadas e integradas que as permitam mitigar, mas também adaptar a sociedade e os territórios, de forma aumentar a resiliência das comunidades e a diminuir as vulnerabilidades dos territórios.

Adicionalmente, assume-se como imperiosa a reorientação do modelo económico português de uma utilização linear das matérias para a sua recirculação, através da criação de instrumentos que promovam a alteração de paradigma que lhe está associada, seja nos modelos de negócio, seja no comportamento da população em geral.

Finalmente, numa lógica de valorização dos recursos endógenos para o robustecimento da competitividade de uma economia que utilize de forma eficiente os recursos, incorporando de forma consequente a dimensão sustentabilidade, importará potenciar o papel do setor da agricultura e das florestas na sustentabilidade e valorização dos recursos, e por outro lado, assegurar a sustentabilidade ambiental dos recursos marinhos, articulando esta ambição com o reforço do potencial estratégico da Economia do Mar.

O Fundo Ambiental assume-se como o principal instrumento de financiamento da política ambiental e de ação climática. Prevê-se que o Fundo Ambiental integre o Fundo para a Eficiência Energética, o Fundo Florestal Permanente, o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético e o Fundo de Apoio a Inovação. Com esta fusão, é introduzido um maior foco no apoio a projetos de transição energética e concentrado num único fundo os apoios à eficiência energética. Será igualmente dado um maior protagonismo ao apoio a projetos de inovação nas áreas de atuação do FA. Permite ainda incluir o apoio a medidas na área das florestas e da gestão florestal, criando sinergias com as iniciativas na área da biodiversidade e da ação climática.

O Fundo Ambiental é reforçado enquanto instrumento central para o financiamento da ação climática, da política do ambiente e enquanto instrumento dinamizador da recuperação, promovendo o apoio a projetos nas áreas da mitigação, incluindo projetos de promoção da mobilidade elétrica, descarbonização das cidades e da indústria, adaptação e cooperação em matéria de alterações climáticas, recursos hídricos, bioeconomia sustentável, economia circular e resíduos, danos ambientais, conservação da natureza e biodiversidade e educação ambiental, conforme previsto no Programa do Governo.

O ano de 2021 será marcado pela recuperação económica e social do país, na sequência da pandemia COVID-19, com a ação climática a afirmar-se como motor desta recuperação, em alinhamento com as orientações europeias. Neste quadro, o Governo prosseguirá um conjunto de iniciativas que terão como principal foco mitigar, adaptar e sequestrar, acelerando a atuação na transição energética, na mobilidade sustentável, na economia circular e na valorização do capital natural, do território e das florestas, fomentando o investimento sustentável e promovendo iniciativas facilitadoras desta transição como o financiamento sustentável, a fiscalidade verde e a educação ambiental.

É nesta ótica que é crucial assumir o território enquanto recurso que é necessário gerir e valorizar globalmente com equidade, a partir de uma visão integrada, e que tem presente a importância da promoção de práticas agronómicas e ambientais que se traduzam na utilização sustentável dos recursos existentes.

Para este efeito, relativamente à Transição Climática e Sustentabilidade dos Recursos, o foco estratégico e operacional centrar-se-á em cinco principais dimensões: a descarbonização e a transição energética, a transição para uma economia circular, a redução de riscos e a valorização sustentável do território, a sustentabilidade competitiva da agricultura e das florestas e a sustentabilidade competitiva da economia do mar.

7.1 - Descarbonização e Transição Energética

Para Portugal atingir o compromisso de neutralidade carbónica até 2050, implica, de forma global, um abandono progressivo de um modelo económico linear, sustentado nos combustíveis fósseis, para um outro modelo, sustentável e circular, que recorre com eficiência, primordialmente, a recursos renováveis.

Está demonstrado que é possível diminuir a intensidade energética e carbónica da economia e da sociedade, quando em simultâneo se promove o crescimento da atividade económica. Posto noutras palavras, trata-se de conjugar os desejos de crescimento económico e social, habitualmente consumidores de recursos, com a condição incontornável de que os recursos habitualmente mobilizados são finitos, que é possível através de um processo de transição do paradigma energético, alicerçado num processo de descarbonização, garantir um crescimento económico, socialmente justo, que promova a valorização sustentável do território e a coesão territorial.

Destaca-se, assim, a este propósito, em 2019, a publicação do Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 (Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2019, de 1 de julho) que, juntamente com o PNEC 2030 (Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020, de 10 de julho), pretendem caminhar para a redução de 45 % a 55 % de emissões de gases com efeito de estufa até 2030, e concretizar todas as metas aí definidas, promovendo a sua monitorização contínua bem como alcançar uma redução de 35 % do consumo de energia primária e uma incorporação de 47 % de renováveis no consumo final bruto de energia.

Entre as várias dimensões, a transição energética é certamente aquela que mais contribuirá para este desafio. Esta será alicerçada na descarbonização do sistema energético, com destaque para o fim da produção de eletricidade a partir de carvão, tendo sido assumido que esta terminaria durante 2021, no caso das Centrais de Sines e do Pego, mediante a verificação de um conjunto de condições que garantam a segurança do abastecimento e a requalificação dos trabalhadores, acautelando sempre os princípios de uma transição justa e coesa.

Em linha com os principais vetores de descarbonização e linhas de atuação para uma sociedade neutra em carbono, tal como definidos no RCN2050, e sabendo que a transição energética passará indiscutivelmente pelo setor da eletricidade, Portugal tem um substancial potencial de continuar a desenvolver um setor eletroprodutor fortemente descarbonizado, não só pela disponibilidade de recursos endógenos renováveis (e. g. água, vento, sol, biomassa e geotermia), mas também pelo facto de ter desenvolvido um sistema elétrico fiável e seguro, capaz de lidar com a variabilidade que a aposta nas renováveis foi introduzindo, e que deverá ser alvo de evolução na próxima década.

Destaca-se, a esse propósito, a intenção de reforçar o peso da produção de eletricidade a partir de fontes renováveis, dando prioridade à instalação de capacidade de produção de energia elétrica com base solar, nomeadamente através de um sistema de leilão competitivo de atribuição de capacidade de injeção na rede elétrica. Para esse efeito, foi lançado entre 26 e 29 de julho de 2019, o primeiro leilão em Portugal no qual foram colocados a leilão 1400 MW de capacidade de receção na rede. Como resultado, verificaram-se os preços mais baixos (tarifa média ponderada atribuída no regime garantido foi de 20,33 (euro)/MWh, com um mínimo de 14,76 (euro)/MWh e máximo de 31,16 (euro)/MWh), traduzindo-se em ganhos efetivos para os consumidores com poupanças de 600 milhões de euros em 15 anos e abrangendo cerca de 800 000 a 1 000 000 de famílias. Dando continuidade a este processo, em 2020, foi lançado um segundo leilão de atribuição de capacidade solar, com um total de 700 MW de capacidade de receção na rede, introduzindo-se uma nova opção para os promotores que pretendam desenvolver projetos de armazenamento. Este segundo leilão revelou-se um novo sucesso com Portugal a bater um novo recorde mundial com o mais baixo preço de energia solar registado, registando-se ganhos para os consumidores na ordem dos 559 milhões de euros a 15 anos.

Merece, igualmente, destaque o fomento da produção distribuída de energia a partir de fontes renováveis, o autoconsumo coletivo e as comunidades de energia, que permite que cidadãos, empresas e demais entidades públicas e privadas, produzam, consumam, partilhem, armazenem e vendam a energia produzida a partir de fontes de energia renovável, participando, assim, ativamente na transição energética. Para este efeito, foi aprovado o Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro, que consagra e fomenta o autoconsumo individual, o autoconsumo coletivo e a constituição de comunidades de energia. Este novo regime surge numa lógica de complementaridade, através da combinação de instrumentos centralizados de promoção de energias renováveis com processos descentralizados que, pela sua própria natureza, reforçam a coesão social e territorial, contribuindo para a redução das desigualdades atualmente existentes, nomeadamente através da criação de emprego, da melhoria da competitividade das empresas distribuídas no território nacional e do combate à pobreza energética. Pretende-se, ainda, garantir, por um lado, uma maior eficiência do ponto de vista energético e ambiental.

Ainda no domínio da diversificação das fontes energéticas e redução da dependência energética, pretende-se promover a produção e o consumo de gases renováveis, através do desenvolvimento e implementação de tecnologias para a produção, armazenamento, transporte e consumo de gases renováveis, em particular o hidrogénio verde. Foi aprovada a Estratégia Nacional para o Hidrogénio (Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2020, de 14 de agosto) que tem por objetivo promover a introdução gradual do hidrogénio numa estratégia, mais abrangente, de transição para uma economia descarbonizada. Neste sentido, já tiveram início os trabalhos relativos a alterações legislativas para a injeção de Gases Renováveis nas redes de gás, nomeadamente através do Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, bem como já se iniciariam os trabalhos para a formação de um consórcio para a instalação de um cluster industrial de Hidrogénio Verde em Sines. Durante 2020, serão aprovados os procedimentos necessários aplicáveis às várias vertentes da cadeia de valor dos gases renováveis, incluindo o licenciamento de instalações e a regulamentação da injeção de hidrogénio nas redes de gás natural. Dar-se-á seguimento dos trabalhos com vista à formação de um consórcio para a instalação de um cluster industrial de Hidrogénio Verde em Sines, prevendo-se a apresentação de uma candidatura ao IPCEI durante o segundo semestre de 2020 e início dos trabalhos de implementação do projeto durante 2021.

Em linha com prioridade à eficiência energética, será dado um particular enfoque aos edifícios. Esta área mereceu especial destaque no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social que estabeleceu o Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis, a desenvolver através do Fundo Ambiental, visando não só apoiar ações com efeito multiplicador na economia, apoiando a recuperação económica, mas também promover a descarbonização, a eficiência energética, a eficiência hídrica e a economia circular em edifícios, com melhoria do desempenho energético e ambiental dos edifícios. Esta iniciativa teve início em setembro de 2020 e estender-se-á até ao final de 2021.

A renovação energética do parque nacional de edifícios existentes, e a promoção da eletrificação, configura-se como medida fundamental para o cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de energia e clima, assim como para o cumprimento de outros objetivos estratégicos, como o combate à pobreza energética. Reabilitar e tornar os edifícios energeticamente mais eficientes potencia o alcance de múltiplos objetivos, designadamente a redução de emissões de gases com efeito de estufa, a redução da fatura energética, a redução da pobreza energética, a melhoria dos níveis de conforto e qualidade do ar interior, o benefício para a saúde, a redução do consumo de água pelo forte nexus com o respetivo consumo energético e os múltiplos benefícios ao nível da cadeia de valor associada ao setor da construção e do imobiliário.

Ainda no domínio da eficiência energética, pretende-se reforçar a promoção da eficiência energética na Administração Pública, através da consolidação da rede ECO.AP (Programa de Eficiência Energética na Administração Pública), abrangendo serviços e organismos da Administração Pública central relevantes para a implementação de medidas de eficiência energética e monitorização de consumos de energia. Em 2019, foi dado grande enfoque à capacitação - tendo sido realizadas 16 ações de capacitação para Gestor Local de Energia (GLE,) num total de 69 horas, envolvendo a participação de 290 GLE - e à sensibilização e promoção, com foco na administração pública central, focados sobretudo nas medidas comportamentais. Verificou-se o reforço da divulgação do Barómetro ECO.AP e demais ferramentas de apoio ao GLE, com destaque para as ferramentas de cálculo - Simulador de Desempenho Energético e das Calculadoras ECO.AP. Destaque-se que o número de GLE registados no Barómetro aumentou de 55 no final de 2018 para 297 no final de 2019. Em 2020, para além do reforço e consolidação da rede ECO.AP, dando-se continuidade à consolidação da rede de entidades com Gestor Local de Energia nomeado e, consequentemente, ao aumento do número de registos no Barómetro, dar-se-á continuidade ao esforço de capacitação e sensibilização e será efetuada uma revisão que visa definir novas metas e objetivos para este Programa, com potencial de alargamento do seu raio de ação à Administração Pública Local e Regional. Para dar seguimento ao programa ECO.AP para a próxima década será em breve aprovada a sua revisão, visando um ajustamento que incorpore lições aprendidas e os desenvolvimentos legislativos relevantes mais recentes, designadamente, os decorrentes do Pacote de Energia Clima 2030 e do Pacote Energia Limpa para todos os Europeus.

No domínio das redes de energia, após a conclusão do estudo sobre a visão estratégica da rede elétrica nacional, com enfoque nas redes de distribuição de eletricidade em Baixa Tensão (BT), devidamente enquadrada com os objetivos estratégicos de Portugal no âmbito do PNEC 2030, o Governo irá, em conjunto com os Municípios (os concedentes das redes elétricas em BT), elaborar os Cadernos de Encargos e restantes peças do procedimento concursal, previsivelmente até ao final do ano de 2020, para que o lançamento dos concursos de atribuição das concessões municipais de distribuição de eletricidade em BT possa, tentativamente, ocorrer no início do ano de 2021.

O setor da indústria é constituído por uma vasta diversidade de atividades e processos, derivando as suas emissões, sobretudo, do consumo de combustíveis fósseis e, em alguns setores, de emissões dos processos químicos envolvidos. Responsável por uma parte significativa das emissões nacionais, este é um setor particularmente regulado na medida em que está abrangido pelo Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), o principal instrumento de descarbonização deste setor, que se aplica a 74 % das emissões da indústria. Para além dos significativos contributos ambientais, a descarbonização da indústria revela-se fundamental para garantir a melhoria da sua competitividade e o reforço do seu posicionamento estratégico nas exportações. Existem diversas oportunidades para melhorar o desempenho ambiental neste setor, em particular reduzindo a sua intensidade energética, aumentando a utilização de fontes de energia renovável, incorporando processos de baixo carbono, optando pela economia circular e garantindo uma progressiva eletrificação das atividades industriais. No contexto da recuperação económica e social para Portugal, é necessário preparar uma indústria competitiva e preparada para os desafios do futuro garantindo, em paralelo, uma transição justa e coesa. Neste contexto, pretende-se apoiar a realização de roteiros setoriais para a descarbonização da indústria e desenvolver um conjunto de iniciativas para a descarbonização da indústria em Portugal, alinhada com a transição ecológica e digital, com recurso a fundos europeus para o efeito.

O esforço para atingir os objetivos de descarbonização já enunciados exige, ainda, que o País maximize as vantagens competitivas decorrentes da existência do recurso geológico lítio, implementando um projeto de investigação e desenvolvimento industrial que agregue toda a cadeia de valor, desde a parte mineira até à parte industrial e do mercado das baterias, sempre com a imprescindível sustentabilidade ambiental mas, também, com o máximo retorno económico e social para as populações e para a economia.

Assim, e com este objetivo o Governo vai aprovar o regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos que fornecerá o enquadramento necessário ao desenvolvimento desta atividade de acordo com as melhores práticas disponíveis, tanto nas técnicas e equipamentos de extração e transformação quanto nas exigências e requisitos ambientais e de eficiência energética e dos materiais.

Sequentemente será lançado o procedimento concursal para atribuição de direitos de prospeção e pesquisa que privilegiará a instalação de toda a cadeia de valor no País, o que permitirá a instalação de projetos industriais de referência e, bem assim, a criação de polos de investigação e desenvolvimento na área das baterias.

De forma a assegurar uma transição justa será desenvolvido o Plano Territorial para a Transição Justa com foco nos territórios potencialmente mais afetados pela transição para uma economia neutra em carbono, condição necessária para a aplicação do financiamento associado ao Mecanismo para a Transição Justa. O processo de descarbonização necessita de ser acompanhado de instrumentos que associem um custo à poluição, incentivando os agentes económicos a alterar os seus comportamentos, e canalizem recursos financeiros para a transição energética. O comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em funcionamento desde 2005, constitui o principal exemplo de um instrumento de mercado através do qual se atribui um preço à emissão de carbono. Mas a dimensão do desafio que temos pela frente implica o recurso a outros instrumentos económicos, tanto no plano fiscal, como no plano financeiro.

Assim, no que respeita à fiscalidade verde, pretende-se iniciar um movimento de reequilíbrio fiscal, em linha com o objetivo de transição justa, mediante a transferência progressiva da carga fiscal sobre o trabalho para a poluição e o uso intensivo de recursos. A eliminação faseada dos subsídios prejudiciais ao ambiente teve início em 2018, com a redução da isenção da utilização de carvão na produção de eletricidade nas centrais termoelétricas das taxas de ISP e de adicionamento de emissão de CO2, tendo sido prosseguida nos Orçamentos do Estado seguintes. No Orçamento do Estado para 2020 esta eliminação foi alargada a outros produtos utilizados na produção de eletricidade e de eletricidade e calor, como são os casos do fuelóleo e gás natural, devendo este movimento ter continuidade nos próximos anos. Assume especial importância a utilização da fiscalidade para a gestão eficiente dos recursos e para o combate à poluição, sendo fundamental aumentar a tributação sobre os produtos e serviços com pior desempenho ambiental e identificar outros mecanismos fiscais que minimizem o recurso a materiais descartáveis e não reutilizáveis. Também, no sentido de preservar os recursos florestais e dinamizar o investimento no setor florestal nacional, está prevista a regulamentação da contribuição especial para a conservação dos recursos florestais, do Plano Poupança Floresta e do Visto Verde para a Floresta.

O setor dos transportes é responsável por uma grande parte das emissões de poluentes e é o maior consumidor de energia de origem petrolífera, contribuindo de modo incontornável para a dependência energética do país. A alteração dos padrões de mobilidade dos portugueses constitui uma preocupação central na política de transportes urbanos encetada pelo Governo. Num cenário de elevada dependência do transporte individual, associada a níveis baixos de intermodalidade dos transportes urbanos, assim como o desenvolvimento pouco eficiente de outros meios de transporte, o Governo tem vindo a prosseguir políticas indutoras de alterações aos comportamentos dos portugueses, apostando na transferência modal e na eficiência energética como os motores dessa mudança.

Destaca-se, a este propósito, a prioridade dada à promoção do transporte público coletivo, desde logo através do apoio à reorganização do setor e à capacitação das autoridades de transportes, à promoção da redução das tarifas praticadas e reforço da oferta e à descarbonização das frotas de autocarros e embarcações de transporte público de passageiros. Em 2021, será assegurada a manutenção e continuidade do Programa de Apoio à Redução Tarifária dos Transportes Públicos (PART) e do Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP), permitindo a consolidação das mudanças profundas na atração de passageiros para o transporte público, mantendo-se também o apoio à capacitação das autoridades de transportes e a ações de promoção do transporte público e da transferência modal, da mobilidade alternativa e da melhoria da performance ambiental do sistema de transporte, através do Fundo para o Serviço Público de Transportes.

O setor dos transportes e mobilidade é também um pilar fundamental para o desenvolvimento económico e para a coesão social e territorial da sociedade, o qual se mostrou essencial para a manutenção da economia, assegurando a mobilidade de pessoas e bens durante os diversos estágios de desenvolvimento da pandemia de COVID-19. A situação vivida em 2020 evidenciou também a importância e relevância da existência de um sistema de transporte público eficiente, moderno e seguro, e que garanta a conectividade entre as pessoas e a atividade económica.

Assim, em 2021, promover-se-á a aceleração dos investimentos no setor dos transportes e mobilidade para promover a recuperação económica e o crescimento sustentável da sociedade a longo prazo. Ao nível das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, em 2021, dar-se-á continuidade aos investimentos na expansão da rede e aquisição de material circulante já anteriormente iniciados pelo Metropolitano de Lisboa e pela Metro do Porto; serão terminadas as intervenções previstas no âmbito do PEES e que abrangem o Metropolitano de Lisboa e a Metro do Porto e a Transtejo e a Soflusa e proceder-se-á ao desenvolvimento dos projetos para a criação de sistemas de transportes coletivos em sítio próprio.

Em 2021, pretende-se ainda criar apoios à renovação das frotas a nível nacional, através da aquisição de autocarros limpos, bem como de material circulante para os sistemas de metro e para os serviços de transporte coletivo em sítio próprio, contribuindo desta forma para promoção do transporte coletivo e descarbonização.

Ainda no domínio da descarbonização da mobilidade e do setor dos transportes, importa destacar a prossecução da prioridade dada ao incentivo à mobilidade elétrica, nomeadamente através da consolidação e reforço da rede pública de carregamentos e do apoio à aquisição de veículos elétricos. Com efeito, entre 2017 e 2020, foram concretizados os projetos da MOBI.E e materializados os objetivos estabelecidos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2016 (+ 404 pontos de carregamento), e foi concedida a exploração da rede a privados. Para 2021, será dada continuidade aos incentivos atribuídos com o objetivo de promover o aumento do parque nacional de veículos elétricos, particulares e de empresas, ao Programa de Apoio à Mobilidade Elétrica na Administração Pública, apoiando mais 330 veículos elétricos para a administração local, alargada a rede pública de postos de carregamento enfatizando o carregamento rápido, e consolidação da MOBI.E como entidade gestora da mobilidade elétrica.

Relativamente à promoção da mobilidade suave, em 2020, prosseguiu-se a implementação da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável e foi lançado um segundo aviso do Fundo Ambiental para apoio à construção de ciclovias no âmbito do Plano Portugal Ciclável 2030. Para 2021, prevê-se dar continuidade a estas ações e iniciar a implementação da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Pedonal.

No que se refere à promoção da multimodalidade urbana e mobilidade partilhada, pretende-se, em 2021, continuar o financiamento à intermodalidade da bicicleta nos transportes públicos e dar continuidade à dinamização e promoção das medidas com vista à modernização do setor do táxi.

Pretende-se, ainda, desenvolver soluções com vista à descarbonização da logística urbana, nomeadamente promovendo o apoio à aquisição de bicicletas de carga e veículos elétricos ligeiros para transporte de mercadorias.

Ainda na mobilidade urbana sustentável, será dada continuidade ao projeto do Sistema de Mobilidade do Mondego cuja conclusão das empreitadas de construção das infraestruturas se prevê em 2023, devendo o troço Serpins - Portagem (Coimbra) entrar ao serviço no 1.º trimestre de 2023, e os restantes troços até ao final desse ano. Refira-se que este será o primeiro sistema de Bus Rapid Transport (BRT) em Portugal, operado com autocarros 100 % elétricos e com a implementação de um tarifário intermodal, o que permitirá a qualificação da rede de transporte público nos concelhos de Coimbra, Miranda do Corvo e Lousã, a alteração da repartição modal na região e a redução dos impactos ambientais do setor.

Há ainda a realçar o papel indispensável do transporte ferroviário na descarbonização dos transportes. A rede ferroviária nacional já tem as suas principais linhas eletrificadas, estando em curso ou planeada a eletrificação das restantes. Além de ser um modo de transporte onde a propulsão elétrica já é dominante, é também o mais eficiente do ponto de vista energético. Por estas razões, qualquer esforço de descarbonização do setor dos transportes terá de passar por uma transferência modal para o transporte ferroviário.

Por fim, o Governo irá dar início à execução da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2021-2030, que se baseia no Sistema de Transporte Seguro e na Visão Zero como eixos fundamentais estruturantes dos objetivos e medidas de prevenção e combate à sinistralidade na rede rodoviária. Esta Estratégia encontra-se em alinhamento com as políticas europeias e mundiais de segurança rodoviária, sendo atribuída prioridade ao uso do transporte público e de formas de mobilidade sustentável nas zonas urbanas.

7.2 - Transição para uma Economia Circular

A lógica linear de extrair-transformar-usar-descartar, estando assente no pressuposto de que os recursos são abundantes, estão disponíveis, são de simples extração e que é fácil e inconsequente rejeitá-los é, obviamente, irrealista, e consequentemente, insustentável. Neste sentido, e considerando que a utilização de recursos e a produção de resíduos estão inerentemente associadas à atividade humana, considera-se absolutamente estratégico gerir adequadamente este fluxo de modo a adequá-lo a um novo paradigma de crescimento capaz de respeitar os limites do planeta. É imperativo transformar o nosso paradigma de produção e consumo.